SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 28a. SESSÃO, EM 3 DE MAIO DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

30.980 -   Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Pacientes: ANUAR ABUD LAUD e FRANCISCO GONÇALVES DE SOUZA. Impetrante: Dr. Anuar Abud Laud, adv. -  POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, face ao artigo 10 do A1/5. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

30.988 -    Minas Gerais. Relator Ministro Armando Perdigão. Paciente: JANETE DE OLIVEIRA CARVALHO. Impetrante: Dr. Geraldo Magela de Almeida. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tornou conhecimento, face ao art. 10 de AI/5. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

APELAÇÕES

39.372 -   Paraná. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: VILSON FERREIRA, soldado, servindo no 20º BIB, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187, comb com o art 189,  nº I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 20º Batalhão de Infantaria Blindado, de 13 de junho de  972. Advogado: Dr. Aurelino Mader Gonçalves. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e reduziu a pena para 4 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

39.374 -    Paraná. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: DIRCEU DE LIMA , soldado, servindo no 20º BIB, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 20º BIB, de 13 de junho de 1972. Advogado: Dr. Aurelino Mader. Gonçalves. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal  deu provimento em parte para reduzir a pena para 6 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

PETIÇÃO

276 -         Distrito Federal . Relator Ministro Waldemar Tôrres. REQUERENTE: JOSÉ RODRIGUES NETO, condenado a 1  (um) ano de detenção, incurso no art 36 do DL 314/67, por acôrdão deste Tribunal, de 9 de outubro de 1972, pede a extinção da punibilidade, pela prescrição da pena.- POR UNANIMIDADE o Tribunal não tomou conhecimento por falta de objeto. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYLVIO MOUTINHO e FIGUEIREDO COSTA).

APELAÇÃO

39.627 -    Paraná. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM, PEDRO IVO FURTADO e TERESA DAISI FURTADO, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 43 do  DL 898/69. - APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 16 de agosto de 1972, que absolveu: ANTONIO EDSON URBAN, CLAUDEMIR ONOFRE FELTRIN, CRISTINA MARIA SLIVIANY, EDSON JOSÉ FELTRIN, GILBERTO BUENO COELHO, JOSUÉ DE GODÓI, MANOEL CEZAR MOTA, NELSON PIETROBOM DE SOUZA GOMES, REGINA MARIA SLIVIANY , REINOLDO DA SILVA ATEM, SUELY MUNIZ e VALDECIR PEDRO FELTRIN, do crime previsto nos arts 43 e 45, inciso I tudo do DL 898/69.-Advogados: Drs. Antonio Acir Breda, Francisco José F. Muniz, Oldemar T. Soares, Amilton Padilha, Aurelino M. Gonçalves, Boleslau Sliviany  e Djalma Garbelotto. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) .

REMOÇÃO DE AUDITOR

O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Sr. Ministro-Presidente,  REMOVEU, A PEDIDO, o Dr. ALZIR CARVALHAES FRAGA, da 10a. CJM para a Auditoria da 9a. CJM, de acôrdo com o art 30, parágrafo único da L.O.J.M., sem onus para os cofres públicos.

No início da Sessão, com a palavra o Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, assim se expressou:-"Srs. Ministros: A data de hoje, 3 de maio, marca o sesquicentenário de criação do Poder Legislativo no Brasil. Passo a palavra ao Ministro Alcides Carneiro que falará a respeito".

