SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 35a.SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) EM 13 DE MAIO DE 1974 -SEGUNDA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDIR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Helio Ramos de Azevedo Leite e Rodrigo Octávio Jordão Ramos.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas
Dia 8.5.974:
40.074 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a absolvição de MANOEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE; O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO dava provimento em parte, ao apelo do MP para, por desclassificação para o art 14 do DL 898/69, condená-lo a 6 meses de reclusão. Quanto aos demais, o Tribunal POR UNANIMIDADE DE VOTOS negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória da 1a. instância. (Usaram da palavra os advogados José Moura Rocha, Oswaldo Mendonça e Lino Machado e o Dr. Ruy de Lima Pessoa, Procurador-Geral).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
Dia 9.5.974:
40.077 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Figueiredo Costa. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM, NELSON RODRIGUES, condenado a dezesseis anos e seis meses da prisão; e PAULO ROBERTO JABUR, condenado a doze anos de prisão, incursos no art 28 do DL 898/69 e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, ex-vi do art 74 do referido DL.- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória. Igualmente, por UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo de PAULO ROBERTO JABUR, confirmando a Sentença de doze anos que lhe foi imposta. POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo de NELSON RODRIGUES e, por MAIORIA, reduziu a pena a ele imposta para 14 anos de prisão, O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia para 12 anos, sendo mantida a pena acessória de suspensão dos Direitos Políticos por 10 anos. (Usaram da palavra o Adv Arthur Lavigne e o Dr. Procurador-Geral).
40.043 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor:- Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria do Exército da. 1ª CJM.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da PM e confirmou a Sentença absolutória. Usaram da palavra o Dr. Arthur Lavigne e o Dr. Benjamin Sabat.-(Subprocurador-Geral do MP junto à Justiça Militar). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
40.168 - Pernambuco. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: JOSÉ MARIA BARRETO, soldado, servindo no 1º/16º RI, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º/16° Regimento de Infantaria, de 21 de setembro de 1973. AdV Dr Demerval Houly Lellis. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não acolheu a Preliminar de nulidade arguída e NO MÉRITO deu provimento parcial ao apelo da Defesa, para reduzir a pena para 4 meses de prisão.
RECURSO CRIMINAL
4.868 - Minas Gerais. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 4a. CJM que declarou a incompetência da Justiça Militar para julgar o processo nº 13/72 referente a JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, DALVA MAGALHÃES CARNEIRO, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, DENISE TEREZA DA SILVA e JOÃO VITORINO DOS SANTOS FILHO, determinando a remessa do mesmo à Justiça comum do Estado, devendo antes serem desapensados os autos do processo nº 68/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso e confirmou a Decisão recorrida.
HABEAS-CORPUS
31.239 - São Paulo. Relator Ministro Figueiredo Costa. Paciente: EDIO APARECIDO DE LIMA. Impetrantes: Drs. José Carlos Dias e M.Luiza F. da Cunha Bierrenbach.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento face ao que dispõe o Artigo 10 do Ato Institucional número 5. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
APELAÇÕES
40.179 - São Paulo. Relator Ministro Rodrigo Octávio.
Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE:
ALBERTINO DO NASCIMENTO, soldado, servindo no 2º Grupo de Canhões 90
Anti-Aéreos, condenado a doze meses de prisão, incurso
no art 187 combinado com o art
189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º Grupo de Canhões
40.193 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: JOÃO SEVERO BRITES, soldado, servindo no 6º Regimento de Cavalaria Blindado, condenado a dez meses de detenção, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 6º Regimento de Cavalaria Blindado, de 31 de outubro de 1973. Adv.Dr. Victor Falson. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte ao apelo da Defesa para reduzir a pena para 6 meses de detenção, convertido em prisão.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
40.242 - São Paulo. Relator Ministro Figueiredo Costa. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: LUIZ ROBERTO TALMELI, soldado, servindo no 28ª BIB, condenada a dez meses de prisão, incurso no art 187, combinado com o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA A Sentença do CJ do 28º Batalhão de Infantaria Blindado, de 5 de fevereiro de 1974. Adv.Juarez Alencar. O TRIBUNAL, acolhendo Preliminar levantada pelo Ministro Relator e acompanhado pelo Ministro Revisor, interpretando o parágrafo 1º do art 457 do CPM, considerou isento do processo LUIZ ROBERTO TALMELI, o qual, embora reincluído, veio a ser considerado incapaz para o serviço do Exército. OS MINISTROS NELSON SAMPAIO, OLIVEIRA SAMPAIO, AUGUSTO FRAGOSO, WALDEMAR TÔRRES DA COSTA e ARMANDO PERDIGÃO votaram contra a Preliminar. OS MINISTROS RODRIGO OCTAVIO JORDÃO RAMOS e HELIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE, em tese, eram pe1a Preliminar, porém, no caso, eram favoraveis a que fosse feita uma diligência para saber a razão da segunda inspeção de saúde.
