ATA DA 76a. SESSÃO, EM 6 DE SETEMBRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO, O SNR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna,Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcelos.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 4 do corrente.

N.11325 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R. M. - Apelado - O C. J. do 5° R. I., que absolveu Hugo de Padua Melo, sorteado do 5° R.I., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11355 - Santa Catarina. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev . o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R. M. - Apelado - O C.J. do 20° R. I. que absolveu Antonio Amaro dos Santos, sorteado do 20° R. I., do crime previsto no art. 159 do C. P. M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, unanimemente.

N.11359 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V . Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Apelante - A Prom. da la. Aud. da la. R. M. - Apelada - A decisão do C. J. do 2° R. I. que absolveu Waldemar Antonio, sold. do 2° R. I., do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766 e 1/10/42. - Negou-se provimento, unanimemente.

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S – C O R P U S

N.20421 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente-Benedito Fagundes Moura, sorteado pela 4a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20466 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Geraldo Barbosa de Sá, soldado do 2° B. C. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20493 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Romulo da Costa Nogueira, 1° Ten. I. E., servindo na E. I. Exercito. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20502 - Paraná - Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna - Paciente- Leopoldo Goedert, processado pelo C. J. da 5a. R. M. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20467 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro - Paciente - Ivan Fraga, sold. do 2° B. C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20539- Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro - Paciente - Julio Alvarenga, reservista convocado, incorporado ao 11° R. I. ------- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.20548 -Goiás - Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro - Paciente - Vivaldi Asturiano, cabo reservista, preso no 6° Batalhão de Caçadores, como reservista. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20474 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio Viana da Rocha, sorteado insubmisso, preso no quartel do 2° R. C. D. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20556 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Paulo Kris, também conhecido por Pavel Kris, preso por determinação da 2a- R. M.- Não se conheceu do pedido, unanimemente .

N.20501 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Authair Figueiredo, cabo, preso no Pres. da Ilha do Bom Jesus, pelo crime de deserção. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20519 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Pedro, filho de João Jesuino Leite do Amaral, sorteado insubmisso, preso no 5° R. I. — Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20528 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio Rezende Perez, reservista, incorporado á Cia. de Serviços do 11° R. I., aquartelado provisoriamente na Vila Militar. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20434 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Paciente - Demetrio Boueri, preso no 1° R. C. D., pelo crime de deserção.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20515- S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Paciente - Victorio Orlando Farraresco, soldado, preso pelo crime de deserção, na 2a. Formação de Saúde Regional. Negou-se a ordem, contra o voto do Srn. Ministro Dr. Cardoso de Castro.

N.20486 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Rubens Soares Ribeiro, preso no 2° R. I. - Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro.

N.20522 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Wilson Jorge São Martinho, preso no quartel do 2º Regimento de Infantaria. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20531 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Lazaro Ferreira Cardoso, sort. pela 6a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20549 - Santa Catarina. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira - Paciente - Bruno Cesca, sorteado, incorporado na 1a. Cia. do 14° B. C. - Adiado o julgamento, afim de serem solicitadas novas informações, contra o voto do snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.

N.20487 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. - Paciente - Benedito Henrique, preso no 2° B. C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20505 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Gidion Simões Borges, preso no Pres. Mil. da Ilha da Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20507 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Luiz Esposito, sort. insubmisso, preso no Reg. Andrade Neves. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20525 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Murillo de Paula Lopes, reservista convocado, preso no quartel do IV Esq. do 2° R. C. D., como desertor. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

CORREIÇÃO PARCIAL

N. 228 -    Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. 3a. Auditoria da 1a. R. M. - Indiciados - Ten.Cel. Waldemar Aranha Meira de Vasconcellos e o engenheiro José Moura Brasil do Amaral. - O Tribunal negou provimento á correição parcial, contra os votos dos snr . Ministros Dr. Bulcão Vianna, que, preliminarmente, não conhecia da mesma correição e General Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que a proviam.

RECURSO CRIMINAL

N. 2857 - Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Recorrente - A Prom. da 4a R. M. - Recorrida - A sentença do C. J. que julgou incompetente a Justiça Militar para conhecer dos fatos atribuidos ao sold. Jandiro Epifanio Alpoim, do 10° R. I. - O Tribunal deu provimento ao recurso para mandar que o Conselho de Justiça julgue de meritis, unanimemente.

