SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 22a. SESSÃO, EM 11 DE ABRIL DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALDERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelação julgada em sessão secreta no dia 4 do corrente mês:-

39.626 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Armando Perdigão. Em complemento ao julgamento do dia 4.4.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) - O TRIBUNAL, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a sentença absolutória.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

30.973 - São Paulo. Relator Ministro Armando Perdigão. Paciente: DALMO JOSÉ ROSALEM. Impetrante: Dr Hélio Navarro adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, face ao art. 10 do AI/5.

30.989 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Paciente: WALDOIR DA SILVA ROMERO, insubmisso, por intermédio do Ilmo Sr. Cel Chefe da 8a. CSM, pede a concessão da ordem, para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Cel Ibsen Polibio Freire, Ch da 8a. CSM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a ordem com anulação do termo de insubmissão. (NÃO VOTOU O MINISTRO GRUN MOSS).

30.978 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Paciente: JOÃO CARLOS FERREIRA PRESTES, insubmisso, por intermédio do Ilmo. Sr. Cel Ch da 8a. CSM, impetra a presente ordem, para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Cel. Ibsen Polibio Freire, Ch 8a. CSM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal concedeu a ordem, com anulação do termo de insubmissão. (NÃO VOTOU O MINISTRO GRUN MOSS).

CORREIÇÃO PARCIAL

1.054 - Distrito Federal. Relator Ministro Waldemar Tôrres. - O Dr. Procurador Militar da Aud/11a. CJM, com fundamento no art 498, letra "a" do CPPM, requer Correição Parcial nos autos do processo nº 182/70, referente a JOSÉ ALDENOR DE OLIVEIRA, por não se conformar com a decisão do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, que declarou aberta a Sessão quando ausente seu Presidente. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deferiu a Correição Parcial e, em conseqüência cassada a decisão do CPJ da Auditoria da 11a. CJM. (NÃO VOTOU O MINISTRO GRUN MOSS).

APELAÇÃO

39.593 - Pará. Relator Ministro Amarilio Salgado. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 8a. CJM e PAULO RONALDO DE MENDONÇA ALBUQUERQUE, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 16 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 8a. CJM, de 4 de setembro de 1972, que absolveu o apelante do crime previsto nos arts. 17 e 45, inciso V, e o Ten. Cel. Reformado, ORLANDO DA ROCHA SANTOS, do crime previsto no artigo 47, tudo do DL 898/69. - Advogados: Drs.Odilon Ferreira Novo e Alberto Valente do Couto. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

No inicio da Sessão, com a palavra o Ministro Dr. Alcides Carneiro, assim se manifestou: "Senhor Presidente, Senhores Ministros: Nesta Casa, ninguem pode esconder sua data natalícia. Existe um Almanaque atualizado, que corre por aí, contendo todos os dados, os dados do passado de cada um - uma publicação indiferente e fria a qualquer arrepio de vaidade. Por isso - não só por isso - nós sabemos que hoje, Senhor Presidente, é a sua data de aniversário. É uma praxe nesta Casa, que o Togado mais antigo diga as palavras de saudação ao Presidente no seu aniversário - e eu sou não só o mais antigo Togado - eu acumulo: sou o mais antigo e o mais velho. Não confesso com humildade porque o tal Almanaque anda por aí, a contar com autêntica precisão, a verdade. Em ocasiões como esta, costumo seguir a lição de Quintiliano que dizia: "Ser breve não é falar pouco; ser breve é dizer o necessário." E o necessário neste instante é dizermos, todos nós, Ministros deste Tribunal, que é uma satisfação imensa trazer a V. Exa. os nossos afetuosos cumprimentos e que estes cumprimentos significam, neste instante, um prolongamento amavel, espontâneo, como o que V. Exa. recebeu ao ascender à Presidência deste Tribunal - calorosos naquele dia, calorosos hoje. É que V.Exa. é consagrado pelos seus camaradas, pelos seus concidadãos, pelos seus inúmeros amigos, como homem exemplar, ou melhor, um exemplo de homem. Pelo conjunto de qualidades que ornam o seu espírito e carater, qualidades tão raras que eu as comparo ao impacto emocional como as comparo com as tintas que Deus usou para pintar o por do sol de Brasília. Na minha região, quando se quer dizer que uma criatura é boa, atenciosa, sem orgulho, diz-se: É uma criatura sem bondade e V. Exa. é uma criatura sem bondade. Dotado daquela cortesia espontânea, aquela cortesia que compra tudo e não gasta nada. Mas essa brandura não exclui uma grande energia, uma grande capacidade de dirigir, um grande equilíbrio e extraordinária serenidade, virtudes tão necessárias para assegurar a hierarquia e a disciplina e tambem assegurar o espírito de fraternidade na Justiça Militar, agora que a Justiça Militar constitui, nesta jovem Capital, uma grande família, que nós queremos aproximada e unida. O seu eminente antecessor, o Ministro Waldemar de Figueiredo Costa, num esforço sobrehumano, trouxe o nosso Tribunal para Brasília e entregou a V.Exa. uma Casa limpa e bela; nós estamos tranquilos porque V. Exa. conservará esta Casa limpa e bela e temos a certeza de que o homem, a criatura, o cidadão Adalberto Pereira dos Santos, que soube e tem sabido tão bem receber e suportar as alegrias e tristezas da vida, temos a certeza de que o aniversariante eminente que agora recebe os nossos votos pela sua felicidade pública e pessoal, colocará sempre a felicidade dos outros acima da sua própria felicidade."

