SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 20ª SESSÃO, EM 09 DE ABRIL DE 1991 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.
Ausente o Ministro Jorge José de Carvalho.
O Ministro Raphael de Azevedo Branco encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.
Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
-HABEAS-CORPUS 32.722-3 - DF - Relator Ministro Paulo César Cataldo. PACIENTE: WILLIAN DA COSTA TORRES, civil, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Gen Div Francisco Rodrigues Fernandes Junior, Cmt Militar do Planalto.- POR UNANIMIDADE, foi concedida a ordem para trancamento da instrução provisória.(NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO).
-RECURSO CRIMINAL 5.982-8 - RJ - Relator Ministro Paulo César Cataldo. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz Auditor da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Sentença do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 20/02/91, que concedeu a reabilitação ao civil HERBERT VIEIRA DE CAMPOS. Adv Dr Herbert Vieira de Campos.-POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao recurso obrigatório, mantida, em conseqüência, a Decisão hostilizada. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO).
-PETIÇÃO ADMINISTRATIVA 62-4 - RJ - Relator Ministro Aldo Fagundes. PETICIONÁRIO: DR ROBERTO DE LIMA E SILVA, Juiz-Auditor Substituto da 2a Auditoria de Marinha da 1ª CJM. (SESSÃO SECRETA).
-APELAÇÃO 45.781-0 - RJ - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JOÃO ALEXANDRE FELIPE, Cb Mar, condenado a quatro meses e quinze dias de detenção, incurso no art 160, parágrafo único, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 12/07/89. Adv Dr Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo para manter a Sentença recorrida em seu quantum de apenação, porém, convertida a pena de detenção em prisão, ex vi do art 59, do CPM.
-APELAÇÃO 46.295-5 - RJ - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: JOSÉ RODRIQUES DE ANDRADE, Cb Mar, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 28/11/90. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.- POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença recorrida.
APELAÇÃO 46.190-6 - SP - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: EDSON JOSÉ DE ALMEIDA, Sd Ex, condenado a dois anos e cinco meses de detenção, incurso no artigo 206 do CPM, com direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da lª Auditoria da 2ª CJM de 26/06/90. Advs Drs Ariovaldo B.Cambraia e Ariosvaldo de Gois C.Homem.(SESSÃO SECRETA).
APELAÇÃO 46.269-4 - BA - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA, Subten Ex, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 333 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 24/09/90. Adv Dr Sergio Habib.- PORUNANIMIDADE, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela douta PGJM e, NO MÉRITO, negado provimento ao apelo, para manter a Sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
-APELAÇÃO 46.299-8 - RJ - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JOSÉ ERASMO CARLOS RODRIQUES, MN, condenado a três meses de prisão, incurso, por desclassificação, no art. 188, inciso I, c/c o art 189, inciso I, parte inicial, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 28/11/90. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Correa.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE)(SESSÃO SECRETA).
Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § lº do art 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 18ª Sessão, em 21 do mês em curso:
- APELAÇÃO 45.697-0 - RS - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM e o Cb Mar ROBERTO FREIRE FERREIRA. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 21/03/89, que condenou o apelante à pena de um ano e dois meses de prisão, como incurso no art 312, com o direito de apelar em liberdade e com a pena acessória de indignidade para o oficialato, ex vi do art 100, e o absolveu do crime previsto no art 303, tudo do CPM. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.- POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, por falta de amparo legal e, NO MÉRITO, negado provimento ao apelo do MPM e dado provimento ao recurso da Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver o apelante-apelado do crime previsto no art 312, do CPM, com fulcro no art 439, letra "a", do CPPM.
Republica-se o resultado da Apelação nº 45.807-7, constante da Ata da 14ª Sessão, de 21 de março do ano em curso: POR UNANIMIDADE, foi anulado o processo a partir da Sentença, inclusive, proferida pelo CPJ da Auditoria da 7ª CJM, com base no art 500, inc I, do CPPM, remetendo-se os autos ao Juiz de Direito da Comarca de Jurucutu, no Estado do Rio Grande do Norte. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
A Sessão foi encerrada às 18:20 horas.
