SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 105a. SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1972

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR RAYMUNDO LEONAM DE ALMEIDA NOBRE, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

SECRETARIO: DOUTOR CLAUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Ausente o Ministro Syseno Sarmento, com causa justificada.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.466 -  São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria-Militar da 2a.Aud/2a. CJM; ANTONIO JOSE BARROS MAGALDI, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 14 do DL 898/69 e NAIR YUNIKO KOBASHI, condenada a cinco anos de detenção, incurso no art 12 do DL 314/67, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 22 de março de 1972, que absolveu: ADILSON PEREIRA TELES, FINEAS DAVID VIANA e MYRNA THEREZINHA ROSSI REGO, do crime previsto nos artigos 43 e 45, do DL 898/69; JOSE CASTRO, JOSE MARINHO DE GUSMÃO PINTO, ARMANDO GIMENES, WALDIR PRATI, LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA CAMPOS e ANTONIO DE AZEVEDO BARROS FILHO, do crime previsto no art 43 do DL 898/69; ANTONIO JOSÉ BARROS MAGALDI, do crime previsto no art 48 do DL 898/69 e condenou a apelante NAIR YUNIKO KOBASHI, da desclassificação. (Advogados: Drs. José Carlos Dias, Airton E. Soares, Juarez A.A. de Alencar, Anuar Sabino, Oséas Davi Viana, M. Cristina Carbone e Hercilio Zimmermann. POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deu provimento, em parte, à apelação da Defesa para reduzir a pena imposta a ANTONIO JOSE BARROS MAGALDI a 6 meses e CONDENAR NAIR YUNIKO KOBASHI a um ano e seis meses, como incursa no art 36, do DL 314/67, por desclassificação. (SESSÃO SECRETA, COM RELAÇÃO AOS APELADOS) (Usaram da palavra o Dr. José Carlos Dias e o Dr. Procurador-Geral em exercício) (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).

39.501 -  Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Aua/Ex da 1a. CJM; SOLANGE LOURENÇO GOMES, absolvida por ser inimputável à época do crime, sendo-lhe aplicada a medida de segurança na forma dos arts. 110 e 112 e seu § 1º, pelo prazo de 2 anos, do CPM; - ALEXANDRE LYRA DE OLIVEIRA e NELSON RODRIGUES, condenados a doze anos de reclusão, incursos no art 28 do DL 898/69 e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, na forma do art 74 do citado Decreto-lei. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Ex., da 1a. CJM de 13 de julho de 1972, que absolvendo, aplicou medida de segurança na forma dos arts.110 e 112, do CPM, à apelante SOLANGE LOURENÇO GOMES. - POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo da Defesa para, reformando a sentença apelada, absolver ALEXANDRE LYRA DE OLIVEIRA e NELSON RODRIGUES, dos crimes do artigo 28 do DL 898/69 e nega provimento ao apelo de SOLANGE LOURENÇO GOMES para confirmar a medida de segurança a ela imposta. (Usaram da palavra os advogados Drs. George Tavares e Lino Machado F° e o Dr. Procurador-Geral) (NÃO VOTOU O MINISTRO ADALBERTO DOS SANTOS).

39.484 -  Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTES: A Procuradoria - Militar da 1a. Aud/3a. CJM; JOSE ARLINDO DA SILVA, NELSON PEREIRA DA SILVA ou NELSON ELEUTERIO PEREIRA DA SILVA e LUIZ CARLOS DA ROCHA GONÇALVES (revel), condenados a cinco anos de reclusão, incursos no art 25 do DL 314/67, comb com os arts 69, 71 e 78 do CPM e art. 43, inciso III, do DL 314/67 e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, ex-vi do art 62 do DL citado. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM, de 13 de junho de 1972 que absolveu ENIO TADEU NORONHA SCHEIBE e JOÃO FERMINO DE OLIVEIRA MEDEIROS, do crime previsto no art 25 do DL 314/67.-Advogados: Drs. Caio Lustosa, Luiz A. Dariano e Albano Sulzbach. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS ADALBERTO DOS SANTOS e SYLVIO MOUTINHO)-(SESSÃO SECRETA)

39.519 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. - Em complemento ao julgamento do dia 11.12.72 (Artigo 29 do R.I.) POR UNANIMIDADE o Tribunal deu provimento ao apelo de TANYA CHAO para, reformando a sentença, absolvê-la, por insuficiência de provas, deu provimento, em parte, ao apelo do MP para condenar RAIMUNDO SILVA GOMES DO NASCIMENTO a 2 anos de reclusão como incurso no art 43; e negou provimento ao apelo do MP quanto aos apelados absolvidos do crime previsto no art 25 e quanto a JOSE MARIA LOPES CHAO, também, em relação ao art 45. - (Usaram da palavra os advogados Drs. Oswaldo Mendonça e Modesto da Silveira e o Dr. Procurador-Geral)-(APELAÇÃO JULGADA EM SESSÃO SECRETA NO DIA 11.12.1972).

