SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 27a. SESSÃO, EM 2 DE MAIO DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão,Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Ausente o Ministro Jurandyr de Bizarria Mamede, com causa justificada.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas na 26a. sessão, em 26 de abril p.findo:

39.672 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Armando Perdigão Revisor Ministro Alcides Carneiro. Em complemento ao julgamento do dia 26.4.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi dado provimento ao apelo da Procuradoria Militar e reformada a Sentença para condenar o acusado a 7 meses de detenção, como incurso no art 187, do CPM.

39.273 - Paraná. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: -Ministro Syseno Sarmento. Em complemento ao julgamento do dia 26.4.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.647 - Guanabara. Relator Ministro Grun Moss. Revisor:Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: DENIR PAULO AQUINO VIEIRA, FN-SD-67.0069.6, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 7 de novembro de 1972. - Advogado:Dr.A.Sussekind Moraes Rego. - O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.

39.529 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM e MANOEL IZIDRO DA SILVA, 3º Sargento da 1a. Cia. de Polícia do Exército, condenado, por desclassificação, a dezoito meses de detenção, incurso no art 206, § 2º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM , de 11 de maio de 1972. - Advogados: Drs. Carlos Zeppegno e Mário Brochini. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou Provimento ao apelo da Defesa e deu provimento ao apelo da Procuradoria Militar e, reformando a Sentença apelada, condenou, por desclassificação, MAN0EL IZIDRO DA SILVA a 6 anos e 3 meses de reclusão, como incurso nos arts. 205 caput e 209 caput comb com o art 79, tudo de CPM. O MINISTRO JACY PINHEIRO condenava a 12 anos, 1 mes e 15 dias, como incurso no art 205, § 2º, nº I e 209, comb com o art. 79, tudo do CPM. O MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO negava provimento a ambas as apelações, confirmando a sentença apelada, suspendendo o sursis.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

19 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. O Exmo. Sr. Ministro do Exército, com fundamento no art. 14, letra "d" da Lei nº 5.300/67, encaminha a este Tribunal, os autos do Conselho de Justificação a que se submeteu o Major Intendente ANTONIO JOSÉ DE PAULA MENDES. O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, considerou: -Provada a incapacidade mental do Justificante,não pode o STM decidir na espécie. Como, porem, foi o mesmo considerado definitivamente incapaz para o Serviço Militar, cabe tal situação ser apreciada e decidida pelo Exmo. Sr. Ministro do Exército. O MINISTRO JACY PINHEIRO não tomava conhecimento e devolvia-o ao Exmo. Sr. Ministro do Exército.

Pelo Senhor Secretário, foi lido em plenário, o seguinte expediente: "Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho-Ofício nº GP 226 - Em 26 de abril de 1973 - Senhor Presidente: Tenho a satisfação de ofertar a esse Egrégio Tribunal um exemplar, em três volumes, da oitava edição de meus "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho". A republicação deste livro, que quase coincide com o 30º aniversário da promulgação daquele texto de lei, é a oportunidade, que não desejaria perder, de prestar, por este meio, a essa Egrégia Corte, a melhor de minhas homenagens e de exprimir a V. Exa., pessoalmente., minha profunda admiração. Receba, Senhor Presidente, os elevados protestos de apreço e consideração do (as) Mozart Victor Russomano - Ministro Presidente. Exmo. Sr. Ministro Adalberto Pereira dos Santos - Presidente do Superior Tribunal Militar".

No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente deu conhecimento a seus pares de haver comparecido, representando o Tribunal, às homenagens comemorativas ao 30º aniversário de Criação e Instalação do TST, bem como da Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo S. Exa., em seguida, uma apreciação sobre a evolução dessa legislação até o momento. Solicitou S.Exa fosse consignado em Ata, um voto de louvor ao TST o que foi aprovado por aclamação.

A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:

PETIÇÃO 276 (WT)

APELAÇÕES: 39.372(SS/JP) - Aud/5a. Adv. Aurelino Mader Gonçalves

39.374(SS/AC) - Aud/5a. Adv. Aurelino Mader Gonçalves

39.627(NS/AF) - Advs. Antonio Acir Breda, Francisco José F.Muniz, Oldemar T. Soares, Amilton Padilha, Aurelino M.Gonçalves, Boleslau Sliviany e D.Garbelotto.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada nesta data, às 10.00 horas, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 39.789 -SP- Apelantes: ARISTON DE OLIVEIRA LUCENA e outros. (Advs.: Drs. Rosa Maria Cardoso da Cunha, Virgilio Lopes Eney, Mario Simas, Belisário dos Santos,Mário de Figueiredo Raimundo Pascoal Barbosa, Maria Regina Pasquale, Lourdes Maria do Valle, Iberê Bandeira de Mello, Juarez A. Alencar, José Carlos Dias, João Bernardes da Silva, Alexandre Gedey, Idibal Piveta e Helio Navarro). RELATOR: Ministro Amarílio Salgado REVISOR: Ministro Syseno Sarmento

Apelação 39.790 -GB- Apelante: JOÃO BATISTA GUEDES (Adv. Dr. Paulo da Costa Reis) RELATOR: Ministro Bizarria Mamede REVISOR: Ministro Amarílio Salgado

Reclamação 55 -SP- Reclamante: FERNANDO DE BRITO e outros. RELATOR: Ministro Nelson Sampaio.

Petição 276 -DF- Requerente: JOSÉ RODRIGUES NETO (Adv. Dr. Ulisses de Azevedo Braga) RELATOR: Ministro Waldemar Tôrres

Recurso Criminal 4.801 -SP- Recorrente: CLÁUDIO DE FREITAS SEVERINO. (Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle) RELATOR: Ministro Alcides Carneiro

Desaforamento 210 -PA- MYLTON PINHO BICUDO

RELATOR: Ministro Augusto Fragoso

Habeas-Corpus 31.013 -SP- Paciente: PAULO CESAR MÁXIMO. (Impetrante: Ten.Cel. Waldyr Coelho, Cmt 2º BE Comb. RELATOR: Ministro Jacy Pinheiro

Habeas-Corpus 31.014 -GB- Paciente: CARLOS HENRIQUE DE ESCOBAR FAGUNDES e outra. (Impetrante: Dr. Osvaldo Ferreira de M.Junior) RELATOR: Ministro Figueiredo Costa.

Habeas-Corpus 31.015 -GB- Paciente: CID ALZAMORA SILVEIRA. (Impetrante: Dr. Antonio M. da Silveira) RELATOR: Ministro Amarílio Salgado

Habeas-Corpus 31.016 -GB- Paciente: MARIA INÊS DA COSTA DUQUE ESTRADA. (Impetrantes Dr. Alcyone Barreto) RELATOR: Ministro Alcides Carneiro

Habeas-Corpus 31.017 -MT- Paciente: ANTONIO RAMÃO PERALTA MARTINS e outro.(Imp. Dr. Higa Nabukatsu) RELATOR: Ministro Bizarria Mamede.

Habeas-Corpus 31.018 -GB- Paciente: HERMES MACHADO (Impetrante: Dirce Drach) RELATOR: Ministro Nelson Sampaio

Habeas-Corpus 31.019 -GB- Paciente: LUIZ CARLOS GUIMARÃES (Impetrante: Dra. Dirce Drach) RELATOR: Ministro Jacy Pinheiro

Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:

Apelação 39.698 -GB- Apelantes: LEONARDO MARIO AGUIAR BARRETO e outro. (Adv. Dra. Mercia de Albuquerque F.) REVISOR: Ministro Sylvio Moutinho.

Às 10.15 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.