SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 51ª SESSÃO, EM 16 DE JUNHO DE 1980 - SEGUNDA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL.

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.

Não compareceu o Ministro Faber Cintra.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.

Apelação julgada em sessão secreta, no dia 09.6.80:

42.590-0-Pará. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA:A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª. CJM, de 25.01.80, que absolveu o marinheiro JOSÉ RIBAMAR VINHAS ROMUALDO, do crime previsto no art 163 do CPM. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo do MP e confirmada a Sentença absolutória.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS CORPUS

31.947-6-Brasília.DF. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Paciente: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS, Aspirante a Oficial do CB/DF, pede a concessão da ordem a fim de que seja anulada a decisão do Conselho de Disciplina que o excluiu das fileiras do CBDF, Impetrantes: Drs Carlos Augusto Senise, Elba Pereira Lima e Maria das Graças Martins. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal Não TOMOU CONHECIMENTO do pedido.

31.928 - São Paulo. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Paciente: ANTONIO BOUÇA DE CASTRO, civil, preso a disposição da Justiça Militar, pede a concessão da ordem a fim de que lhe seja concedida a unificação de penas. Impetrante: O paciente. - POR UNANIMIDADE, foi a ordem denegada, por falta de amparo legal.

APELAÇÕES

42.639-8-Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: EVERARDO FERREIRA DOS SANTOS, cabo da Marinha, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 27 de março de 1980. Adv Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal, desprezando Preliminar levantada pela Procuradoria Geral, negou provimento e confirmou a Sentença apelada - Remessa de cópia do Acórdão ao Ministro da Marinha para as providências cabíveis.

42.572-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Revisor Ministro Ruyfde Lima Pessoa. APELANTE: O MPM junto à 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Engenharia de Combate, de 04.12.79, que absolveu o soldado do Exército ISRAEL FRANCISCO DA SILVA, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv Dr José Carlos Hardman. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

42.608-6-Brasília.DF. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTE: MARCOS ANTONIO MARTINS. RIBEIRO, soldado da Aeronáutica, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 210, § 1º c/c o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11a. CJM; de 23 de janeiro de 1980. Adv Dr J J Safe Carneiro. - POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, e, POR MAIORIA, confirmou a Sentença. OS MINISTROS HÉLIO LEITE e JACY GUIMARÃES PINHEIRO desclassificaram para o art 210, condenando a quatro meses.

No início da Sessão, o Ministro-Presidente leu dois expedientes:

"Tenho a honra de convidar Vossência para as seguintes solenidades que o Tribunal Federal de Recursos fará realizar no dia 23 de junho:

- Missa em Ação de Graças, no Auditório do Tribunal;

- Inauguração do Edifício Anexo - às 10 horas;

- Inauguração da Sala dos Advogadas;

- Inauguração do Posto de Serviço da Caixa Econômica Federal na sobre-loja, às 11.30 horas;

- Sessão Solene de posse dos novos Ministros Erminio Galan, José Pereira de Paiva, Sebastião Alves dos Reis, Miguel Jerônimo Ferrante, José Cândido de Carvalho Filho, Pedro da Rocha Acioly, Américo Luz, Antonio de Pádua Ribeiro, às 15 horas.

Na oportunidade foi decidido que o MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO representará o Tribunal.

Em seguida S.Exa. leu uma notícia publicada num jornal de Belem sobre a visita à Auditoria da 8ª CJM.

Prosseguindo. S.Exa. leu expediente em que os funcionários daquela Auditoria desmentem a notícia veiculada pelo citado jornal.

A Sessão foi encerrada às 14.45 horas, com os seguintes processos - a) em pauta:

Apel. 42.543(JP/AP)-Aud/11a.proc.391/79-Adv Lino Machado Fº (COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 18.6.80)

Emb.42.425(JP/DM)-3a./Ex.proc.65/78-0-Advs Humberto J. Machado, Olga Maria L. Castrioto e Maria Aparecida F. da Silva.(COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 23.6).

Apel. 42.637(FC/GG)-3a./3a. proc.04/80-6-Adv W. Jobim Neto

Emb. 41.401(JSB/GG)-1a/Ex. proc.44/74-Adv José Carlos Hardman

b) em mesa, aguardando publicação:

C.Parcial 1.202(JP)-1a/Mar. IPM 10/80

R.Criminal 5.390(LT)-1a/Aer.proc.08/68-7-Adv Lourdes Maria Celso do Valle

Apel. 42.541(LT/CA)-Aud/4a. proc. 11/79-Adv Dalto V. Eiras

Apel. 42.606(LT/DM)-1a./2a. proc. 1373/79-Advs Gaspar Serpa e Paulo Eebeus

C.PARCIAL 1.200(HL)-Aud/7a. procs 40/72 e 43/72-Aud/10ª procs 61/70, 64/70, 1/71, 3/71 e 4/71-Adva Wanda Rita O. Sidou

Apel.42600(HL/JR)-2a/Mar.proc.410/79-Adv A.Guatischi e Palma

Apel. 42.640(DL/JR)-1a./Mar.proc.014/80-0-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho

Representação de Indignidade 04-(DS/JR)-PGJM; CMT PE/DF e Aud/ 11ª- proc 329.