SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 45a. SESSÃO, EM 1 DE AGOSTO DE 1973
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR AMARÍLIO LOPES SALGADO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão,Waldemar de Figueiredo Costa, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, e Hélio Ramos de Azevedo Leite.
O Ministro Gabriel Grun Moss, encontra-se em gozo de licença- especial.
Ausente o Ministro Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, com causa justificada.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 28 de junho p. findo:
39.525 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Syzeno Sarmento. Em complemento ao julgamento do dia 28.6.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) POR UNANIMIDADE DE VOTOS foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença absolutória. (Usaram da palavra a Dra. Dyrce Drach e o Dr. Procurador Geral).
39.754 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syzeno Sarmento. Em complemento ao julgamento do dia 28.6.73 ( Artigo 29 do Regimento Interno) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal nega provimento ao apelo do MP e confirma as Sentenças absolutórias e dá provimento ao apelo da Defesa para, reformando a sentença apelada, absolver os apelantes. (Usaram da palavra os advogados Maria Regina Pasquale, Antonio Russo, Airton Soares e o Dr. Procurador-Geral)
39.755 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Syzeno Sarmento. Em complemento ao julgamento do dia 28.6.73 (Artigo 29 do Regimento Interno). POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória.
ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DO STM
O Tribunal, em escrutínio secreto, procedeu a eleição para o cargo de Presidente, referente ao biênio 1973/74, sendo eleito o MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE, cuja posse foi marcada para o dia 10 do corrente, às 15 horas, face à aposentadoria do Ministro General-de-Exército Adalberto Pereira dos Santos, ocorrida em 9.7.1973.
No início da Sessão, com a palavra o Ministro Dr. Amarílio Lopes Salgado, Presidente em exercício, assim se expressou: "Eminentes colegas: No dia 26 de junho esta Augusta Casa prestou homenagem das mais sinceras ao nosso querido Ministro General-de-Exército Adalberto Pereira dos Santos; usaram da palavra os eminentes Ministros Alcides Vieira Carneiro, Jacy Guimarães Pinheiro, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Waldemar de Figueiredo Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Jurandyr de Bizarria Mamede e este que vos fala, tendo, tambem, na ocasião, usado da palavra representando a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, o Dr. Procurador Benjamin Sabat e, por último, o decano dos advogados-de-ofício, o ilustre Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rego. Pena é que naquele dia não estivessem presentes os colegas Waldemar Tôrres da Costa, Armando Perdigão e Sylvio Monteiro Moutinho. Com tristeza, naquela oportunidade, lamentamos o afastamento daquele bom amigo e colega sincero General-de-Exército Adalberto Pereira dos Santos. O Tribunal entrou em férias e todos aqueles que puderam voaram saudosos, no vôo da saudade, para a Guanabara. Dez dias depois retornava eu à Brasília, duplamente triste devido à ausência dos meus queridos amigos, sobretudo no dia 11, dia da transmissão da Presidência, embora desejando que a cerimônia fosse a mais simples, a mais íntima, lá estava a Imprensa e os fotógrafos e aí todos sentiram o pezar com que se afastava S.Exa., o General-de-Exército. Adalberto Pereira dos Santos - chefe aparentemente sisudo, é, na intimidade, de um cavalheirismo impressionante e uma dedicação sobretudo com seus auxiliares, desde à Portaria até a Diretoria-Geral e prometi ao General-de-Exército Adalberto Pereira dos Santos que todo esforço seria feito na tentativa de bem servir ao Tribunal e à justiça Militar com aquele amor sagrado que todos nós, que viemos lutando com dificuldade por várias regiões, sentimos pela Justiça Militar, De modo que embora triste por esses dias todos, reconheço que hoje é um grande dia para mim porque revejo todos os meus colegas. Não posso deixar de pedir, para os poucos dias que ainda passarei aqui, a cooperação e colaboração de VV.Exas. para bem conduzir os trabalhos deste Tribunal que é uma só e grande família, porque todos são bons e todos querem e têm vontade de acertar. De modo que é com alegria que vejo reaberta a Sessão de agosto e faço votos de grande alegria especialmente ao meu querido amigo Waldemar Tôrres da Costa, grande companheiro do nosso grande arsenal e os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho e Armando Perdigão de amizade tão boa e cavalheirismo sincero, puro e leal. Iniciando os nossos trabalhos, faço a todos os melhores votos de felicidades e especialmente ao meu particular amigo Dr. Ruy de Lima Pessoa que vejo hoje aqui sentado e que já nos fazia falta. De modo que ratificando, mais uma vez a minha alegria e a minha satisfação, vou passar à Sessão Secreta."
