ATA DA 74a. SESSÃO, EM 9 DE SETEMBRO DE 1953.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro, Vaz de Mello e Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Ten. Brig. Armando Trompowsky, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Gen. Góes Monteiro e Ten. Brig. Gervásio Duncan de Lima Rodrigues e Dr. Auditor Raul Campello Machado, convocados.
Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Maj. Brig. Heitor Várady e Dr. Murgel de Rezende, por se acharem licenciados.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Ao iniciar a sessão, o Tribunal, por aclamação, aprovou a proposta do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha no sentido de ser consignado em ata um voto de pesar pelo passamento do Presidente da Suprema Côrte dos Estados Unidas da América do Norte, onde o extinto prestou assinalados serviços, principalmente durante a 2ª Grande Guerra, devendo esta homenagem ser comunicada ao Exmo. Sr. Embaixador daquela Nação.
O Sr. Dr. Procurador Geral, em seu nome e no do Ministério Público, associou-se às homenagens prestadas pelo Tribunal.
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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S = C O R P U S
Nº 25.285 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. Paciente: Fortunato Câmara de Oliveira, Major aviador, preso na Base Aérea do Galeão, por processo da 2a. Aud. de Aeronáutica. - O Tribunal resolveu negar a ordem, unânimemente.- Impedido o Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro. Usaram da palavra o Dr. Eraclito Sobral Pinto e o Sr. Dr. Procurador Geral.
R E C U R S O C R I M I N AL
Nº 3.506 - Bahia. - Rel.- O Sr. Ministro Raul Machado. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 6a. Região Militar.- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra o TA.ST.513515, Cleto do Nascimento.- O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Alencar Araripe, que negavam provimento.
A P E L A Ç Õ E S
Nº 23.439 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: João Batista Pessoa, T2. AR.VE., da Base Aérea do Galeão, condenado a oito mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado, a 7 mêses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M.. Decisão unânime.
Nº 23.438 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: Gabriel Marques Monteiro, soldado da Base Aérea de Santa Cruz, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. Decisão unânime.
Nº 23.444 - Rio Grande do Sul - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Geraldo Candido de Mesquita, soldado do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 6º Batalhão de Engenharia de Combate.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença. - Decisão unânime.
Nº 23.451 - Minas Gerais. - Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro. - Apelante: Valeriano Alves de Souza, soldado do 4º Batalhão de Engenharia, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Engenharia.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação, para absolver o acusado. Decisão unânime.
Nº 23.443 - Minas Gerais. - Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.- Apelados: O Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Engenharia e Luiz Paixão Moreira, soldado do referido Batalhão, absolvido do crime previsto no art. 159, com fundamento nos arts. 24, 31 c/c o item I do art. 62 e letra b do art. 64, tudo do Código Penal Militar.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime. O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, confirmava a sentença, por falta de apelação do M.P..
Nº 23.447 - Minas Gerais. - Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Walton Mendes, soldado do 10º Regimento de Infantaria, condenado a três mêses de prisão, incurso no art. 163 ex-vi do art. 166 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 10º Regimento de Infantaria.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação, para absolver o acusado. Decisão unânime.
Nº 23.483 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 3a. Auditoria da 1a. Região Militar.- Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento de Reconhecimento Mecanizado e Antonio Veiga da Silva, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).
Nº 23.487 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: Corsino de Almeida, M.N. SC. 2a. cl. n. 480.773, condenado a oito mêses de prisão, ex-vi do art. 165 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado, a 6 mêses de prisão, como incurso no art. 165 do C.P.M..- Decisão unânime.
Nº 22.972 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 2a. Auditoria da 1a. R.M..- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 1a. R.M. e os civis Milton Pereira Vasconcelos e Lauro Padilha da Cunha, ex-diarista da Comissão Especial de Obras n. 8, absolvido dos crimes previstos nos arts. 229, § 1º e 240 do Código Penal Militar. (Julgamento em sessão secreta).
Nº 23.448 - Minas Gerais. - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: Sebastião Guimarães, soldado do 4º Batalhão de Engenharia, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça do 4º Batalhão de Engenharia.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.
Nº 23.492 - R.Grande do Sul. - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev. O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: Ari Machado de Oliveira, soldado do 19º R.I. condenado a nove mêses de prisão, incurso no art. 163 c/c o art. 166 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 19º Regimento de Infantaria.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 3 mêses de prisão, como incurso no art. 163, combinado com o art. 166 do C.P.M.. Decisão unânime.
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Acham-se em mesa, os seguintes processos:
Ses. de 4 de setembro, Apelações: 23.495 (PL/GM) 23.496 (GM/AT)
23.500 (PL/AT)
Ses. de 9 de setembro, Correição Parcial 450 (RM)
Apelações: Embs. 21.378 (RM/CC) 22.091 (RM/CC)
22.918 (CC/RM)
23.052 (VM/RM) 23.115 (CC/RM) 23.328 (CC/RM)
23.329 (RM/CC)
23.355 (CC/RM) 23.396 (AA/GM) 23.404 (AT/AA)
23.426 (AT/GM)
23.432 (PL/GM) 23.423 (AA/GM) 23.484 (AT/PL)
23.488 (GM/AA)
23.489 (AT/GM) 23.499 (AA/GM) 23.491 (PL/AA)
23.503 (GM/AA) 23.057 (RM/VM).
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.