SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 52a. SESSÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1973 - TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e Hélio Ramos de Azevedo Leite.
O Ministro Gabriel Grun Moss, encontra-se em gozo de licença-especial.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão Secreta no dia 16 do corrente mês:
39.767 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. Em complemento ao julgamento do dia 16.8.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença absolutória, condenar os acusados, e, por maioria, foi a pena fixada em 7 meses de detenção, como incursos no artigo 160, parágrafo único, combinado com o art 70, letra "c" do inciso II; os MINISTROS HÉLIO LEITE e SYLVIO MOUTINHO condenavam a 10 meses e os MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO, NELSON SAMPAIO, AUGUSTO FRAGOSO e AMARÍLIO SALGADO condenavam a 9 meses. Advogado:-Dr. Edgar P Pena de Carvalho. (Usou da palavra o Dr. Procurador-Geral da J.M.).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
39.818 - Paraná. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor:Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: JAIR VAZ DE AGUIAR, soldado, servindo no 20° BIB, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, combinado com o artigo 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 20º Batalhão de Infantaria Blindado, de 29 de março de 1973. - Advogado: Dr. Antonio da Silveira P Rosa. - UNÂNIMEMENTE não acolhida a Preliminar de nulidada arguida pela Defesa e negado provimento à apelação, sendo confirmada a Sentença apelada.
39.742 - São Paulo. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: NATAN DE ALMEIDA SALES, soldado, servindo no 1°/5° R.I., condenado a três meses de prisão, incurso no art 187, combinado com o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA A Sentença do CJ do 1°/5° R.I. de 15 de janeiro de 1973. - Advogada: Dra. Lourdes Maria do Valle. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
39.797 - São Paulo. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: ANTONIO PALMEIRAS DE SOUZA NETO, soldado, servindo no 2° G Can 90 AAé, condenado a três meses e dez dias de impedimento, incurso no art 183, § 2°, letras "a" e "b", tudo do Código Penal Militar. APELADA: A Sentença do CJ do 2° G Can 90 AAé, de 9 de fevereiro de 1973. Adva. Dra. Lourdes Maria do Valle. : POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa, reformou a Sentença e absolveu o acusado.
39.811 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: RUBENS GONÇALVES MARTINS, soldado, servindo no 1º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 combinado com o art 72, inciso III tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1° Esquadrão de Cavalaria Mecanizada, de 2 de março de 1973. Advogado: Dr. Lourival Nogueira Lima.: POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a sentença apelada.
RECLAMAÇÃO
56 - Bahia. Relator Ministro Amarílio Salgado. RECLAMANTE: DELMIRO MARTINEZ BAQUEIRO, IVAN ALVES BRAGA, JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS COUTINHO, IVANILSON FERREIRA PEREIRA e LEXINALDO OLIVEIRA E SILVA. RECLAMADA: A Auditoria da 6a. CJM que mantém os reclamantes, sem julgamento, presos por mais de 12 meses. Advogado:Dr.Rômulo Gonçalves. : POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento por falta de amparo legal.
DESAFORAMENTO
208 - Paraná. Relator Ministro Oliveira Sampaio. O Dr. Procurador da Justiça Militar da Auditoria da 5a. CJM, com fundamento no art 109, § 1°, letra D do CPPM, requer desaforamento do processo a que responde ARI LIMA, Sub-oficial da Escola de Aprendizes de Marinheiros de Florianópolis-SC, para uma das Auditorias da Marinha da 1a. CJM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o pedido para uma das Auditorias da Marinha da 1a. CJM, por distribuição.
APELAÇÕES
39.822 - Mato Grosso. Relator Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: VIDAL CARMO AMARILHA, soldado, servindo no 11º Regimento de Cavalaria, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 11º R.C., de 23 de março de 1973. : Advogador:Dr. Higa Nabukatsu. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
39.759 - Ceará. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: JOSÉ CARLOS DINIZ, 3° Sargento, servindo no 2° BEC, condenado a três meses de detenção, incurso no art 179 do CPM. APELADA A Sentença do CPJ da Aud/10a. CJM, de 17 de novembro de 1972. Advogado: Dr. Nilton da Silva. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa, reformou a Sentença e absolveu o apelante por inexistência de culpa.
DESAFORAMENTO
214 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro. O Dr. Auditor da 1a. Auditoria da 3a. CJM, com fundamento na letra "c", combinado com o § 1°, letra "c", tudo do art. 109 do CPPM, requer desaforamento dos autos do processo n° 09/73, referente a VITOR HUGO DA SILVA, para uma das Auditorias de Marinha, tendo em vista a impossibilidade de constituir Conselho de Justiça da Marinha naquele Juízo. : POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu o pedido para uma das Auditorias da Marinha da 1a. CJM, por distribuição. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO, NELSON SAMPAIO, AMARÍLIO SALGADO e WALDEMAR TÔRRES).
