SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 100a. SESSÃO, EM 1 de DEZEMBRO DE 1972
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETARIO: DOUTOR CLAUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 29 do corrente:
39.489 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. - Em complemento ao julgamento do dia 29.XI.72 - (Artigo 29 do Regimento Interno): - O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a sentença absolutória dos apelados: ABEL RODRIGUES DE AVELAR, ANA LUCIA CAMPANHA BATISTA, ANTONIO BARTOLOMEU AZEVEDO, ELIZABETH ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA, EMILIA EMIKO KITA LOPES, EMIO SEABRA, FABIO MARCIAL ANDRADA CUNHA, FERNANDA COLAS ARANTES, GILCE MARIA CONCENZA AVELAR, GILDASIO WESTIN CONCENZA, JOSE EYRES LOPES, JOSE CELSO GARCIA, MARIA LUCIA SANTOS REZENDE, MATEUS OLIVEIRA, OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE e ROBERTO MESSIAS FRANCO, do crime previsto nos arts. 14 e 25 do DL 898/69, com remissão aos arts. 12 e 23 do DL 314/67, modificado pelo DL 510/69; MARIA MADALENA PRATA SOARES, MARIO BENTO DA SILVA e MAX BOTELHO VICTOR RODRIGUES, do crime previsto no art 14 do DL 898/69, com remissão ao art 12 no DL 314/67, modificado pelo DL 510/69. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS JACY PINHEIRO e GRUN MOSS).
38.305 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Pinheiro.-Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/3a. CJM, de 24 de fevereiro, de 1972, que absolveu o 2º Sargento ENGO NAUDERER, do crime previsto no art 229, § 1º, do CPM. - POR UNANIMIDADE, foi provido em parte, o apelo do MPM e, reformando a Sentença apelada, desclassificar o delito para o art 207 do CPM de 1944, condenando o apelado a 1a e 6 meses de reclusão, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.922 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Armando Perdigão.-Paciente: SERGIO UBIRATAN MANES. Impetrante: Paulo Roberto Manes. - NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO, em face do que dispõe o art 10 do AI/5, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO e BIZARRIA MAMEDE).
30.921 - Mato Grosso. Relator Ministro Grun Moss. Paciente:-ROMILDO ANTONIO VILHALVA. Impetrante: Antonio de Oliveira. - NEGADA A ORDEM, por unanimidade. (NÃO VOTOU O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
DESAFORAMENTO
206 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio. O Dr. Auditor da 1a. Auditoria da 3a. CJM, com fundamento no artigo 109, letra "c" do CPPM, requer o desaforamento dos autos do processo a que responde o Marinheiro Mecânico nº 66.5147.3, DAGOBERTO DA SILVA PINTO, denunciado no artigo 298 do CPM, para uma das Auditorias da Marinha da 1a. CJM. - POR UNANIMIDADE, foi deferido o desaforamento para uma das Auditorias da 1a. CJM. (NÃO VOTOU O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO)-(NAO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).
APELACÕES
39.215 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/2a. CJM e CARLOS FRANKLIN PAIXÃO ARAÚJO, condenado a 4 anos de reclusão, e MARIA CELESTE MARTINS, condenada a 3 anos de reclusão, incursos no art 43, bem como à pena acessória de suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de dez anos, na forma do art 74, tudo do DL 898/69.-APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM de 17 de dezembro de 1971, que absolveu: GERALDO JOSE COVRE, OSNIVALDO BRONZE MENDES, MARIA TEREZA NOGUEIRA MUCCI, MARCOS DA SILVA MELLO, EDUARDO ABRAMOVAI, ALFREDO SCHNEIDER, JOSEFINA BACARIÇA, ALEXANDRE JOSE IBSEN VOERRÕES, ALDO DA SILVA ARANTES, DUARTE PACHECO, EUCLIDES CAUMO, ANA MARIA NACIONOVIC CORREA, HIROAKI TORIGOI, CLAUDIA DE SOUZA, PERSIO ARIDA, JOÃO ROBERTO VILARES, JARI JOSE EVANGELISTA, PERCIVAL CAROPRESO JUNIOR, FLORIANO MONTEIRO DE ARAÚJO, LUIZ CESAR MARQUES FILHO, ELISA DOS SANTOS VIEIRA, ELIZABETE MENDES DE OLIVEIRA, EDUARDO RIBEIRO RALSTON, VICTOR CARLOS CASABONA, CARLOS EDUARDO PELEGRINI DI PIETRO e ROBERTO BIELAWSKI, do crime previsto na Lei de Segurança Nacional (DL 898/69). - POR MAIORIA DE VOTOS foi desprezada a Preliminar argüida pela defesa, contra os votos dos Ministros Amarílio Salgado, Waldemar Tôrres e Alcides Carneiro. NO MÉRITO, por maioria de votos, foi negado provimento ao apelo de CARLOS FRANKLIN PAIXÃO ARAUJO e MARIA CELESTE MARTINS e confirmada a sentença apelada, desclassificando o crime para o art 14 do DL 898/69 e mantida a suspensão dos direitos políticos por 10 anos, contra o voto do Ministro Alcides Carneiro que absolvia FRANKLIN PAIXÃO ARAUJO e dava provimento em parte à apelação de MARIA CELESTE MARTINS para reduzir a pena a ela imposta para 2 anos como incursa no art 14 do DL 898/69. - (Usaram da palavra os Advs.Drs.José de Jesus Lopes, Dra. Rosa Cardoso da Cunha e o Dr. Lino Machado Filho e o Dr.Procurador-Geral (SECRETA, COM RELAÇÃO AOS APELADOS).
