ATA DA 111a. SESSÃO DE 6 DE DEZEMBRO DE 1944-

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. MANOEL RABELLO,VICE- PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO,O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixaram de comparecer, com causa justificada, os Exmos. Snrs. Ministros Presidente General Silva Junior e Dr. Cardoso de Castro.

Ás trese horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior

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Apelações julgadas na sessão secreta de 4 do corrente.

N.11961 - Santa Catarina. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. - Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Promotoria da Auditoria da 5ª. R.M. Apelado - Waldevino Ribeiro da Silva, insubmisso do 14º B.C., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.11988 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - A Promotoria da Auditoria da 6a. R.M. Apelado -Walter Carolino Dantas, sold. do 19º B.C., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.11990 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Revisor o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - A Promotoria da Auditoria da 6a. R.M. Apelado- Mactavio Rodrigues de Oliveira, cabo fusileiro naval, absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42.- Negou-se provimento, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.20771 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Henrique Dudek, sold. do 6º R. I. recolhido preso no P.M. da I. do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20780 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Orlando da Rocha Martins, preso no P.M. da I. do Bom Jesus, como desertor,- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.208l6 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Fernandes de Mello, preso na Fort. do Brum, á disposição da J.M.- Negou-se a ordem, contra o voto do snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que a concedia.

N.20825 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Edevar de Carvalho, sold. do 11º R.I. preso como desertor no P.M. da I. do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20843 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Fernando Francisco da Silva, sold. do 3º R.I. preso na Casa de Detenção de Niteroi, como desertor.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20852 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio Evangelista, sort. pela 5ª. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20861 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - André Serrano Junior, ferroviario da Cia. Paulista de E. de Ferro, preso como desertor.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20835 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - José Santa Rosa Lopes, mar. do Tender Belmonte, preso no quartel do Derby F.P. do Est. de Pernambuco, a disposição do C.J. do Comando Naval do Nordeste.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20844 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente- Amaro Pedro de Sant'Anna, foguista da M. Mercante, preso á disposição da J.M., no P. M. do Quartel do Corpo de Fuzileiros Navais, na I. das Cobras.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20853 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Antonio Soares de Oliveira Filho, res. de 2a. categoria, convocado para o 6º B.C., e preso no 38º B.C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20662 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Pacient e Domingos Rodrigues Ortiz, sort. pela 5a. C.R.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20661 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Sebastião da Costa, preso no 2º R.I.- O Tribunal resolveu negar a ordem, mandando remeter cópia dos documentos de fls. ao snr. Ministro da Guerra, para os devidos fins. O snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras votou com restrições.

N.20833 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Geraldo Machado, grumete do Belmont, preso no quartel do Derby F.P. do Est. de Pernambuco, á disposição do C.J. do Com. Naval do Nordeste.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20842 - Bahia. rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente- Edivaldo Mello, res. conv., preso no quartel do 12º B.C- Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações.

N.20851 - C. Federal, rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Ernesto Christ,sold., preso na Cia. de Guardas do Quartel General.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20776 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Alvaro Lauro de Freitas, des., preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20830 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Rosa, sold, preso no xadrez da 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição da J. do Comando Naval do Nordeste.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20839 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - João David de Oliveira, sold., preso na Fort. do Brum, á disposição da Aud. da 7a. R.M.- Concedeu- se a ordem, unanimemente.

N.20902 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Pacientes- Francisco Tiburcio Salles e Tomaz Garcia Trullo, insub., do 3°/1° R.A.Mx.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20832 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Paciente - Carlos Marinho, mar. do Encouraçado S. Paulo, preso á disposição da J. do Comando Naval do Nordeste.- Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações.

N.20859 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Reitor Várady. Paciente - Alberto Morosini, sort. pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20882 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - João Camargo Filho, sold. desertor, preso na Base Aérea do Galeão.- Negou-se a ordem, unanimemente. Usaram da palavra o advogado Dr. José Muniz de Figueiredo e o snr. Dr. Procurador Geral interino.

N.20891 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.- Paciente - Ubiratan Gomes, sold. des., preso no quartel do 15°B.C- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20804 - Pernambuco. rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Antonio Carlos de Souza Sampaio, sold., preso no xadrez da Fort. do Brum, á disposição da J.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20867 - C. Federal. rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Santinho Juliasse, sort. insub. do Bt1. Vilagran Cabrita.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20732 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - João Cipriano de Azevedo, soldado preso no 7º Grupo de Art. de Dorso, pelo crime de deserção.- Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações.