APELAÇÃO
39.670 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: UBALDINO NASCIMENTO DOS SANTOS, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 266 combinado com o artigo 262, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 11 de agosto de 1972.:Advogado.Dr. Milton Ramos Sampaio. =REJEITADA A PRELIMINAR de incompetência da JM, arguida pelo Ministro Relator e acompanhado pelo voto do Ministro Waldemar Tôrres da Costa. NO MÉRITO, por unanimidade, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa, reformando a Sentença para absolver o acusado. O Ministro Jacy Pinheiro fundamentou seu voto no"casus"
RECURSO CRIMINAL
4.825 - Minas Gerais. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: O Ministério Público Militar da Auditoria da 4a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra JOSÉ PAULO NETTO, nos autos do processo n° 20/73 a que responde. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o despacho recorrido. (NÃO VOTOU O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).
APELAÇÃO
35.719 - Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: AYBERÊ FERREIRA DE SÁ e MARTINHO LEAL CAMPOS, condenados a oito anos de reclusão e RAIMUNDO CORREIA DE OLIVEIRA, condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, todos incursos nos artigos 7°, 9°, 10°, 11 letra "a" e 12, da Lei 1.802/53, combinado com o art 66 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de 16 de agosto de 1966. Advogado: Dra. Mércia de Albuquerque Ferreira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu o apelo da Defesa para, reformando a sentença, declarar extinta a punibilidade pela retroatividade de Lei que não mais considera o fato como criminoso (Art. 123, item III, do CPM).(NÃO VOTOU O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO)-(IMPEDIDOS OS MINISTROS JACY PINHEIRO e NELSON SAMPAIO).
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS:31.047(AL)-2a./2a.
31.066(WT)-
RECURSO CRIMINAL 4.821(JP)-3a./1a. (Adv.Dr. Heleno Fragoso)
RECURSO CRIMINAL 4.815(AC)-Aud/5a. (Adv.Dr.Antonio S.P.Rosa)
QUEST.ADMINISTRATIVA: 161 (WT)
COR.PARCIAL 1.062(NS)-1a./3a. (Adv. Dr. Wesley Wagner de Printes)
RECLAMAÇÃO 55(AL)-2a./2a. (Advs.Drs. Mario Simas e Eny R.Moreira)
RECURSO CRIMINAL 4.817(AL)-Aud/11a.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 217(AL)
REPRESENTAÇÃO 982(AL)-2a./2a. (Adv.Dr.Virgilio E.Lopes Enei)
APELAÇÕES:
37.574(NS/GM)-1a./Mar. (Adv.Dr. A. Modesto da Silveira)
39.698(NS/GM)-Aud/7a . (Adva Dra Mércia de A. Ferreira)
39.708(OS/AC)-1a./Mar. (Adv.Dr. Arnaldo F. Lima)
39.818(AF/JP)-Aud/5a. (Adv.Dr. Antonio S.P. Rosa)
39.797(AF/JP)-2a./2a. (Adva.Dra Lourdes Maria do Valle)
39.756(JP/FC)-2a./2a. (Advs.Drs. Gaspar Serpa, Virgilio Egydio L.Enei, Rosa Maria C.Cunha e Airton E. Soares)
39.704(JP/SS)-1a./1a. (Advs.Drs.A.Modesto da Silveira,Wilson Mirza, A.Sussekind M.Rego,Técio L.e Silva,A.Evaristo de Moraes, Eliezer F.Santos, Heleno Fragoso, Lourival N.Lima Raimundo Guillon e Manoel F. de Lima)
39.643(NS/SS)-1a./Aer (Advs.Drs.José Pires Rodrigues, Eliezer C.de Oliveira e Edgard P. Carvalho)
39.408(AL/SS)-2a./2a. (Adv.Dr.Francisco C.Printes)-
39.693(NS/OS)-Aud/4a. (Advs.Drs. Fahid Tahan Sab e Geraldo Magela deAlmeida)
39.716(NS/FC)-1a./Aer (Advs.Drs. Arthur Lavigne, João A.Portela,George Tavares, A.Modesto da Silveira, Fernando Guerra Balsells e Técio Lins e Silva)
39.281(AL/SS)-1a./Aer. (Advs.Drs.Humberto J.Machado, Celso Soares, Serrano Neves, Antonio Modesto da Silveira, A.Sussekind M. Rego, A.C.da Gama Barandier, Jorge L.Dodaro, Afonso Cruz, A. Evaristo de Moraes F°, George Tavares, Leila L.Brasted, Armando B.de Almeida, Marina F. A. Ferreira, Técio L. e Silva, Heleno Fragoso, Oswaldo Mendonça Jr., Bento A. Rubião, Alfredo Tranjan, Alexandre Gedey e Maria Regina Pasquale)
39.588(WT/SS)-Aud/5a. (Advs.A.Acir Breda e Oldemar T.Soares)
39.855(FC/AC)-Aud/8a. (Adv.Dr. Francisco C. de Vasconcelos)
39.664(AC/SS)-Aud/5a. (Advs.Drs.Antonio S.P. Rosa e Djalma G.)
39.796(AC/FC)-Aud/5a. (Adv.Dr. Oldemar Teixeira Soares)