SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 11ª SESSÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1987 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo da Silva Fagundes, José Luiz Barbosa Ramalho Clerot e Jorge José de Carvalho.
Não compareceu o Ministro Túlio Chagas Nogueira.
Ás 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.366-0- Pernambuco. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: RICARDO JOSÉ LESSA SANTOS, civil, denunciado perante á Auditoria da 7ª CJM, alegando falta de justa causa para a coação ou constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que se já trancada imediatamente a ação penal. Impetrantes: Drs. José Alde Mata da Fonseca e Antonio Viana da Silva.- POR MAIORIA, o Tribunal, acolhendo o voto do Ministro-Relator, conheceu do pedido de habeas-corpus e o indeferiu por não se comportar no habeas-corpus o exame de matéria de fato.O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO votou pela concessão da ordem. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS ALZIR BENJAMIN CHALOUB, SÉRGIO DE ARY PIRES e HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA).
APELAÇÕES
44.828-4- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTES: WELINGTON MARTINS BOSAIPO e ADILSON BARBOSA DA SILVA, civis, condenados a seis meses de detenção, incursos no artigo 299, combinado com o artigo 53, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 07 de outubro de 1986. Advs Drs Rodoval de Souza Guedes e Luiz Roberto Silva. (SESSÃO SECRETA).
44.846-2- Amazonas. Relator Ministro José Luiz Barbosa Ramalho Clerot. Revisor Ministro Raphael de Azevedo Branco. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e o Sd. Ex. ORLANDO DA SILVA MACEDO, condenado a um ano de prisão, incurso no artigo 206, combinado com o artigo 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 24 de outubro de 1986. Adv. Dr. Benedito de Jesús Pereira Tavares.- POR MAIORIA, o Tribunal, acolhendo o voto do Ministro-Revisor, decidiu negar provimento ao apelo da Defesa e dar provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a sentença apelada, condenar a pena definitiva de um ano, dois meses e doze dias de prisão, o Sd. Ex. ORLANDO DA SILVA MACEDO, incurso no artigo 206, combinado com os artigos 69 e 72, inciso I, todos do CPM. Os Ministros RUY DE LIMA PESSÔA, PAULO CÉSAR CATALDO e ALDO DA SILVA FAGUNDES, acompanhando o Ministro-Relator, votaram pelo improvimento de ambos os apelos para manter a sentença apelada. O Ministro JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT apresentará voto vencido por escrito.
44.854-5- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro José Luiz Barbosa Ramalho Clerot. APELANTE: RIVALDO RODRIGUES DA CUNHA, Cb. Mar., condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 188, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 13 de novembro de 1986. Advª Drª Eli Ribeiro de Britto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da Defesa para manter na íntegra a sentença apelada por seus jurídicos fundamentos.
Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas de acordo com o artigo 133, § 3º, do Regimento Interno do STM, na 9ª Sessão, realizada em 11 de março de 1987:
44.797-0- Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: OTONIEL CAVALCANTE DE JESUS, ex-Sd. Aer., condenado a três meses de detenção, incurso no artigo 157, combinado com o artigo 72, inciso I, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade .APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 20 de agosto de 1986. Adv Dr Nilson Bernardes Curado.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da Defesa, mantendo a sentença apelada em sua integridade (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE) .
44.819-7- São Paulo. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MI LITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 20º Grupo de Artilharia de Campanha, de 23 de setembro de 1986, que absolveu o Sd Ex SÉRGIO LUÍS GOMES, do crime previsto no artigo 183 do CPM. Advª Drª Janete Zdanowski Ritti.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal anulou o processo, sem renovação, com fulcro nos artigos 500, inciso I, e 504, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar, determinando a remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que julgar convenientes. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO). (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE) .
ENCERRAMENTO DA 11ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18:20 horas, com os seguintes processos em mesa :
Apelação 44.832-4 (GB/RP) 1ª Mar proc 529/86-9 Advª Teresa S. Moreira
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.839-1 (SP/RP) 2ª Mar proc 510/86-4 Advª Drª Eli R. Britto
Apelação 44.823-3 (RB/RP) Aud 11ª proc 32/85-5 Adv Jaci F. Araújo
Apelação 44.877-4 (GB/RP) Aud 12ª proc 501/87-8 Adv Benedito J.P.Tavares
Apelação 44.821-9 (RB/AF) 1ª Mar proc 522/86-4 Advª Adelcy M.R.S.Corrêa
Embargos 14-7 (RA/PC) DF - Adv Nélio Roberto Seidl Machado
Apelação 44.837-5 (SP/AF ) 2ª/3ª proc 522/86-8 Advª Benedita M. da Silva
Aguardando publicação:
APelação 44.808-1 (AC/RP) 2ª/3ª proc 520/86-5 Advª Benedita M. da Silva
APelação 44.820-9 (RP/SP) 2ª/2ª proc 09/85-6 Adv Ruy Homem de M.Lacerda
Cons. Justific. 117-5 (AC) Minist. Exército