SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 80ª SESSÃO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR ERALDO GUEIROS LEITE
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR-DE-SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Octávio Murgel de Rezende, João Romeiro Neto, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
CORREIÇÃO PARCIAL
899 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Grün Moss. - O Dr Procurador Militar da 1ª Auditoria da 3ª Região Militar, com fundamento no art 367 do CJM, requer Correição Parcial nos autos do processo a que respondem os civis Paulo Thozolan Dias da Costa e outros, incursos na Lei de Segurança.- Indeferiram o pedido, determinando o prosseguimento do feito, unânimemente.
MANDADO DE SEGURANÇA
71 - Guanabara - Relator: Ministro Tôrres da Costa. Impetrantes: Adalberto Guimarães Baptista, Antonio Ferreira Chiaradia, João do Rosário e Luiz Gonzaga da Silva, com fundamento no art 150 § 21, da Constituição do Brasil e das Leis nºs 1533 e 4384, impetram mandado de Segurança contra o Ato do Excelentíssimo Sr Ministro Presidente dêste Tribunal, denegando o “aproveitamento dos impetrantes, como Oficiais de Justiça de 2ª Entrância das Auditorias Militares.” - Indeferiram o Pedido por não ser reconhecido direito líquido e certo aos impetrantes, unânimemente.
APELAÇÕES
36 311 - Rio Grande do Sul. RELATOR: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Tôrres da Costa. Apelante: João Pedro Rufino. Apelada: A Sentença do CJ do 4º R.C. - Negaram provimento à apelação para confirmar a sentença condenatória de 6 meses de prisão, unânimemente.
36 328 - Bahia - Relator: Ministro Grün Moss. Revisor: Ministro Tôrres da Costa. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/6ª RM e José Cardoso dos Santos. - Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6ª RM. - Deram provimento, em parte à apelação do MP para reajustar a sentença, condenando o acusado a 15 meses e 1 dia de prisão, em face à reincidência específica, unânimemente.
36 287 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Murgel de Rezende. Apelante: Otávio Evangelista da Silva. Apelada: A Sentença do CJ do 3º Regimento de Reconhecimento Mecanizado. - Negaram provimento à apelação para confirmar a sentença, unânimemente.
36 264 - Guanabara - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Hamilton Chamberlain. Apelada: A Sentença do CJ do Forte de Copacabana e 3º G.A.C. - Negaram provimento à apelação, unânimemente.
36 334 - Guanabara - Relator Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: Geolberto Augusto de Mello. Apelada: A Sentença do CJ do R EsI - Deram provimento em parte à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES);
36 323 - Guanabara - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: Gilberto José Magdalena. Apelada: A sentença do CJ do Primeiro Batalhão do Segundo Regimento de Infantaria. Deram provimento, em parte, à apelação, para reduzir a pena a 4 meses de prisão, unânimemente. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
36 331 - Guanabara - Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelantes: A Procuradoria Militar da 2ª Aud/1ª RM e Pedro Paulo de Azevedo. Apelada: A Sentença do CJ do REsI.- Deram provimento à apelação do MP para reformar a sentença e condenar o acusado a 6 meses de prisão, unânimemente. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
36 303 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1ª Aud/3ª RM e Cláudio Ivo Centeno. Apelada: A Sentença do CJ do 2º Regimento de Reconhecimento Mecanizado. - Negaram provimento às apelações para confirmar a sentença , unânimemente. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
36 327 - São Paulo - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelante: Zuínglio Patrocínio. Apelada: A Sentença do CJ do 2º Grupo de Canhões Automáticos Antiaéreos. - Deram provimento à apelação para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
36 297 - Guanabara - Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Murgel de Rezende. Apelante: José Alves Feitoza. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Batalhão do Segundo Regimento de Infantaria. ANISTIADO. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
36 265 - São Paulo. Relator: Ministro Grün Moss. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1ª Aud/2ª RM e João de Souza Charan. Apelada: A Sentença do CJ do QG da 4ª Zona Aérea. Deram provimento à apelação da defesa, para absolver o Apelante pelo voto de desempate do Ministro-Presidente, contra os votos dos Ministros Lima Tôrres, Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel, Terra Ururahy, Saldanha da Gama e Corrêa de Mello, que davam provimento à apelação do MP para condenar o acusado a 6 meses de prisão, determinando a medida de segurança. O Ministro Grün Moss, da provimento em parte, à apelação para reduzir a pena a 2 meses, com adoção da medida de segurança. Impedido o Ministro Murgel de Rezende.
36 261 - Minas Gerais - Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: Benedito Dias. Apelada: A Sentença do CJ da 4ª Cia Leve de Manutenção. Negaram provimento à apelação, para confirmar a sentença, unânimemente. (NÃO VOTOU MINISTRO LIMA TÔRRES);
36 301 - Guanabara - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelantes: A procuradoria Militar da 2ª Aud/1ª RM. e Everaldo da Conceição. Apelada: A Sentença do CJ do 3º BCC. - Deram provimento à apelação da defesa para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente.
36 312 - Rio Grande do Sul - Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Murgel de Rezende. Apelante: João Francisco de Souza Lima. Apelada: A Sentença do CJ do 7º R.I. - Deram provimento em parte à apelação para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.
