SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 32a.  SESSÃO, EM 22  DE MAIO DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR BENJAMIN SABAT, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO   DO RESPECTIVO TITULAR.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio,  Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Os Ministros Armando Perdigão, Sylvio Monteiro Moutinho e Waldemar Tôrres do Costa, integram a Comissão que representa este Tribunal no Congresso Internacional de Direito Penal Militar e de Direito de Guerra, em Haia.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lido e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em sessão secreta, no dia 17 do corrente mes:

39.611 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. Em complemente ao julgamento do dia 17.5.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) - O TRIBUNAL, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do MP e confirmou a sentença absolutória.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.015 -  Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Paciente: CID ALZAMORA SILVEIRA. Impetrante: Dr.  Antonio Modesto da Silveira. POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, face ao que dispõe o art 10   do AL/5 .

APELAÇÃO

39.628 -    São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: JOSÉ EVANGELISTA NUNES e ALVARO DE SOUZA E SILVA, condenados a trinta anos de reclusão, cada um, como incursos 3 (tres) vezes, no art. 27 do DL 898/69. APELADA:A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 27 de dezembro de 1971, - Advogado: Dra. Lourdes Maria do Valle.  POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo de JOSÉ EVANGELISTA NUNES, confirmando a sentença apelada e, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo de ALVARO DE SOUZA E SILVA para reduzir a pena a ele imposta para 20 anos, todos incursos no art 27 do DL 898/69.

39.595 -  Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio.-Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: CARLOS FERNANDO PADILHA FIGUEIRO, soldado, servindo na 1a.Bateria do 26º Grupo de Artilharia de Campanha, condenado a um ano e seis meses de detenção, incurso no art. 206 comb com os arts 70, inc, II, letra "1" e 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a Aud/3a. CJM, de 26 de setembro de 1972. - Advogado: Dr Virginio Pereira Neves. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação e confirmou a Sentença apelada.

HABEAS-CORPUS

31.014 -   Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Pacientes: CARLOS HENRIQUE DE ESCOBAR FAGUNDES e MARIA DE GLÓRIA RIBEIRO DA SILVA. Imp. Dr. Oswaldo Ferreira de Mendonça Junior. O TRIBUNAL, por unanimidade não tomou conhecimento, face ao que dispõe o art 10 do  AI/ 5.

APELAÇÕES

39.596 -   Mato Grosso. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: ANTONIO VIEIRA DE MORAES, 2º Sgt, servindo na Coudelaria de Campo Grande, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 205. § 2º, incisos IV e VI, comb com os arts 69 e 77 e ainda, o art 48, parágrafo único, sendo aplicada tambem as penas acessórias de exclusão das Forças Armadas e suspensão do pátrio poder tutela e curatela , ex-vi nos arts 98, incisos IV e VII, 102 e 105,  tudo do mesmo CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/9a. -CJM, de 19 de setembro de 1972. - Advogado: Dr. Etelvino Tavares Rodrigues. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento em parte à apelação para reduzir a pena, a qual, por maioria foi fixada em 6 anos, por desclassificação para o art 205, comb com o art 48 parágrafo único, tudo do CPM. O MINISTRO NELSON SAMPAIO  condenava a 8 anos  (como incurso no art 205 § 2º,   nº VI).

39.662 -   Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor:- Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: DAGUZAN CARDOSO DIAS, condenado a seis meses de prisão, incurso   no art 38, inc. II do DL 314/67. - APELADA: A Sentença - do  CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 21 de janeiro de 1970. - Advogado: Dr. Iberê Bandeira de Melo. - O TRIBUNAL, por maioria de votos, conheceu da apelação como Representação e decretou a extinção da punibilidade pela prescrição da pena. O MINISTRO JACY PINHEIRO não reconhecia a extinção da punibilidade.

