SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 23ª SESSÃO, EM 18 DE ABRIL DE 1991 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,VICE-PRESIDENTE

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes,Jorge José de Carvalho,Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima e Eduardo Pires Gonçalves.

Ausente o Ministro Roberto Andersen Cavalcanti.

O Ministro Raphael de Azevedo Branco encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geal da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 14:00 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- RECURSO CRIMINAL 5.980-1 - SP - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM.RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 05/02/91, que declinou da competência da Justiça Militar, para processar e julgar o Cb Ex IVANILDO LAURENTINO LIMA DA SILVA, determinando a remessa dos autos a Justiça Comum. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao recurso para, cassando o despacho hostilizado, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito.(NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, GEORGE BELHAM DA MOTTA e ALDO FAGUNDES).

- APELAÇÃO 46.261-9 - AM - Relator Ministro Eduardo Pires Gonçalves. Revisor Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e PAULO ROBERTO SOARES DOS SANTOS, Sd Ex. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 28/08/90, que absolveu o apelante do crime previsto no art 210 do CPM. Adv Dr João Thomas Luchsinger.(NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, GEORGE BELHAM DA MOTTA e ALDO FAGUNDES).(SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 46.300-3 - PR - Relator Ministro Paulo César Cataldo.Revisor Ministro Wilberto Luiz Lima. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM e OSVALDO RIBEIRO DA SILVA, Cb Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no art 209, caput, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 27/11/90. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.(NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, GEORGE BELHAM DA MOTTA e ALDO FAGUNDES). (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 46.303-0 - PE - Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE:JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA, Sd Aer, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 18/12/90. Advs Drs Dermeval Houly Lellis e Ivone Cerqueira de Carvalho. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA e ALDO FAGUNDES).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES). (SESSÃO SECRETA)

- APELAÇÃO 46.205-8 - SP - Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. Revisor Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. APELANTES:ROBERTO ALVES DOS SANTOS, MARCIO DIAS DE OLIVEIRA e RICARDO FAVARO, Sds Ex, condenados a um ano de prisão, como incursos no artigo 290 do CPM,todos com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 21/08/90.Advs Drs Reinaldo Silva Coelho e Octavio Duval Meyer e Barros.-

POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa do Sd Ex MARCIO DIAS DE OLIVEIRA, para manter a Sentença recorrida e, POR MAIORIA, também foi negado provimento ao apelo dos demais recorrentes, mantendo-se a decisão a quo. Os Ministros REVISOR e ALDO FAGUNDES davam provimento ao apelo da Defesa dos Sds Ex ROBERTO ALVES DOS SANTOS e RICARDO FAVARO para absolvê-los com fulcro no art 439, letra "e" do CPPM.(O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

- APELAÇÃO 46.287-4 - PR - Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: EDUARDO GONÇALVES DA COSTA, Cb Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 20/11/90. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.- POR UNANIMIDADE, preliminarmente, foi declarado nulo o processo, ab initio, com fundamento no art 500, inciso I, do CPPM.

- APELAÇÃO 46.114-2 - SP - Relator Ministro George Belham da Motta.Revisor Ministro Eduardo Pires Gonçalves. APELANTE: WILSON FABIO DAVID, 3º Sgt Ex, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 05/12/90. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- POR UNANIMIDADE, preliminarmente, foi declarado nulo o processo, ab initio, com fulcro no art 500, inciso I, do CPPM.

- APELAÇÃO 46.280-6 - RJ - Relator Ministro Aldo Fagundes.Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e FRANCISCO CARLOS LIRA DOS SANTOS, civil, condenado a oito meses de detenção, incurso por desclassificação, no art 214 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 13/09/90, que condenou o apelante e o absolveu juntamente com o civil ERONILDO BARBOSA DA SILVA, do crime previsto no art 240 do CPM. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.(SESSÃO SECRETA).

A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.

Processos em mesa:

Apelação 46.202-3(AN/RF)2ªMar proc 19/87-7 Advs Manoel J.Soares/outro

Apelação 46.254-6(RF/AN)2ª/2ª proc 3/89-0 Adv José J.Almeida Passos

Apelação 46.297-0(JC/AN) 1ªEx proc 18/90-9 Advª Eleonora S.C.Borges

Rev Crim 1.238-5(LL/AN)2ª/2ª Advª Maria Clara Ferreira

Apelação 46.314-3(GB/PC)2ªmar proc 4/90-0 Adv Agostinho Campos

Apelação 46.015-2(ST/GB)1ª/2ª proc 01/88-1 Adv Octavio D.M.Barros

Apelação 46.143-4(JS/AN)proc 10/89-4 Advªs Clarice N.Costa e outra

(Aditamento à Ata da 23ª Sessão, em 18 de abril de 1991)

No decorrer da Sessão, o Ministro Vice-Presidente cumprimentou o Exmº Sr Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA pelo transcurso da data natalícia de S. Exª, no dia de hoje, apresentando, na oportunidade, votos de saúde e felicidade, extensivos a Exmª família.

Também os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, LUIZ LEAL FERREIRA e JORGE JOSÉ DE CARVALHO expressaram suas felicitações ao ilustre aniversariante.

O MPM, na pessoa do Procurador-Geral, Dr Milton Menezes da Costa Filho, juntou-se à manifestação.

O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA, em breves palavras, agradeceu a homenagem recebida.

Em Sessão Administrativa realizada ontem, 17 de abril, o Plenário, POR UNANIMIDADE, decidiu transferir a Sessão ordinária do dia 02 de maio próximo, para o dia 08 do mesmo mês, quarta-feira, com início às 13:30 horas.