Processos em mesa:
Apelação 46.251-(JC/EG)Aud 7ª proc 9/90-6 Advª Ivone C.de Carvalho
Apelação 46.212-0(ST/GB)Aud 11ª proc 16/90-6 Adv Gilson S. Viana
Apelação 46 .170-l(ER/ST)3ª/3ª proc 3/90-7 Advs Zeni Alves Arndt/outro
Apelação 46.317-8(WL/AN)lªMar proc 15/90-3 Advªs Carmen L. Montesinos/outra
Apelação 46.261-9(EG/JS)Aud 12ª proc 19/90 Adv João T.Luchsinger
Apelação 46.275-0(RF/EG)Aud 5ª proc 514/90-6 Adv Edgar L. Santos
Apelação 46.300-3(PC/WL)Aud 5ª proc 22/89-2 Adv Edgar L.Santos
Apelação 46.311-9(PC/LL)2ªMar proc 15/90-1 Advªs Tania S.Nascimento e outra
(Aditamento à Ata da 20ª Sessão, em 09 de abril de 1991)
Aberta a Sessão, o Plenário, à UNANIMIDADE, aprovou a proposta formulada pela Presidência, no sentido de que seja feita a entrega da Comenda da OMJM, outorgada ao Exmº Sr Deputado José Francisco Paes Landim, no Gabinete do Ministro-Presidente desta Corte, com a presença dos demais membros do Tribunal, em virtude do não comparecimento justificado do ilustre recipiendário à cerimônia oficial da Ordem, levada a efeito no dia 1º de abril p.passado. A entrega será realizada dia 11 do corrente, às 18 horas.
A Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do Telex enviado pelo Exmº Sr Ministro-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dr Luiz Octavio Gallotti, no qual S. Exª convida os Srs Ministros desta Corte para a Sessão Solene de posse do Exmº Sr Ministro Paulo Brossard, como membro efetivo daquele Tribunal, a realizar-se hoje, dia 09 de abril, às 18 horas .
Por proposta do Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, aprovada à UNANIMIDADE pelo Plenário, transcreve-se abaixo, a nota enviada pelo Exmº Sr Ministro HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA ao "Correio Braziliense", e por este publicada na edição de hoje, na qual S.Exª agradece a reportagem feita pelo referido matutino, por ocasião de sua posse no cargo de Presidente do STM: "Recebemos, hoje, entre surpreso e lisonjeado junto com o CORREIO BRAZILIENSE de todos os dias, o suplemento Direito e Justiça, com reportagem sobre nossa posse na Presidência do Superior Tribunal Militar, com reprodução integral do discurso por nós proferido.
Em nossa pessoa, a nímia gentileza da editoria desse pioneiro matutino, homenageia a Justiça Militar e, por extensão, o Poder Judiciário, que mais que nunca precisa ser fortalecido e respeitado, pois nele repousam as esperanças de nosso sofrido, porque injustiçado, povo.
Reportagens deste naipe proporcionam ao cidadão anônimo um conhecimento maior sobre a Justiça de nossa terra, cuja história quase bissecular se confunde com a própria história da Pátria comum.Gen Ex Haroldo Erichsen da Fonseca, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar."
A seguir, o Ministro ALDO FAGUNDES, pedindo a palavra, externou sua satisfação por estar completando, no dia de hoje, cinco anos de seu ingresso no Quadro da Magistratura da Justiça Militar, salientando S. E x ª ao ensejo, a grande honra de que se sente tomado de pertencer a um dos Tribunais Superiores da República, especialmente o STM, agradecendo a todos o carinho, o respeito e a compreensão com que foi aqui recebido e continua a receber de seus eminentes pares, no seu primeiro lustro de magistrado nesta Corte Castrense.
O Ministro-Presidente, em nome do Tribunal, congratulou-se com S. E x ª augurando-lhe votos de que continue a integrar este Tribunal por muitos anos.
No mesmo sentido, manifestaram-se os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA, representando os seus companheiros da FAB, e o Ministro PAULO CÉSAR CATALDO.
O MPM, na pessoa do Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho, Solidarizou-se à homenagem prestada ao insigne Ministro ALDO FAGUNDES.