39.624 -   Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: A Procuradoria - Militar da Aud/4a. CJM e JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO AMARAL, soldado, servindo na 4a. Cia de Depósito de Serviço do Estabelecimento Regional de Subsistência  da 4a. RM, condenado a um ano de prisão, incurso no arti artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º. inc. II, comb com os artigos 30, inc, II, 72, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM de 3 de outubro de 1972. - Advogado: Dr. Francisco Izento. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento a   ambos as apelações e confirmou a sentença apelada.

39.535 -  São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: ALICIO NUNES DE MIRANDA, 2º Sgt do Exército, condenado, por desclassificação, a quatro anos de reclusão, incurso no artigo 303, §§ 1º e 2º, do CPM e à pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex-vi dos arts 98, n.º IV e 102, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/2aCM, de 28 de julho de 1972. - Advogado: Dra. -Lourdes Maria do Valle. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada.

39.682 -  Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JORGE ALMEIDA LIMA, SD-FN-65.1618.6, servindo no Batalhão de Comando do Comando Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a oito meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud Marinha de 1a. CJM, de 20 de novembro de 1972. -Advogado: Dr. Arnaldo Ferreira Lima. - CONTRA O VOTO DO MINISTRO JACY PINHEIRO que dava provimento à apelação para reduzir a pena para 7 meses, o TRIBUNAL negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada, transformando a pena. de detenção em prisão.

39.714 -  Pará. Relator Ministro Figueirdo Costa. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, CB-MO-63.3213.3, servindo no Comando de  Flotilha do Amazonas, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 189, inc. I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença  do CPJ da Aud/8a. CJM, de 12 de dezembro de 1972. Adv. Dr. Adherbal Meira Matos. UNÂNIMEMENTE negado provimento ao apelo da Defesa e confirmada a Sentença.

No início da Sessão, pelo Senhor Secretário foi lido em plenário o teor do telegrama em que o Presidente do Nautico Atlético Cearense apresenta pêsames pelo falecimento do Dr. Sylvio Barbosa Sampaio, bem como o teor do Oficio nº 330/73, em que o Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados acusa e agradece o recebimento do exemplar da Ata da 28a. Sessão deste Tribunal, em que foi inserida homenagem pelo transcurso do sesquicentenário daquela Casa do Congresso.

A Sessão foi encerrada às 17 horas, com os seguintes processos em mesa:

RECURSOS CRIMINAIS: 4.798(JP)-4.797(AL)-4.799(AC)-4.782(AC)

CORREIÇÕES PARCIAIS: 1.056 (AL)-1.057 (AC).

APELAÇÕES:

39.547 (AL/OS) -1a./2a. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 24.5.73)

39.728 (NS/BM) - (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 29.5.1973)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada nesta data, às 10 horas, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 39.814 -SP- Apelante: JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv.Dra. Lourdes Maria do Valle) RELATOR: MINISTRO SYSENO SARMENTO REVISOR: MINISTRO JACY PINHEIRO

Apelação 39.815 -SP- Apelante: JOSÉ RAFAEL (Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle) RELATOR: MINISTRO BIZARRIA MAMEDE REVISOR: MINISTRO AMARÍLIO SALGADO

Apelação 39.816 -GB- Apelante: MARCIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes) RELATOR: MINISTRO GRUN MOSS REVISOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO

Apelação 39.817 -GB- Apelantes: VITOR RIBEIRO MAIA e outro. (Advs. Drs. Mário S. de Mendonça e Lourival Nogueira Lima). RELATOR: MINISTRO JACY PINHEIRO REVISOR: MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO

Apelação 39.818 -PR- Apelante: JAIR VAZ DE AGUIAR (Adv. Dr. Antonio da Silveira Pereira Rosa) RELATOR: MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO REVISOR: MINISTRO JACY PINHEIRO

Apelação 39.819 -GB- Apelada: Sentença que absolveu TERESA CRISTINA DE MOURA PEIXOTO e outros. (Advs. Drs. Tecio Lins e Silva, Oswaldo Mendonça Jr, A.Sussekind M. Rego e Antonio C. da Gama Barandier) RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO REVISOR: MINISTRO FIGUEIREDO COSTA

