SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 91a. SESSÃO, EM 6 DE NOVEMBRO DE 1968
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello,Octacilio Terra Ururahy, Ernesto Geisel, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa. Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa, G.A. de Lima Tôrres e Heitor Plaisant Filho.
Licenciados os Ministros Alcides Vieira Carneiro e Sylvio Monteiro Moutinho.
Às treze horas, havendo número legal,. foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas na sessão secreta do dia 4 do corrente:
36 743 - Guanabara. Ralator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Heitor Plaisant. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer., Apelada: A Sentença do CEJ da 2a. Aud/Aer., que absolveu o ex-Cel.Av., Antonio Baptista Neiva de Figueiredo e os ex-Sargentos José da Costa Ferreira Neto, Josué Carajo Gonçalves e Jamil José Miguel, do crime previsto no art 2º, inciso III, da Lei 1302/53 e arts. 133, 134, parágrafo único e 135 do Código Penal Militar, comb com o art 66 do mesmo Código, em 9 de abril de 1968.- Por maioria, foi negado provimento à apelação da Procuradoria Militar, sendo confirmada a sentença apelada. Os Ministros Cueiros Leite e Armando Perdigão davam provimento à apelação da Procuradoria Militar para. reformar a sentença e condenar o Cel Antônio Baptista Neiva de Figueiredo Neto, a 2 anos de reclusão, como incurso no art 134 do CPM. (IMPEDIDO O MINISTRO GRUN MOSS)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
36 705 - Pará. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelantes: A Procuradoria Militar da Auditoria da 8a. RM; Ricardo Gomez, civil, condenado a oito anos de reclusão, incurso nos arts. 23 e 25 ambos com a agravante do art. 43 inciso III, tudo do Decreto-lei 314/67; Raimundo Nonato Sobrinho, que também se assina Raimundo Nonato Ferreira Gomes Sobrinho, civil, condenado a três anos e seis meses de reclusão incurso no art. 23, com a agravante do art.43, inciso III, e ainda à pena acessória de suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de seis anos, na forma do art. 50, tudo do Decreto-Lei 314/67. Apelada:A Sentença do CPJ da 8a. RM, que absolveu. Raimundo Nonato Sobrinho, do crime previsto no art. 25 do Decreto-lei 314/67; Carlos Washington de Lemos Botelho, Mário José de Lemos Botelho, Walmen Melo Botelho, José Sevarino Ferreira, Vicente de Paula Moura Costa, Antônio Roberto Pinto Guimarães, civis, e Sebastião Lustosa Brasil, soldado, servindo no 27º B.C. do crime previsto nos arts. 23 e 25 do Decreto-lei 314/67, em 22.3.68. Unânimemente negado provimento à apelação de Ricardo Gomez, confirmando-se a sentença apelada. Unânimemente negadas as apelações da defesa e da Procuradoria Militar, em relação a Raimundo Nonato Sobrinho que também se assina Raimundo Nonato Ferreira Gomez Sobrinho, sendo confirmada a sentença. Unânimemente dado provimento ao recurso da Procuradoria Militar para, reformando a sentença, condenar Carlos Washington de Lemos Botelho, Mário José de Lemos Botelho, Walmen Melo Botelho, José Severino Ferreira, Vicente de Paula Moura Costa, Antonio Roberto Pinto Guimarães e Sebastião Lustosa Brasil, a 2 anos, como incursos no art 23, do Decreto-lei 314/67. (NÃO VOTOU O MINISTRO MÁRIO CAVALCANTI)-(Usaram da palavra o adv Oswaldo Mendonça e o Dr PGJM)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-
HABEAS-CORPUS
29 762 - Guanabara. - Relator: Ministro Romeiro Neto. Paciente: Enaldo Pereira Torreão da Costa. Impetrante: Marcello Cerqueira, adv.- Prejudicado. Paciente em liberdade.
