SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 39a. SESSÃO, EM 1 DE JULHO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL
DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO: DR RAYMUNDO LEONAM DE ALMEIDA NOBRE, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA,
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, e os Ministros convocados João Francisco de Azevedo Milanez Filho, Jayme Carneiro de Campos Esposel e G.A. de Lima Tôrres.
Licenciados os Ministros Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho e João Mendes da Costa Filho.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
37 721 - São Paulo. Relator: Ministro Lima Tôrres.
Revisor: Ministro Álvaro Braga. Apelante: HENRIQUE JOAQUIM KAWESCKI, civil.
Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud 2a. RM, de 31 de julho de 1964. - Por
maioria, foi dado provimento em parte para, reformando a sentença, reduzir a
pena para 2 anos e 4 meses. Os Ministros: Lima Tôrres, Álvaro Braga, Bizarria
Mamede, Adalberto dos Santos, Jayme Esposel e Terra Ururahy, negavam provimento confirmando a sentença apelada.
RECURSO CRIMINAL
4 468 - Distrito Federal. Relator: Ministro Alcides
Carneiro. Recorrentes A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM.- Recorrida: A
Decisão do CPJ da 11a. CJM, que concedeu menagem a CLARISA SENA BALDUINO, denunciada no artigo 45, I, do
Decreto-lei nº 898, de 29.9.69, em 10.3.70. - Contra o voto do Ministro Lima
Tôrres, foi negado provimento ao Recurso. (Usou da palavra o Dr. Nelson
Carneiro).
APELAÇÃO
37 817 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres.
Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: MARCOS MAGALHÃES DA MATA,
soldado. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/1a. RM, de 28 de Janeiro de 1969.
- Por maioria o Tribunal, acolhendo a Preliminar levantada pelo Relator, não
tomou conhecimento, por ter sido interposta fora de prazo. Votaram contra a
Preliminar os Ministros Waldemar Tôrres, Azevedo Milanez,
Figueiredo Costa e Alcides Carneiro.
HABEAS-CORPUS
30.240 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Amarílio
Salgado. Pacientes ELSO EVANDRO MACHADO. Impetrante: O Paciente. Por
unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento do pedido. (IMPEDIDO O MINISTRO
NELSON BARBOSA SAMPAIO).
APELAÇÃO
37 819 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres.
Revisor: -Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: ATAÍDES GOBIRA, cabo. Apeladas A
Sentença do CPJ da 1a.Aud/1a. CJM, de 3 de fevereiro de 1970. - Por
unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença a pelada.
37 624 - Pará. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor:
Ministro Álvaro Braga. Apelante: JOÃO SANTOS NASCIMENTO.- Apelada: A Sentença
do CPJ da Aud/8a. RM, de 7.X.69. Por unanimidade foi negado provimento à
apelação e confirmada a sentença apelada.
37 735 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres.
Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria - Militar da
Aud/4a. RM. Apelada: A Sentença do CEJ da Aud/4a. RM, de 15 de outubro de 1969,
que absolveu SAMUEL CONCEIÇÃO SCHUELLER, do crime previsto no art 131 do CPM e
absolveu também ALCILÉO BATISTA NOGUEIRA DA GAMA, dos
crimes previstos nos arts 131 do CPM e 23 do Dec. Lei
314/67, por falta de provas. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)-(IMPEDIDOS OS
MINISTROS NELSON BARBOSA SAMPAIO e AMARÍLIO SALGADO).
37 632 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RH. Apelada: A Sentença do C.P.J. da Aud/4a. RM, do 26 de setembro de 1969, que absolveu: ADEMAR LIMA, do crime previsto no art 17 da Lei nº 1802; ALBERTO LEMOS MOTA, do crime previsto nos arts 2º, inciso IV, 5º, 9º, 11, letra "a" e 24 da Lei 1802; APOLINÁRIO FERREIRA DO NASCIMENTO, BENJAMIN CECILIO, DAVID MENEZES FILHO, JACINTO PIRES DA SILVA, JOAQUIM BONIFÁCIO FREITAS, JOAQUIM LUCAS PIRES, JOSÉ BERNARDINO FILHO (Revel), JOSÉ DEOLINDO DE OLIVEIRA, JOSÉ MARÇAL DA SILVA, JUSCELINO JOSÉ DA SILVA, MIGUEL DIAS, MILTON JOSÉ RODRIGUES, vulgo "Milton Patureba", OTACILIO CORRÊA, RAIMUNDO NONATO FREITAS, SEBASTIÃO FERREIRA SOARES e SEBASTIÃO RAMALHO DE OLIVEIRA, do crime previsto no artigo 24 da Lei 1802; CAETANO JOSÉ PIRES, JOAQUIM BERNARDO, RAIMUNDO AGOSTINHO e VICENTE FARIA, do crime previsto nos arts 17 e 24 da Lei 1802; FELIX FELICIANO FERREIRA, do crime previsto nos arts 11, letra "a", 12 e 17 da Lei 1802; JESU GONÇALVES, do crime previsto nos arts 2º, inciso IV, 17 e 24 da Lei 1802; JOAQUIM MARIANO DE OLIVEIRA, do crime previsto nos arts 2º, inciso IV, 11, letra "a", 12 e 24 da Lei 1802; JOSÉ ALEXANDRE, do crime previsto nos arts 2º, inciso IV, 9º, 10º, 11, letra "a" e 17 da Lei 1802; JOSÉ BATISTA COSTA (Revel) do crime previsto nos arts 9º e 10º da Lei 1802; JOSÉ HELENO DE SOUZA, do crime previsto nos arts 9º e 24 da Lei 1802; JOSÉ NILO DO ROSÁRIO, do crime previsto nos arts 11, letra "a", 12 e 24 da Lei 1802; JUVENAL PEREIRA COUTO NETO, do crime previsto nos arts. 2º, inciso IV, 11, letra "a", 12 e 24 da Lei 1802; LINCOLN DE SOUZA, do crime previsto nos arts 11, letra "a" e 17 da Lei 1802; MARIA DA SILVA GONÇALVES PEDROSA, do crime previsto nos arts 2º, inciso IV, letra "a", e 24 da Lei 1802; MILITÃO FERREIRA DIAS, do crime previsto no art 2º, inciso IV, 5º, 9º, 10º e 11, letra "a", da Lei 1802; ORLANDO CORRÊIA DE SÁ BANDEIRA, do crime previsto nos arts 2º, inciso IV, 5º, 9º, 10º 11, letra "a" e 24 da Lei 1802; REMO RODRIGUES DA SILVA, do crime previsto nos arts 2º, inciso IV, 9º e 10º, da Lei 1802; RICARDO HENRIQUE NICHOLLIS, do crime previsto nos arts 11, letra "a", 17 e 24 da Lei 1802; SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, do crime previsto nos artigos 2º, inciso IV, 12 e 24 da Lei 1802; -SEBASTIÃO GONÇALVES, do crime previsto nos arts 9º e 24 da Lei 1802. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS TERRA URURAHY e CORRÊA DE MELLO).
