SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 19ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 29 DE ABRIL DE 1987- QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho e Luiz Leal Ferreira.

Ás 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

44.845-4-  São Paulo. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Raphael de Azevedo Branco. APELANTE: TONY ROCHA, Sd. Aer., condenado a seis meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no artigo 210, combinado com o artigo 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 25 de novembro de 1986. Adv. Dr. Cláudio Faccioli.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reduzir  a pena imposta ao Sd. Aer. TONY ROCHA, fixando-a, POR MAIORIA, em dois meses de prisão. O Ministro HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA reduzia a pena para quatro meses de prisão. Ainda, POR UNANIMIDADE, foi negado o sursis. (Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES).

44.818-7-  Pará. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 16 de outubro de 1986, que absolveu o civil LEE SEUNG WOO, do crime previsto no artigo 301 do CPM. Advs. Drs. José Carlos Dias de Castro e Nazaré Luci Almeida Fernandes. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).

44.859-4-  Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 02 de dezembro de 1986, que absolveu o Sd. Ex. MIGUEL MARCOS DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 259, parágrafo único do CPM, considerando a infração como disciplinar, na forma do artigo 260, parágrafo único, do citado diploma legal. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).

5.757-4-    Rio de Janeiro. Relator Ministro Aldo Fagundes. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da lª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 26 de fevereiro de 1987, que concedeu reabilitação ao SD. FN. CÉSAR BEZERRA DE LIMA. Advªs Drªs Tânia Sardinha Nascimento e Eli Ribeiro de Brito. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão que concedeu reabilitação ao SD. FN. CÉSAR BEZERRA DE LIMA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

APELAÇÕES

44.100-0-  Rio de Janeiro. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 28 de outubro de 1986, que absolveu o civil JOSIEL MIRANDA DOS SANTOS do crime previsto no artigo 158, § lº, do CPM. Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).

44.844-8-   Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: MARCELO SILVA. MN, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 24 de novembro de 1986. Advª Drª Tânia Sardinha Nascimento. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE ). (SESSÃO SECRETA).

44.360-6-   Paraná. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JOSÉ NATALINO DE SOUZA, civil, condenado a três anos de reclusão, incurso no artigo 254 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 19 de março de 1985. Advs Drs Amilton Padilha e Eliana Passarelli Lepera.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença condenatória. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

HABEAS-CORPUS

32.382-1-   Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. PACIENTE: LUIZ CARLOS TAVARES DA SILVA, 3º Sgt. Mar., preso à disposição da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Dr Antonio Alves Fernandes.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu converter o julgamento em diligência para que se informe se o paciente apresentou-se voluntariamente ou se foi capturado. Os Ministros LUIZ LEAL FERREIRA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALZIR BENJAMIN CHALOUB, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA e RUY DE LIMA PESSÔA conheciam do pedido e denegavam a ordem, por falta de amparo legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

No início da Sessão, o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário seu comparecimento à Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público da Assembléia Legislativa, no dia 28 do corrente, quando assistiu palestra proferida pelo Ministro da Justiça Dr Paulo Brossard. Esclareceu S. Exª que os Membros da referida Comissão desejam fazer visita informal a esta Casa com a finalidade de colher subsídios.

A Sessão foi encerrada às 18:10 horas, com os seguintes processos em mesa:

Embargos 44.598-0 (JC/PC) 2ª/2ª proc 03/85-8 Adv Paulo Rui de Godoy

Apelação 44.817-0(GB/AF) Aud 11ª proc 530/86-3 Adv Adhemar M. de Moura

Apelação 44.836-5 (RP/SP) Aud 11ª proc 05/86-6 Advs Jaci F Araújo/outros

Apelação 44 868-5 (GB/LC) Aud 11ª proc 501/87-1 Adv Adhemar M. de Moura

Apelação 44.878-0 (RB/LC) Aud 12ª proc 02/85-5 Advs Benedito J.P.Tavares/outro

Aguardando decurso de prazo

Apelação 44 .830-6 (SP/RP) Aud 11ª proc 20/86-5 Advª Elizabeth D.M.Souto

Inquérito Adm. 14-5 (SP) lª Mar Adv Alfredo AntOnio Guarischi e Palma

Apelação 44.848-9 (GB/RP) Aud 10ª proc 06/85-5 Advs Paulo N.P.Quezado e outros

Recurso Crim. 5.747-7 (GB) proc  23/86-4 Advs Francisco M.Oliveira/outros

Apelação 44.815-4 (TN/RP) lª/2ª proc 515/86-9 Advª Angela Maria A. Silva

Recurso Crim 5.756-6 (JC) 2ª   Mar proc 98/70-0

Aguardando publicação:

Apelação 44.906-1 (AC/RP) 3ªEx proc 502/87-0 Ana Maria David Cortez

Apelação 44.894-4 (RB/AF) Aud 12ª proc 503/87-0 Adv Benedito J.P.Tavares

Apelação 44.899-3 (RP/SP) lªEx proc 13/85-0  Advs Antonio A.Fernandes/outra

Apelação 44.827-8 (AC/LC) Aud 4ª proc 516/86-2 Advª Carmem L.A.Montesinos

Apelação 44.902-7 (SP/RP) 2ª/3ª proc 10/86-7 Adv Luiz A.B.Simões Pires

Apelação 44.892-8 (RB/RP) Aud 6ª proc 511/86-7 Adv Rogerio C. Azambuja

Apelação 44 863-2 (TN/RP) lªEx proc 17/86-4 Advª Clarice N. Costa

Apelação 44.866-7 (LC/AC) 2ª/3ª proc 3/86-0 Advª Benedita M.Silva