Após a Sessão Secreta, o Ministro Amarílio Salgado deu a palavra ao Ministro Jacy Pinheiro, que assim discorreu sobro Santos Dumont: "Senhor Presidente, Senhores Ministros: Embora de família de militares, pois como já disse mais de uma vez, o meu avô serviu na Guerra do Paraguai e comandou um dos Fortes - o Forte de São João, prestando os serviços que estivessem ao seu alcance - eu me sinto tambem um pouco soldado. De modo que recebendo não uma ordem mas uma ordem-convite para falar a respeito de Santos Dumont, eu não me senti com coragem necessária para declinar desse convite. Começarei dizendo a VV. Exas. aos quais peço a costumeira generosidade de ouvir, que nesses dias de ócio eu me dediquei a algumas leituras e entre elas, por questão da minha predileção, eu voltei o espírito para biografias e tive a oportunidade de ler algumas coisas sobre Santos Dumont. Na vida de todos os homens ilustres há alguma coisa interessante que o particulariza, que o especifica entre os seus demais concidadãos e tambem li algumas coisas referentes a John Kennedy e a Napoleão Bonaparte. Se não urgisse o tempo e me fosse dado abusar da paciência de VV.Exas. nesse improviso improvisado, talvez pudesse fazer um paralelo entre as figuras marcantes no mundo da ciência, da literatura e da política e porque não dizê-lo no mundo da metafísica. John Kennedy, idealista, desejando recompor e soerguer sua grande nação, visitando Dallas - Texas, teve o fim da sua existência. Napoleão Bonaparte - o Deus de Oron - se via mais forte que o próprio Deus, porque achava que o homem era um produto do seu próprio esforço - mas era um homem como outro qualquer. Foi preciso na campanha da Rússia, quando tinha nas suas mãos 500 mil homens combatendo, que ficasse reduzido a 30 mil mulambos de homens para que sentisse que sua estrela fosse se ofuscando e que tudo tinha o seu máximo e o seu mínimo. Nem em Elba, nem em Santa Helena ele se sentiu alquebrado neste seu pensamento, até que a figura evangélica de São Paulo, já corroída pelo câncer no estômago, se convencesse que os homens se esforçam mas que acima disso há uma força maior. John Kennedy queria a recomposição da Europa, mas sob as grandezas cada vez maiores da América do Norte. Napoleão Bonaparte, a confederação dos estados europeus já não proclamando a guerra, mas a liberdade a ser proclamada pela França. Nenhum dos dois, afinal, conseguiu chegar a bom termo. No entretanto, Santos Dumont, da família abastada, natural da antiga Palmira, Hoje Santos Dumont, que se dedicou em tenra idade às causas da física, indo para a França, conseguiu atingir o ponto desejado - descobrir a possibilidade do transporte do mais pesado que o ar. Diz-se normalmente que os extremos não se tocam, temos aí, paradoxalmente, uma visão contrária. Se os aeronautas pisaram em terra, ou melhor, em região da lua, nada mais fizeram que continuar os estudos já iniciados de maneira brilhante e indisfarçável. Santos Dumont era diferente de Napoleão Bonaparte, porque não era mulherengo, porque era uma espécie de solteirão de pouca conversa e bastante supersticioso. Diz-se que não servia o sal à mesa e quando o fazia, passava com a mão esquerda. De modo que, Sr. Presidente, com essas palavras eu rendo a minha homenagem aos dignos representantes da Aeronáutica que guardam os ares da nossa terra e que alem das fronteiras tantos serviços têm prestado e peço a V. Exa. que na Ata da Sessão de hoje, seja inserido um voto de louvor por uma passagem tão meritória como esta."