39.196 - Brasília (DF) - Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM e JAIME HELIO DICK, condenado a três anos de reclusão, incurso nos arts 25 e art 36, tudo do DL 314/67, com as alterações do DL 510/69 e, ainda, à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por 3 anos, JORGE ALBERTO BITTAR, condenado a 3 anos de reclusão, incurso nos arts. 25 e 41, tudo do DL 314/67, com as alterações do DL 510/69 e, ainda á pena de suspensão dos direitos políticos, por 3 anos; REGIS BARBOSA, condenado a seis meses de reclusão, incurso no art. 36 do DL 510/69 e JOSÉ CARLOS VIDAL, condenado a 6 anos de reclusão, incurso nos arts 23, 25, 43 § 3º e 36, tudo do DL 314/67, com as alterações do DL 510/69 e, ainda, à pena acessória de suspensão dos direitos políticos por cinco anos. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 3 de novembro de 1971, que absolveu: WANDERLINO TEIXEIRA DE CARVALHO, JONAS MARTINS FERNANDES e ARTHUR CARVALHO NETO do crime previsto na Lei de Segurança Nacional (DL 510/69. - POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o apelo da Defesa e, por maioria, reduziu a pena imposta a JOSE CARLOS VIDAL para 3 anos, como incurso nos arts 25 e 36 do DL 314/67 e suspensão dos direitos políticos por 5 anos, contra o voto do Ministro WALDEMAR TÔRRES que o condenou a 2 anos pelo art 25 do mesmo diploma legal; POR UNANIMIDADE reduziu a pena imposta a JORGE ALBERTO BITTAR para 2 anos como incurso no art 25 do DL 314/67. POR MAIORIA negou provimento ao apelo de JAIME HELIO DICK e confirmou a sentença apelada contra o voto do Ministro Waldemar Tôrres que dava provimento, em parte, e reduzia a pena a ele imposta para 2 anos como incurso somente no art 25 do DL 314/67.- POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo de REGIS BARBOSA e confirmou a sentença apelada. Determinou, ainda, o Tribunal, por unanimidade de votos, baixar os autos à Auditoria de origem para proceder ao julgamento de JOÃO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO. (NÃO VOTOU O MINISTRO AMARILIO SALGADO)-(SECRETA, COM RELAÇÃO AOS APELADOS).
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada às 12h.30m. do dia 30.XI.72, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação 39.634 -GB- Apelantes: ADAIR GONÇALVES REIS e outros
(advs.Drs. Evaristo de M.F°, Mário Soares de Mendonça, A.Sussekind de M.Rego e Antonio M da Silveira)
Relator Ministro Jacy Pinheiro.
Revisor Ministro Augusto Fragoso.
Apelação 39.635 -GB-Apelante: EDSON DA SILVA PEREIRA
(Adv.Dr. Arnaldo S. Ferreira)
Relator Ministro Sylvio Moutinho
Revisor Ministro Nelson Sampaio
Apelação 39.636 -GB- Apelante: LUIZ ANTONIO DE PAULA
(Adv.Dr. Arnaldo F. Lima)
Relator Ministro Augusto Fragoso
Revisor Ministro Waldemar Tôrres
Apelação 39.637 -GB- Apelante: REGINALDO DOS SANTOS COSTA
(Adv. Dr. Mario S. de Mendonça)
Relator Ministro Armando Perdigão
Revisor Ministro Jacy Pinheiro
Apelação 39.638 -GB- Apelante: JOSE LIBERATO
(Adv. Dr. Manoel Francisco)
Relator Ministro Oliveira Sampaio
Revisor Ministro Alcides Carneiro
Apelação 39.639 -GB- Apelante: ALTAMIR JOSE FRANCO
(Adv.Dr. Guilherme Souza Santos)
Relator Ministro Adalberto dos Santos
Revisor Ministro Amarílio Salgado.
Apelação 39.640 - GB- Apelante: ANASTACIO FELICIANO DA CUNHA
(Adv. Dr. A. Sussekind de Moraes Rego)
Relator Ministro Syseno Sarmento
Revisor Ministro Amarílio Salgado.