29 753 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Paciente: Antonio Carlos Cosmo Vargas Fernandes. Impetrante: Celina Pomraer, adv. - A Preliminar de baixar em diligência para melhores informações, levantada pelo Ministro Pery Bevilaqua, foi rejeitada por maioria, contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua. NO MÉRITO: - Por maioria foi julgado prejudicado por estar o paciente em liberdade; o Ministro Pery Bevilaqua concedia a ordem para trancar o IPM por incompetência da autoridade coatora, sem prejuízo da autoridade civil competente.
29 749 - Guanabara. Relator: Ministro João Mendes. Pacientes: Carmen de Castro Chaves, Umberto Câmara Neto, Ricardo José Delgado Noblat. Impetrante: Marcello Nunes de Alencar e Lúcio Flávio Uchôa Regueira, advs.- Prejudicado.
29 731 - Guanabara. Relator: Ministro Heitor Plaisant. Pacientes: Antonio de Oliveira Dutra, Rubens Ferreira da Silva e Christina Pinto da Cunha. Impetrante: Marcello A. Diniz Cerqueira, adv.- Prejudicado.
29 760 - Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Paciente: Othoniel Alves Feitosa. Impetrante: Clóvis Ribeiro do Rêgo Mello, adv. - Prejudicado.
29 727 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Pacientes: Ana Rita Pessoa Pederneiras. Abrâo Bernardo Frajman, José Orlando Portugal Dante, Ubiratan Vieira Eugênio, Joaquim Nobre de Lacerda Neto, Gilberta Aarão Reis, Sônia Regina de Assis Ramos, Maria Augusta Carmen Ribeiro, José Augusto Silva Pereira, Sônia Maria Rosadas Temer, Lúcia Maria da Costa Rosa, Carlos Jardel de Souza Leal, Diva Borges Noronha, Alberto Collyer de Andréa, Comba Marques Pôrto, Manuel da Silva Duarte, Merco Aurélio Guimarães, Carlos Bernardo Vainer, Theodoro Buarque de Holanda e José Eugênio Leal. Impetrantes: Técio L. e Silva e outro, adv.- Desistência Homologada.
29 735 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Pacientes: Giovanni Cerri, Jorge Raimundo Júnior, Abramo Hefez, José Eugênio Leal, Sônia Gomensoro, Valter Pires Pereira. Impetrantes: Aldo Lins e Silva e outro, advs. Desistência Homologada.
29 726 - São Paulo. Relator: Ministro João Mendes. Pacientes: Wladimir Gracindo Soares Palmeira, José Dirceu, Luiz Travassos, Antônio Ribas, Edson Soares, Franklin Martins, Paulo Sgeller, Luiz Raul da Matta Machado e José Arantes. Impretantes: Aldo L. e Silva e outro, advogados. - Homologada a desistência.
29 764 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Paciente: Miguel Galvão Filho. Impetrante: Paulo Arguelles Costa, adv. - Prejudicado. Paciente em liberdade.
29 714 - Paraná. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Paciente: Livino João Gonçalves. Impetrante: Djalma Garbelotto, adv.- Unânimemente concedida a ordem por inépcia da denúncia.
29 717 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Paciente: Lupércio Machado Montenegro. - Impetrante: José Quarto de Oliveira Borges, adv.- Denegada a Ordem contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que a concedia por inépcia da denúncia.
