SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 89ª SESSÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros João Romero Neto, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa,Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
Ausentes os Ministros Olympio Mourão Filho, Presidente e Alcides Vieira Carneiro
Às treze horas, havendo número legal, foi aborta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram,a seguir,relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
29 148-Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: Aldine José Ludwig, declarado insubmisso por equívoco, pelo 1º RC, tem a ordem impetrada pelo Ten.Cel. Cmt do 1º RC, para que seja anulado o têrmo de insubmissão. Impetrante: Ten.Cel Rondon, Cmt do 1º RC - Unânimemente concedida a Ordem, para tornar nulo o Têrmo de Insubmissão.
29 149-Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Saldanha daGama. Paciente: Celio Ernesto Muller, declarado insubmisso, por equívoco, pelo 1º RC, tem a ordem impetrada pelo Cel Cmt do 1º RC, para que seja anulado o têrmo de insubmissão. Impetrante: TenCel Bondon, Cmt do 1º RC.-Unânimemente concedida a Ordem, para tornar nulo o Têrmo de Insubmissão.
PETIÇÃO
221-Guanabara-Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Ubirajara Arantes Ferreira, civil, com fundamento no artigo 105 nº V e art 107, tudo do CPM, requer seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo de Apelação nº 34.576, em que foi condenado a 3 anos de reclusão, incurso no art 229 § 1º do CPM, por acórdão de 9 de julho de 1965, dêste Tribunal. - Unânimemente indeferida por falta de amparo legal.
REPRESENTAÇÃO
806-Paraná-Relator: Ministro Ernesto Geisel. O DrProcurador Militar da Auditoria da 5ª RM, com fundamento no art 340 do CJM, comb com os arts 105,item IV e III, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu João Maria Lino de Moraes, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art 198, § 4º, comb com o § 2º do mesmo artigo do CPM, por sentença do CPJ da Aud/5ª RM, de 28-3-1952.-Unânimemente deferida a Representação, por estar prescrita a ação penal.
APELAÇÃO
36 296-Guanabara. Relator: Ministro Romeiro Neto. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da 2ª Aud/1ª RM. Apelada: A Sentença do C.E.J. da 2ª Aud/1ª RM que absolveu o Major R/1 Renato da Costa Braga; o Capitão Wellington Luiz Gomes Pereira; o 1º Tenente Geraldo Luiz de Paula Mussi, 3º Sargento Wanderley Ferreira do Couto e 3º Sargento Iorodeme Machado, do crime previsto nos artigos 133, 134 e 135 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
178-Guanabara. Relator: Ministro Armando Perdigão.Suscitante: O CPJ da 3ª Aud/1ª RM, com fundamento no art 112 do CJM, suscita conflito negativo de jurisdição, nos autos do processo em que é indiciado o 2º Sgt paraquedista Helios Vidal Moleda, denunciado no art 182 comb com o art 152 § único do CPM. -Suscitada: O CPJ da 1ª Aud/1ª RM- Unânimemente determinaram competente a 1ª Aud/1ª RM.
HABEAS-CORPUS
29 142-Guanabara. Relator: Ministro Murgel de Rezende. Paciente: José Haroldo Rezende. Impetrante: Belisário Leite de Andrade Neto,adv.-Unânimemente negada a Ordem por não estar devidamente instruído, determinando que o Auditor informe as razões do retardamento. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
29 135-Guanabara-Relator: Ministro Murgel de Rezende.Paciente: Alfredo Ribeiro Daudt. Impetrante: Antonio Pinheiro Machado Neto, adv.-Unânimemente concedida a Ordem por falta de fundamentação de prisão preventiva, sem prejuízo do processo.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
29 123-Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Paciente: Alvaro Moreira de Oliveira Filho. Impetrante: Paulo Arguelles, adv.- Prejudicado, paciente em liberdade.
APELAÇÕES
36 325-São Paulo. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: Manoel Gonçalves. Apelada: A Sentença do CJ do 2º B.C.-Unânimemente dado provimento em parte para reduzir para 6 meses.(NÃO VOTOU O MIN MURGEL DE REZENDE).(PRESIDÊNCIA DO MIN ROMEIRO NETO)
36 374-Pernambuco. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7ª RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7ª RM que absolveu o 1º Sgt CA-nº 47.0789.3, José Luiz dos Santos,da Base Naval de Recife, do crime previsto no art 163 do CPM.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 377-Pará-Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Benedito da Silva. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/8ª RM.-Unânimemente negado provimento à apelação.(NÃO VOTOU O MINISTRO MURGEL DE REZENDE). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEYRO NETO).
36 402-Mato Grosso. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revísor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Américo Domingos de Oliveira. Apelada: A Sentença do CJ do 16º BC.-Unânimemente dado Provimento à apelação para considerar nulo o processo sem prejuízo de renovação, face irregularidade do têrmo de insubmissão, acolhendo a preliminar da defesa. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS MURGEL DE REZENDE E SALDANHA DA GAMA). (PRESIDÊNCIA DO MIN ROMEIRO NETO)
36 376-Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Terra Ururany, Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: Helio José dos Santos. Apelada: A Sentença do CJ do 1° Btl Ferroviário.-Unâninemente dado provimento em parte para reduzir a pena para 3 meses.(NÃO VOTARAM OS MINISTROS MURGEL DE REZENDE e SALDANHA DA GAMA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 346-Guanabara-Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Pantaleão Paulino da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 8° G.A.C. - Unânimemente dado provimento à apelação para reduzir a pena; por maioria foi a mesma fixada em 9 meses. Os Ministros Lima Tôrres e Saldanha da Gama reduziam para 7 meses. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS MURGEL DE REZENDE e WALDEMAR TÔRRES).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 378-Guanabara-Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Edison da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 1º B.E.C. -Unânimemente negado provimento a apelação dá defesa. (NÃO VOTOU O MINISTRO MURGEL DE REZENDE). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).
