SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 22a. SESSÃO, EM 3 DE ABRIL DE 1974 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite e Rodrigo Octávio Jordão Ramos.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelação julgada em Sessão secreta no dia 29.3.1974:
38.882 - Paraná. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria - Militar da Auditoria da 5a. CJM e GILBERTO HÉLIO GROCHOWALSKI SILVEIRA, condenado a um ano de reclusão , incurso no art 41 do DL 314/67; LUIZ ANDRÉA FÁVERO, condenado a dezoito meses de reclusão, incurso no artigo 45, inciso II e CLARI IZABEL DEDAVID FÁVERO,condenado a quatro meses de reclusão, incursa no art.45 incisa II, combinado com o art 50, parágrafo único , tudo do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento às apelações do Ministério Público e das defesas de GILBERTO HÉLIO GROCHOWALSKI SILVEIRA e LUIZ ANDRÉA FÁVERO, para confirmar a Sentença e, por maioria de votos, o Tribunal negou provimento à apelação do Ministério Público e deu à da Defesa de CLARI IZABEL DEDAVID FÁVERO, para reformar a Sentença e absolvê-la contra os votos dos Ministros Relator, Revisor e HÉLIO LEITE que negavam provimento a ambas as apelações para confirmar a Sentença e do MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO que dava provimento à apelação do Ministério Público e negava a da defesa, para reformar a Sentença e condená-la a 1 ano de reclusão. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSO CRIMINAL
4.870 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. RECORRENTE: JORGE MEDEIROS VALLE. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor da 1a. Auditoria da Marinha da 1ª CJM que indeferiu o pedido de Livramento Condicional requerido pelo Recorrente. Advogado: Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rego.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal Indeferiu o Recurso, mantendo a Decisão Recorrida. - (Usaram da palavra o Adv Dr. A. Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador Geral).
HABEAS-CORPUS
31.193 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alcides Carneiro PACIENTE: JOÃO CARLOS DA SILVA. Impetrante: Dr. Rolando Alencar. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento face ao que dispõe o art 10 do AI/5.
RECURSO CRIMINAL
4.861 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 1a.CJM RECORRIDA: A Decisão do CEJ da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM , que considerou prescrita a ação penal contra o Coronel LUIZ GONZAGA DE GAIA CAMPOS. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso e confirmou a Decisão recorrida. (IMPEDIDO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
HABEAS-CORPUS
31.208 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. PACIENTE: NELSON SILVA GOMES, declarado insubmisso, através do Ilmo Sr Cel Cid Noli, Cmt. do 1º Batalhão de Polícia do Exército, pede a concessão da ordem para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Cel. Cid Noli, Cmt do 1º BPE. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a ordem, com anulação do Termo de Insubmissão. (NÃO VOTOU O MINISTRO HÉLIO LEITE)-
31.178 - Distrito Federal. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. PACIENTE: CARLUCIO DE SOUZA CASTANHA JUNIOR.- Adv. Dra. Elizabeth Ferreira Diniz. - POR UNANIMIDADE o Tribunal considerou Prejudicado o Pedido. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO considerou prejudicado, declarando, no entanto, ser caso de despacho singular, conforme previsto no Regimento Interno.
APELAÇÃO
39.798 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: SEVERINO MANOEL CIRIACO, Cabo, servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército, condenado a doze anos de reclusão, incurso no art 205, § 2º, nº I, combinado com os artigos 72 , incisos II e III, letra "b" e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 28 de novembro de 1972. Adv. Dr. Sergio Lorival Kautzmann. POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou a Preliminar de Incontecência da Justiça Militar, levantada pelo Ministro JACY GUIMARÃES PINHEIRO, no que foi acompanhado pelo MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO. NO MÉRITO, o Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (Usaram da palavra o Dr. Bellarmindo Miranda Fº e o Dr. Procurador-Geral).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).
RECURSO CRIMINAL
4.866 - Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: CARLOS VITOR ALVES DELAMONICA. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor da Auditoria da 4a. CJM que não acolheu os embargos opostos a decisão que determinava o sequestro dos bens do recorrente. Advogado Dr Fahid Tahan Sab. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso para acolher os embargos opostos à Decisão que determinou o sequestro. (NÃO VOTOU O MINISTRO HÉLIO LEITE).
APELAÇÕES
39.907 - Paraná. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Revisor: Ministro Figueiredo Costa. APELANTE: A Procuradoria Militar da
Auditoria da 5a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 5a. CJM, de 16
de maio de 1973 , que absolveu: ANTONIO FERREIRA DE
SOUZA, DEUSDETH SARAIVA MACEDO, LUCIANO AMORIM DO AMARAL, NELSON LEAL DE MELLO,
RONALDO LEAL DE MELLO e SEBASTIÃO PERES DA SILVA, civis, do crime previsto no
art. 1º, inciso III e § 1º, tudo do DL 975/69. (JULGAMENTO
37.399 - Minas Gerais. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: CESAR EPITÁCIO MAIA, civil, condenado a seis meses de detenção , incurso no art 38, inciso II, do DL 314/67. APELADA:- A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 14 de julho de 1969. - Adv. Dr. João Batista Braga. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou extinta a punibilidade pela prescrição. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e HÉLIO LEITE).