Apelação 39.820 -GB- Apelada: Sentença que absolveu ELIAS DE SOUZA LACERDA. (Adv. Dr. Manoel Francisco de Lima) RELATOR: MINISTRO AMARÍLIO SALGADO REVISOR: MINISTRO SYSENO SARMENTO

Apelação 39.821 -GB- Apelante: GILBERTO RAMOS GONÇALVES (Adv. Dr. Mario Soares de Mendonça) RELATOR: MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO REVISOR: MINISTRO AMARÍLIO SALGADO

Apelação 39.822 -MT- Apelante: VIDAL CARMO AMARILHA (Adv.Dr. Higa Nabukatsu) RELATOR: MINISTRO FIGUEIREDO COSTA REVISOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

Apelação 39.823 -BA- Apelante: ANTONIO ROQUE DE CARVALHO (Adv. Dr. Luiz Humberto Agle) RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO REVISOR: MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO

Apelação 39.824 -BA- Apelante: OLDERICO CAMPOS BARRETO (Adv. Dr. Luiz Humberto Agle) RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO REVISOR: MINISTRO BIZARRIA MAMEDE

Relação 39.825 -GB- Apelante: JORGE LUIZ DE LIMA BRITO (Adv. Dr. Lourival Nogueira Lima) RELATOR: MINISTRO AMARILIO SALGADO REVISOR: MINISTRO FIGUEIREDO COSTA

Apelação 39.826 -GB- Apelada: Sentença que absolveu CARLOS ROBERTO NOLASCO FERREIRA. (Adv. Dr. João Alfredo Portela) RELATOR: MINISTRO JACY PINHEIRO REVISOR: MINISTRO GRUN MOSS

Apelação 39-827 -PE- Apelante: FERNANDES ATAÍDE DOS SANTOS (Adv. Dr. João Batista da Fonseca) RELATOR: MINISTRO GRUN MOSS REVISOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO

Apelação 39.828 -PE- Apelante: MANOEL ESTRELA DE OLIVEIRA (Adv.: Dr. João Batista da Fonseca) RELATOR: MINISTRO BIZARRIA MAMEDE REVISOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

Apelação 39.830   :GB: Apelada: Sentença que absolveu DIAMANTINO DOS SANTOS SOARES e outro. (Adv. Dr. Fernando G. Balsells) RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO REVISOR: MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO

Apelação 39.831 -SP- Apelante: JOSELITO SILVA GOMES (Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle) RELATOR: MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO REVISOR: MINISTRO AMARILIO SALGADO

Apelação 39.832 -DF- Apelante: SERGIO KRISNAMURT NOSCHAG (Adv. Dr. Sylvio de O. Guimarães) RELATOR: MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO REVISOR: MINISTRO JACY PINHEIRO

Apelação 39.833 -DF- Apelantes: ALIPIO CRISTIANO DE FREITAS e outro. (Advs.Drs. Sylvio de O. Guimarães e Elizabeth Ferreira Diniz) RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO REVISOR: MINISTRO GRUN MOSS

Apelação 39.834 -RS- Apelada: Sentença que absolveu ANICETO BRASIL CORREA. (Adv. Dr. Victor Zuhlke Falson, adv.of.) RELATOR: MINISTRO GRUN MOSS REVISOR: MINISTRO AMARILIO SALGADO

Apelação 39.835 -PA- Apelante: CARLOS ROBERTO ROCHA CAVALCANTE (Adv. Dr. Nilton da Silva) RELATOR: MINISTRO AMARÍLIO SALGADO REVISOR: MINISTRO FIGUEIREDO COSTA

Habeas-Corpus 31.031 -RS- Paciente: RENATO DE BEM CEZIMBRA (Imp. Cel Ibsen Polibio Freire). RELATOR: MINISTRO FIGUEIREDO COSTA.

Habeas-Corpus 31.032 -GB- Paciente: JOÃO BATISTA ALVES (Imp. Dr. Guilherme de Souza Santos). RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO

Habeas-Corpus 31.033 -DF- Paciente: ALMIR BATISTA DOS REIS (Imp. Dra. Licia Araujo dos Santos Reis) RELATOR: MINISTRO GRUN MOSS.