36 357-Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Romeiro Neto. Revisor: Ministro Grün Moss. Apelantes: Waldomiro Vargas Figueira e Ataides de Oliveira Matos. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/3ª RM.- Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTOU O MIN. MURGEL DE REZENDE)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).
36 320-Guanabara-Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: Paulo Ribeiro da Silva. Apelada: A Sentença do CPJ da 3ª Aud/lª R.M.- Por maioria foi dado provimento à apelação da defesa para, por desclassificação para o art. 182 § 5º, comb com os arts 57, 59 e 62 do CPM, condenar o apelante a 10 meses de prisão. Votaram pela confirmação da Sentença os Ministros Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel, Lima Tôrres, Saldanha da Gama e Corrêa de Mello. (NÃO VOTOU O MINISTRO MURGEL DE REZENDE)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).
HABEAS-CORPUS
29 137-Guanabara-Relator: Ministro Murgel de Rezende.-Pacientes: Carlos Alberto de Menezes Scotti e Josias Moreira. Impetrante: Bento Affonso Pires Rubião, adv. - Por maioria negada a Ordem. O Ministro Pery Bevilaqua concedia para ser pôsto em liberdade sem prejuízo do processo. (Usou da palavra o Dr Bento Affonso Pires Rubíão)(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
APELAÇÃO
36 383-Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Isau Rocha. Apelada: A Sentença do CJ do 1º R.C.-Unânimemente dado provimento em parte para reduzir para 7 meses.(NÃO VOTOU O MINISTRO MURGEL DE REZENDE) -(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).
Em audiências públicas realizadas nos dias 23 e 24 do corrente, respectivamente, foi feita a distribuição de processos aos Srs Ministros relatores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
HABEAS-CORPUS 29 150-GO-Paciente: Antonio Rabelo. Relator: Min. Murgel Rezende.
29 151-PI-Paciente: José Ribamar Viana. Rel. Min. Alcides Carneiro
29 152-GB-Paciente: Ricardo Brandão. Rel. Min Terra Ururahy.
29 153-PR-Paciente: José do Alcântara Novaes. Rel. Min. Múrgel de Rezende.
29 154-PE-Paciente: Gilvan Pio Hansi. Rel.Min Waldemar Tôrres
29 155-PE-Paciente: Cleto Costa Campeio Neto. Rel,Min. Romeiro Neto
29 156-PE-Paciente: Henrique Roberto Ramirez Pinheiro da Silva. Rel.Min.Lima Tôrres.
APELAÇÃO 36 447-PE-Apelado: Irenaldo de Almeida Bezerra. Rel.Min. Romeiro Neto
36 451-RS-Apelado: Leo Oscar Funck. Rel.Min. Murgel de Rezende.
36 452-RS-Apelante: Euzebio França Filho. Rel. Min Murgel de Rezende.
36 454-GB-Apelantes: Jorge dos Santos e outros. Rel. Min. Romeiro Neto.
36 455-PE-Apelante: Aristeu Buarque de Gusmão Filho. Rel. Min. Lima Tôrres
36 457-PA-Apelante: Paulo Renato da Silva Ferreira. Rel. Min. Waldcmar Tôrres.
HABEAS-CORPUS 29 157-RS-Paciente: Enulce Lima de Oliveira. Rel.Min. Romeiro Neto
29 158-RS-Pacientes:Francisco de Paula Espinosa, Decio Longo e José Silvano Fernandes. Rel. Min. Waldemar Tôrres
29 159-GB-Paciente: Etenio Bittencourt Lopes.Rel. Min. Murgel de Rezende.
A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
OUESTÃO ADMINISTRATIVA: 77(WT)
HABEAS-CORPUS: 29 121(LT) - 29 117(LT) - 29 144(RH)-
29 138(RN) - 29 131(RN) - 29 116(WT) - 29 145(WT)-29 125(FC)
RECURSO CRIMINAL: 4 294(AC)
APELAÇÃO
36 330(AC/AP) - 1ª/Mar 8307 - 36 381(RN/AP)-1ª/Aer 96
36 308(AC/FC) - 1ª/Mar 8518 - 36 410(PB/LT)-1ª/1ª 1
36 369(RN/FC) - 1ª/3ª 81 - 36 396(LT/TU)-Aud/9ª RM 181
36 275(AC/SG) - Aud/8ª 21 - 36 399(AP/AC)-Aud/4ª 42
36 282(LT/SG) - 2ª/Aer 1358
36 338(LT/AP) - Aud/9ª 967
36 398(FC/MR) - Aud/4ª 43
36 400(PB/AC) - 3ª/1ª 49
36 387(SM/AC) - 2ª/1ª 935
36 372(LT/SM) - 2ª/1ª 7577
36 363(TU/MR) - 1ª/1ª 28
36 390(TU/AC) - 1ª/Mar 8563
36 407(GM/AC) - 1ª/1ª 1