SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 85a. SESSÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1970

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE - DIRETOR - GERAL.

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e o Ministro convocado G.A.de Lima Tôrres.

Ausente o Ministro Alcides Carneiro, com causa justificada.

Licenciados os Ministros João Mendes da Costa Filho e Waldemar Tôrres da Costa.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

30 307 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Paciente: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAÚJO. Impetrantes: Samuel Duarte e José de Ribamar Xavier de Carvalho Fontes, advs. - Por unanimidade, o Tribunal tomou conhecimento e negou a Ordem.

APELAÇÃO

38 196 - Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. Apelante: RUY SANTOS, Cabo, servindo na Escola de Aeronáutica. Apelada: - A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer. de 1a. CJM, de 14.8.1970. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.

33 141 - Pernambuco. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: - Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: SAMUEL FIRMINO DE OLIVEIRA, PERLY CYPRIANO e JOSÉ PEDRO DA SILVA condenados, o primeiro e o segundo a catorze (14) anos de reclusão e o último a doze (12) anos de reclusão, todos incursos no art 28 do DL 898/69 e ainda, à pena acessória de dez (10) anos de suspensão dos direitos políticos, de acôrdo com o art 74, do DL supra citado. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM de 9.7.1970. - Por unanimidade de votos, o Tribunal negou provimento á apelação e confirmou a sentença apelada.

37 735 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJP. e SAMUEL CONCEIÇÃO SCHUELLER. Apelada: A Sentença do CEJ de Aud/4a. CJM, de 15.10. 69, que absolveu o apelante, do crime previsto no artigo 131 do CPM. Por unanimidade de votos foi negado provimento à apelação do MP e dado provimento e apelação de defesa para absolver o apelante.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

118 - Mato Grosso. Relator: Ministro Amarílio Salgado, Requerimento do SEVERIANO PAES em que pede prorrogação do prazo de validade do concurso para Auxiliar de Limpeza, realizado no Aud/9a. CJM - Por unanimidade o Tribunal deferiu a prorrogação por 2 anos.

CORREIÇÃO PARCIAL

968 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. ANTONIO OSCAR FABIANO DE CAMPOS e outros, por seu advogado, requerem Correição Parcial nos autos do processo a que respondem perante a 1a.Aud/Aer. da 1a. CJM. por não se conformarem com o despacho do Dr Auditor que recebeu a denuncia oferecida contra os mesmos. - Por unanimidade, o Tribunal não tomou conhecimento do Recurso.

APELAÇÃO

38 111 - Pará. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/8a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/8a. CJM, de 18.6.70,que absolveu JULIO DOS SANTOS RIBEIRO, do crime previsto no art. 39 n. V, do DL 314/67, com as alterações do DL 510/69, cuja definição foi mantida pelo art 45, n. V, do DL 898/69. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

38 173 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Urunahy. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. Apelante: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, soldado - Apelada: A Sentença do CJ do 1º Btl de PE, de 2.6.70. - Por unanimidade foi dado provimento em parte à apelação para transformar a pena de detenção em impedimento.

38 140 - Minas Gerais. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: MARTIN FRANCISCO BARRETO VINHAS. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud 4a. CJM, de 22.6.1970. - Por unanimidade, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença, e absolver o apelante.

38 134 - Mato Grosso. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/9a. CJM e SIMÃO RODRIGUES D'AVILA. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/9a. CJM, de 26.6.1970. - Por unanimidade o Tribunal converteu o julgamento em diligência a fim de submeter o acusado a exame de sanidade mental.

37 915 - Distrito Federal - Relator: Ministro Corrêa do Mello. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: JAYME SARMENTO. Apelada: A Sentença do CJ da Base Aérea de Brasília, do 17.3.70. - Contra o voto do Ministro Corrêa de Mello que confirmava a sentença apelada negando provimento à apelação, O Tribunal anulou o processo para que outro julgamento se faça na Auditoria, que é a competente.

EMBARGOS

37 817 - Guanabara. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Álvaro Braga. Embargante: MARCOS MAGALHÃES DA MATA, soldado. Embargado: O Acórdão do STM de 1º de julho de 1970, que não conheceu a apelação do Embargante por ter sido interposta fora do prazo. Por maioria de votos, o Tribunal desprezou os Embargos, contra o voto do Ministro Figueiredo Costa que recebia os Embargos.

