SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 35ª SESSÃO, EM 16 DE JUNHO DE 1987 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.

Não compareceu o Ministro Raphael de Azevedo Branco.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos: 

CORREIÇÃO PARCIAL

1.329 – 0 -  Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. ANTONIO DE PAULA REGO JÚNIOR, MN., respondendo ao processo nº 507/87-3, solicita correição da Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 11 de maio de 1987, que indeferiu requerimento formulado pela defesa para oitiva de testemunha, solicitando LIMINARMENTE, a sustação do mencionado processo, até o julgamento do presente feito. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido de Correição Parcial, julgando-o preju­dicado e, com fundamento no artigo 470, in fine, c/c o artigo 467, alínea "i" do CPPM, concedeu habeas-corpus de ofício, para anular o Processo nº 507/87-3, a que responde o paciente, a partir da Decisão do CPJ que indeferiu a produção de prova teste­munha requerida pela Defesa. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAU­LO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

APELAÇÃO

44.643 – 5 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Senten­ça do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exercito da 1ª CJM, de 13 de março de 1986, que absolveu o ex-Cb.Ex. JORGE WILLIANS DE ANDRADE DUTRA, do crime previsto no artigo 248 do CPM, o ex-3º Sgt. Temporário do Exército ALMIR FORTUNATO VIANNA e o civil LEOCÁDIO DE SOUZA FILHO, do crime previsto no artigo 254, do citado diploma legal. Advs Drs José da Rocha, Arthur Hermílio Albuquerque Cruz, Eleonora Castanheira e Salles, Tânia Sardinha Nascimento e Clarice do Nascimento Costa. (SESSÃO SECRETA).

HABEAS-CORPUS

32.395 – 3 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro José Luiz Clerot. PACIENTE: LUIZ AIRTON MEIRELLES RODRIGUES, Sd. FN, preso, alegando estar sofrendo coação ilegal em seu direito de ir e vir, sem justa causa, por parte do Sr. Cmt. do Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande-RS, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNA­NIMIDADE, o Tribunal não conheceu da impetração.

APELAÇÕES

44.887 – 0 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA, Sd Ex., condenado a dois anos e um dia de reclusão, incurso no artigo 240, § 5º, c/c o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Audi­toria do Exército da 1ª CJM, de 25 de junho de 1985. Advªs Drªs Tânia Sardinha Nascimento e Clarice do Nascimento Costa.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da De­fesa para, reformando a Sentença a quo, condenar o apelante à pena de um ano e quatro meses de prisão, incurso no artigo 240, § 5º, do CPM, concedendo-lhe, POR MAIORIA, o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. O Ministro HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA negava o sursis.

44.843 – 0 -Paraná. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Minis­tro Aldo Fagundes. APELANTE: VALCI FARIAS, Sd Ex, condenado a doze meses de prisão, incurso no artigo 187, c/c o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 20º Batalhão de Infantaria Blindado, de 21 de novembro de 1986. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, condenar o apelante, POR MAIORIA, à pena de seis meses de prisão. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA condenou-o à pena de sete meses de prisão.

44.903 – 7 -Distrito Federal. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: AURILIO FERREIRA GUIMARÃES JÚNIOR, Sd Ex, condenado à pena de dez meses e quatorze dias de prisão, diminuída de três meses e quinze dias, incurso no artigo 187, c/c o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 27 de janeiro de 1987. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, condenar o apelante, POR MAIORIA, à pena de quatro meses e vinte dias de detenção, incurso no artigo 187, fi­xada a pena base em sete meses, diminuída de um terço em face do inciso I do artigo 189, convertida em prisão, na forma do artigo 59, tudo do CPM, com remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro do Exército para as providências porventura cabíveis. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT condenou à pena de quatro meses de prisão.

44.883 – 9 - Bahia. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Minis­tro Aldo Fagundes. APELANTE: GILMARIO AMORIM BRAGA, Sd Ex, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no artigo 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Caçadores, de 03 de novembro de 1986. Adv Dr Rogério de Cas­tro e Azambuja.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, condenar o apelante à pena de dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, caput, do CPM, fixando a pena base em três meses, reduzida de um terço, de acordo com a alínea "b", § 22, do ci­tado artigo. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

44.934 – 7 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JOÃO APARECIDO DOS SAN­TOS, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Esquadrão do 4º Regimento de Cavalaria Motorizado, de 03 de abril de 1987. Adv Dr Jorge Antônio Siufi. POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade argüida pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo, para confirmar a Sentença condenatória. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

REVISÃO CRIMINAL

1.224 – 5 - Pernambuco. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. REQUERENTE: JOSÉ SOUTO MAIOR, civil, Solicita revisão dos Acórdãos do Superior Tribunal Militar, proferidos nos autos das Apelações nºs 27.890 e 28.672, em 25 de junho de 1956 e 24 de maio de 1957, respectivamente. Adv Dr José de Melo Barreto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou impro­cedente a Revisão Criminal requerida, mantendo os Acórdãos prolatados nos autos das Apelações nºs 28.672 e 27.890. (PRESIDÊN­CIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

APELAÇÃO

44.905 – 3 -Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Al­meida. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOAQUIM DUARTE DA SILVA, Sd Ex, condenado a dez meses e vinte dias de prisão, incurso no artigo 187, c/c o artigo 189, II, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 03 de fevereiro de 1987. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento par­cial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, condenar o apelante à pena de oito meses de detenção, por incurso no artigo 187, fixando a pena base em seis meses, acrescida de um terço, na forma do artigo 189, item II, convertida em pri­são, de acordo com o artigo 59, tudo do CPM.- POR MAIORIA, o Tribunal decidiu pela remessa de cópias de peças do processo ao Exmº Sr Ministro do Exército, para as providências porventura cabíveis na esfera administrativa, contra os votos dos Minis­tros JOSÉ LUIZ CLEROT, ALDO FAGUNDES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e RUY DE LIMA PESSÔA. Estes dois últimos Ministros votaram no sentido de que fossem riscadas as alocuções consideradas injuriosas constantes das alegações escritas da defesa, com fundamento no artigo 429 do CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas  de acordo com o artigo 133, § 3º, do Regimento Interno do STM:

