SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 75ª SESSÃO, EM 9 DE OUTUBRO DE 1981 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Reynaldo Mello de Almeida, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Dilermando Gomes Monteiro, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.

Não compareceram os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes, Carlos Alberto Cabral Ribeiro e Antonio Geraldo Peixoto.

O Ministro Deoclécio Lima de Siqueira encontra-se em gozo de licença especial.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.056-3-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. PACIENTE: AMADEU GARCIA DA SILVA, Cb. FN, condenado por sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 15 de setembro de 1981, a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art. 187 c/c o art. 48, parágrafo único, do CPM, pede a concessão da ordem para aguardar, em liberdade, o julgamento da apelação interposta. IMPETRANTE: Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal concedeu a Ordem. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO foi voto vencido. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO o MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH)

APELAÇÕES

43.044-0-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE: - CLÁUDIO CORRÊA, Marinheiro, condenado a um ano de prisão, incurso no art.163, c/c o art. 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade, por despacho do Exmº Dr. Dr. Juiz-Auditor, de 28.04.81. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ªCJM, de 28 de abril de 1981. Advogados: Drs. Nélio Roberto S. Machado e Alfredo A. Guarischi e Palma. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo e manteve a Sentença apelada. O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA votou para que constasse do Acórdão a observação sobre as decisões do Auditor, "contra legem". (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH)

43.006-7-  Ceará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor: Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTE: NEUCI DA SILVA GONÇALVES, 2º Sgt. Aer., condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art 157, do 5º, do CPM, com o direito de apelar em liberdade, de acordo com o art. 527 do CPPM, com a redação dada pela lei 6.544/78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 23 de março de 1981. Adv. Dr. Antonio Jurandy P. Rosa. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

42.994-8-  São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTE: GIURGANO BENEDITO DE ALMEIDA FRANÇA, civil, condenado a quatro meses de detenção, incurso no artigo 216 c/c o artigo 218 do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 30 de março de 1981. Adv Dr. Jorge Bargis Mathias. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH)

42.975-1-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Reynaldo Mello de Almeida. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ªAuditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 04 de fevereiro de 1981, que absolveu o Suboficial da Aer. ALBERTO CASTRO PALMA, do crime previsto no art. 251 do CPM. Adv. Dr. José Hugo Pinto Ferreira. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

43.087-3-  Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Dilermando Gomes Monteiro. APELANTE: OSVALDO CASARES PINTO, aluno do NPOR, condenado a quatro meses e vinte dias de prisão, incurso no art. 210 e §§ 1º e 2º do CPM, sendo fixada a pena base em três meses, acrescida de um mês e aumentada de um sexto, de acordo com o § 1º "caput" e § 2º, do referido artigo, com o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2º Auditoria da 3ª CJM, de 08 de junho de 1981. Advogado: Dr. Celso CElidônio.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo e manteve a Sentença apelada.

Publica-se, a seguir, o resultado dos processos julgados em sessão secreta nos dias abaixo mencionados:

No dia 5.10..81

APELAÇÃO

43.104-5-  Pernambuco. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JOSÉ REGINALDO VELOSO DE ARAÚJO, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 42, incisos I e V, da Lei 6.620/78, com o benefício do artigo 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 29 de junho de 1981. Advs. Drs Pedro Eurico de Barros e Silva e Heleno Cláudio Fragoso. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e reduzir a pena imposta ao apelante para um ano de reclusão, como incurso no artigo 42, incisos I e V da Lei 6.620/78. OS MINISTROS JOSÉ FRAGOMENI, GUALTER GODINHO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO votaram pela incompetência da Justiça Militar. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES acompanhou o relator, porém, excluindo o inciso I. (Usaram da palavra o Advogado Dr. Heleno C. Fragoso e o Dr. Procurador Geral da JM)

No dia 6.10.81

APELAÇÃO

43.005-9-  São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 3ª Auditoria da 2ª CJM; CHARLES KRIESER, 3º Sgt. Ex., condenado a três meses de prisão; e os Sds. DONIZETE PEREIRA e EURIDES DOMINGOS TRONQUIM, condenados a três meses de prisão; e ANTONIO CARLOS DE PAULA PECHIORI, condenado a dois meses de prisão, todos incursos no art. 235, do CPM, com o direito de apelarem em liberdade, de acordo com o art. 527, do CPPM, conforme despacho do Exmº Sr. Dr. Juiz-auditor, de 7.4.81. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 07 de abril de 1981. Advogado: Dr Reinaldo Silva Coelho. -O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, deu provimento ao Recurso do MP para reformar a sentença e condenar o 3º Sgt. Ex. CHARLES KRIESER a 10 meses de prisão, como incurso no art 235 do CPM e os Sds. Ex. DONIZETE PEREIRA, EURIDES DOMINGOS TRONQUIM e ANTONIO CARLOS DE PAULA PECHIORI, também incursos no art 235, a seis meses de prisão, aplicando a pena no mínimo legal, corrigindo o erro da Sentença. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH)

ENCERRAMENTO DA 75ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 18.10 horas com os seguintes processos em mesa:

Embargos 42.873-0(JF/RP)-Aud/4a. proc. 13/80-1-Advs Idibal Piveta e José M. de Souza (COM VISTA AO MIN SAMPAIO FERNANDES)

Apelação 43.053-9(JP/SF)-3a./3a. proc. 19/80-3-Advs Airton F. Rodrigues e Enio João R. Rossato