29 688 - Rio Grande do Norte. Relator: Ministro Heitor Plaisant. Paciente: Geraldo Pereira de Paula. Impetrante: O Paciente. - Unânimemente concedida a ordem por inépcia da denúncia. (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
29 671 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro João Mendes. Pacientes: Nagino Lucas, Adil Machado Ianzer, Antônio Antão da Silva Fulco, Arguires Carvalho Parcos Júnior, Atilio Donini, Alfredo da Silva Vaz, Aramis Matzembacker, Bernardino Trindade de Almeida, Dijalmo Dias da Silva, Dacy Rosa, Dinarte da Silva Vaz, Dirceu de Lourdes Soares, Edilson Vaz Obino, Élida Rodrigues Costa, Frederico Pedro Irineu Petrucci, Francisco Carlos Alvigi Fico, Humberto de Oliveira Mércio, Ilha de Campos Pêgas, Iolando Machado, João dos Santos Faria, João Bosco Noble Alberto, José Carlos Teixeira Giorgis, José Paulo Abero, Jesus Ollés Vivies, Justino Costa Quintana, Lígia Farinha de Almeida, Luiz Maria Ferras, Miguel Morais, Newton Buruty Alves. Otávio Hipólito, Ortiles Alves de Campos, Otacílio Picaluga, Palmor Pôrto Brignol, Paulo Eloy Passos, Ramon Calo Wayne, Ramão Solari, Walter Alexandre de Almeida, Wilson Rosa Tavares e Wilson Afonso Kopp dos Santos. Impetrante: Magino Lucas. - Unânimemente denegada a ordem. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
29 629 - Ceará. Relator: Ministro João Mendes. Paciente: Orestes Barros de Sá. Impetrante: O paciente.- Unânimemente denegada a ordem. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
29 743 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Pacientes: Comba Marques Pôrto, Maria Walderez Sarmento Vaz, Marco Aurélio da Silva Guimarães, Manoel Rodrigues Duarte da Silva, Antonio de Pádua da Costa, José Eugênio Leal e Edson Gonçalves Soares. Impetrantes: A. Modesto da Silveira e outro, advs.- Unânimemente homologada a desistência com relação aos pacientas Comba Marques Pôrto, Marco Aurélio da Silva Guimarães, José Eugênio Leal e Edson Gonçalves Soares; unânimemente Julgado prejudicado com relação aos demais pacientes. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
29 747 - Bahia. Relator: Ministro Lima Tôrres. Pacientes: Armando Barreto Rosa, Ana Maria Miranda, Aurélio Miguel Pinto Dorea, Aecio Pomponet Sampaio, Aurivanda Almeida da Silva, Aldo Carvalho Andrade, Amalio Couto Filho, Angelo Oliva, Antonio Angelim; Carlos Martins Cabral, Carlos José Sarno, Cleiiza Ferreira, Cesar José Nobre Franco Martins, Carlos Roberto Tiburcio de Oliveira, Caio Pena, Carmen Calis Carneiro Carvalho, Celso Cotrim Coelho, Eduardo Collier, Eneida Leal Cunha, Edgar Alves dos Reis, Eduardo Henrique Saphira Andrade, Fernando de Oliveira, Fernando Gonzales Passos, Filemont Matos, Iracema Luiza de Souza, Isadora Brown Ribeiro, João Martins da Silva, João Santos Netto, Jacema Falcon, Jurema Valença Ribeiro, Luiz Arnaldo Magnavita, Luiz Julio Ferreira, Luiz Cayres Tunes, Maria Liege Santos Rocha, Maria Guimarães Sampaio, Maria de Oliveira Machado, Mario Rodrigues Filho, Margarida Maria Ribeiro Santos, Mirtes Veiga Santos Veiga de Matos, Marie Helene Russi, Marcos Paraguassu de Arruda Câmara, Nilton Gomes de Oliveira, Reinaldo Boaventura de Moura, Rogério Cunha Campos, Rafael Tavares, Raymundo Helvecio Almeida, Sergio Amado Simões, Sergio Soares Dias, Teresinha Martins, Tereza Batalha, Silvio Loureiro e Eduardo José de Santana, Impetrantes: Raul Chaves e Jayme Guimarães, advs. - Unânimemente julgado prejudicado quanto à liberdade; unânimemente negada a ordem quanto à cassação das investigações pela Polícia Federal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
PETIÇÃO
225 - Bahia. Relator: Ministro Romeiro Neto. - Antonio Gonçalves da Silva, estando cumprindo a medida de segurança imposta, por êste STM, pelo prazo de 3 anos, conforme Acórdão prolatado no Recurso Criminal nº 1.140, de 2 de maio de 1966, no Hospital Juliano Moreira, pede a revogação da medida imposta. - Unânimemente deferida a Petição, determinando cessar e medida de segurança e ser o paciente pôsto em liberdade, face ao laudo médico. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PERY BEVILAQUA).
