SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 69a SESSÃO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1995 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade. Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.
Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.
O Ministro José do Cabo Texeira de Carvalho encontra-se em licença para tratamento de saúde.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Rubem Gomes Ferraz, Subprocurador-Geral, no impedimento do titular.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS-CORPUS 33.142-5 -RJ- Relator Ministro EDSON ALVES MEY. PACIENTE: PAULO CÉSAR MATHIAS DE JESUS, Cb Mar, respondendo a processo perante à 1ª Auditoria da 1ª CJM, com prisão preventiva decretada pelo Conselho Permanente de Justiça daquela Auditoria pede a concessão da ordem para cassar o mencionado decreto. IMPETRANTE: Drª Marilena da Silva Bittencourt (Defensora Pública). Advª Drª Marilena da Silva Bittencourt.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e concedeu a ordem para cassar a decisão do Juízo que decretou a prisão preventiva do paciente. (Presidência do Ministro Dr ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente). (O Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FE) 47.546-1 - MG Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA Cb Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 187, c/c o Art 189, inciso I, segunda parte, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 06 de junho de 1995. Adv Dr José Antonio Romeiro.
Na forma do Art 84 do RI/STM o Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar de falta de condição de procedibilidade suscitada pelo Ministro PAULO CÉSAR CATALDO, converteu o julgamento em diligência, para que seja informado ao Tribunal se houve ou não reversão do apelante. Os Ministros JOSÉ SAMPAIO MAIA (Relator) e ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor) não acolhiam a preliminar. (O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participou do julgamento).
APELAÇÃO (FO) 47.557-5 - RS Relator Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES. Revisor Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a Auditoria da 3ª CJM, de 12 de julho de 1995, que absolveu o 3o Sgt Ex JOÃO INÁCIO PEDROSO DA ROSA do crime Previsto no Art 210, do CPM. Adv Dr Walter Jobim Neto.
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao apelo ministerial, contra os votos dos Ministros CHERUBEM ROSA FILHO e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR que davam provimento para, reformando a sentença de 1° grau, condenar o apelado à pena de 2 meses de detenção, como incurso no Art 210 do CPM, concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 2 anos. (Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participaram do julgamento).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.250-0 - RJ - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da 3a Auditoria da 1ª CJM, de 09 de agosto de 1995, que manteve as liberdades provisórias das civis ANDRÉA VALENTE MARTINS SOARES e MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, no Proc n° 08/95. Advs Drs Álvaro Martinho Paes da Silva e Jorge Luiz Pereira de Souza.
O Tribunal, por unanimidade, acolhendo preliminar de intempestividade argüida pela defesa, não conheceu do recurso ministerial em relação a ANDRÉA VALENTE MARTINS SOARES e, em relação a MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. (Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO não participaram do julgamento).
A Sessão foi encerrada às 19:00 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.168-7(LGC/ACN) AUD/5.CJM proc 501/92-8
Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e ZENI ALVES ARNDT
2- APELAÇÃO (FE) 47.486-4(LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 503/95-5
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
3- APELAÇÃO (FE) 47.53 l-3(EAM/OPS) 6A AUD. l.CJM proc 502/95-7
Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
4- APELAÇÃO (FE) 47.546-1(JSM/ACN) AUD/4.CJM proc 505/95-0
Adv JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO
5- APELAÇÃO (FE) 47.556-9(EAM/OPS) 1 AUD/3.CJM proc 514/95-6
Adva BENEDITA MARINA DA SILVA
6- APELAÇÃO (FE) 47.558-5(LGGASF) 5.AUD./1.CJM proc 511/95-0
Advas ANA MARIA DAVID CORTEZ e MARIZA PEREIRA DO COUTO
7- APELAÇÃO (FE) 47.565-8(JSMACN)
Advs JORGE ANTÔNIO SIUFI e SUELY PEREIRA FERREIRA
8- APELAÇÃO (FE) 47.566-6(CAB/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 503/95-3
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
9- APELAÇÃO (FE) 47.573-9(EAM/ASF) AUD/8.CJM proc 506/95-9
Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
10- APELAÇÃO (FE) 47.584-4(LGC/ACN) 6A. AUD. l.CJM proc 507/95-9
Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
11- APELAÇÃO (FO) 47.378-5(AJM/AST) AUD/7.CJM proc 10/92-0
Advs IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS
12- APELAÇÃO (FO) 47.417-0(AST/EAM) l.AUD/l.CJM proc 17/93-0
Advs MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, JOEL CORRÊA DE LIMA c CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
13- PELAÇÃO (FO) 47.464- 1(AST/CEC) 1.AUD/3.CJM proc 1/93-2
Adv ARGEU SEBBEN
14- APELAÇÃO (FO) 47.484-6(AST/JSM) 1.AUD/3.CJM proc 3/94-6
Adv ADEMIR VALENTIM DE SOUZA
15- APELAÇÃO (FO) 47.523-0(ACN/JJC) AUD/5.CJM proc 3/94-4
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
16- APELAÇÃO (FO) 47.535-4(ACN/CAB) AUD/12.CJM proc 23/90-9
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
17- APELAÇÃO (FO) 47.538-9(JSM/ASF) AUD/10. CJM proc 4/94-1
Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
18- APELAÇÃO (FO) 47.548-6(AJM/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 2/94-7
Advs BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO MARTINELLI e ZENI ALVES ARNDT
19- APELAÇÃO (FO) 47.549-4(CAB/ACN) AUD/Il.CJM proc 5/95-5
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
20- APELAÇÃO (FO) 47.551-6(ACN/JSM) 6A. AUD. l.CJM proc 13/94-8
Advs FREDERICO RANGEL DA SILVA e CRISTOVAM ABREU
21- APELAÇÃO (FO) 47.552-4(JSM/OPS) 2.AUD/2.CJM proc 1l/94-0
Advs LUIZ CARLOS TUCHO DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI e LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI
22-APELAÇÃO (FO) 47.553-2(AJM/ASF) AUD/5.CJM proc 2/95-6
Advs ARIOVALDO BARJONI CAMBRAIA e EDGAR LEITE DOS SANTOS
23- APELAÇÃO (FO) 47.557-5(ASF/CEC) 3.AUD/3.CJM proc 3/95-8
Adv WALTER JOBIM NETO
24- APELAÇÃO (FO) 47.570-2(ACN/CAB) 3.AUD/3.CJM proc 8/95-0
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES, WALTER JOBIM NETO e NELSON MOHR
25 -EMBARGOS (FO) 6.223-1(CEC/ASF)
Advs MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN T. GUEDES, CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO
26- MANDADO DE SEGURANÇA 234-0(EAM)
Adv NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO
27- MANDADO DE SEGURANÇA 248-0(LGC)
Advs RAPHAELA DUARTE, ANTONIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO e IARA BARROS DE OLIVEIRA
28- MANDADO DE SEGURANÇA 249-9(CAB)
Adv CLODOALDO ALVES DE JESUS
29- MANDADO DE SEGURANÇA 255-3(CEC)
Advs CARLOS ISRAEL SILVA e CLODOALDO ALVES DE JESUS
30- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.248-9(JJC) AUD/5.CJM inq 0/95
Adv VICTOR COSTA ZANETTA, EZANI AVILA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, FERNANDO NIZO BAINHA e EDGAR LEITE DOS SANTOS
31- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.250-0(ACN) 3.AUD/l.CJM proc 8/95-4
Advs ÁLVARO MARTINHO PAES DA SILVA e JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
ADITAMENTO
Após explanação do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE em relação à redistribuição dos autos da Representação n° 34-2/DF face à decisão de sobrestamento desse feito tomada no Agravo Regimental e à declaração de impedimento do Ministro Relator, decidiu o Plenário que o mesmo deva ser encaminhado à DIJUR onde permanecerá até que cessem as causas do sobrestamento.