SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 108ª SESSÃO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1980-QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL

Compareceram os Ministros Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.

Não comparecerem os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes e Carlos Alberto Cabral Ribeiro.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 21.XI.80:

42.476-8- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 10 de maio de 1979, que absolveu LUIZ FERNANDES DE BRITO, Cap do Exército, do crime previsto no artigo 242, § 2º, incisos I e II, c/c os arts. 53, § 2º, ns I e IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m", por três vezes; AILTON GUIMARÃES JORGE, Cap do Exército, do crime previsto no art. 242, § 2º, ns I  e II, por três vezes, e, por três outras vezes, no art. 308, § 1º, c/c os arts. 53, § 2º, ns I e IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m"; AILTON JOAQUIM, Cap do Exército, do crime previsto nos artigos 195 e 242, § 2º, ns I e II, c/c os artigos 53, § 2º, n. IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m"; WALLACE ANDRIATTA MAGGESSI, Subten do Exército; JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, 3º Sgt do Exército; e MARCO ANTONIO POVOLERI, civil, do crime previsto no art. 242, § 2º, ns I e II, c/c os arts. 53, § 2º, n. IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m"; EULER MOREIRA DE MORAES, 2º Sgt. do Exército, do crime previsto, por duas vezes, no art. 242, § 2º, ns I e II, e, por três vezes, no art. 308, § 1º, c/c o art. 53,  § 2º, ns I e IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m"; WALTER DA SILVA RANGEL, 2º Sgt do Exército, e ANTONIO JOSÉ SOARES, Cabo do Exército, do crime previsto, por duas vezes, no art. 242, § 2º, nº I e II, e por uma vez, no art. 195, c/c os artigos 53, § 2º, n. IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m2; PAULO ROBERTO DE ANDRADE, 3º Sgt do Exército do crime previsto nos arts. 177, §§ 1º e 2º, e 308, § 1º, c/c os arts. 53, § 2º, n. IV, e 70; n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m"; ALVARO CARDOSO MACHADO, Major Ref da PM/RJ; MILTON FELIPE DE ALMEIDA, Cap Ref da PM/RJ, e WILSON CRESPO DE OLIVEIRA, Cap Ref da PM/RJ, do crime previsto, por três vezes, no art. 308, parágrafo único, c/c os arts. 53, § 2º, n. IV, e 70, n. II, letra "b"; EUCLIDES NASCIMENTO, JOEL FERREIRA CRESPO e LUIZ GONZAGA AGUIAR MARQUES, civis, do crime previsto por três vezes, no art. 308, § 1º c/c os arts. 53, § 2º, n. IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m"; JOAQUIM DIAS SIMEÃO e ERNESTO ALVES GONÇALVES, civis, do crime previsto, por duas vezes, no art. 242, § 2º, ns I e II, c/c o art. 53, § 2º, ns I e IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m"; NEWTON MOREIRA LOPES e MANOEL DA CUNHA GOMES, civis, do crime previsto, por duas vezes, no art. 242, § 2º, ns I e II, c/c os arts. 53, § 2º, n. IV, e 70, n. II, letras "a", "b", "d", "g" e "m"; MANOEL DE OLIVEIRA ALVES, civil, do crime previsto, por três vezes, no artigo 242, § 2º, ns I e II, e art. 308, § 1º, c/c os artigos 53, § 2º, n. IV e 70, n. II, letras  "a"', "b", "d", "g" e "m", tudo do CPM. POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. (Usaram da palavra o Dr Procurador-Geral e os Advogados Drs Carlos Zeppegno e Lino Machado Filho)-(IMPEDIDO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.981-6- Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Paciente: RONALD JAMES WATTERS, civil, preso na Divisão de Polícia Federal, pede, liminarmente, seja relaxada sua prisão, alegando excesso de prazo, e a concessão da ordem para responder ao processo em liberdade. Impetrante: Dr Carlos Augusto Senise. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal conheceu do pedido e o denegou por falta de amparo legal.

EMBARGOS

42.636-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Dilermando Gomes Monteiro.- EMBARGANTE: PAULO ROBERTO COUTINHO, soldado do Exército, condenado a um (1) ano de detenção, incurso no art 206 do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 09 de junho de 1980, que negou ao Embargante o "Sursis". Adv Dr Juarez Estevam Xavier Tavares. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal rejeitou os Embargos mantendo o Acórdão que negou o Sursis. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e ANTONIO GERALDO PEIXOTO recebiam os Embargos e concediam o Sursis.

Na Sessão do dia 24 do corrente, o Plenário designou o Eminente Ministro Dr GUALTER GODINHO para Representar o STM na homenagem que será prestada ao Professor Miguel Reale no dia 28, por completar 70 anos de idade a se aposentar na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Ainda, na Sessão do dia 24, foi lido em plenário o teor do Aviso/GM/737, de 21.XI.80, enviado a este STM pelo Exmo Sr Ministro do Trabalho, versando sobre solenidade a ser realizada pelo transcurso do Cinquentenário de criação do citado Ministério.

- - -

No início da Sessão foi dado conhecimento ao plenário do teor do Ofício nº 1096/80, de 25.XI.80, em que o Exmo Sr Dr Auditor Corregedor solicita prorrogação do prazo, por 30 dias, para a Comissão instaurada pelos Atos nºs 5420, de 1º de outubro, 5427 e 5428, de 10 do mesmo mês, com expedição do respectivo Ato, o que foi aprovado pelo Plenário.