CORREIÇÃO PARCIAL

969 - Paraná. Relator: Ministro Nelson Sampaio. O Dr Procurador Militar da Aud/5a. CJM requer Correição Parcial contra o Despacho do Dr Auditor que houve por bem relaxar a prisão de SEBASTIÃO PERES DA SILVA, bem como liberar a aeronave de sua propriedade. O Tribunal, acolhendo a Preliminar argüida pelo Ministro Lima Tôrres, decidiu converter o julgamento em diligência a fim do requisitar o processo, contra o voto do Ministro Nelson Sampaio que dava provimento ao Recurso para cassar o despacho do Auditor, integralmente.

RECLAMAÇÃO

41 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro, por dependência. Reclamantes: MÁRCIA SAVAGET FIANI, MARTA MARIA KLAGSBRUNN e MARIJANE VIEIRA LISBOA. Reclamado: o Ato do Sr Superintendente da SUSIPE, que não cumpriu o decidido por êste E. Tribunal, proferido nos autos de Recursos Criminal nº 4460/70 e no de nº4....508/70. - Por unanimidade o Tribunal julgou Prejudicada a Reclamação por falta do objeto. (Julgamento realizado em Sessão do dia 26.10.70).

Na sessão realizada no dia 26 do corrente, o Exmo Sr Ministro - Presidente declarou que o Tribunal, naquele momento, iria prestar uma homenagem pelo transcurso do 50º aniversário da aprovação do Código de Organização Judiciária e Processo Militar, assinado pelo Exmo Sr Presidente Epitácio Pessoa, sendo Ministro da Guerra o Dr Pandiá Calógeras e Ministro da Justiça o Dr Joaquim Ferreira Chaves. Naquela oportunidade foram criadas 12 Circunscrições e o quadro de autoridades judiciárias e seus auxiliares com suas respectivas atribuições. Daquela época, encontram - se neste recinto a fim do participarem da homenagem, os Ministros aposentados Drs Ranulpho Bocayuva Cunha, então Auditor e Octávio Murgel de Rezende, à época Promotor, sendo que àquela época compunham o Quadro da JM, atuais Ministros aposentados, ainda então promotores, Drs Washington Vas de Mello e Adalberto Barreto.