Em audiência pública realizada nesta data, às 12h.30m. foram distribuídos por sorteio, os seguintes processos:
Petição 273 -GB- PAULO ROBERTO MANES.
Relator Ministro Jacy Pinheiro.
Recurso Criminal 4.782 -GB- Recorrente: JOSE XAVIER DA COSTA
Relator Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 39.641 -PR- Apelante: SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS
(Adv. Dr. Antonio da Silveira Pereira Rosa)
Relator Ministro Mário Cavalcanti
Revisor Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 39.642 -PA- Apelante: JOÃO RAIMUNDO DOS SANTOS
(Adv. Dr. Francisco C. de Vascon celos)
Relator Ministro Alcides Carneiro.
Revisor Ministro Syseno Sarmento.
Apelação 39.643 -GB- Apelante: FABIO GODINHO DE OLIVEIRA
(Advs.Drs. José P. Rodrigues, Eliezer C. Oliveira e Edgard P. de Carvalho)
Relator Ministro Nelson Sampaio
Revisor Ministro Armando Perdigão
Questão Administrativa 157 -GB- KARDEC LUIZ CORREA e JULIO ALEXANDRE MACHADO CORREA.
Relator Ministro Nelson Sampaio
Questão Administrativa 158 -GB- PAULO CESAR BASTOS
Relator Ministro Jacy Pinheiro.
Às 12.40 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.
A sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.919 (NS) (Adv.Dr. Francisco C. Vasconcelos)
RECURSO CRIMINAL 4.772 (JP) (Adv.Dr. Geraldo M. de Almeida)
RECURSO CRIMINAL 4.770 (WT) (Adv.Dr. José Carlos Dias)
APELAÇÕES:
39.548 (WT/AP)-1a./2a (Adv.Dr. Belisário dos Santos)
39.342 (WT/SS)-Aud/4a.(Adv.Dr. Emilio Gallo e Daltro Vilela)
39.276 (NS/SM)-2a./2a. (Adv.Dr. Juarez A.A. de Alencar)
39.496 (NS/BM)-Aud/11a. (Adv.Dr. Silvio Guimarães e Carlos R.)
39.082 (WT/SS)-Aud/11a. (Adv.Dr. Ascendino C. da Silva)
39.334 (AC/BM)-Aud/7a.
39.495 (JP/BM)-1a./Mar (Adv.Dr. Eny Moreira)
39.211 (JP/BM)-2a./2a. (
39.553 (NS/SM)-1a./2a. (Adv.Dr. Airton E. Soares)
39.568 (AF/WT)-Aud/6a. (Adv.Dr.Luiz H. Agle)
39.442 (NS/OS)-1a./3a. (Advs.Drs. Rosario Estefano e Albano A. Sulzbach)
39.279 (AL/AS)-Aud/7a.(Adv.Dr. J.B. Fonseca)
38.971 (AL/AP)-Aud/8a. (Adv.Dr. Francisco C. Vasconcelos)
39.066 (AL/AS)-2a./2a. (Adv.Dra.Maria Regina Pasquale)
39.399 (WT/SM)-Aud/8a. (Adv.Dr.Francisco C Vasconcelos)
37.952 (AL/BM)-2a./2a. (Adv.Dr. Raimundo B. Lima)
39.180 (SS/WT)-2a./2a. (Adva.Dra. Maria C. do Vale)
39.569 (MC/JP)-Aud/6a. (Adv.Dr Luiz Humberto Agne)
39.501 (AC/GM)-1a./1a. (Adv.Lino Machado, Manoel F de Lima e George Tavares)
39.529 (AC/MC)-2a./1a. (Advs Drs Carlos Zeppegno e Mario Brochini)
39.566 (AC/AF)-Aud/6a. (Adva.Dra. Ronilda Noblat Negrão)
39.563 (AS/AL)-2a./Mar (Adv.Dr Alfredo A.Guarischi e Palma)
39.586 (AF/AL)-Aud/8a. (Adv.Dr Francisco C.Vasconcelos)
39.562 (SM/JP)-2a./1a. (Adv.Dr. Lourival N. Lima)
39.236 (AL/SM)-2a./1a. (Advs.Drs Evaristo de Moraes, Oswaldo Mendonça e Louviral N. Lima)
39.055 (AL/SS)-2a./2a. (Advs.Drs. Juarez A.A. Alencar, Raimundo P. Barbosa, Eraldo Franzese e Derosse de Oliveira.)
39.410 (AL/SM)-Aud/7a. (Adv.Drs. Nizi Marinheiro, Boris Trindade, Mercia de Albuquerque, Oswaldo Mendonça Jr.) (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 6.12.72)
39.505 (AL/SM)-1a./Mar(Adv.Dr Marcelo Cerqueira)