A seguir, usou da palavra o Exmo Sr Dr. Ruy de Lima Pessoa, Procurador-Geral da Justiça Militar, que assim se externeu: "Senhor Presidente, Senhores Ministros. Mais uma vez Senhor Presidente, Senhores Ministros, temos daqui desta Tribuna acentuado a dificuldade que sempre encontramos quando nos dirigimos a V. Exa. ou a qualquer um dos membros desta Corte, em qualquer efeméride, quando temos de falar após a palavra magnífica do Ministro Alcides Carneiro. Senhor Presidente, na data de hoje, em que comemoramos o aniversário de V. Exa. e que ouvimos a palavra do Ministro Alcides Carneiro, ficamos na expectativa de que alguma coisa deixasse S. Exa. para que fosse dito pelo representante do Ministério Público. S. Exa. começou a abordar várias facetas do carater de V.Exa.; traçou todos os perfis e continuava-mos na expectativa: Será que vai deixar alguma coisa para o Ministério Público dizer? E nós ouvimos, Senhor Presidente, que S. Exa. o Ministro Alcides, não nos deixou a menor deixa. Abordou todas as facetas, todos os meandros sobre a personalidade de V.Exa., com aquela doçura e aquela maneira cativante de suas palavras nas quais notamos toda brandura do seu coração. Por várias vezes nesta Tribuna, nos encontramos nesta situação, sobretudo depois de ouvirmos o Ministro Alcides Carneiro e fazemos nossas as palavras de S.Exa., não podemos repetir as mesmas palavras porque na cota de personalidade de S.Exa. nem um pedacinho deixou S.Ex. para o representante do Ministério Público externar tudo aquilo que pensa da pessoa e personalidade do Ministro-Presidente, então, queremos nos associar apenas às palavras de S.Exa., quanto mais breve num momento deste, poderemos dizer: quando dois amigos se encontram, poucas palavras são ditas, a não ser o abraço amigo. Receba, Senhor Presidente, através do Ministério público e da Procuradoria-Geral, nosso abraço de muitas felicidades."

Pediu a palavra o Dr. Técio Lins e Silva para, assim se externar: "Pela ordem, Senhor Presidente, queria me associar a esta homenagem e ouso falar em nome dos advogados que militam nesta Corte de Justiça, para trazer a nossa palavra e o nosso abraço amigo a V.Exa.. Depois das palavras do Ministro Alcides Carneiro já não havia uma deixa para a Defesa completar e esgotou qualquer possibilidade a mais para a Defesa inovar e dizer qualquer coisa alem do que já se disse. Assim, Senhor Presidente, a V.Exa. o abraço de todos os advogados que militam nesta Casa e que já aprenderam a gostar da Justiça Militar".

Finalmente com a palavra, o Exmo Sr Ministro-Presidente, assim se pronunciou: "Eminentes Senhores Ministros, meus bons amigos, dentre os quais incluo os que estão neste recinto e os que se encontram nas suas salas de trabalho. Eu estou muito agradecido às palavras dos oradores que me antecederam. Estou muito agradecido e impossililitado de responder à altura, sobretudo às palavras do nosso amigo Alcides Carneiro, que é um grande orador e que neste momento se extravasa pela sua inteligência e seu coração boníssimo, atribuindo-me qualidades que não tenho e exgerando as qualidades que tenho. Eu estou muito feliz neste momento porque vejo que todos os ilustres e bons amigos se expressam de maneira sincera e acho que todos estão felizes e para mim a felicidade consiste em tornar felizes as pessoas que me são caras. Eu quero neste momento externar um fato que até hoje não externei em parte alguma, e quero fazê-lo neste augusto ambiente: É que estou pensando em minha mãe, a quem devo duplamente a minha vida; primeiro, porque ela me gerou e, segundo, porque ela não atendeu ao conselho médico de que eu não deveria nascer. Pela memória de minha mãe, agradeço a todos aqui presentes e todos os amigos ausentes. O meu muito obrigado."

A Sessão foi encerrada às 17h.40m., com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS 30.956(WT)

HABEAS-CORPUS 30.977(JP)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 213(BM)-3a./1a.

RECURSO CRIMINAL 4.792(JP)-Aud/11a.

RECURSO CRIMINAL 4.794(NS)-Aud/4a.

APELAÇÕES:

39.679(BM/NS)-3a./1a. Adv.Dr. Mário Soares de Mendonça

39.645(WT/GM)-1a./Aer.Adv.Dr. Edgar P.P. de Carvalho

39.658(WT/AP)-Aud/10a.Adv.Dr. Nilton da Silva

39.675(WT/AP)-1a./Mar.Adv.Dr. Arnaldo Ferreira Lima

39.700(AF/AC)-1a./Mar.Adv.Dr. Antonio Alves Fernandes.