Tendo em vista expediente apresentado pelo Exmo. Sr. Ministro-Presidente e relativo à Auditoria da 7a. CJM, decidiu o Tribunal que o Exmo Sr Dr Auditor, Dr. Antonio Carlos de Seixas Telles, continuará respondendo pelo expediente daquela Auditoria, inclusive quanto às suas funções judicantes, até passar as funções ao seu substituto.

Decidiu, ainda, o Tribunal, face ao expediente originário do of. n° 214, do Dr. Auditor Corregedor da JM, que "caberá ao Auditor mais antigo a distribuição, pelas diversas Auditorias da 1a. CJM, dos inquéritos relativos à apuração de crime previsto na Lei de Segurança Nacional, em que for civil o indiciado".

REMOÇÃO A PEDIDO DE 2º SUBST.DE ADV. OF.

O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo.Sr.Ministro-Presidente, resolveu, por unanimidade, remover, a pedido, o DR EDGAR PORTO PENNA DE CARVALHO, 2º Subst.Adv.Ofício, da 2a.Aud.Mar da 1a. CJM para a 1a.Aud.Mar da 1a. CJM, em claro de lotação decorrente da dispensa, a pedido, do Dr. Sérgio Fernando Nogueira.

REMOÇÃO POR PERMUTA

O Tribunal, também por unanimidade, resolveu remover a pedido, por permuta de lotação, os Oficiais-de-Justiça Símbolo PJ-7, MAXIMILIANO DE JESUS TRINDADE, da 1a. Aud.Mar da 1a. CJM e MANOEL DE SOUZA NEVES FILHO, da 2a.Aud.Aer. da 1a. CJM..

TRANSFERÊNCIAS POR PERMUTA

Resolveu, ainda, o Tribunal, unânimemente:

a) transferir, por permuta, os Auxiliares-de-Limpeza, Símbolo PJ-10, ROBERTO LAUDELINO, da Secretaria do STM e PAULO BAPTISTA DOS SANTOS, da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM

b) transferir, por permuta, os Auxiliares-de-Limpeza, Símbolo PJ-10 ELSON DE SOUZA ALMEIDA, da Secretaria do STM e LUIZ COTIGNOLA, da 1a. Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM.

A Sessão foi encerrada às 17.40 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA, 158 (JP)

AÇÃO ORIGINARIA: 28 (AL)

RECURSO CRIMINAL 4.777 (WT) (Adv. Dr. Marcelo Cerqueira)

RECURSO CRIMINAL 4.773 (WT)

RECURSO CRIMINAL 4.779 (AC) (Adv. Dr. Lino Machado)

RECURSO CRIMINAL 4.780 (JP) (Adv. Dr. Técio Lins e Silva)

EMBARGOS: 38.546 (WT/GM)

APELAÇÕES:

39.548 (WT/AP)-1a./2a. (Adv. Dr. Belisário dos Santos)

39.342 (WT/SM)-Aud/4a. (Advs. Drs. Emilio Gallo e Lalto Villela)

39.066 (AL/AS)-2a./2a. (Adva. Dra. Maria R. Pasquela)

39.566 (AC/AF)-Aud/6a. (Adva. Dra. Ronilda Noblat Negrão)

39.055 (AL/SS)-2a./2a. (Adv. Drs. Juarez A. Alencar, Raimundo F. Barbosa, Eraldo Francese e Derose de Oliveira).

39.101 (JP/SS)-1a./3a.

39.571 (JP/OS)-Aud/7a. (Adv. Dr. Roberto Furtado)

39.570 (BM/AC)-Aud/6a. (Adv. Dr. Luiz H.Agle)

39.599 (AP/AC)-3a./1a. (Adv. Dr. Mário S. Mendonça)

39.583 (GM/WT)-1a./Mar (Adv. Dr. Arnaldo F. Lima)

39.549 (OS/AC)-Aud/9a. (Adv. Dr. Hiba Nabukatsu)

39.376 (OS/NS)-2a./Aer) (Adv. Dr. Paulo da Costa Reis)

39.601 (OS/JP)-3a./1a. (Adv. Dr. Mario S. Mendonça)

39.575 (GM/WT)-Aud/4a. (Adv. Dr. Francisco Izento)

39.561 (AP/NS)-3a./3a. (Adv. Dr Virgilio P. Neves)

39.258 (AL/SM)-Aud/4a.