HABEAS-CORPUS
31.209 - Estado da Guanabara. Relator: Ministro Dr. Waldemar Tôrres da Costa. PACIENTE: ELVIRO FRANCISCO DE BARROS, com fundamento no art. 468, letra "a", do CPPM, pede a concessão da ordem para que seja anulada a Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. Circunscriçao Judiciária Militar, que o condenou a 6 (seis) meses de detenção, como incurso no artigo 157 do Código Penal Militar ou a redução da pena para 3 (três) meses. Impetrante: Dr. Guilherme Souza Santos. - O TRIBUNAL, acompanhando o voto do Ministro Relator, INDEFERIU o pedido por falta de amparo legal. OS EXMOS SRS MINISTROS NELSON BARBOSA SAMPAIO e CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA. SAMPAIO, não tomavam conhecimento. (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO DOUTOR AMARÍLIO LOPES SALGADO).
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
REPRESENTAÇÃO 999(NS)-2a./2a. Advs José C.Dias e outro
REPRESENTAÇÃO 994(FC/AS)-
PETIÇÃO 289(AS)-Adv Elizabeth Ferreira Diniz
PETIÇÃO NOS AUTOS DA APEL. 36.204(WT/OS)-2a./Mar proc 271/74
DESAFORAMENTO 229(AS)-3a./2a. proc 37/74
RECURSO CRIMINAL 4.862(WT)-2a./2a. Adv Mario Simas
RECURSO CRIMINAL 4.874(JP)-3a./1a. proc 91/72-Adv A.N.Pereira
RECURSO CRIMINAL 4.873(NS)-Aud/4a. proc 32/73
REVISÃO CRIMINAL 1.107(NS/SS)-Aud/5a. proc 103/72-Adv Oldemar Teixeira Soares.
EMBARGOS 39.280(AS/OS)-1a./1a. proc 79/70-Adv A.Sussekind
EMBARGOS 39.711(NS/AP)-2a./Mar proc 14/72-Adv A.Guarischi
EMBARGOS NA CP 1.062(JP)-1a./3a. proc 10/71-Adv Ben-Hur B.S.
APELAÇÕES:
39.965(WT/SM)-Aud/9a. proc 13/72-Adv Heleno Fragoso e outro
40.149(WT/FC)-1a./Mar proc 16/73-Adv Edgar P. de Carvalho
40.109(OS/AC)-1a./Mar proc 6/73-Adv Edgar P. de Carvalho
40.128(WT/OS)-Aud/5a. proc 648/73-Adv A.Silveira e outros
40.009(JP/OS)-2a./Aer proc 1679/72-Adv Paulo da Costa Reis
40.178(WT/HL)-1a./1a. proc 43/73-Adv Arnaldo S.F.Lima
39.983(JP/AP)-1a./3a. proc 59/70-Adv Luiz A. Dariano
40.090(JP/SM)-Aud/11a proc 167/72-Adv J J Safe Carneiro
39.813(JP/OS)-Aud/4a. proc 4/72-Adv Fahid Tahan Sab
39.937(NS/AP)-Aud/4a. proc 7/72-Adv G.Magela e outro
39.769(AS/AP)-1a./3a. proc 20/71-Adv Luiz Dariano e outro
38.494(AC/FC)-1a./la. proc 25/69-Adv Manoel F. de Lima
39.962(AC/AF)-1a./Mar proc 176/71-Adv Edgar Carvalho e outros
39.986(AC/HL)-1a./Aer proc 39/72-Adv Fernando G. Balseéis
40.131(RO/NS)-2a./Mar proc 89/71-Adv A.Guarischi e Palma
40.117(RO/WT)-1a./Mar proc 119/69-Adv Edgar P. de Carvalho
40.088(JP/AF)-Aud/11a proc 201/73-Adv Sylvio Guimarães
40.191(JP/HL)-1a./Aer proc 22/73-Adv Fernando G. Balsells
40.006(WT/HL)-2a./Mar proc 138/72-Adv A.Guarischi e outro
40.062(JP/AF)-1a./Mar proc 029/72-Adv A.Sussekind e outro
40.121(AP/WT)-Aud/11a proc 19/73-Adv J J Safe Carneiro
40.210(FC/JP)-1a./1a. proc 11/73-Adv Arnaldo F. Lima
39.859(SS/JP)-1a./Mar proc 7984/63-Adv Antonio A. Fernández
39.991(NS/SS)-3a./1a. proc 43/72-Adv Edgar P.Lima e outro
40.135(SM/AC)-1a./Mar proc 51/73-Adv Lourdes M. do Valle
40.153(SM/WT)-1a./Mar proc 35/73-Adv Lourdes M. do Valle