A Seguir, o Dr Ruy de Lima Pessoa, Procurador-Geral da Justiça Militar, assim se expressou: "Sr. Presidente, Senhores Ministros: A Procuradoria depois de ouvir as brilhantes palavras do Ministro Jacy Pinheiro, em homenagem a Alberto Santos Dumont - Patrono da Aeronáutica - cognominado o Pai da Aviação - deseja se congratular com V. Exa. pelas brilhantes palavras e deseja se associar a essa homenagem que o Egrégio Tribunal Militar presta à Aeronáutica na pessoa de Santos Dumont de quem gravei um pensamento: "que não obstante ter se revelado na horizontal, seu pensamento sempre foi na vertical". Santos Dumont - Patrono da Aeronáutica -é para nós, brasileiros que somos, um orgulho. Em nome da Procuradoria Geral associo-me a esta homenagem e que a Aeronáutica continue a brilhar e demonstrar a sua pujança nos céus brasileiros."
Com a palavra a Ministro Armando Perdigão, assim se manifestou: "Senhor Presidente e Senhores Ministros: Como mais antigo da Aeronáutica neste Tribunal, agradeço as palavras proferidas pelo nosso eminente colega Ministro Dr. Jacy Guimarães Pinheiro e pelo Procurador Geral da Justiça Militar Dr. Ruy de Lima Pessoa, em homenagem que este Tribunal está prestando hoje ao nosso patrono, o genial Santos Dumont. Homenagens que estão sendo prestadas não só no Brasil mas em todo mundo, num reconhecimento aos feitos de Santos Dumont que foi e que pode em consequência ser chamado, o precursor da aviação - o homem que deu asas ao mundo - o Pai da Aviação."
A seguir, com a palavra o Ministro Presidente em exercício Dr. Amarílio Lopes Salgado, assim se externou: "Senhores Ministros: Mais uma vez eu me sinto feliz porque VV/Exas. escolheram o homem certo para a Presidência. Um homem de uma moral elevadíssima e de um carater puro, que é o eminente Ministro General-de-Exército Jurandyr de Bizarria Mamede. De modo que eu vejo que o Tribunal mais uma vez demonstrou o amor à Justiça Militar. O Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede é um homem de respeito, de alto equilíbrio e que certamente continuará a brilhar como sempre - e a dar maior brilho e maior avanço a esta Casa, tão augusta para todos nós. O Tribunal, Sr. Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede à unanimidade escolheu certo o nome de V. Exa. para presidir o Egrégio Superior Tribunal Militar e fixou, desde logo, o dia 10 de agosto, para que V.Exa. nesse dia, com os seus amigos, sua família e particularmente, a sua digníssima esposa, compartilhe conosco dessa satisfação. Portanto, os melhores e maiores votos de felicidade a V.Exa. porque será, para nós, um grande dia - o Dia 10 de agosto. Parabens."
A seguir, o Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede assim se manifestou: "Senhor Presidente, Senhores Ministros. Quero agradecer as palavras proferidas e declarar que é uma honra muito grande presidir este Egrégio Tribunal e espero levar a bom termo a minha missão, exclusivamente confiado na generosa e constante ajuda de todos os meus companheiros de Tribunal. Muito obrigado."
Com a palavra o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, assim se expressou: "Senhor Presidente. Senhores Ministros. Eu não devia falar mais nada, porque o General Jurandyr de Bizarria Mamede já falou, mas perdoem o entusiasmo. É que pelo que entendo, nem nas Igrejas nem nos Tribunais, se aplaude quem quer que seja, no entretanto, embora tenha sido Sessão Secreta, foi com grande júbilo que assisti a um espetáculo como hoje, após ser proclamada a eleição do Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, o Tribunal recebeu a notícia em abraços. De modo Sr. Presidente que eu queria registrar essa fato e daqui do meu canto desejar a V.Exa. Sr. Ministro Bizarria Mamede, uma atuação brilhante que certamente acontecerá."
A Sessão foi encerrada às 15:30 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 31.053(JP)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.826(JP)
4.82l(JP) (Adv.Dr. Heleno Fragoso)
4.818(JP) (Adv.Dr. Técio Lins e Silva)
4.814(JP)
RECLAMAÇÃO 57(JP) (Adv. Dr. Técio Lins e Silva)
REVISÃO CRIMINAL 1.113(AL/GM) (Advs.Drs. Adelino Ribeiro Filho e Pedro Fonseca Almeida)
EMBARGOS: 39.100(AC/AF) (Advs.Drs. Rosa Maria Cardoso da Cunha e Virgilio Egydio Lopes Enei) (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 8.8.1973)
APELAÇÕES:
39.507(AC/SS) (Advs. Drs. Albano Sulzbach e Rosário Stefano)
39.584(JP/SS) (Advs. Drs. Antonio Alves Fernandes e Eliezer Correa de Oliveira).