Apelação 42.470-9(RP/SF)-Aud/8a. proc. 551/78-4-Adv Francisco C. de Vasconcelos

Apelação 43.042-3(ST/AP)-3a./2a. proc. 18/80-2-Adv José Geraldo de Pontes Fabri

Apelação 42.912-3(JR/JF)-2a./2a. proc. 18/80-4-Adv Paulo Ruy de Godoy

Relatório da Correição 45-7(JR)-Aud. Correição

Recurso Criminal 5.470-2(RP)-Aud/6a. proc. 04/62-0-Advs Suely J. Vieira e Nilson da Costa Miranda

Apelação 42.948-4(GG/CR)-Aud/4a. proc. 15/80-4-Advs Ana Maria D. Cortez, Dalto V. Eira e Ademir R. de Andrade

Apelação 43.113-6(GG/RMA)-Aud/7a. proc. 02/81-2-Adv José Hércules Leite

Apelação 43.114-4(JP/JF)-3a_./3a. proc. 4/81-4-Adv Airton Fernandes Rodrigues

Correição Parcial 1.242-0(RP)-3a_./2a. IPM 25/81-7

Apelação 43.085-9(SF/JP)-1a. Mar. proc. 043/80-0-Adv Guilherme S. Santos

Apelação 43.108-l (SF/JP)-3a.Ex. proc. 511/81-0 -Adv José Carlos T. Hardman

Recurso Criminal 5.476-3 (SF)-2a./2a. proc. 6/71-7

Reclamação 68-4(JP)-Aud/12a

Representação 1.043-0(JP)

Recurso Criminal 5.482-6 (RP)-3a./3a. proc. 545/70-0

Apelação 43.013-0(JP/JF)-Aud/4a. proc. 9/80-4-Adva Ana Maria D. Cortez

Apelação 42.991-5(CR/RP)-1a.Mar. proc. 508/81-0-Adv Zélio de Souza Bitencourt

Apelação 43.043-3(CR/JP)-1a/2a. proc. 513/81-5-Adva Tânia S. Nascimento

Apelação 43.118-9(SF/ST)-1a.Ex. proc. 517/81-6 -Adv Juarez Tavares

Recurso Criminal 5._.480-0(ST) -2a.Mar. proc. 14/81-6

Apelação 43.078-4(RP/RMA)-Aud/7a. proc. 210/80-6-Adv Walter J. Neto

Apelação 43.041-7(JF/RP)-1a. Mar. proc. 22/79-9-Adv Zélio de Souza Bitencourt.

Apelação 43.075-1(JF/RP)-3a.Ex. proc. 509/81-5-Adv José Carlos T. Hardman

Revisão Criminal 1. 191-5(ST/CR)-1a /2a. proc 885/73-9

Apelação 43_.102-2(JB/ST)-1a_.Mar. proc. 516/81-3-Adv João Pedro S. Bandeira de Mello Fº

Apelação 43.133-2(JP/ST)-3a. Ex. proc. 519/81-0-Advs José Carlos T. Hardman e Ana Maria D. Cortez

Apelação 43.026-1(JP/CR)-2a.Mar. proc. 612/79-9-Advs Luiz da Rocha Dea Maria Torres M. Vitagliano

b) aguardando dec. de prazo:

Apelação 43.143-0(JB/ST)-Aud/12a. proc 511/81-4-Adv Benedito de Jesus Tavares

Apelação 43.068-9(AP/JR)-3a.Ex. proc. 510/81-0-Adva Telma Angélica Figueiredo

Embargos na Correição Parcial 1.219-4(DM/JB)-2ª Aer. Processo 1760/74-7-Adva Lourdes M. Celso do Valle

Petição 405-6(ST)-2a./2a. proc. 167/70-2-Adv Mário A. Moore

Correição Parcial 1.238-0(JF)-3a./2a. (I.P. 05/81-6) e Aud. Cor. (Autos findos 561/81) Desaforamento 297-8(DM)-Aud/9a.proc. 09/81-3

Apelação 43.064-4(RP/CR)-Aud/9a. proc. 22/80-1-Advs Adelcy M. R. Simões C. Prudêncio e Estevam C. Macedo

Apelação 43.120-0(DM/JP)-3a./2a. proc. 521/81-4- Adv José Geraldo de Pontes Fabri

Apelação 43_.121-7(ST/DM)-Aud/8a. proc. 1/81-4-Adv Francisco C. de Vasconcelos

Apelação 43.125-1(AP/ST)-1a.Mar. proc 515/81-7-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho

Recurso Criminal 5.479-6(ST)-2a. Mar. IPM 43/81-6

c) aguardando publicação:

Apelação 42.965-2(JR/DF)-Aud/5a. proc. 7/80-0-Advs Heleno C. Fragoso e René Dotti

Apelação 43.134-0(RA/RP)-Aud/11a. proc. 541/81-4-Adva Elizabeth D. M. Souto

Apelação 43.147-2(DM/JP)-2a./3a. proc. 507/81-8-Adv Telma Candiota da Rosa

Apelação 43.130-8(JF/RP)-2a./3a. proc. 506/81-1-Adv Telmo Candiota Rosa

Apelação 43.128-6(SF/JP)-2a. Mar.proc. 516/81-1-Adv Alfredo A. Guarischi e Palma