SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 26a. SESSÃO, EM 24 DE MAIO DE 1972
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 22 de maio de 1972:
38.371 - Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM que absolveu, em 18 de outubro de 1971, JOÃO MARTINS DO NASCIMENTO MN-SM-68.2021.3, do crime previsto no art 187, comb com o art 189, inciso I, tudo do CPM. - REJEITADAS AS PRELIMINARES argüídas pela defesa; deram provimento à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado, por desclassificação, no art 187, comb com o inciso I, do art. 189, do CPM, a 3 meses de detenção, convertida em prisão, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO GRUN MOSS) - (Usaram da palavra o advogado do apelado. Dr. Guilherme Souza Santos e o Dr Procurador-Geral).
38.909 - Pernambuco. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 17 de agôsto de 1971, que absolveu JOSAFÁ FABIANO DA SILVA, EPITÁCIO FRANCISCO AMORRIM e MANOEL HENRIQUE DE BARROS, (revel), do crime previsto no art 6° letra "c", da Lei 1.802/53. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.773 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Paciente: ADÃO PEREIRA NUNES. Impetrante: Marcelo Cerqueira, adv. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO, em face do que dispõe o artigo 10 do Ato Institucional número 5, determinando a cessação da incomunicabilidade do paciente, caso ainda subsista, unânimemente.
30.792 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Pacientes: ELOY ANGELO CORSO e SERGIO CLÁUDIO CORSO. Impetrante: Lasier Costa Martins, adv. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO EM FACE DO QUE DISPÕE O ART 10 do Ato Institucional n° 5, contra o voto do Ministro Grun Moss que julgava incompetente a Justiça Militar. (Usaram da palavra o adv. dos pacientes: Dr Lasier Martins e o Dr. Procurador-Geral.
30.774 - Guanabara. Relator: Ministro Augusto Fragoso. Paciente: MÁRCIA CORRÊA DA SILVA. Impetrante: Humberto Jansen Machado, adv. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART 10 DO ATO INSTITUCIONAL NÚMERO 5, cessando a incomunicabilidade, caso ainda subsista, unânimemente.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.013 - Pará. Relator: Ministro Amarílio Salgado. O Dr. Procurador Militar da Aud/8a. CJM, com fundamento no artigo 498, letra "a", do CPPM, requer Correição Parcial nos autos do processo nº 285, em que são denunciados os Marinheiros ERISVALDO ARAUJO DOS SANTOS e outros. COM O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE concederam Habeas-Corpus de ofício para trancar a ação penal, contra os denunciados contra os votos dos MINISTROS: RELATOR, PINHEIRO, OLIVEIRA SAMPAIO, AUGUSTO FRAGOSO, SYSENO SARMENTO, NELSON SAMPAIO e BIZARRIA MAMEDE que indeferiam o pedido de CORREIÇÃO.
APELAÇÕES
38.546 - São Paulo. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. APELANTES: JOSÉ MARIANE FERREIRA ALVES, condenado a doze anos de reclusão, incurso no art 23, § único, do DL 314/67 e NEWTON PEDREIRA DOS SANTOS, condenado a três anos de reclusão, incurso no art 265, do CPM. APELADA: - As Sentenças do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, datadas de 3 de junho e 30 de setembro, tudo do ano de 1970 - DERAM PROVIMENTO às apelações para reformar a sentença, unânimemente; condenar JOSÉ MARIANE FERREIRA ALVES, a 4 anos de reclusão, como incurso no art 23, caput, do DL 314/67, contra os votos dos MINISTROS PINHEIRO, NELSON SAMPAIO, WALDEMAR TÔRRES, GRUN MOSS, ARMANDO PERDIGÃO e ALCIDES CARNEIRO, que condenavam a 3 anos de reclusão e condenar NEWTON PEDREIRA DOS SANTOS, a 2 anos de reclusão, unânimemente.