N.20877 - E. do Rio. rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Pacientes - Antonio Melo Cabral, Geraldo Vicente Lopes, João Francisco Ramos Filho,Onofre Francisco de Oliveira, Ulysses Fluminense da Silva, Moysés Martins do Amaral, Berlino Ribeiro Teixeira, João Batista de Vasconcellos, Natanael Esteves, Sebastião Gonçalves de Olivei Antenor Albino da Rocha, Nerio Ferreira, todos insubmissos, presos no 1° B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20886 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Manoel Gomes da Silva, sort. insub., preso na 2a. Cia. do 2ºB.C- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20790 - Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Teodomiro Pereira de Lucena, sarg., preso no 14º R.I.- Negou-se a ordem, em face das informações e não como por equivoco, foi publicado no Diario da Justiça de 30 de novembro proximo passado. (Sessão de 29-11-44).

A P E L A Ç Õ E S

N.8.629 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Requerente - Antenor Miguel Corrêa, m.n., condenado como incurso no gráu máximo do art. 117 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal de 13/11/944, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § único, do D.L. 6227, de 24/1/944.- O Tribunal resolveu, preliminarmente, não conhecer do pedido, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Gen. Edgar Facó.

N.11004 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.- Apelante - A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha. Apelado-Fernando Meira Bastos praticante de Piloto , absolvido do crime previsto no art. 9 de D.L. 5353, de 29/3/943.- Julgamento em sessão secreta.

N.11361 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Requerente - Amaro Coutinho, sold. do 1º R.C.D., condenado a 3 anos de detenção, como incurso no art. 298 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal de 21/7/944, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § único, do D. L. 6227, de 24/1/944.- O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N.11528 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Requerente - Cesario Pacifico, sold. do C.P.O.R., condenado a 22 meses e 15 dias de prisão, de acôrdo com o C.P.M em vigor, por Acórdão dêste Tribunal de 28/7/44. pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § único, do D.L. 6227, de 24/1/944., O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N.12045 - Minas Gerais. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - Faustino Machado da Silva, sold. do I/8º R.A.M. condenado como incurso no gráu médio do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 1º Grupo de 8º R.A.M.- O Tribunal resolveu condenar o réu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do artigo 298 do novo C.P.M., unanimemente.

N.12083 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante . Antonio Portella, sold. do 4º R.A.M., condenado a 6 meses de prisão como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4º R.A.M.- O Tribunal resolveu condenar o réu á pena de 4 meses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do novo C.P.M., unanimemente.

N.11904 - Goiaz. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Ataul Rodrigues de Souza, sold. do 6º B.C., condenado como incurso no gráu sub-médio do art. 117 do C.P.M. Apelado- O C.J. do 6º B.C.- O Tribunal resolveu reduzir a penalidade ao gráu mínimo do art. 117 do antigo C.P.M., unanimemente.

N.11962 - Santa Catarina. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Promotoria da Auditoria da 5ª. R.M. Apelado -Ladislau Ferreira, insubmisso do 14º B.C., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.11997 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Apelantes- A Promotoria da Auditoria da 5ª. R.M. e Humberto Ferreira, sold. do 13 R.I., condenado como incurso no gráu médio do art. 163 do C.P.M. Apelados - O C.J. do 13 R.I. e Humberto Ferreira Santana, sold. do referido Regimento.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 15 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12035 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó.- Apelante - Amaro de Lima Souto, sold. do 7º G.A.Do., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 16 do D. L. 4766, de 1/10/42. Apelado - O C.J, do 7º G.A.Do.- O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de 9 meses de prisão, como incurso na sanção penal do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12039 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Antonio da Silva Reis Netto, faifeiro do encouraçado S. Paulo, condenado a 9 meses de detenção, como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. da Aud. da 7ª. R, M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12070 - Rio G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Jalmar Gonçalves, insub., condenado a 4 meses de prisão como incurso no art. 159 do C.P.M. Apelado O C.J. do 7º R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12081 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Diogenes Soares dos Santos, sold. do 13 R.I., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 13 R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12090 - Rio G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Apelante - Tiago Mariano Cardoso, insubimisso, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159, do C.P.M. Apelado - O C.J. do 7º R.I.- O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12103 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Apelante - Luiz Ferreira Bueno sold. do IV/5º R.C.D., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 117 do C.P. M. Apelado - O C.J. do 5º R.C.D.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12116 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. APelante - Natal Amatucci, sold. do 1º R.C.D., condenado como incurso no gráu médio do art. 117 do C.P.M. - Apelado - O C.J. do 1º R.C.D.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 163 do novo C.P.M., unanimemente.

N.11975 - Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Angelino Silvestre, sold. do 4º Bt1. Rodoviário, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 38º B.C.- O Tribunal deu provimento a apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente. (Sessão de 6-11-44).

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Acham-se em mesa as seguintes apelações: 9959 - 11004 - 11335 -11925 - 11972 - 11996 - 11999 - 12012 - 12018 - 12027 - 12036 - 12044 - 12046 - 12051 - 12061 - 12069 - 12077 -12078 - 12085 -12098 - 12101 - 12106 - 12123 - 12124 - 12128 e 12131.-

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Esgotada a pauta dos processos em mesa foi encerrada a sessão,