ATA DA 98a. SESSÃO, EM 6 DE NOVEMBRO DE 1953.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro, e Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Ten. Brig. Armando Trompowsky, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Góes Monteiro e Ten. Brig. Gervásio Duncan de Lima Rodrigues e Dr. Corregedor Raul Campello Machado, convocados.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Maj. Brig. Heitor Várady e Dr. Murgel de Rezende e Vaz de Mello, por se acharem licenciados.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

R E P R E S E N T A Ç Õ E S

Nº 165 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- O Dr. Promotor da 1a. Aud. da 1a. R.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade do réu Alvaro da Costa e Souza, incurso no art. 178, nºs I, II e V, do C.P.M..- O Tribunal resolveu julgar procedente a representação, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.- Decisão unânime.

Nº 158 - Paraná.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. O Promotor da Auditoria da 5a. R.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade em um I.P.M., em face do art. 340 do C.J.M..- O Tribunal resolveu julgar procedente a representação, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.- Decisão unânime.

Nº 163 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- O Dr. Promotor da 1a. Aud. da 1a. R.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade do réu Sebastião Lourenço Pereira, incurso no art. 198, §§ 1º e 4º do C.P.M..- O Tribunal resolveu julgar improcedente o pedido.- Decisão unânime.

CORREIÇÃO PARCIAL

Nº 459 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- O Dr. Corregedor da Justiça Militar, nos autos do processo nº 6.319, em que é acusado Edú Medeiros, incurso no art. 165 do C.P.M., submete o processo à consideração dêste S.T.M..- O Tribunal resolveu baixar os autos em diligência para que sejam intimados o réu e seu advogado.- Decisão unânime. Impedido o Sr. Ministro Dr. Raul Machado.

REVISÃO CRIMINAL

Nº 641 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Raul Machado.- Revisando: Everaldo de Oliveira, prêso na Colônia Penal Cândido Mendes, condenado a 6 anos de reclusão, ex-vi do art. 136, § 4º c/c o art. 62, nº V e na forma do art. 138, tudo do C.P.M., por acórdão do Superior Tribunal Militar de 12.5.50.- O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido para condenar o acusado a 2 anos de prisão, como incurso no art. 136, preâmbulo, do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, que deferia pra absolver o acusado e Dr. Raul Machado, Almte. Pinto de Lima e Brig. Gervásio Duncan, que indeferiam o pedido.

H A B E A S = C O R P U S

Nº 25.332 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Paciente:  Joaquim Miguel da Costa Filho, civil, preso na Casa de Detenção do Recife, denunciado perante a Auditoria da 7a. Região Militar.- O Tribunal resolveu conceder a ordem para ser pôsto em liberdade, sem prejuizo do processo, contra o voto do Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros, que negava a ordem.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 23.376 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Raul Machado.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- - Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 3a. Região Militar.- Apelados: O Conselho Especial de Justiça da Aeronáutica da 1a. Aud. da 3a. R.M. e o 2º Ten. Arlindo Ribeiro dos Santos, absolvido do crime previsto no art. 193 c/c o art. 196, do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).

Nº 22.705 - (Emb.) Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Raul Machado. Embargante: Thales Fleury de Godoy, Cap. Ten. do Corpo da Armada, condenado a 2 mêses de prisão, ex-vi do art. 144, parte final do C.P.M..- Embargado: O acórdão do S.T.M. de 22/7/53.- O Tribunal resolveu rejeitar os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brig. Armando Trompowsky e Dr. Bocayuva Cunha, que recebiam os embargos para absolver o acusado.

Nº 23.411 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- - Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 1a. R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do 1º R.A.A. Aer., e Crispim Fiuza, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- O Tribunal resolveu anular o processo, devendo o réu responder sôlto ao novo julgamento.- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Raul Machado.

Nº 23.559- Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Gervásio Duncan.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.-  Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento de Reconhecimento Mecanizado e Octávio Cassiano da Silva Filho, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).