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 1 do corrente, às 10:00 horas, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação 39.937 -MG- Apelada: Sentença que absolveu VERA PIRES CARNEIRO. (Adv.Drs. Geraldo Magela de Almeida e João de Brigo Guimarães)
RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO
REVISOR: MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO
Apelação 39.938 -GB-Apelante: JOÃO SIDERLEY FERREIRA DA SILVA (Adv.Dr. Guilherme Souza Santos)
RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO
REVISOR: MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO
Apelação 39.939 =PA) - Apelante: FERNANDO NOGUEIRA DE ARAUJO
(Adv. Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos)
RELATOR: MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO
REVISOR: MINISTRO JACY PINHEIRO
Apelação 39.940 -RS- Apelante: JOÃO BAPTISTA MACIEL MONTEIRO NETO. (Adv. Drs. Telmo Candiota da Rosa e Fabil Bittencourt da Rosa)
RELATOR: MINISTRO WALDEMAR TORRES
REVISOR: MINISTRO SYSENO SARMENTO
39.941 -GB- Apelante: JOÃO BATISTA DIAS SOARES (Adv. Dr. Alfredo Antonio Guarischi e Palma)
RELATOR: MINISTRO JACY PINHEIRO
REVISOR: MINISTRO SYLVIO MOUTINHO
39.942-GB- Apelante: CLÁUDIO DOS SANTOS NOVAIS (Adv.Dr. Alfredo A.Guarischi e Palma)
RELATOR: MINISTRO SYSENO SARMENTO
REVISOR: MINISTRO WALDEMAR TORRES.
Apelação 39.943 SP= Apelante: WANDERLEY CAETANO DE SOUZA
(Adv. Dr. Gaspar Serpa)
RELATOR: MINISTRO WALDEMAR TÔRRES
REVISOR: MINISTRO BIZARRIA MAMEDE
Apelação 39.944 -GB-Apelante: PAULO DE SOUZA SANT'ANNA
(Adv.Dr. Edgar P. Penna de Carvalho)
RELATOR: MINISTRO FIGUEIREDO COSTA
REVISOR: MINISTRO JACY PINHEIRO
Apelação 39.945 -GB-Apelante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA (Adv.Dr. Edgar P. Penna de Carvalho)
RELATOR: MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO
REVISOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO
Apelação 39.946 -GB- Apelante: FRANCISCO DEUSIMAR MATIAS
(Adv. Dr. Andre Alves da Costa)
RELATOR: MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO
REVISOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO
Apelação 39.947 -SP- Apelada: Sentença que absolveu MESSIAS AYRTON SCATENA E HELENA MIRANDA DE FIGUEIREDO
(Advs. Drs. Diwaldo Azevedo Sampaio e Ruy Homem de Melo Lacerda)
RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO
REVISOR: MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO
HABEAS-CORPUS 31.075 -RS- Paciente: RUDI ALBINO HERMANN
(Impetrante: Cel. Ibsen Polibio Freire, Chefe da 8a. CSM)
RELATOR: MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO
Recurso Criminal 4.828 -MT= Recorrido: ROMEU LEITE CAVASSA
(Adv. Dr. Etelvino Tavares Rodrigues)
RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO
Recurso Criminal 4.829 -GB- Recorrente: MILTON FERNANDO DE ARAUJO REGO (Adv.Dr. Alcyone Vieira P. Barreto)
RELATOR: MINISTRO WALDEMAR TORRES
Correição Parcial 1.065 -GB- CELIO ALVES DE ARAUJO (Adv.Dr.Manoel de Jesus Soares)
RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO.
Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:
Apelação 39.424 -DF- Apelantes: DINIZ GOMES CABRAL FILHO e GENÉSIO BORGES DE MELO (Advs.Drs. Ivon Faig Torres e Airton Estebens Soares)
REVISOR: MINISTRO FIGUEIREDO COSTA.
Às 10:20hs., não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.