Com a palavra o Ministro Alcides Carneiro, assim se manifestou: "Senhor Presidente, Senhores Ministros: O eminente Ministro - Presidente mo incumbiu da missão honrosíssima de dizer algumas palavras em homenagem ao Poder Legislativo do  Brasil, que era celebra o  seu sesquicentenário. Atendeu, certamente, o Senhor Ministro Presidente à minha condição de ex-parlamentar na Câmara Federal. Agrada-me a tarefa por todos os motivos, sobretudo por ver um Poder homenagear outro Poder; ver o Judiciário que aplica as leis, homenageando o Legislativo, que faz  as leis. O Poder Legislativo, por ser o Poder que representa  a vontade soberana do povo, tem que ser e não pode deixar de ser turbilhante como a multidão. É que o povo brasileiro muito cedo manifestou um sentimento tão irrelutável que chegou a precipitar a independência. Se assim foi no Império, assim foi na República, através da bravura cívica de Ruy Barbosa, Francisco Otaviano e outros que elevaram sua voz enaltecendo e deslumbrando a Nação. Hoje, são passados 150 anos, festejados calorosamente por todos. Esta homenagem do Superior Tribunal Militar ao Poder Legislativo nesta data magnífica é muito justa, mas re-representa também uma exaltação ao generoso povo brasileiro tão feliz e livre neste jubiloso 3 de maio de 1973 como feliz e livre se sentia naquele remoto 3 de maio de 1823".

Seguiu-se   com  a palavra o Exmo Sr Dr Ruy de Lima Pessoa que assim se externou: "Senhor Presidente. Senhores Ministros. Mais uma vez cabe-me a difícil tarefa de falar depois do Ministro Alcides Carneiro. E falo agora, Senhor Presidente, Senhores Ministros em nome do  Poder Executivo como representante deste Poder Executivo no Judiciário Militar, e acabando de ouvir as palavras de um ex-parlamentar, ex-representante de  Poder Legislativo saudando o Legislativo ao comemorar o seu sesquicentenário. O que podemos dizer sobre o que representa o Poder Legislativo no Brasil, quando acabamos de ouvir a lição dada pelo Ministro Alcides Carneiro. Nessa nobre e magnífica lição, cabe-me, Senhor Presidente, Senhores Ministros, em nome do Ministério Público Militar que represento nesta Casa o Poder Executivo, saudar o Poder Legislativo Brasileiro, que realmente,  em todos os momentos da nossa história soube cumprir o seu dever e por isso mesmo sabe se manter até hoje como representante da massa do povo brasileiro. Muito obrigado.

Com a palavra, a seguir, o Ministro Waldemar Tôrres da Costa, assim se externou: "Eu peço a atenção dos meus eminentes colegas para manifestar o meu pesar e consequentemente da Justiça Militar, pelo falecimento, segundo acabo de ser informado, hoje pela manhã, vítima de atropelamento no Estado da Guanabara, do digno representante do Ministério Público, DR JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO. João Vieira do Nascimento, pelo que pude testemunhar como Auditor de Marinha que fui, emprestou à nossa Justiça Militar e particularmente ao Ministério Público as virtudes morais que possuia, a dedicação ao trabalho, o desejo de servir. A notícia foi deveras constritadora porque o seu desaparecimento foi súbito. Manifesto a V.Exa., Senhor Presidente, nesta hora profundamente pesarosa com a perda que acaba de sofrer o Ministério Público Militar e consequentemente a nossa Justiça e penso fazê-lo em nome deste Tribunal. Requeiro a V. Exa., em nome deste Tribunal que fizesse consignar na Ata de nossos trabalhos um voto de profundo pesar pelo brusco desaparecimento do Dr. João Vieira do Nascimento e que dessa homenagern de-se conhecimento à família e para que não dizer, levar tambem ao Ministério Público o nosso pesar pela perda tão sentida."

A seguir, o Ministro Nelson Barbosa Sampaio proferiu as seguintes palavras: "Senhor Presidente, Senhores Ministros: Foi com profundo pesar que tomei conhecimento do falecimento do Dr. João Vieira do Nascimento, que foi um colaborador dedicado e um amigo de todas as horas. Associo-me à essa homenagem à sua memória. Evidentemente, é com saudade que recordo o nome desse companheiro tão dolorosamente desaparecido."

Seguiu-se com a palavra o Ministro Jacy Pinheiro que assim se manifestou: "Senhor Presidente, Senhores Ministros: Quando na função de Procurador-Geral tive a oportunidade de mandar que se incluisse o nome do Dr. João Vieira do Nascimento para ser aproveitado porque contava mais de 20 anos de serviço público. Grande colaborador, poeta e pianista digno de ser ouvido.   De modo que eu me associo ao voto do Ministro Waldemar Tôrres da Costa a essa justa homenagem."