36 310 - São Paulo. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor. Ministro Tôrres da Costa. Apelantes: A procuradoria Militar da 2ª Aud/2ª RM e Reinault Cruz Mendonça. Apelada: A Sentença do CJ do 2º Grupo de Canhões Automáticos Antiaéreos. - Unânimemente elevada a pena a 4 meses, mínimo legal do art 159.
36 309 - Guanabara - Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Revisor: Ministro Murgel de Rezende. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1ª Aud/1ª RM e Abelardo de Oliveira. Apelada: A Sentença do CJ do Batalhão de Manutenção Blindada. - Deram provimento à apelação da defesa para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente.
36 291 - Ceará - Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10ª RM. - Apelada: A Sentença do CJ do 10º GO/105, que absolveu o soldado José Maria Alexandre Vasconcelos, servindo no Contingente do QGR/10, do crime previsto no art 159 comb com o art 29, inciso I, art 31 e Art 64, inciso II, letras “a” e “b”, tudo do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 316 - Guanabara - Relator: Ministro Grün Moss. Revisor:-Ministro Romeiro Neto. Apelante: A Procuradoria Militar da 1ª Aud/Mar. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar. que absolveu Raul de Lima Glória, MN-SGT-n° 54.5537.3, servindo no Navio-Tanque “Rijo”, do crime previsto no art 163, comb com o art 24, tudo do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
36 326 - São Paulo - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Revisor: Ministro Lima Tôrres. - Apelante: Nelson Thomé. Apelada: A Sentença do CJ do 4º R.I. - Negaram provimento à apelação para confirmar a sentença, unânimemente. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
36 342 - Guanabara - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Tôrres da Costa. Apelante: José Barbosa da Silva. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar - Deram provimento em parte à apelação para reduzir a pena a 9 meses de prisão, contra os votos dos Ministros Lima Tôrres, que absolvia e Pery Bevilaqua, que reduzia a 7 meses. (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
HABEAS-CORPUS
29 083 - Minas Gerais - Relator: Ministro Murgel de Rezende. Paciente: Adão Villaverde. Impetrante: Helio Américo Mendes, adv. - Concederam a Ordem para o paciente se defender sôlto, unânimemente. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO, ERNESTO GEISEL e SALDANHA DA GAMA).
No início da Sessão, foi dado conhecimento do Tribunal o teôr da seguinte carta: “Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1967 Senhor Ministro Presidente. - Comovida com as demonstrações de solidariedade que recebi do Exmos. Srs. Ministros do Superior Tribunal Militar por ocasião do falecimento de meu marido, venho expressar meu agradecimento a V. Excia., solicitando seja o mesmo transmitido aos demais colegas de Orlando Moutinho Ribeiro da Costa. Ninguém melhor do que eu sabe o quanto êle amou essa Casa a que devotou seus últimos anos de vida, sempre com os elevados propósitos de servir à causa do Direito. É inegável que seus esforços não foram em vão, pois soube ser fiel a si próprio, a seus amigos e a tantos quanto, através dêle, clamaram por Justiça. Por isso, muito me emocionaram as palavras de despedida proferidas pelo Exmo. Sr. Ministro Alcides Carneiro que, certamente, traduziram os sentimentos do Tribunal que V. Excia. superiormente preside. Rogo, pois, a V. Excia. aceitar, em meu nome e no nome de minha filha, nossa sincera gratidão bem como os protestos de alta consideração e digno aprêço. “Assinado:” Sylvia Fontenele Ribeiro da Costa - À S. Excia. o Sr. General de Exército Olympio Mourão Filho - DD. Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar.”
A seguir, o Tribunal, resolveu, por unanimidade de votos, suprimir o artigo 150, de seu nôvo Regimento Interno, aprovado na sessão de 28 de junho de 1967.
O Tribunal, resolveu, por unanimidade de votos, em face do falecimento de seu saudoso Ministro Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, encaminhar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a relação completa dos Drs. Auditores de 2ª e 1ª entrância da Justiça Militar, acompanhado do respectivo “Curriculum-Vitae”.
A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 85(TC) - Com vista ao Ministro Murgel de Rezende.
HABEAS-CORPUS: 29 077(AC) - Com vista ao Ministro Terra Ururahy.
29 039(TC) - 29 072 - 29 054(TU) - 29 076(RN)-
29 081(RN) - 29 061(RN) - 29 089(MR) - 29 079(AC)
29 048(AC) - 29 087(AC).
PETIÇÃO: 220(TC)
REPRESENTAÇÃO: 803(CM)
INQUÉRITO: 143(TC) - 2ª/2ª
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APELAÇÃO: |
36 284(AC/CM) - 1ª/Aer |
90 |
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36 259(RN/PB) - Aud/7ª |
94 |
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36 300(TC/SG) - 1ª/Mar |
8077 |
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36 283(MR/EG) - 1ª/Aer |
13 |
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36 349(EG/RN) - 2ª/Mar |
551 |
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36 302(SG/TC) - 2ª/1ª |
932 |
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36 313(SG/AC) - 1ª/3ª |
30 |
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36 341(RG/RN) - 1ª/Mar |
8707 |
REVISÃO CRIMINAL: 1 066(RN/SG)