39.099 - São Paulo. Relator: Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: JOSÉ BENEDITO RAMOS DA SILVA, soldado, servindo no 5° Grupo de Canhões 90 mm Antiaéreo, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 72, itens I e III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Quinto Grupo de Canhões 90 mm Antiaéreo, de 23 de novembro de 1971. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
39.144 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 2a. CJM, ISMAEL PEDROSO DE MORAIS, CARLOS ALBERTO RODRIGUES SIQUEIRA e JURACI ALVES RIBEIRO, condenados a dez anos de reclusão, como incursos no art 27 do DL 898/69, comb com o art 69 do CPM, com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por dez anos, de conformidade com o art 74 da mesma Lei. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da 2a. CJM, de 12 de novembro de 1971, que absolveu PEDRO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, do crime previsto no art 27; do DL 898/69. - DESPREZADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA argüída pela defesa e negaram provimento às apelações do Ministério Público e da defesa para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO MÁRIO CAVALCANTI) - (Julgamento do apelado em Sessão-Secreta).
36.204 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. APELANTE: ELOY MARTINS DA SILVA, condenado a cinco anos de reclusão, incurso nos arts 7° e 9° da Lei 1802/53. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM de 6.6.1966. - DERAM PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e absolver o acusado do crime previsto no art 7º da Lei 1802/53, por "abolitio criminis" e desclassificaram a imputação do art 8º do mesmo diploma legal, para condenar o apelante a 18 meses de detenção, incurso no art 36 do DL 314/67, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO MÁRIO CAVALCANTI).
39.172 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA, MN-SM-68.1008.3, da guarnição do navio Aeródromo Minas Gerais, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: - A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar de 14.12.1971. - PRELIMINARMENTE cassaram o indulto por ter sido a sentença condenatória posterior à data do decreto que concedeu o benefício do apelante e, NO MÉRITO, negaram provimento à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO MÁRIO CAVALCANTI).
36.978 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do C.P.J. da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 17.X.68, que absolveu JOSÉ PINTO LAUZANA e ANTONIO PINTO LAUZANA, do crime previsto no art 208 do CPM. (SESSÃO SECRETA).
39.165 - São Paulo. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: LEDO FAUSTINO, soldado, servindo no 4º R.I., condenado a dez meses e quinze dias de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 4º R.I., de 27.12.1971. DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 7 meses de prisão, unânimemente. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO) - (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO MÁRIO CAVALCAN TI).
BATALHA DE TUIUTY
No início da Sessão, o MINISTRO-PRESIDENTE, tecendo breves considerações, congratulou-se com seus pares do EXÉRCITO, pela passagem, hoje, da Gloriosa Batalha de Tuiuty, propondo fôsse inserida em Ata e oficiado ao Exmo. Sr. Ministro do Exército a homenagem do TRIBUNAL. - Lembrou, na oportunidade, o MINISTRO BIZARRIA MAMEDE, egresso, como o MINISTRO SYSENO SARMENTO, da Infantaria, a magnífica participação do GENERAL SAMPAIO, patrono da Arma que tantas glórias tem dado ao Exército. O Dr. Procurador-Geral se associou em nome do Ministério Público Militar. O TRIBUNAL, por unanimidade, acolheu a proposta de seu Presidente. O MINISTRO PINHEIRO disse da feliz coincidência pelo transcurso, nesta mesma data de hoje, da memorável Batalha de TUIUTY, com o aniversário natalício de seu visinho mais próximo, MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO, a quem apresentou, no momento, os melhores votos de felicitações e também com o primeiro ano de sua investidura como MINISTRO DO TRIBUNAL; ressaltando, com humildade, o muito que tem aprendido de seus ilustres pares, e o esforço consciente de suas responsabilidades como Magistrado. O MINISTRO-PRESIDENTE apresentou ao MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO, em seu nome pessoal e do TRIBUNAL, sinceras felicitações pelo transcurso do seu aniversário, se associando, finalmente, o Dr. Procurador-Geral, em seu nome e como Chefe do Ministério Público.
O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO, em breves palavras, disse de sua alegria pessoal, desde rapaz, ter nascido na data comemorativa da histórica Batalha de Tuiuty e recebido o nome "SAMPAIO", pois além de seu pai - ALMIRANTE ANTONIO JÚLIO DE OLIVEIRA SAMPAIO - têm servido nas três Fôrças Armadas muitas gerações de militares com assinalados serviços - razão de seu justo orgulho -, agradecendo, comovido, as bondosas felicitações que acabara de receber.