A seguir S. Exa. deu a palavra ao Exmo Sr. Ministro Alcides Carneiro que assim se expressou: "Exmo Sr Ministro - Presidente do Superior Tribunal Militar. Senhores Ministros. Ilustres veteranos do velha guarda da Justiça Castrense. Minhas Senhoras, Meus Senhores. A história da Justiça Militar do Brasil, com os seus acontecimentos marcantes, deve interessar a todos nós, que a ela pertencemos, da mesma forma que a história pátria, pontilhada de episódios legendários, interessa a todos os brasileiros. E o acontecimento que se comemora neste mês de outubro de 1970, é dos que mais avultam, dos que mais enfloram os fastos da Justiça Castrense em nosso País. É que, há precisamente 50 anos, o Decreto nº 14.450 - assinado pelo Presidente Epitácio Pessoa e pelos Ministros da Guerra o da Justiça, João Pandiá Calógeras e Joaquim Ferreira Chaves, determinava que, a partir daquela data, 30 de outubro, se observasse nas Fôrças Armadas, o Código de Organização Judiciária e Processo Militar, Obra dos então Auditores de Marinha João Pessoas Bulcão Viana, a nova legislação introduzia na Justiça Castrense normas e disposições reclamadas, havia muito, pelas necessidades sempre ampliadas dos serviços judiciários, serviços até então presos a limitações absolutas, que o conformismo e a ausência de iniciativa mantinham, e a pasmaceira das administrações se lava com o mais pernicioso e depreciativo do todos os selos: o sêlo da indiferença. Como me gabo de conhecer relativamente bem as coisas do meu País e sei como eram relevantes, notadamente naquelas épocas, a influência das afeições e a preponderância dos parentescos, inclino - me a crer que se devo, em grande arte, o advento daquele Código, sem menosprêzo da experiência e do valor do depois Ministro Bulcão Viana, à determinação e ao prestígio ocasional do João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, que honrou esta alta Corte com sua presença ofuscante, presença de líder, presença de condutor de homens, varão imortal a quem estava reservado um glorioso e trágico destino, e uma página impagável, qual lâmpada a votiva, na história política do Brasil contemporâneo. Estabeleceu, aquêle nôvo Estatuto, a divisão do território da República, para a administração da Justiça Militar, em 12 circunscrições; definiu as atribuições e prerrogativas das autoridades judiciárias e seus auxiliares; ficou o critério para nomeações dos juízes e composição dos tribunais; impôs o sorteio dos juízes do Conselho, e outras inovações de caráter pioneiro, que os Códigos posteriores mantiveram, alterando muito pouco a organização e o processo nele regulados. Cumpre salientar a criação dos cargos de Procurador - Geral da Justiça Militar, de Promotor e de Advogado - de - Ofício para as praças de pret - inovação completa, pois que, anteriormente, a assistência de advogado não era obrigatória, nem para o processo nem para o julgamento. Estava, assim, entregue aos arquivos o antiquado Regulamento Processual Militar de 1895, conforme o qual os Auditores funcionavam, simultaneamente, como julgadores, acusadores e defensores. Tal acumulação de funções, evidentemente conflitantes, basta, por sua singularidade, para dar relevo aos benefícios do novo diploma processual de 1920, que João Pessoa algumas vêzes teve que defender pela imprensa, sempre com ardor e desassombro, inclusive de infundadas restrições opostas pelo Ministro da Guerra, General Setembrino de Carvalho. Não se tratava, óbviamente, de obra perfeita, como o próprio autor principal reconhecia, mas é forçoso que se acentue: nos Códigos que vieram depois, só quatro novidades reais se apresentam: - o Habeas - Corpus, o livramento condicional, a competência de fôro militar para julgar civis, e, agora, o "sursis". É inegável, por tanto, e arrojo pioneiro do Código de 1920, cujo cinqüentenário estamos comemorando. Em 1895, um Conselho convocado, e não sorteado, um Auditor que era, a um só tempo, juiz, promotor e advogado, e nada de defensor obrigatório, e, sobretudo, nada de apelação. Vinte e cinco anos após, Conselhos sorteados, o Auditor limitado às suas atribuições, assistência jurídica obrigatória, o Ministério Público organizado, e um Procurador - Geral a chefiá - lo, com as prerrogativas de sue altíssimo função. Se nós, que somos contemporâneos tão somente do Código de Justiça Militar, de 1938 e do atual código de Processo Penal Militar, que ainda exige os cuidados de um recém - nascido; se nós, que não nos detemos nos confrontos mais recuados da legislação comparada, reconhecemos hoje a ousada sabedoria daquela reforma - bem podemos imaginar a inapagável admiração que ela inda agora inspira a êstes que ora nos visitam, que são seus contemporâneos e a ela devem a carreira fulgentíssima que fizeram na Justiça Militar do Brasil. Acham - se presentes dois Ministros, que viram nascer aquêle Estatuto: o Ministro Ranulpho Boceyuva, que deixou, nesta Casa, imarcessível tradição de magistrado probo, culto e sereno, e o Ministro Octávio Murgel de Rezende, que aqui continue, que aqui ficou, nesta cadeira que é grande demais para mim e era pequena demais para êle. Para êle que daqui não se ausentou, porque os Mestres não se ausentam: os Mestres permanecem através dos seus eternos ensinamentos, das suas lições eternas. Lições e ensinamentos que êle sabe transmitir como ninguém, porque já ao recebeu de um professor maior do que êle, um professor que se chamou Astolfo de Rezende, florão das letras jurídicas nacionais. Liga - se o nome de Astolfo de Rezende à história da Justiça Militar, através da magistral e sempre lembrada Exposição de Motivos com a qual encaminhou um projeto de reforma do Código do 1920, por incumbência do Ministro da Guerra, General Setembrino - trabalho que inicia com estas corajosas palavras de advertência:

"Preliminarmente resolvi tomar como base do estudo o código de Organização Judiciária e Processo Militar em vigor. Há, a meu ver, uma norma de critério diretivo a que deve todo o administrador obedecer, e que se traduz nestas palavras: "conservar melhorando". Só se deve destruir aquilo que é absolutamente mau e imprestável. Não me perece que esteja nestas condições o atual "Código de Organização Judiciária e Processo Militar". Êsse Código veio satisfazer a uma indeclinável necessidade. Vinham de longa data os clamores contra o Regulamento Processual Militar de 1895. Por outro lado, o Código de 1920 não brotou subitamente do cérebro de um homem; foi antes o resultado do uma demorada elaboração, em que tomaram parte, a par das figuras mais conspícuas do mundo legislativo e jurídico, os mais insignes representantes de própria Justiça Militar, e figuras de alto relêvo no Exército e na Armada."

