SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 23a. SESSÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1974 - TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDIR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e Hélio Ramos de Azevedo Leite.
Ausente o Ministro Rodrigo Octávio Jordão Ramos, com causa justificada.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessões secretas, nos dias 2 e 3 do corrente mês:
Dia 2:
39.410 - Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: O Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7a. CJM, ex-officio, na forma do artigo 97, § 1º, do DL 898/69; A Procuradoria Militar da Auditoria da 7a. CJM, CARLOS ALBERTO SOARES, JOSÉ BARTOLOMEU RODRIGUES DE SOUZA, vulgo "TROPI" e o acusado que atende pelo codinome de"JACARÉ", ou ainda, "LUIZINHO", condenados a prisão perpétua, incursos no artigo 28, parágrafo único, do DL 898/69; JOSÉ GERCINO DE SARAIVA MAIA, condenado, por desclassificação, a doze anos de reclusão, incurso no artigo 28, caput, na conformidade do artigo 95, tudo do DL 898/69, combinado com o artigo 72, inciso III, letra "d" do CPM, e, ainda, aplicação aos condenados a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, na forma do art 74 da Lei de Segurança Nacional. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 7a. CJM, de 30 de maio de 1972, que absolveu FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO, ALBERTO VINÍCIUS MELO DO NASCIMENTO e MARCELO MARIO DE MELO, do crime previsto no art 28, parágrafo único, do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal decidiu anular o processo, a partir da Denúncia, em relação ao acusado que atende pelos codinomes de "JACARÉ" ou "LUIZINHO". - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória quanto a ALBERTO VINICIUS MELO DO NASCIMENTO e MARCELO MARIO DE MELO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos apelos de CARLOS ALBERTO SOARES e JOSÉ BARTOLOMEU RODRIGUES DE SOUZA, confirmando a pena de prisão perpétua que lhes foi imposta, e, POR MAIORIA DE VOTOS, substituiu a referida pena pela de reclusão por trinta (30) anos, de acordo com o artigo 51 do DL 898/69. OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO , JACY GUIMARÃES PINHEIRO, HÉLIO LEITE, SYSENO SARMENTO, SYLVIO MOUTINHO, WALDEMAR TÔRRES DA COSTA e ARMANDO PERDIGÃO, confirmavam a pena imposta. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo de JOSÉ GERCINO DE SARAIVA MAIA e deu provimento ao apelo do MP para condena-lo, POR MAIORIA, à pena de prisão perpétua, substituindo-a pela de reclusão por 30 (trinta) anos; OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO, WALDEMAR TÔRRES DA COSTA e o MINISTRO-PRESIDENTE confirmavam a pena de 12 anos de reclusão; O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO condenava a 20 anos de reclusão; O MINISTRO HÉLIO LEITE condenava a 30 anos de reclusão; OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, SYSENO SARMENTO, SYLVIO MOUTINHO e ARMANDO PERDIGÃO condenavam à prisão perpétua. POR MAIORIA DE VOTOS, foi dado provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença absolutória, condenar FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO à prisão perpétua, substituindo-a por 30 (Trinta) anos de reclusão; OS MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO, NELSON SAMPAIO e o MINISTRO-PRESIDENTE , condenavam a 12 anos; O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO o condenava a 20 anos; O MINISTRO HÉLIO LEITE o condenava a 30 anos de reclusão; OS MINISTROS AMARILIO SALGADO, JACY GUIMARÃES PINHEIRO, SYSENO SARMENTO, SYLVIO MOUTINHO e ARMANDO PERDIGÃO condenavam à prisão perpétua. - Nota: A maioria se deu em face do que dispõe o art. 435, parágrafo único do CPPM e art. 49 parágrafo único do Regimento Interno).