Na 32ª Sessão, em 09.06.87

44.851 – 0 -Distrito Federal. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, de 09 de dezembro de 1986, que absolveu o Sd Ex EURÍPEDES MARTINS, do crime previsto no artigo 187 do CPM. Adv Dr Adhemar Marcondes Moura. POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença, condenar o apelado à pena de seis meses de detenção, incurso no artigo 187 do CPM, convertida em prisão, ex vi do disposto no artigo 59 do mesmo diploma legal. Os Ministros JOSÉ LUIZ CLEROT, ALDO FAGUNDES e PAULO CÉSAR CATALDO negavam provimento ao apelo do MPM, mantendo a Sentença absolutória. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).

44.816 – 0 - Minas Gerais. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conse­lho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 04 de novembro de 1986, que absolveu os civis JAIME FERNANDES e JAIME PIO FERNANDES FILHO, dos crimes previstos nos artigos 302 e 205, c/c o artigo 30, inciso II, tudo do CPM. Advs Drs Marco Fábio da Silva e Hélio Braga Barreto.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MPM, confirmando a Sentença absolutória. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE). (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS ALDO FAGUNGES e PAULO CÉSAR CATALDO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

Na 33ª Sessão, em 10.06.87

44.916 – 9 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: LUIZ ROVANI EMERIM PATRÍCIO, Sd Ex, condenado a quatro meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 187, c/c os artigos 72, incisos I e III, alínea "b", e 189, inciso I, tudo do CPM, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade, por despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 09 de março de 1987. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Batalhão de Polícia do Exército, de 11 de fevereiro de 1987. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da defesa para, reformando a Sentença recorrida, condenar o apelante à pena de três meses de detenção, fixando a pena base em seis meses, reduzida da metade, de acordo com o artigo 189, inciso I, do CPM, convertida em prisão, na forma do artigo 59, do mesmo diploma legal. (SUBPROCURADORA-GERALDA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE) . (NÃO TOMOU PARTE DO JUL­GAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

44.805 – 5 - Distrito Federal. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM; ORLANDO RODRIGUES DE FREI­TAS, civil, condenado a um ano de reclusão, incurso, por desclassificação, no artigo 254, caput, do CPM; VERONILSON PEREIRA VERAS e ANTÔNIO MARCOS ALVES MARTINS, civis, condenados a dois anos de reclusão, incursos no artigo 240, §§ 4º e 5º, do mencionado diploma legal, todos com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 30 de setembro de 1986, que condenou os apelantes e absolveu o civil BENEDITO RODRIGUES DE ABREU, do crime previsto no artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos I e IV, do CPM. Advs Drs Libânio Celestino dos Santos, Elizabeth  Diniz  Martins  Souto  e  Adhemar  Marcondes de Moura.- POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento a ambos os apelos, mantendo a Sentença recorrida. Os Ministros ALZIR BENJAMIN CHALOUB, TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA, ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA negavam provimento ao apelo da Defesa e davam provimento parcial ao apelo do MPM para, reformando a Sentença recorrida: condenar os civis VERONILSON PEREIRA VERAS e ANTÔNIO MARCOS ALVES MARTINS à pena de três anos de reclusão, incursos no artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos I e IV, computando-se o tempo de detração penal, na forma do artigo 67, tudo do CPM; condenar o civil ORLANDO RODRIGUES DE FREITAS à pena de dois anos de reclusão, por infração ao artigo 240, §§ 4º e 5º, computando-se o tempo de prisão provisória a que alude o artigo 67, tudo do CPM, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, de conformidade com o artigo 84 do mesmo diploma legal e artigos 606 e 626 do CPPM, mediante condições constantes do Acórdão; confirmar a absolvição do civil BENEDITO RODRIGUES DE ABREU. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).

Retifica-se, a seguir, o resultado da Apelação 44.780-6, publicado na Ata da 32ª Sessão, de 09.06.87, página 111: “ POR MAIORIA,o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para, reformando a Sentença apelada, absolver o réu do crime previsto no artigo 163 do CPM, com fundamento no artigo 439, letra "b", do CPPM, e reduzir a pena que lhe foi imposta para seis meses de detenção, convertida em prisão, com fundamento no artigo 177 do CPM, com direito ao benefício do sursis. Os Ministros Revisor e HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA negavam provimento ao recurso da defesa, para manter a Sentença recorrida. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA). (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE)."

ENCERRAMENTO DA 35ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 18.50 horas, com os seguintes processos em mesa:

Apelação 44.762-8 (AF/TN) Aud 11ª proc 12/86-2 Advª Elizabeth D.M.Souto

Apelação 44.871-3 (AC/AF) 1ªEx proc 8/85-7 Advs Carlos R. Campos e outros

Aguardando decurso de prazo:

Recurso Crim. 5.761-2 (LF) Aud 7ª proc 06/87-7

Apelação 44.921-3 (TN/AF) ºAud 5ª proc 10/86-0 Adv Ariovaldo B. Cambraia

Apelação 44.911-8 (GB/RP) 1ªMar proc 514/86-1 Adv Antônio A. Fernandes

Apelação 44.886-3 (TN/RP) Aud 11ª proc 502/87-8 Advs Adhemar M. Moura e outra