APELAÇÃO
36 898 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Waldemar Tôrres. Apelante: Tranquilino Juvêncio de Brito Neto. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar, em 24.7.68.- Unânimemente negado provimento à apelação. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ROMEIRO NETO).
CRIAÇÃO DO "FUNDO FINANCEIRO"
No início da sessão, o Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Ministro-Presidente, aprovou o envio de mensagem ao Congresso Nacional, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, versando sôbre a criação do FUNDO FINANCEIRO. - Não tomou parte o Ministro Waldemar Tôrres.
INCLUSÃO DE DISPOSITIVO AO RSA
A seguir, o Tribunal resolveu aprovar a inclusão ao artigo 120 do Regulamento dos Serviços auxiliares, do seguinte dispositivo: "§ 2º- O merecimento dos funcionários dos Cartórios para os efeitos de promoção e acesso, será apurado por uma Comissão constituída pelo Auditor Corregedor e pelos dois outros Auditores de 2a. entrância que se seguirem em antiguidade e que estejam um exercício, sob a Presidência do primeiro, na forme do regulamento aprovado pelo Tribunal nas sessões de 22 de abril e 26 de agôsto, tudo do ano de 1966". (Não tomou parte o Ministro Waldemar Tôrres).
HOMOLOGAÇÕES DE CONCURSOS
A seguir, o Tribunal, por unanimidade de votos, homologou os resultados finais dos concursos para provimento de cargos de Auxiliar-de-Limpeza de 1a. entrância, do Quadro dos Cartórios da Justiça Militar, da 2a. Auditoria da 3a. R.M., com dezenove candidatos aprovados, e da Auditoria da 7a. R.M., com seis candidatos aprovados.
PROMOÇÕES PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO
Em seguida, o Tribunal apreciando expediente apresentado pelo Ministro-Presidente, resolveu:
a) - Por unanimidade, promover, pelo critério de merecimento, ao símbolo PJ-3, o Oficial-Judiciário símbolo PJ-4, CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA, de acôrdo com a Lei 4.083/62, e face ao disposto nos arts. 90, 95, 97 § único e 99, do RSA, com vigência a partir de 1º de junho do corrente ano, em vaga decorrente da nomeação de Guiomar de Freitas para o cargo de Diretor-de-Serviço;
b) - Por 13 votos, promover, pelo critério de merecimento, ao símbolo PJ-4 o Oficial-Judiciária símbolo PJ-6, ANTONIO ARANHA NOGUEIRA COELHO, de acôrdo com a Lei 4.083/62 e face ao disposto nos arts. 90, 95, 97 § único e 99, do RSA.,com vigência a partir de 1º de junho do corrente ano, em vaga decorrente da promoção de Cid Augusto Ribeiro de Moura. Foram atribuídos 2 votos à Oficiala-Judiciária PJ-6, Carmen Carvalho Chiaradia.
NOMEAÇÃO POR ACESSO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO
Em seguida, o Tribunal resolveu por unanimidade de votos, nomear, por acesso, para o símbolo PJ-6, da carreira de Oficial-Judicicário, o Auxiliar-Judiciário Símbolo PJ-7, WALDIR MACHADO CHEDID, nos têrmos do item I, do art 14, da Lei 4.083/ 62, em vaga decorrente da promoção de Antonio Aranha Nogueira Coelho, e com vigência a partir de 1º de junho do corrente ano.