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
REVISÃO CRIMINAL 1.121(WT/HL)-1a./2a. proc 459/70
CORREIÇÃO PARCIAL 1.080(JP)-2a./Mar proc F.3490/72
RECURSO CRIMINAL 4.859(NS)-Adv Airton E. Soares
RECURSO CRIMINAL 4.868(AC)-Aud/4a. proc 13/72
DESAFORAMENTO 229(AL)-3a./2a. proc 37/74
REPRESENTAÇÃO 997(AL)-2a./2a. -adv Mario Simas
EMBARGOS:
39.280(AL/OS)-1a./1a. proc 79/70-T-Adv A.Sussekind M. Rego
APELAÇÕES:
39.808(AL/FC)-2a./2a. proc 48/68-Advs Raimundo Barbosa e outros.
40.093(NS/HL)-2a./Aer proc 1722/73-Adv David F. Terço
39.739(NS/AF)-2a./Aer proc 1612/71-Advs Lino Machado Filho e outros. (julgamento marc. para o dia 17.4.74)
40.096(AF/AC)-2a./Mar proc 23/70-D-Adv Eliezer de Oliveira
40.049(HL/AL)-2a./Mar proc 120/73-Adv Eliezer de Oliveira
39.794(SS/NS)-2a./2a. proc 5/73-Adv Lourdes M. do Valle
39.938(AC/OS)-2a./Mar proc 45/72-Adv Guilherme Santos.
40.058(AC/HL)-1a./Mar proc 35/73-Adv Edgar Carvalho
APELAÇÕES:
40.123(JP/HL)-2a./1a. proc 90/72-Adv Lourival N. Lima
40.164(RO/JP)-Aud/7a. proc 3/72-Adv Demerval Lellis
39.721(NS/AF)-Aud/7a. proc 61/72-Advs Boris Trindade e outros Adiado.
40.172(FC/AL)-2a./Mar proc 68/71-D-Adv A.Guarischi e Palma
40.116(JP/SM)-2a./2a. proc 77/72-Adv Rosa M.C. Cunha (Julgamento marc. para o dia 17.4.74)
40.126(HL/JP)-Aud/10a proc 2/73-Adv A.Jurandy Porto Rosa
40.122(SM/AC)-2a./1a. proc 12/73-Adv Lourival N. Lima
40.053(NS/AF)-Aud/10a proc 25/72-Adv Wanda Rita O. Sidou
40.182(AP/NS)-Aud/9a. proc 10/73-Adv Candido Fernandes
40.070(WT/HL)-Aud/10a proc 24/72-Adv Wanda Rita O. Sidou
40.128(WT/OS)-Aud/5a. proc 648/73-Advs A.da Silveira e outros.
39.965(WT/SM)-Aud/9a. proc 13/72-Advs N.Trad e Heleno Fragoso
40.134(AF/WT)-3a./3a. proc 242/73-Adv Virgilio P. Neves
40.168(AF/WT)-Aud/7a. proc 09/73-Adv Demerval Lellis
40.202(RO/AC)-Aud/11a proc 82/73-Adv Sylvio O. Guimarães
40.009(JP/OS)-2a./Aer proc 1679/72-Adv Paulo C. Reis
40.178(WT/HL)-1a./1a. proc 43/73-Adv Arnaldo Silva F. Lima
39.983(JP/AP)-1a./3a. proc 59/70-Adv Luiz A. Dariano
40.090(JP/SM)-Aud/11a proc 167/72-Adv J.J.Safe Carneiro
39.813(JP/OS)-Aud/4a. proc 4/72-Adv Fahid Tahan Sab
39.937(NS/AP)-Aud/4a. proc 7/72-Advs Geraldo Magela de Almeida e João Brigo Guimarães.
38.315(AL/FC)-1a./2a. proc 292/70-Advs Maria Regina Pasquale, Belisário dos Santos Jr e Rosa Maria Cardoso da Cunha.
39.769(AL/AP)-1a./3a. proc 20/71-Advs Luiz Armando Dariano e Eloar Guazzelli.
39.646(AL/OS)-Aud/7a. proc 69/71-Adv Mercia de A.Ferreira
39.494(AC/FC)-1a./1a. proc 25/69-Adv Manoel F. de Lima
39.962(AC/AF)-1a./Mar proc 176/71-Advs Edgard P. de Carvalho, Nelson Domingues da Cruz e Radion Arantu Filho
39.986(AC/HL)-1a./Aer proc 39/72-Adv Fernando G. Balsells
40.187(OS/WT)-Aud/7a. proc 12/71-Adv João B. da Fonseca
40.166(OS/AC)-1a./2a.proc 131/73-Adv Gaspar Serpa
40.179(RO/AL)-2a./2a. proc 18/73-Adv Paulo Ruy de Godoy
40.131(RO/NS).-2a./Mar proc 89/71-D-Adv A.Guarischi e Palma
40.193(RO/AL)-2a./3a. proc 7/73-Adv Victor Falson
APELAÇÕES:
40.117(RO/WT)-1a./Mar proc 119/69-D-Adv Edgar P. de Carvalho
40.088(JP/AF)-Aud/11a proc 201/73-Adv Sylvio Guimarães
40.191(JP/HL)-1a./Aer proc 22/73-Adv Fernando G. Balsells
40.006(WT/HL)-2a./Mar proc 138/72-Advs A.A.Guarischi e Palma e Antônio Alves Fernandes.
40.062(JP/AF)-1a./Mar proc 029/72-Advs Augusto Sussekind Moraes
Rego e Oswaldo Mendonça
40.140(AP/WT)-2a./Mar proc 116/73-Adv A.A.Guarischi e Palma
40.121(AP/WT)-Aud/11a proc 19/73-Adv J.J. Safe Carneiro
40.210(FC/JP)-1a./1a.proc D11/73-Adv Arnaldo F. Lima
39.859(SS/JP)-1a./Mar.proc 7984/63-Adv Antonio A. Fernandes