39.807(NS/AP)-1a./1a. proc 42/72-Adv Manoel F. de Lima
39.663(NS/OS)-3a./1a. proc 19/72-Adv A.Sussekind M. Rego
38.539(WT/RO)-Aud/4a. proc 47/69-Adv Dalto V. Eiras
40.137(WT/OS)-Aud/8a. proc 328/71-Adv Francisco Vasconcelos
39.751(AS/OS)-Aud/8a. proc 93/71-Adv José C.T.Hardman
39.760(AS/SS)-Aud/10a proc 52/70-Adv Padua Barros
39.890(AS/AP)-1a./1a. proc 77/72-Adv Antonio P. Pereira
39.710(NS/HL)-2a./Mar proc 648/69-Adv A.Sussekind M.Rego
39.928(AC/SS)-2a./3a. proc 12/71-Adv Victor Falson
39.401(AC/OS)-2a./Mar proc 35/70-Adv A.Guarischi e Palma
40.039(AC/SM)-3a./1a. proc 79/70-Adv M.R.Jones e outros
40.171(SM/NS)-2a./Mar proc 61/72-Adv A.Guarischi e Palma
40.209(SM/NS)-2a./Mar proc 80/72-Adv A.Guarischi e Palma
40.183(FC/AC)-3a./3a. proc 244/73-Adv Virgilio P. Neves
APELAÇÕES:
40.180(SM/AC)-3a./2a. proc 2/73-Adv Antonio S. P. Rosa
39.814(SS/JP)-2a./2a. proc 6/73-Adv Lourdes M.do Valle
39.829(SS/AC)-la./2a. proc 124/73-Adv Juarez Alencar
39.837(WT/AS)-Aud/11a proc 77/72-Adv Sonia R. S. Correa
40.120(WT/SS)-Aud/11a proc 178/72-Adv J J Safe Carneiro
40.216(FC/AS)-3a./la. proc 2/73-Adv Mario S.de Mendonça
39.961(NS/HL)-3a./la. proc 2579/73-Adv Virgilio P. Neves
40.152(HL/AS)-1a./Mar proc 49/73-Adv Edgar P.de Carvalho
40.108(WT/FC)-1a./3a. proc 8/72-Adv Luiz A.Dariano
40.196(WT/SM)-1a./Mar proc 27/73-Adv Antonio A.Fernandes
40.045(AS/FC)-Aud/8a. proc 494/73-Adv Francisco Vasconcelos
40.098(WT/FC)-1a./2a. proc 857/73-Adv Juarez Alencar e outros
39.958(WT/AP)-2a./Mar proc 91/70-Adv A.Modesto e outros
40.106(HL/NS)-3a./1a. proc 22/73-Adv Ana Maria David
39.806(JP/OS)-1a./1a. proc 32/72-Adv Manoel F. de Lima
39.826(JP/SS)-2a./la. proc 12/70-Adv João A. Portela
39.992(AS/OS)-1a./1a. proc 104/72-Adv Manoel F. de Lima
40.046(JP/SS)-Aud/11a proc 198/73-Adv Carlos Danilo Cabral
40.143(FC/AS)-1a./3a. proc 3/73-Adv Luiz A. Dariano
39.692(AS/SM)-2a./2a. proc 64/72-Adv Helio Navarro e outros
39.646(AS/OS)-Aud/7a. proc 69/71-Adv Mercia de A.Ferreira
38.315(AS/FC)-1a./2a. proc 292/70-Adv M.Pasquale e outros
40.068(NS/AP)-3a./3a. proc 2589/73-Adv José Gomes Barreto
40.147(AS/OS)-1a./Aer proc 16/73-Adv Fernando G. Balsells
40.184(HL/JP)-Aud/8a. proc 71/73-Adv Francisco Vasconcelos
40.165(AF/AS)-1a./Mar proc 47/73-Adv Edgar P. de Carvalho
40.198(AF/NS)-2a./2a. proc 2/74-Adv Paulo Ruy de Godoy
40.197(AF/JP)-3a./2a. proc 1/74-Adv Antonio S.P.Rosa
40.223(AF/WT)-2a./Mar proc 129/73-Adv A.Guarischi e Palma
40.227(AP/AS)-1a./1a. proc D/02/74-Adv Arnaldo F.Lima
40.215(WT/OS)-3a./1a. proc 35/73-Adv Ana Maria IM.David
39.770(JP/FC)-2a./Aer proc 1542/72-Adv A.Sussekind e outro
40.192(NS/RO)-1a./1a. proc 44/73-Adv Arnaldo F. Lima
39.932(JP/OS)-2a./Mar proc 677/69-Adv A.Modesto e outros
40.050(AC/OS)-1a./2a. proc 858/73-Adv Lino Machado e outros
C.PARCIAL 1.081(AC)-3a./1a. proc 30/73-Adv Lino Machado Fº
REC.CRIMINAL 4.877(WT)-2a./2a. proc 116/71
REC. CRIMINAL 4.876(AC)-Aud/9a. proc 1/74
REC.CRIMINAL 4.879(AC)-1a./Aer proc 40/72-Adv Edgar Carvalho
C.COMPETÊNCIA 221(AC)-2a./Mar proc 239/74