Com a palavra o Dr. Ruy de Lima Pessoa, assim se pronunciou: "Senhor Presidente, Senhores Ministros. Cumpre-me levar ao conhecimento desse Egrégio Tribunal, o falecimento repentino, hoje, do nosso colega Dr. João Vieira do  Nascimento e tinha mesmo acertado com S. Exa. o Ministro Alcides Carneiro para, após essa manifestação prestada ao Poder Legislativo, quando do término desta Sessão, levar a esse Egrégio Tribunal a notícia da morte desse colega. Mas S. Exa. o Ministro Waldemar Tôrres  da Costa achou por bem externar o seu pesar, no que foi muito bem secundado pelos Srs Ministros Nelson Sampaio e Jacy Pinheiro, que já exerceram o cargo de Chefe do  Ministério Público Militar. Assim, Senhor Presidente, como atual Procurador Geral da Justiça Militar quero agradecer em meu nome e no de todos os colegas e demais funcionários da Procuradoria-Geral essa manifestação de pesar e dizer do nosso sentimento pela morte repentina do nosso colega João Vieira do Nascimento. Hoje pela manhã recebia essa notícia pelo telefone pelo filho que, desesperado, não sabia como se conduzir. Chamado ao hospital encontrou já morto o  seu pai. Senhor Presidente é justo que neste momento estejamos sensibilizados, porque João Vieira do Nascimento foi   um dos únicos a ser aproveitado na função de Procurador efetivo, em exercício na 8a. CJM, onde nem chegou a funcionar. Chamado à Guanabara, onde sempre exerceu as funções de Procurador na Marinha, onde ainda se encontrava e onde a morte veio alcançá-lo de forma tão cruel. Mais uma vez quero agradecer as manifestações de pesar e comunicarei à família do Dr. João Vieira do Nascimento essa manifestação que o Superior Tribunal Militar lhe presta. Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhores Ministros".

Antes de encerrar a Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Presidente concedeu a palavra ao Ministro Waldemar Tôrres da Costa que externou no Tribunal a emoção de que estava possuido por ter sido indicado pelos seus pares para integrar a Comissão, ao lado de dois eminentes colegas, que iria representar o STM  em Haia e assistir aos debates e teses que ali serão defendidos, no Congresso de Direito Penal Militar e Direito de Guerra."E se me possuo de emoções muitas, é que devo recordar ao Tribunal que houve um saudoso Ministro que  pontificou em nossa Pátria, que fez, podemos assegurar, da Justiça Militar, o objeto de seus pensamentos, no campo jurídico: Mario Tiburcio Gomes Carneiro, o qual foi admitido como sócio da Societé Internationale de Droit Penal Militaire et de Droit de 1a Guerre,  com sede em Bruxelas - Belgica - sociedade essa que promove de 3 em 3 anos congressos internacionais, brindando-nos sempre com convites para participar-mos dos mesmos o que fez quando dos congressos anteriores, em Madrid-Espanha e Dublin-Irlanda. Tive a honra de ser proposto e aceito como sócio daquela entidade, pelo Ministro Mário Tiburcio Gomes Carneiro. E neste momento, antecipando-me a meus pares, despeço-me do Tribunal, agradecendo a distinção a mim conferida esperando chegar lá, devagar com a certeza de que envidarei todos os esforços para bem cumprir a missão".

A Sessão foi encerrada às 16.15 horas, com os seguintes processos em mesa:

EMBARGOS :

38.605(AC/SS)-Aud/7a. - Adv. Dr. Nilo Batista

APELAÇÕES:

39.712 (GM/AL) -2a./Mar - Adv.   Dr. Alfredo A.Guarischi  e Palma

39.649 (BM/AC) -2a./Mar - Adv.  Dr.  A.Sussekind M. Rego