REVISÃO CRIMINAL

N. 240 -    Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Revisando - Gerson Monteiro dos Santos, ex-operário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, condenado como incurso no grau minimo do art. 16 do Dec. Lei 4766, de l/10/42, por Acórdão deste Tribunal de 3/11/943 - O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido de revisão para reduzir a penalidade a 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cód. Pen. Militar, contra os votos dos Snrs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que absolviam o revisando.

N. 241 -   Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev.o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Revisando - Geraldo Braz de Salles, condenado a 30 meses de reclusão, por Acórdão dêste Tribunal de 26/6/944, como incurso nos artigos 136 e 182 do novo C. P. M. - O Tribunal resolveu indeferir a revisão, unanimemente.

APELAÇÕES

N. 7016 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Requerente - José de Paula, sentenciado, condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, como incurso no art. 150, § 2°, do antigo C. P. M., por Acórdão dêste Tribunal de 3/8/944 ( Rev. Criminal 234), pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2°, § único do Dec. Lei 6227, de 24/1/44. -Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da petição, ex-vi do artigo 327 do código da Justiça Militar, unanimemente.

N. 8664 - Mato-Grosso. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Requerente - Cicero Frutuoso da Silva, sold. do 1/5º R.A.D.C., condenado como incurso no grau minimo do art. 150 c/c art. 10 do C. P. M. de 1891, por Acórdão dêste Tribunal de 10/8/42, pedindo que lhe seja aplicado o disosto no art. 2° § único, do Dec. Lei 6227, de 24/1/944. - O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido para condenar o peticionário á pena de 4 anos de reclusão, pelo crime previsto no referido artigo, unanimemente.

N.10902 - (Embargos) Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. -Embargante - Fernando Teixeira da Costa, sold. do I/2° R. A. A. Aé, condenado a 4 anos de detenção, como incurso nos art.136 e 182, c/c o artigo 314, tudo do C. P. M. - Embargado -O Acórdão deste Tribunal de 23/6/44. O Tribunal resolveu receber, em parte, os embargos para, condenar o embargante á pena de 1 ano de prisão, incluido o acrescimo do terço do artigo 314. do novo Cod. Pen. Mil., contra o voto do snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que o condenava á pena correspondente ao grau médio do artigo 136. Os Snrs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras, condenavam o embargante, sem aplicar-lhe porem o aumento do terço o que se refere o artigo 314 do novo Cod. Pen. Mil.

N. 9950 - Baia. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Requerente - Zilmar Barcellos Pereira, marinheiro nacional, condenado como incurso no gráo sub-médio do artigo 16, do Dec. Lei nº 4766, de 1942, por Acórdão deste Tribunal de 20 de Outubro de 1943, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2° § único do Dec. Lei nº6227, de 24 de Janeiro de 1944. - O Tribunal resolveu deferir em parte, o pedido para condenar o requerente á pena de 15 meses e 21 dias de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11304 - Cap. Federal. Rel. snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelantes - A Prom. da 1a. Aud. da la. R. M. e Jaime Gonçalves da Costa, sold. do 3º R. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 116 do C. P. M. - Apelados - O C. J. do 3º R. I. e Jaime Gonçalves da Costa, sold. do 3º R. I. - O Tribunal deu provimento á apelação do reu para, reformando á sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N.11701 - Paranaá - Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Araldo de Moura, sold. do 15° B. C, condenado como incurso no grau sub-máximo do artigo 163 c/c art. 298 do C. P. M. - Apelado - O C. J. do 15° B. C. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, afim de ser o acusado submetido a exame de sanidade mental, unanimemente.

N.11716 - E. do Rio de Janeiro.-Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.- Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante:Godofredo da Silva, sold. do 3º R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 116 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 3º R.I.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11369 - Paraná.- Rel. o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Apelante:A Prom. da Aud. da 5a.R.M.- Apelado:O C.J. do 13° R.I. que absolvem André Kovalski, sorteado do 13° R.I., do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.11370 - Cap. Federal.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev. o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello- Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a.R.M.- Apelado:O C.J. do 2° R.I. que absolveu Onildo Almeida, sold. do 2° R.I., do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766, de l/l0/42.- Julgamento em sessão secreta.