Habeas-Corpus 31.034 -GB- Paciente: ALTEMIR PESSOA FIGLIUOLO (Imp. Dr. João Corrêa Cabral) RELATOR: MINISTRO JACY PINHEIRO.

Habeas-Corpus 31.036 -GB- Paciente: AIRTON LIMA BARBOSA (Imp. Dr. Oswaldo F. de Mendonça Jr) RELATOR: MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO

Habeas-Corpus 31.037 -DF- Paciente: FAID TAHAN SAB (Imp.Drs. Virgilio Egydio L. Enei e Geraldo Magella de  Almeida) RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

Embargos 38.756 -SP- Embargantes: HELIO LEME DA SILVA e outro. (Adv. Dr. Juarez A.A. de Alencar) RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO REVISOR: MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO

Embargos 38.561 -PE- Embargantes: ERLITA RODRIGUES DOS SANTOS e outros. (Advs.Drs. Mercia de A. Ferreira, Jerson Maciel Neto e Regina Pasquale) RELATOR: MINISTRO JACY PINHEIRO REVISOR: MINISTRO GRUN MOSS

Recurso Criminal 4.808 -PR- Recorrente: OTAVIO RAINOLFO DA SILVA. RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO

Recurso Criminal 4.809 -SP- Recorrente: DARCI TOSHIO MIYARI e outros. RELATOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

Reclamação 56 -BA- Reclamante: DELMIRO MARTINEZ BAQUEIRO e outros. RELATOR: MINISTRO AMARILIO SALGADO.

Desaforamento 211 -PR- FRANCISCO JOSÉ FILOMENO RELATOR: MINISTRO SYSENO SARMENTO

Desaforamento 212 -RS- JOSUÉ SEVERO DOS SANTOS RELATOR: MINISTRO GRUN MOSS

Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 37.233 -GB- Apelante: ITAGIBA DE BARROS (Adv. Dr. Arnaldo F. Lima) RELATOR: MINISTRO AMARÍLIO SALGADO

Apelação 37.697 -GB- Apelante: DIONISIO RIBEIRO (Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes) RELATOR: Ministro Figueiredo Costa REVISOR: MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

Apelação 36.716 -PE- Apelante: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS. (Adv. Dr. Nizi Marinheiro) RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO REVISOR: MINISTRO BIZARRIA MAMEDE

Apelação 39.710 -GB- Apelantes: SERGIO UBIRATAN MANES e outros (Adv. Dr. A. Sussekind M. Rego) RELATOR- MINISTRO NELSON SAMPAIO

Apelação 39.724 -DF- Apelante: LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA (Adv. Dr. Sylvio de Oliveira Guimarães) RELATOR MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO

Apelação 39-754 -SP- Apelantes: JULIO LEOCADIO TAVARES DAS CHAGAS e outros.(Advs. Drs. Maria Regina Pasquale, Belisário dos Santos Jr., Antonio Russo, Airton Esteves Soares e Juarez A.A. de Alencar) RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO

Apelação 39.758 -CE- Apelante: ANTONIO JOSÉ MAGALHÃES FERREIRA.(Adv. Dr. Nilton da Silva) REVISOR: MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO

Apelação 39.759 -CE- Apelante: JOSÉ CARLOS DINIZ (Adv: Dr. Nilton Diniz REVISOR: MINISTRO SYSENO SARMENTO

Correição Parcial 1.058 -GB- FRANCISCO VIRIATO DE OLIVEIRA e outro. (Adv. Dr. Mário Soares de Mendonça) RELATOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO

Revisão Criminal 1.113 -PE- Requerente: JOÃO PESSOA GUERRA DE ARAUJO. (Advs. Drs. Adelino Ribeiro Filho e Pedro Fonseca Almeida). REVISOR: MINISTRO GRUN MOSS.

Às 11.15 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.