Dia 3:
39.907 - Paraná. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor:- Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM. PRELIMINARMENTE, o Tribunal julgou incompetente a Justiça Militar. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP, determinando a remessa do processo à Justiça Federal no Estado do Paraná, (NÃO VOTARAM OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e HÉLIO LEITE).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.184 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. PACIENTE: LAERTE TAVARES DA SILVA. Impetrante:- Dr. Antonio Alves Fernandes. - POR UNANIMIDADE, foi a ordem denegada, pois não há constrangimento ilegal.
APELAÇÕES
39.808 -
São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro
Figueiredo Costa. APELANTE: A Procuradoria-Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM.
APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 2a.
CJM, de 15 de março de 1973, que absolveu SILVIO GUATURA ROMÃO, CLOVIS MICHELS,
WALTER APARECIDO COVER, MARIA TEREZINHA CASTELLI INFANTOSI, MILTON FLAVIO
MARQUES LAUTENSCHLAGER, PEDRO DIMITROV e LENINE GARCIA BRANDÃO, do crime
previsto no art.23 do DL 314/67. Advogados: Drs. Raimundo Pascoal Barbosa ,
Francisco Antonio Marques da Cunha, Antonio Carlos dos Reis, Lourdes Maria do
Valle, Moacir Carlos Mesquita, Rosa Maria Cardoso Cunha. (JULGAMENTO
40.093 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor:- Ministro Hélio Leite. APELANTE: OZEAS DA FONSECA LIMA, civil, condenado a dois meses de prisão, incurso no artigo 249, parágrafo único, combinado com o artigo -72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM, de 18 de setembro de 1973. Adv. Dr. David Francisco Terço. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
40.096 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JERÔNIMO ALBERTO DOS SANTOS, MN-SC-68.3261.3, servindo no Contratorpedeiro "Paraná", condenado a quatro meses de detenção, incurso no art. 187, combinado com o art 72, inciso I tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 13 de setembro de 1973. Adv.Dr. Eliezer Correa de Oliveira. - POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a sentença apelada, convertendo a pena em prisão.
39.794 - São Paulo. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: JOSÉ MARIA DE SOUZA, soldado, servindo no 4º BIB, condenado a quinze meses de prisão, incurso no art 187 combinado com os artigos 70, inciso II, letras "a" e "g" e 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 4º BIB, de 15 de março de 1973. Adv.Dra. Lourdes Maria do Valle. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reduzir a pena para 7 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
39.938 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: JOÃO SIDERLEY FERREIRA DA SILVA, MN-SM-69.1113.4, servindo a bordo do Contratorpedeiro "Piauí", condenado a um ano de prisão, como incurso no art 298 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 12.4.1973. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.058 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: JUAREZ DE SOUZA PASSOS, SD-FN-71.0830.6, servindo no Colégio Naval, condenado, por desclassificação, a um mês de detenção, incurso no art 301 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM de 4.9.1973. Adv Edgar Penna de Carvalho. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.123 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Helio Leite. APELANTE: WANDERLEY JOSÉ DE ALMEIDA, soldado, servindo na 1a. Cia. de Intendência, condenado a quatro meses de detenção, incurso no artigo 210, § 1º, combinado com o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Ex. 1a. CJM, de 19 de julho de 1973. Adv.Dr.Lourival N. Lima - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada, convertendo a detenção em prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
RECURSO CRIMINAL
4.859 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: CARLOS LIGHTSZTEJN. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 2a.CJM, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do recorrente. Adv. Dr. Airton Esteves Soares. POR UNANIMIDADE, o Tribunal julgou prejudicado o Recurso. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
REVISÃO CRIMINAL
1.121 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. REQUERENTE: EXPEDITO DE CAMPOS, condenado a quinze anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, com suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de dez anos, na conformidade do art 74 da mesma Lei de Segurança, por Acórdão do STM, de 20 de agosto de 1971. POR UNANIMIDADE, o Tribunal indeferiu o pedido por falta de fundamento legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
CORREIÇÃO PARCIAL
1.080 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. CYRO DE SOUZA CORREA, nos termos do art 498, letra "a" do CPPM, requer Correição Parcial contra a Decisão do CPJ da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM, que o excluiu do serviço ativo das Forças Armadas. Adv Antonio Alves Fernandes. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento à Correição Parcial para que seja cassada a Decisão do Conselho e que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR AMARÍLIO SALGADO).