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
A seguir, o Sr. Secretário procedeu a leitura do seguinte expediente: "PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO DA GUANABARA - Rio de Janeiro, GB, 16.5.1972. - Ofício nº 130/Dir. Senhor Presidentes Transcorrendo, no dia 25 do corrente mês, aniversário da instalação da Justiça Federal de Primeira Instância, esta Seção do Estado da Guanabara prestará homenagem à memória do Dr. MILTON SOARES CAMPOS, Ministro da Justiça do Governo do Presidente Castelo Branco, responsável pela restauração e integração do Judiciário Federal. Para falar sobre o eminente jurista e estadista, na reunião que se dará às 16.00 horas, do dia referido, na antiga sala de Sessões do Supremo Tribunal Federal, esta direção do Fôro convidou o ilustre Ministro JOSÉ EDUARDO DO PRADO KELLY, Relator da Comissão de que resultou a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Sentir-se á honrada a Justiça Federal desta Seção com a presença de Vossa Excelência e de seus pares ilustres desse Tribunal, motivo pelo qual apresento a todos, os protestos de minha elevada estima e consideração. (as.) EVANDRO GUEIROS LEITE - Juiz Federal - Diretor do Fôro. - Exmo. Sr. Almirante WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NESTA."
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 23 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação 39.277 -BA- Apelantes: RICARDO CESAR SALES DA NOBREGA e outros. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Augusto Fragoso.
Apelação 39.278 -DF- Apelada: Sentença que absolveu JOSÉ ANTÔNIO PRATES e outros. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Adalberto dos Santos.
Apelação 39.279 -PE- Apelante: GERALDO NEVES. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Adalberto dos Santos.
Habeas-corpus 30.808 -RS- Paciente: AURELIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Habeas-corpus 30.809 -DF- Paciente: OLIVIO CARVALHO BRANCO SALDANHA. Relator Ministro Syseno Sarmento. .
Habeas-corpus 30.810 -RJ- Paciente: ARMANDO PEIXOTO FERREIRA. Relator Ministro Amarílio Salgado.
Habeas-corpus 30.811 -MT- Paciente: EUCLIDES PEREIRA FLORES Relator Ministro Armando Perdigão.
Habeas-corpus 30.812 -GB- Paciente: AMADEU PEREIRA DE LIMA. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Habeas-corpus 30.813 -SP- Paciente: AYBERE FERREIRA DE SÁ.-Relator Ministro Sylvio Moutinho.
Habeas-corpus 30.814 -SP- Pacientes: MARTINHO LEAL CAMPOS e MARIA DO SOCORRO CUNHA CAMPOS. Relator Ministro Mário Cavalcanti.
Habeas-corpus 30.815 -SP- Paciente: ALMERIO MELQUIADES DE ARAUJO. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Habeas-corpus 30.816 -SP. Paciente: KARIN BAKKE ARAUJO. Relator Ministro Grun Moss.
Habeas-corpus 30.817 -MG- Paciente: VICTOR JARDIM DUARTE. Relator Ministro Jacy Pinheiro.
Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:
Apelação 38.215 -PE- Apelante: EVLIM MEDEIROS. Revisor: Ministro Augusto Fragoso.
A Sessão foi encerrada às 17.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.799(GM)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 144(NS)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 208(OS)
CORREIÇÕES PARCIAIS: 1.029(J)
1.034(WT)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.726(AL)
4.727(AL)
4.731(AC)
REVISÃO CRIMINAL: 1.101(AC/AS)
APELAÇÕES:
38.798(AL/MC)-1a./2a.
36.270(WT/GM)-Aud/5a.
39.165(AF/WT)-1a./2a.
39.159(BM/AC).1a./2a.
39.204(JP/SS)-Aud/10a
39.025(WT/BM)-2a./2a.
39.044 (WT/AP)-Aud/7a.
39.077(AL/AF).Aud/5a.
38.494(AC/MC)-1a./1a.
39.067(AC/MC)-2a./2a.
39.208(MC/JP).1a./2a.
38.321(WT/AF)-1a./1a.(Embargos)
39.169(OS/AC)-Aud/10a
39.057(JP/AP)-Aud/10a
39.130(JP/SS).Aud/5a.
37.842(NS/GM).Aud/5a.
39.150(OS/NS)-2a./1a.
38.272(AC/BM)-1a./3a.