H A B E A S = C O R P U S

Nº 25.294 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Paciente: Tulio Regis Nascimento, recolhido à Colônia Penal Cândido Mendes (Ilha Grande), disposição da Justiça Militar.- O Tribunal resolveu, preliminarmente, não tomar conhecimento do pedido, de acôrdo com o art. 330 do C.J.M..- Decisão unânime.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 23.412 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.-- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 1a. R.M.- Apelados: O Conselho de Justiça do 1º Reg. A.A.Aer., e Luiz da Silva Lima, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).

Nº 23.662 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R.Militar.- Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento Sampaio e Elisio de Mello, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).

Nº 23.673 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Gervásio Duncan.- Apelante: Severino José da Conceição, soldado do 14º R.I., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Guararapes.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação, para absolver o acusado.- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Raul Machado.

Nº 23.659 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento Tiradentes e João Miguel, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).

Nº 23.683 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.-  Apelante: Cyro Almudi, soldado da Base Aérea de São Paulo, condenado a seis mêses de prisão, incurso do art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 4 mêses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M..- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Raul Machado.-

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 9 de outubro, Apls: 23.669 (PL/OM) 23.685 (GM/PL)

Ses. de 12 de outubro, Apls: 23.408 (AT/PL) 23.428 (PL/AA)

23.512 (AT/PL) 23.660 (AT/PL)

Ses. de 14 de outubro, Apls: 23.590 (AA/PL) 23.680 (AT/OM)

23.665 (GD/AT) 23.684 (PL/AA) 23.689 (AA/PL) 23.703 (PL/OM)

Ses. de 16 de outubro, Apls: 23.479 (GM/PL) 23.513 (AA/GM)

23.556 (AT/AA) 23.658 (GD/OM) 23.672 (OM/GM) 23.688 (AT/AA)

23.712 (PL/AT) 23.713 (GM/AA)

Ses. de 19 de outubro, Apls: 23.452 (PL/AA) 23.453 (GM/PL)

23.687 (OM/AT) 23.695 (AT/PL) 23.710 (AA/OM)

Ses. de 21 de outubro, Apls.: 23.694 (OM/AA) 23.700 (OM/PL)

23.706 (OM/GM)

Ses. de 23 de outubro, Apls: 23.596 (AA/GM) 23.677 (GD/PL)

23.702 (AA/GD) 23.716 (OM/GD)

Ses. de 26 de outubro, Apls: 23.511 (GM/AT) 23.718 (AA/AT)

23.732 (GM/OM)

Ses. de 28 de outubro, Apls: 23.367 (RM/BC) 23.647 (OM/GD)

23.697 (PL/GD) 23.678 (OM/GD) 23.724 (AA/PL) 23.725 (PL/GM)

23.728 (OM/AA)

Ses. de 30 de outubro, Rev. Criminal 659 (RM/CC)

Apelações: 23.442 (GM/PL) 23.613 (CC/BC) 23.663 (PL/GD)

23.691 (GM/GD) 23.709 (AT/GD) 23.726 (GM/GD)

23.730 (AA/GM) 23.711 (CC/BC)

Ses. de 4 de novembro, Rev. Criminais: 656 (RM/CC) 660 (BC/CC)

Apelações: 23.113 (BC/RM) 23.317 (RM/BC) 23.372 (BC/CC)

23.410 (PL/AT) 23.497 (BC/CC) 23.571 (CC/RM)

23.604 (RM/BC) 23.679 (BC/CC) 23.734 (OM/PL)

23.742 (CC/RM) 23.753 (GM/PL)

Ses. de 6 de novembro, Representação 159 (BC)

Correição Parcial 456 (BC)

Apelações: 23.717 (AT/OM) 23.722 (OM/AT) 23.729 (AT/PL)

23.755 (OM/AT) 23.751 (AA/AT) 23.757 (AA/PL)

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.