Em seguida, foi lido em plenário o telegrama nº 396, de 25.11.80, enviado a este STM, do seguinte teor:

"EXMO SR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 396 DE 25/11/80 - O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA RECEBERAH OS CUMPRIMENTOS DAS ALTAS AUTORIDADES DO PAIS POR MOTIVO DA PASSAGEM DAS FESTAS DE FIM DE ANO NO DIA DEZESSETE DE DEZEMBRO VG AAS DEZESSETE HORAS VG NO SALÃO DE HONRA DO PALACIO DO PLANALTO PT SOLICITO. A VOSSA EXCELÊNCIA REMETER AO CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICO ATEH DIA DOZE DE DEZEMBRO LISTA DOS MINISTROS DESSA ALTA CORTE QUE COMPARECERÃO AA SOLENIDADE PT RESPEITOSAMENTE VG EMBAIXADOR JORGE CARLOS RIBEIRO VG CHEFE DO CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PT"

Foi dado, também, conhecimento ao plenário, do teor do Ofício nº 754, de 25.XI.80, em que o Exmo Sr Dr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria do Exército, encaminha Petição assinada pela Drª Maria Aparecida Fernandes da Silva, Advogada-de-Ofício daquela Auditoria.

Em seguida, foi lida em plenário a nota publicada no "O Globo", de 21.11.80, intitulada: "OAB indica relator para queixa contra Juiz".

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

(convocação)

Por convocação do Sr Ministro Presidente, o Tribunal realizará SESSÕ: EXTRAORDINÁRIAS nos dias 09 e 16 de dezembro próximo vindouro, terças-feiras, com início às 13.30 horas.

Face ao disposto pelo Art 16, item V do Ato nº 5.079, encerrado o sumário das atividades do Plenário deste STM concluídas neste mês de novembro, em cumprimento à determinação do Exmo Sr Presidente, consigna-se o mesmo para seu geral conhecimento, como adiante se segue:

Número de Sessões realizadas, 9, todas de julgamento, 2 das quais extraordinárias.

Número de processos julgados 51, a seguir discriminados:

Apelações ..............................................	30
Embargos................................................	02
Revisões Criminais.................................	03
Recursos Criminais.................................	06
Habeas-Corpus.......................................	06
Correição Parcial....................................	01
Desaforamento........................................	02
Conselho de Justificação........................	01, todos julgados em um total de 23 horas e 5 minutos de duração.

Quanto a presença dos Exmos Srs Ministros às Sessões de julgamento, foram ausentes a 4, 3, 2 e 1 Sessões, respectivamente, 1, 1, 2 e 2 Ministros.

A Sessão foi encerrada às 14.45 horas, com os seguintes processos: a) em pauta:

Q. Adm. 189-9(JR) Em diligência

Apel. 42.741-4(RP/JSB)-2a/3a. proc. 05/79-0-Adv Celso Celidonio

Apel. 42.772-4(RP/AP)-2a/2a. proc. 12/80-Adv Paulo R. Godoy

Rec. Crim. 5.416-0(AP)-Aud/11a.proc.431/80-6

Apel.42.791-0(JP/DM)-2a/Mar. proc. 04/80-2-Adv Nelio RS Machado

Apel.42.812-7(JP/DM)-Aud/4a. proc. 19/80-0(Advª Tania Nascimento

b) em mesa, aguardando publicação:

Apel.42.799-8(JSB/RP)-2a/2a. proc. 16/80-1-Adv Paulo R.Godoy

Rec. Crim.5.412-5(GG)-Aud/4a. proc. 20/80-8-Advª Tania Nascimento

Apel.42.793-9(JF/RP)-2a/Ex. proc. 10/80-9-Advª Telma Figueiredo

Apel.42.778-5(JF/RP)-3a/Ex. proc. 13/80-1-Advª:Maria A.F.da Silva

Rec. Crim.5.409-5(GG)-1a/Aer. proc. 2/62-0

Apel. 42.694-9(GG/FC)-Aud/11a. proc. 412/80-1-Adv Safe Carneiro e Elizabeth D.M. Souto

Apel. 42.674-4(GG/FC)-2a/2a. proc. 05/80-0-Adv Paulo R.Godoy

Apel. 42.818-8(DM/JR)-2a/3a. proc. 7/80-7-Adv Telmo C.Rosa

Apel. 42.747-3(GG/AP)-Aud/6a. proc. 1/80-0-Adv Nilton da Silva

Apel. 42.787-2(GG/JSB)-2a/Ex. proc. 08/80-4-Adv Telma Figueiredo

Apel. 42.795-5(SF/GG)-Aud/12ª. proc. 08/80-2-Adv Herminia Celia R.P.da Silva

Apel. 42.809-9(FC/JR)-1a/Ex. proc. 11/80-7-Adv Juarez Tavares

Apel. 42.796-3(FC/JR)-3a/Ex. proc. 14/80-8-Adv Maria Aparecida F. da Silva

Rec. Crim.5.426-5(RP)-1a/2a. proc. 511/70-7

Rec. Crim.5.420-6(JP)-Aud/7a. proc. 199/80-2-Adv Manoel P.Santos

Apel.42.803-0(DM/JR)-Aud/5a. proc. 6/80-3-Adv Mariano Taglianeti

Apel.42.784-8(JP/FC)-2a/2a. proc. 10/80-3-Advs Francisco Tolentino Neto e Celso Cm Petroni

Apel. 42.780-7(SF/GG)-2a/Mar. proc.403/79-0-Adv Nelio Roberto Seidl Machado