SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 13ª SESSÃO, EM 21 DE MARÇO DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Licenciado o Ministro Dr. Alcides Vieira Carneiro.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

30.928 - Bahia. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Paciente: - JORGE LEMOS ANTUNES. Impetrante: Dr. Boris Trindade. O TRIBUNAL, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do pedido por incompetência da Justiça Militar. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS ARMANDO PERDIGÃO e SYSENO SARMENTO).

APELAÇÕES

39.653 - Brasília. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: JOSÉ CARLOS LINO BELMONT, soldado, servindo no Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, comb com os arts 72, incisos I e II e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília,de 31 de outubro de 1972. :Adv.Dr.Sylvio de Oliveira Guimarães. : POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e confirmou a sentença apelada.

39.613 - Pernambuco. Relator Ministro Oliveira Sampaio, Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: JOSÉ CESAR RANGEL DA MOTA, soldado, servindo na 2ª Zona Aérea, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7ª CJM, de 17 de outubro de 1972. (Adv.Dr.João Batista da Fonseca). - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal - negou provimento ao apelo da defesa, confirmando a sentença apelada.

39.623 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA XIMENES, MN-SD-70.1351.4, servindo na Base Almirante Castro e Silva, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar da 1ª CJM, de 19 de outubro de 1972. (Adv.Dr. A.Sussekind de Moraes Rego). - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação da defesa e confirmou a sentença apelada por seus jurídicos fundamentos.

39.590 - Mato Grosso. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: JOSÉ ROMILDO DE QUADROS VIEIRA, soldado, servindo no 9º Batalhão de Engenharia de Construção, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, tendo fixado a pena base de seis meses e diminuindo a mesma de 1/3 de acordo com a atenuante do art 189, § 1º, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 9º Batalhão de Engenharia de Construção, de 13 de setembro de 1972. : (Adv.Dr. Higa Nabukatsu). - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal deu provimento em parte à apelação da defesa para, reformando a sentença reduzir a pena para 4 meses de prisão.

39.607 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 3ª Aud/3ª CJM e NERI SIQUEIRA CHAVES, condenado a dois anos e oito meses de reclusão, incurso no art 240, §§ 4º, 5º e 6º, inciso I, comb com os arts. 70, inc. II, letra "l", 72, inciso I e § 2º do art 240, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3ª Aud/3ª CJM de 19 de setembro de 1972. (Adv.Dr. Virginio P. Neves). POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi negado provimento ao apelo da Procuradoria-Militar e dado provimento parcial ao apelo da defesa, sendo a pena, por maioria de votos, reduzida para 1 ano e 4 meses (art 240 § 6º). O Ministro Jacy Pinheiro reduzia para 8 meses de reclusão, como incurso no art 240 § 1º. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO SALGADO).

39.622 - Pernambuco. Relator Ministro Waldermar Tôrres. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: MOISES DE ALBUQUERQUE GARCIA, Cabo, servindo no Esquadrão de Polícia da Aeronáutica, condenado a dois meses de detenção, incurso no art 210, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7ª CJM, de 10 de outubro de 1972. (Adv.Dra.Mercia de Albuquerque Ferreira). POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da defesa e reformando a sentença absolveu o apelante do crime que lhe foi imputado (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

39.636 - Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: LUIZ ANTONIO DE PAULA, SD-FN:70.1688.6,servindo no Centro de Munição da Marinha, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187, comb com o art 189, inc. I, tudo do CPM; pena final: 4 meses. APELADA: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Mar da 1ª CJM de 25 de outubro de 972. POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal, preliminarmente, rejeitou a preliminar arguida pela Procuradoria Geral e NO MÉRITO, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa e confirmou a sentença apelada, 4 meses. (NÃO VOTOU O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).

39.604 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede.Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/1a. CJM e MARIO LUCIO JORDÃO, soldado, servindo no 1º Batalhão de Engenharia de Combate, condenado a dois meses de detenção, incurso no art 187 comb com o art 48, § único, tudo do CPM.APELADA: A Sentença do CJ do 1º Btl Eng Comb, de 28.9.72. (Adv.Dr.Manoel F. de Lima) - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para, reformando a sentença condenar a 6 meses de prisão, negando provimento ao apelo da defesa; Os Ministros Waldemar Tôrres, Figueiredo Costa e Armando Perdigão negavam ambos os apelos e confirmavam a sentença apelada. (NÃO VOTOU O MIN. OLIVEIRA SAMPAIO).

A Sessão foi encerrada às 1600 horas, com os seguintes processos em mesa:

RECURSO CRIMINAL 4.785(JP) (Adv.Dr. Mario Simas)

4.789(NS)

APELAÇÕES:

39.606(WT/SM)

39.140 (AL/AP)