No início da Sessão, pelo Senhor Secretário, foi lido o seguinte expediente: a) "Ação Originária nº 40 - Ofício nº 0557/DSJ-A0/40-5. Brasília, DF., 15 de abril de 1974. Senhor Presidente Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência, que em data de 2 do corrente, recebi a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral do Ministério Público da União junto à Justiça Militar contra os denunciados GEN.DIV.(IE) CARLOS VANÁRIO, GEN.BDA R/I(IE) MANOEL BRÍGIDO MAIA e GEN.BDA. R/L (IE) JOSÉ CASTELLO BRANCO VERÇOSA, como incursos no artigo 308, combinado com o artigo 80 do CPM. Apraz-me ainda comunicar, que designei audiência para o próximo dia 8 de maio, às 9.00 horas, quando os denunciados serão qualificados e interrogados. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração.(As) Doutor Amarílio Lopes Salgado - Ministro Instrutor da A.O. 40 - Exmº Senhor Ministro Gen.Ex.Jurandir de Bizarria Mamede DD. Presidente do Superior Tribunal Militar NESTA." b) Telegrama em que o Coronel Moacyr, Diretor do PCE apresenta cumprimentos pelo transcurso do aniversário do STM; c) Telegrama em que o Dr Auditor da 1a. Auditoria da 3a. CJM, apresenta cumprimentos pela passagem de mais um aniversário do STM; d) Telegrama em que o Dr Eraldo Queiros Leite apresenta cumprimentos pela passagem do aniversário do STM; e) Telegrama em que o Dr. Auditor da 3a. Auditoria da 3a. CJM apresenta cumprimentos pela passagem do aniversário do STM.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
REVISÃO CRIMINAL 1.123(WT/SS)-Adv Lino Machado
RECURSO CRIMINAL 4.868(AC)-Aud/4a. Proc 13/72
DESAFORAMENTO 229(AL)-3a./2a. proc 37/74
REPRESENTAÇÃO 997(AL)-2a./2a. -Adv Mario Simas
EMBARGOS:
39.280(AL/OS)-1a./1a. proc 79/70-Adv A.Sussekind M. Rego
APELAÇÕES:
39.739(NS/AF)-2a./Aer proc 1612/71-Advs Lino M.Filho e outros
40.049(HL/AL)-2a./Mar proc 120/71-Adv Eliezer de Oliveira
40.164(RO/JP)-Aud/7a. proc 3/72-Adv Demerval Lellis
39.721(NS/AF)-Aud/7a. proc 61/72-Advs Boris Trindade e outros adiado.
40.172(FC/AL)-2a./Mar proc 68/71-D-Adv A.G. e Palma
40.116(JP/SM)-2a./2a. proc 77/72-Adv Rosa M.C.Cunha (Julgamento marcado para o dia 17.4.1974)
40.126(HL/JP)-Aud/10a proc 2/73-Adv Jurandy Porto Rosa
40.122(SM/AC)-2a./1a. proc 12/73-Adv Lourival N. Lima
40.153(NS/AF)-Aud/10ª proc 25/72-Adv Wanda Rita O. Sidou
40.182(AP/NS)-Aud/9a. proc.10/73-Adv Candido Fernandes
40.070(WT/HL)-Aud/10a proc.24/72-Adv Wanda Rita O. Sidou
40.128(WT/OS)-Aud/5a. proc. 648/73-Advs A.da Silveira e outros
39.965(WT/SM)-Aud/9a. proc.13/72-Advs N.Trad e Heleno Fragoso
40.134(AF/WT)-3a./3a. proc 242/73-Adv Virgilio P. Neves
40.168(AF/WT)-Aud/7a. proc 09/73-Adv Demerval Lellis
40.202(RO/AC)-Aud/11a proc 82/73-Adv Sylvio de O.Guimarães
40.009(JP/OS)-2a./Aer procl679/72-Adv Paulo C. Reis
40.178(WT/HL) -1a./1a. proc 43/73-Adv Arnaldo S.F.Lima
39.983(JP/AP)-1a./3a. proc 59/70-Adv Luiz A. Dariano
40.090(JP/SM)-Aud/11a proc 167/72-Adv J.J.Safe Carneiro
39.813(JP/OS)-Aud/4a. proc 4/72-Adv Fahid Tahan Sab
39.937(NS/AP)-Aud/4a. proc 7/72-Advs G.Magela de Almeida e João Brigo Guimarães
38.315(AL/FC)-1a./2a. proc 292/70-Advs M.Regina Pasquale e outro
39.769(AL/AP)-1a./3a. proc 20/71-Advs Luiz A.Dariano e outro.