INQUÉRITO
159 - Bahia. Relator: Ministro Amarílio Salgado. -Inquérito Policial-Militar mandado instaurar para apurar a existência de subversão e corrupção no meio educacional secundarista, na Bahia, em que figuram como indiciados os professôres LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITO e ANTONIO MATHEUS DO AMARAL LEAL. - Preliminarmente o Tribunal por unanimidade de votos, indeferiu requerimento do advogado, no sentido de usar da palavra. -Por maioria de votos, o Tribunal acompanhou o Ministro Relator, determinando o arquivamento do Inquérito em relação aos dois indiciados. O Ministro Bizarria Mamede considerou cumprido o Regimento Interno em seus artigos 102 e 103 e votou com o Relator, pelo arquivamento. Os Ministros Mário Cavalcanti, Jayme Esposel, Waldemar Tôrres, Lima Tôrres, Azevedo Milanez, e Figueiredo Costa foram votos vencidos. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
HABEAS-CORPUS
30.242 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres.
Pacientes UBIRATAN NASCIMENTO DE SOUZA. Impetrante: Eny
Raymundo Moreira, Adv. - Por unanimidade, o Tribunal não tomou conhecimento,
face ao art 10 do AI/5. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTRO TERRA
URURAHY e CORRÊA DE MELLO)- (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO).
Ao iniciar-se a Sessão, foi lido ao Tribunal, o seguinte expediente:
"Associação dos Magistrados Brasileiros. Of. AMB/47Circ. Rio de Janeiro, 16 de junho de 1970. Senhor
Presidente. A Associação dos Magistrados Brasileiros na reunião da sua
Diretoria, a 15 do corrente, deliberou dirigir-se a V.Exa. e aos Srs Juízes
desse Egrégio Tribunal pedindo sugestões para o estudo de providências, a serem
solicitadas ao Governo Federal, no que concerne ao Impôsto
de Renda dos Magistrados. 2. Com a colaboração dos Srs. Juízes, por certo,
surgirão idéias generalizadoras benéficas, a serem apresentadas
às autoridades competentes. Sirvo-me do ensejo para renovar a V.Exa. os
protestos de alta estima e consideração.(as) Desembargador Darcy Roquette Vaz - 1º Vice-Presidente,
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada no dia 30 de junho último, foram
distribuídos, por sorteio os seguintes processos:
Recurso Criminal 4.482 -SP-Recorrente: Laercio Barros dos
Santos. Rel.Min. Dr. Amarílio Salgado.
Recurso Criminal 4.483 -MT-Osmar Ribeiro Delaterra. Relator: - Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 38.002 -SP- Apelante: Cicero Alves
de Lima. Relator: - Ministro Dr Nelson Sampaio.
Apelação 38.003 -RS- Apelada: Sentença que absolveu Sady
Farias Lima. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 38.004 -RS- Apelante: Emigdio
Mariano dos Santos. Rel. Ministro Lima Tôrres.
Habeas-Corpus 30.247-GB- Paciente: José
Pereira de Brito. Relator Ministro Figueiredo Costa.
Habeas-Corpus 30.248 -GB- Pacientes: Duarte Mynssen do Silveira
e outros. Rel. Min. Adalberto dos Santos.
Reclamação 38 -GB- Reclamantes: Alberto Sidi e Isaac Sidi. Relator Ministro Terra Ururahy.
Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:
Apelação 37.456 -GB- Apelantes: Eliseu Gomes de Freitas e Jarbas Gomes Machado. Rel. Min. Alcides Carneiro.
Foi distribuído, por dependência, o seguinte processo:
Habeas-Corpus 30.249 -RS- Paciente: Emigdio
Mariano dos Santos. Relator Ministro Lima Tôrres. (Apel.
38.004).
A Sessão foi encerrada às 17 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 114(AC)
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 115 (NS)
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 3(AC)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.471(AC) - 4 472(AL) - 4 473(NS)
APELAÇÕES:
37 841(AC/CM)-2a./3a. 3
37 919(AS/LT)-Aud/5a. 266
37 903(MC/LT)-Aud/4a. 70
37 933(MC/LT)-Aud/8a. 24
37 815(AB/LT)-2a./1a. 1
37 525(NS/AS)-Aud/7a. 65
35 730(AC/AB)-1a./Mar81 67
37
746(AC/TU)-Aud/8a. 88
37 924(AB/LT)-1a./2a. 66
37 889(AS/LT)-3a./1a. 6