N.11379-  M.Grosso.-Rel.o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.- Apelante:A Prom. da Aud. da 9a.R.M.- Apelado:O C.J. do 18° B.C. que decretou prescrito o crime de insubmissão praticado por José Firmino de Castro, sorteado do 18° B.C., denunciado como incurso no art. 116 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.11405 - C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Apelante: A Prom. da 1ª.Aud. da 1a.R.M.- Apelado:O C.J. do 2° R.I. que absolveu David Alves, sorteado do 2° R.I., do crime previsto no art. 116 do C.P.M,- Julgamento em sessão secreta.

N.11418-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.- Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Apelante:A Prom. da 3a.Aud. da 1a.R.M.- Apelado:O C.J. do Reg. Sampaio que condenou Arlindo de Pinho Barbosa, sold. do Reg.Sampaio, como incurso no grau mínimo do art. 117 do C.P.M.-Negou-se provimento,unanimemente.

N.11677-  Santa Catarina.-Rel.o sr.Ministro Gen. Manoel Rabello.-Rev. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.-Apelante: Ernesto de Lorenzi Canever, sold. do 12° G.M.A.C., condenado como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado:O C.J. do 12° G.M.A.C. -O Tribunal resolveu condenar o reu á apena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11692-  R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Apelante: Manoel Bento Lopes, sold. do 7° B.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M.- Apelado:O C.J. do 7° B.C.-O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11697-  E.do Rio de Janeiro.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.- Apelante:Georgino Queiroz da Mota, sold. do 1° B.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c art. 298 do C.P.M. Apelado:O C.J. do 1° B.C.- O Tribunal resolveu condenar o acusado á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no ar tigo 298 do referido Codigo, confirmando assim a sentença apelada, unanimemente.

N.11710-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Rev.o sr. Ministro Gen.Edgar Facó.-Apelante:Laurindo dos Santos Batista, sold. do 2º R.I., condenado como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M.- Apelado:O C.J. do 2° R.I.-Negou-se provimento,unanimemente.

N.11718-  E.do Rio de Janeiro.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Rev. o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Apelante:Leoncio de Souza, sold. do 3º R.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 116 do C.P.M.- Apelado:O C.J. do 3º R.I.-O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 meses de prisão, como incurso na sanção do artigo 159 do novo Cod.Pen.Militar, confirmando assim a sentença apelada, unanimemente.

N.11723-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Rev.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Apelante:João Batista Meira, sold. do 1° G. do 1° R.A.A.Ae., condenado como incurso no grau médio do art. 298 c/c art. 42, tudo do C.P.M. de 24/1/44.- Apelado:O C.J. do 1° G. do 1° R.A.A.Ae.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 22 meses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N.11728-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.-Rev.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Apelante:Manoel Vital de Oliveira, sold. do Btl. Guardas, condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C.P.M.- Apelado:O.C.J. do Btl. de Guardas.-Negou-se provimento,unanimemente.

N.10708-  (Embargos)-M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Rev. o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras.-Embargante: João Inácio Moreira, operario da Cia. Siderurgica Belgo-Mineira S.A., condenado como incurso no grau mínimo do art.163 c/c artigo 298 do C.P.M, em vigor.- Embargado: O Acórdão dêste Tribunal de 29/5/944.- O Tribunal resolveu receber os em bargos para, reformando o acordão embargado, absolver o embargante, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, que os despresavam.-Usou da palavra o advogado Dr. Valed Perry.

H A B E A S C O R P U S

N.20364-  S. Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Rubem Ferreira dos Santos, preso pelo crime de deserção no 22º B.C.-Concedeu-se a ordem,unanimemente.

N.2048l-   Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Nelson de Souza, preso pelo crime de deserção á disposição da Cia. Siderurgica Nacional.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20526-  C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Miguel José da Costa, res. conv., preso no Btl.Vilagran Cabrita, como desertor.-Julgou-se prejudicado o pedido,unanimemente.

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Em seguida, o Tribunal indeferiu, unanimemente, o pedido do Dr. Auditor Substituto da 1a. auditoria da 1a. Região Militar, para que o Tribunal autorizasse, na forma do § 2° do artigo 16 do Codigo da Justiça Militar, a convocação de Conselho extraordinario.

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O Snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos, não tomou parte no julgamento dos seguintes processos: apelações nº. 11723 - 11728 e 10708.

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Acham-se em mesa as seguintes apelações ns. 7016 - 10567 - 10963 - 10981 - 11000 - 11380 - 11415 - 11683 - 11702 - 11711 - 11712 - 11717 - 11719 - 11724 - 11726 - 11730 - 11743.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.