Ao seu filho, Octávio Murgel de Rezende, que foi Promotor Ministro dêste Tribunal e seu Presidente - o Presidente que me deu posse nesta Casa, presto também a homenagem pessoal da minha gratidão, perdoando - lhe, por conta da exaltadora saudação com que me comoveu naquela hora inesquecível, a imprudente revelação que naquela hora fêz: a revelação de que eu era poeta. Desde então, quantos maldisseram o coração do Juiz! Quantos abusaram do coração do poeta! Neste instante, de reconhecimento a todos os que, tanto e por tanto tempo se devotaram à Justiça Castrense, rendemos nossas homenagens mais vivas a êsses que legionários gilvazados nas batalhas em que empenharam sua bravura moral e sue consciência jurídica, a serviço da lei e do direito, na defesa das liberdades e de dignidade de pessoa humana. Êste Excelso Tribunal - o mais antigo do País - curva - se reverente ante os que, mortos ou vivos, valorosamente se esforçaram por firmar a tradição e construir a grandeza da Justiça Militar do Brasil".

Falou a seguir o Ministro Murgel de Rezende, agradecendo e homenagem, em seu nome e em nome do Ministro Bocayuva Cunha.

Em nome do Ministério Público Militar, usou da palavra o Dr. Procurador - Geral, associando - se à homenagem.

DISTRIBUIÇÃO DE PROGRESSOS

Em audiências públicas, realizadas nos dias 27 e 29 do corrente mês, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos: Dia 27 :

Apelação 38 261 - BA - Apelada: Sentença que absolveu José Alberto Bandeira Ramos e Halio Pitanga. Relator Ministro Nelson Sampaio;

Recurso Criminal 4 533 - SP - Recorrente: José Eduardo Augusti. Relator Ministro Dr Alcides Carneiro.

Representação 954 - GB - Carlos da Silva Teixeira. Relator: Ministro Dr Amarílio Salgado.

Habeas - Corpus 30 327 - SP - Paciente: Hipolito Morel. Relator: - Ministro Alm. Figueiredo Costa.

Habeas - Corpus 30 328 - GB - Paciente: Mario Macedo. Relator: Ministro Gen Bizarria Mamede.

Habeas - Corpus 30 329 - GB - Paciente: Carlos Enésio Benites. Relator Ministro Alm. Sylvio Moutinho.

Habeas - Corpus 30.330 - GB - Paciente: Acacio Ferreira. Relator: - Ministro Lima Tôrres.

Habeas - Corpus 30.331 - GB - Paciente: Roberto Ray Neto. Relator: Ministro Brig. Grun Moss.

Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 37 659 - GB - Apelada: Sentença que absolveu Jayme Navas da Costa e outros. Relator Ministro Dr Amarílio Salgado.

Apelação 38.098 - MG - Apelantes: Arnaldo Fortes Drumond e Gilney Amorim Viana. Relator Ministro Alcides Carneiro.

Recurso Criminal 4 502 - GB - Recorrentes: Miguel Darcy de Oliveira e outros. Relator Ministro Amarílio Salgado.

Dia 29:

Apelação 38 263 - MG - Apelante: Guaracy Raniero. Relator: Ministro Nelson Sampaio.

Apelação 38 265 - BA - Apelante: Vicente Vaz Maia ou Pedro Sobrara. Relator Ministro Amarílio Salgado.

Apelação 38.266 - RS - Apelante: Neri Fortes. Relator: Ministro Lima Tôrres.

Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 36 582 - PE - Apelante: Luis Antonio do Silva. Relator: Ministro Lima Tôrres.

Apelação 38 023 - GB - Apelante: Nelson Miranda Ferreira. Relator Ministro Amarílio Salgado.

A Sessão foi encerrada às 17 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS - CORPUS 30.319 (TU)

RECURSO CRIMINAL 4514 (AC)

REPRESENTAÇÃO 952 (NS)

APELAÇÕES:

38 190 (FC/AC) - 2a./1a.

38 189 (GM/AC) -

37 856 (AC/GM) - Aud/7a. 68

38 145 (AC/TU) - Aud/10a. 19

38 081 (AC/CM) - 2a./2a. 57

37 346 (AC/MC) - 2a./2a. 245

38 168 (AC/GM) - 1a./Mar 8657

38 147 (AB/AC) - 3a./1a. 18

38 144 (AC/MC) - Aud/3a. 170

38 157 (CM/AC) - 1a./3a.

38 162 (CM/NS) - 1a./1a. 12

37 532 (LT/MC) - Aud/4a. 5

37 784 (LT/CM) - Aud/6a. 13

38 161 (TU/AC) - 2a./Mar 9

38 187 (TU/AL) - 3a./1a. 20

38 154 (BM/AC) - 1a./3a. 1

EMBARGOS:

37 869 (LT/AS) - 1a./1a. 23