39.646(AL/OS)-Aud/7a. proc 69/71-Adv Mercia de A. Ferreira
39.494(AC/FC)-1a./1a. proc 25/69-Adv Manoel F. de Lima
39.962(AC/AF)-1a./Mar proc 176/71-Advs Edgar P.Carvalho e outro;
39.986(AC/HL)-1a./Aer proc 39/72-Adv Fernando G. Balsells.
40.187(OS/WT)-Aud/7a. proc 12/71-Adv João B. da Fonseca
40.166(OS/AC)-1a./2a. proc 131/73-Adv Gaspar Serpa
40.179(RO/AL)-2a./2a. proc 18/73-Adv Paulo Ruy de Godoy
40.131(RO/NS)-2a./Mar proc 89/71-Adv A.Guarischi e Palma
APELAÇÕES:
40.193(RO/AL)-2a./3a. proc 7/73-Adv Victor Falson
40.117(RO/WT)-1a./Mar proc 119/69-Adv Edgar P. de Carvalho
40.088(JP/AF)-Aud/11a proc 20l/73-Adv Sylvio Guimarães
40.191(JP/HL)-1a./Aer proc 22/73-Adv Fernando G.Balsells
40.006(WT/HL)-2a./Mar proc 138/72-Adv A.A.Guarischi e Palma e Antonio Alves Fernandes
40.062(JP/AF)-1a./Mar proc 029/72-Advs A.Sussekind Moraes Rego e Oswaldo Mendonça
40.140(AP/WT)-2a./Mar proc 116/73-Adv A.A.Guarischi e Palma
40.121(AP/WT)-Aud/11a proc 19/73-Adv J.J.Safe Carneiro
40.210(FC/JP)-1a./1a. proc D11/73-Adv Arnaldo F.Lima
39.859(SS/JP)-1a./Mar proc 7984(63-Adv Antonio A.Fernandes
39.991(NS/SS)-3a./1a. proc 43/72-Adv Edgar Pinto de Lima e Lourival Nogueira Lima
40.135(SS/AC)-1a./Mar proc 51/73-Adv Lourdes M. do Valle
40.153(SM/WT)-1a./Mar proc 35-D/73-Adv Lourdes M. do Valle
40.208(AP/AL)-Aud/9a. proc l/74-Adv Higa Nabukatsu
39.956(AC/HL)-1a./2a. proc 764/72-Advs Maria Regina Pasquale, Mário Simas, Iberê Bandeira de Mello e Hélio Henrique Navarro.
39.959(AC/SM)-3a./1a. proc 33/72-Advs Marcelo Cerqueira, Mario Soares de Mendonça, João Alfredo Portela, José Ventania Porto, A.Sussekind Moraes Rego, Oswaldo Mendonça e A. Modesto da Silveira.
40.016(AC/AF)-1a./2a. proc 793/73-Advs Maria Leticia de Alencar, José Roberto Leal de Carvalho, Rosa Maria C. da Cunha, Belisário dos Santos, Maria R. Pasquale e Lino Machado Filho.