HABEAS-CORPUS
29 728 - Em despacho de 30 de outubro último, o Ministro Lima Tôrres, Relator, deferiu requerimento em que o impetrante solicita desistência.
29 77 3 - Em despacho desta data, o Ministro João Mendes, Relator, julgou prejudicado o presente HC.
Em audiência pública, realizada no dia 5 do corrente, foi feita a distribuição de processos aos Srs ministros Relatores, por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
HABEAS-CORPUS 29 810-RS-Paciente: Luiz Silveira Menna Barreto. Relator: Ministro Romeiro Neto.
HABEAS-CORPUS 29 811-MG-Paciente: Wellington Moreira Diniz.Relator: Ministro Figueiredo Costa.
HABEAS-CORPUS 29 812-MG-Paciente; Doralina Rodrigues de Carvalho. Relator: Ministro Gueiros Leite.
HABEAS-CORPUS 29 813-MG-Paciente: Josecler Umbelino dos Santos. Rel. Min. Ernesto Geisel.
HABEAS-CORPUS 29 814-PR-Paciente: Agliberto Vieira de Azevedo. Relator: Ministro Mário Cavalcanti.
HABEAS-CORPUS 29 815-PR-Paciente: Jorge Karan. Relator: Ministro Corrêa de Mello.
HABEAS-CORPUS 29 816-MG-Paciente; Jair Ferreira de Sá. Relator: Ministro Mário Cavalcanti.
HABEAS-CORPUS 29 817-GB-Paciente_ Aliosio Bezerra Sena. Relator: Ministro Ernesto Geisel.
HABEAS-CORPUS 29 818-MG-Pacientes; Irani Martins Parreiras e outros. Rel.Min. Figueiredo Costa.
RECURSO CRIMINAL 4344-PR-Moacir Reis Ferras e José Ribeiro. Relator: Ministro Romeiro Nato.
APELAÇÃO 36 963-PR-Apelante: Fioravante Lara Pierocini. Relator: Ministro João Mendes.
A sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS:
29 715(RN) - 29
750(WT) - 29 744(AP) - 29 752(FC) - 29 748(GM)
29 771(LT) - 29 770(CM) - 29 768(TU)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 95(WT)
REPRESENTAÇÕES: 842 (CM) -
841(CM) - 832(CM) - 843 (AP) - 845(TU)
846(FC).
INQUÉRITO 150(JM)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO 6(LT)
RECURSOS CRIMINAIS: 4 335(JM) - 4 337(RN) - 4 336(LT)
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APELAÇÕES: |
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36 786(LT/TU)-2a./Aer. |
1393 |
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36 878(FC/LT)- |
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36 894(WT/FC)-1a./2a. |
90 |
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36 912(WT/PB)-Aud/6a. |
14 |
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36 921(EG/GL)-Aud/5a. |
122 |
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36 915(GM/LT)-2a./Mar |
606 |
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36 919(PB/GL)-Aud/7a. |
12 |
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36 856(EG/WT)-Aud/4a. |
39 |
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36 904(WT/AP)-2a./Mar |
521 |
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36 928(AP/GL)-2a./Aer |
1414 |
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36 920(HP/GL)-2a./3a. |
15 |
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36 835(HP/LT)-3a./1a. |
24 |
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36 932(HP/LT)-Aud/5a. |
123 |
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36 915(GM/LT)-2a./Mar |
606 |
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36 861(FC/JM)-2a./3a. |
12 |
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36 824(FC/GL)-2a./2a. |
14 |
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36 910(HP/JM)-2a./2a. |
18 |
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36 849 (LT/FC)-Aud/4a. |
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36 914(CM/GL)-2a/1a. |
966 |
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36 908(AP/WT)-2a./2a. |
21 |
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36 862(AP/JM)-2a./3a. |
13 |
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EMBARGOS: |
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36 074(LT/EG) |
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35 970(LT/TU). |
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