SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 29ª SESSÃO, EM 10 DE JUNHO DE 1986 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR FRANCISCO LEITE CHAVES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Júlio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham dá Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
44.611 9 -Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: LUIZ CARLOS BACANELO, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 25.03.86. Adv Dr Jorge Antonio Siufi. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter na íntegra a sentença recorrida.
EMBARGOS
44.479 7 - Paraná. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. EMBARGANTE: APARECIDO JOSÉ ALVES, Civil, condenado a um mês de detenção, incurso no artigo 172 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12 de dezembro de 1985. Adv Dr Amilton Padilha.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal não acolheu os Embargos, para manter na íntegra o Acórdão embargado. Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ALZIR BENJAMIN CHALOUB e GEORGE BELHAM DA MOTTA votaram no sentido de acolher os Embargos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TEN BRIG DO AR DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
APELAÇÕES
44.574 9 -Minas Gerais. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: MANOEL NAZARENO PROCÓPIO DE MOURA, Civil, condenado a oito meses e dez dias de detenção, incurso nos artigos 210, § 2º, e 262 combinado com o artigo 266, tudo do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Perma nente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 05.12.85. Advs Drs Ceryx Mendonça Brasil Atheniense e Marcia Ribeiro Pereira.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela Defesa e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da mesma Defesa para, reformando a sentença, cassar a obrigação de indenização dos danos, estabelecida na letra "e" da decisão apelada, mantidas a pena e as demais condições. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TEN BRIG DO AR DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.525 0 -Amazonas. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e EDUARDO ALBUQUERQUE DE MELLO, 3º Sgt Ex, condenado a três meses e oi to dias de prisão, incurso nos artigos 157 e 216, este último combinado com o artigo 218, incisos II e IV, com aplicação, ainda, dos artigos 79 e 81, § 1º, todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 20.09.85. Adv Dr Armando Jimenes da Silva Filho. (PRESIDENCIA DO MINISTRO TEN BRIG DO AR DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA). (SESSÃO SECRETA).
4.617-8-Distrito Federal. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach . Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: RENES COSTA DA SILVA, Sd Aer, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 21.03.86. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença recorrida. (NAO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.612 7 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: LUIZ ANTONIO MENEZES DE OLIVEIRA, MN, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, 2º parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 05.03.86. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença recorrida.
44.613 5 -Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes. APELANTE: GERALDO DA CONCEIÇÃO MORAES, Cb Mar, condenado a três meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, 1ª parte, tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 05.03.86. Adv Dr Antonio Alves Fernandes. (SESSÃO SECRETA).
44.610 9 - São Paulo. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: VAGNER JORGE CUSTÓDIO, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, como incurso no artigo 195 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 20.03.86. Advª Drª Janete Zdanowski Ritti.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença apelada, reduzir a pena imposta ao Sd Ex VAGNER JORGE CUSTÓDIO, incurso no artigo 195 do CPM, à pena de três meses de prisão, e conceder, computando o voto do Exmº Sr Ministro Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Presidente da Sessão, na forma rio artigo 11, inciso IX, do Regimento Interno, o benefício do "sursis", pelo prazo de dois anos, nas condições fixadas no Acórdão . (NAO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
O Ministro SÉRGIO DE ARY PIRES, na qualidade de mais antigo Artilheiro do País, homenageou o Patrono da Artilharia Brasileira. (Os termos relativos à homenagem constarão da próxima Ata).
O Ministro ALDO DA SILVA FAGUNDES comunicou ter representado, por solicitação do Ministro-Presidente, o Tribunal na solenidade de posse do Doutor CARLOS AUGUSTO PINGRET DE CARVALHO no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não tendo com parecido, em consequência, à última Sessão realizada por esta Corte no dia 05 do mês em curso.
Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em Sessão Secreta, na 27ª Sessão, realizada em 29 de maio p. passado:
44.598 - 6 - São Paulo. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 18.02.86, que absolveu o civil ADEMIR LIBERATO DE OLIVEIRA do crime previsto no artigo 317 do Código Penal Militar.Advs Drs Paulo Rui de Godoy e Reinaldo Silva Coelho.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao apelo formulado pelo MPM para, reformando a sentença, condenar o civil ADEMIR LIBERATO DE OLIVEIRA à pena de dois meses de detenção, sem o benefício do "sursis". O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES votou no sentido de dar provimento parcial ao apelo do MPM para declinar da competência da Justiça Militar, por entender que o fato não atentou contra a Administração Militar, nem contra o Serviço Militar. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO DA SILVA.FAGUNDES). (PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA.
ENCERRAMENTO DA 29ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18:00 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.628-3 (RA/PC) Aud 11ª proc 509/86-4 Advª Elizabeth D.M.Souto
Questão Administrativa 215-1 (RP)
Aguardando decurso de prazo :
Apelação 44.347-9 (AF/AC) 3ª/3ª proc 6/84-4 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 44.581-1 (SP/PC) 1ªMar proc 14/85-0 Advª Adelcy MRS Correa
Apelação 44.622-4 (DS/AF) Aud 9ª proc 505/86-1 Adv Jorge Antonio Siufi
Apelação 44.558-7 (RB/ST) 3ª/2ª proc 14/85-8 Advs Reinaldo S.Coelho/outro
Apelação 44.603-6 (DS/RP) Aud 5ª proc 16/85-0 Advª Eliana P. Lepera
Aguardando publicação:
Apelação 44.621-6 (RA/ST) 1ª/3ª proc 505/86-8 Advª Nadja M.G. Rodrigues