SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 24a. SESSÃO, EM 24 DE ABRIL DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA, DIRETOR DE SERVIÇO EM EXERCÍCIO, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Ausentes os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho e Syseno Sarmento, com causa justificada.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

4.794 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: MARCO ANTONIO VICTORIA BARROS. RECORRIDA:A Decisão do Dr. Auditor da Auditoria da 4a. CJM, que indeferiu o pedido de livramento condicional do recorrente. - Advogado: Dra. Dirce Drach. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIMEMENTE.

APELAÇÕES

39.679 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: LUIZ ANTONIO BATISTA VIEIRA, soldado, servindo no Grupo Escola de Artilharia, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Grupo Escola de Artilharia, de 22 de dezembro de 1972. Advogado: Dr. Mário Soares de Mendonça. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença unânimemente.

39.633 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: ARTHUR MARTINS DOS SANTOS, soldado, servindo no Depósito Central de Material de Motomecanização, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art 183, comb com o art. 183, § 2º, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Depósito Central de Material de Motomecanização, de 25 de setembro de 1972. - Adv. Dr. Eliezer C. de Oliveira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento, em parte, à apelação para transformar a pena de 3 meses de prisão em 3 meses de impedimento.

39.638 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JOSÉ LIBERATO, soldado, servindo no Regimento Escola de Cavalaria, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 72, inciso I, tudo do CPM.APELADA: A Sentença do CJ do Regimento Escola de Cavalaria, de 30 de setembro de 1972. - Adv. Dr. Manoel Francisco. NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença, unânimemente.

HABEAS-CORPUS

30.975 - São Paulo. Relator Ministro Grun Moss. Paciente:LUIZ GONZAGA D'ÁVILA. Impetrante: Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei, adv. - UNÂNIMEMENTE não tomaram conhecimento do pedido, determinando o Tribunal seja comunicado à autoridade competente a prisão do paciente e a quebra de incomunicabilidade, se existir.

30.974 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Paciente: LEOPOLDINA BRAS DUARTE. Impetrante: Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei, adv. - O TRIBUNAL, unânimemente, tomou conhecimento como Representação para determinar a cessação da incomunicabilidade se ainda existir.

30.927 - Bahia. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Paciente: - JOSÉ EDUARDO FONSECA KRUSCHEWSKI. Impetrante: Dra.Ronilda Noblat. - UNÂNIMEMENTE concederam a extenção ao paciente, da decisão deste Tribunal em 15.3.73 que beneficiou Antonio Jorge Fonseca Sanches de Almeida e outros. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY PINHEIRO).

30.962 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Paciente: TILDEN JOSÉ SANTIAGO. Impetrante: Dra. Darcy Drach, adv. NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO FACE AO ART 10 DO AI/5, Unânimemente.

30.968 - Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Paciente: JOÃO LUIZ SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL. Impetrante: Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, adv. UNÂNIMEMENTE NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO, tendo em vista o art 10 do AI/5.

30.983 - Bahia. Relator Ministro Grun Moss. Pacientes: DELMIRO MARTINEZ BAQUEIRO, JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS COUTINHO, IVANILSON FERREIRA PEREIRA, IVAN ALVES BRAGA e LEXINALDO DE OLIVEIRA E SILVA. Impetrante: Dr. José Borba Pedreira Lapa, adv. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE NÃO TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO, tendo em vista o art 10 do AI/5. (Usaram da palavra o Dr. Romulo Gonçalves e o Dr. Procurador-Geral).

RESOLUÇÃO Nº 10

Dispõe sôbre admissão, exercício e regime jurídico do pessoal temporário e especialista. Aprovada unânimemente.

O Exmo. Sr. Ministro Waldemar Tôrres da Costa, tendo em vista sua próxima viagem à Europa, solicitou sua substituição na Comissão de Regimento Interno, indicando o nome do Exmo. Sr. Ministro Nelson Sampaio que, consultado pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente, declarou aceitar, com muita honra, a nova incumbência. Em consequência, o Tribunal, unânimemente, aprovou a indicação feita.

No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Nelson Sampaio, congratulou-se com o Ministro-Presidente, pelo recebimento de condecoração recentemente concedida a S. Exa. O Sr. Presidente agradeceu as referências feitas pelo Ministro Nelson Sampaio.

TRANSFERÊNCIA POR PERMUTA

O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo. Sr. Ministro-Presidente, deferiu, unânimemente,pedido de transferência por permuta dos Técnicos de Serviços Judiciários "A" ARLINDO CORREIA DO NASCIMENTO e JOSÉ ROQUE FOGAÇA LUIZ, lotados, respectivamente, nas Auditorias da 11a. e 4a. CJM..

No inicio da Sessão, pelo Senhor Secretário foi lido o seguinte expediente: "Ofício 213 de 10 de abril de 1973. - Exmo Senhor Ministro: No término da minha vida funcional, cumpro o indeclinavel dever de por intermédio de V.Exa. agradecer a essa Egrégia corte as inumeras atenções que dela recebi nos últimos anos da minha carreira na Justiça Militar. Destacadamente quero agradecer a esse colendo Tribunal a indicação do meu nome para transferência para a 2a. Entrância, que só não foi efetivado por motivos alheios a vontade dessa alta corte castrense. Mesmo afastado dos quadros da Justiça militar onde militei por mais de 35 anos, estarei sempre ao dispor de V.Exa., e demais Exmos Srs. Ministros e servidores da Justiça, naquilo que me permitirem as minhas insuficiências. Valho-me do ensejo para apresentar a V.Exa. os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. (as) Dr. Luiz Alexandre de Oliveira - Auditor Substituto. Ao Exmo Senhor Ministro Gen-de-Exército Adalberto Pereira dos Santos. MD Presidente do Superior Tribunal Militar".

A Sessão foi encerrada às 15.50 horas, com os seguintes processos em mesa:

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 22(GM)- 1º adiamento

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 19(SM)

DESAFORAMENTO 207(AP)

APELAÇÕES: 39.594(SM/AC)-1a/2a. Adv. Dr. Gaspar Serpa.

39.273(AL/SS)-Aud/5a.

39.310(AL/OS)-1a./3a. Adv.Luiz A. Dariano

39.528(AL/OS)-2a./Mar Adv.Dr.Alfredo A.G.e Palma

39.674(GM/AL)-1a./1a. Adv.José C.Torres Hardman

39.647(GM/NS)-2a./Mar Adv.A.Sussekind M. Rego

39.620(GM/AC)-1a./1a. Adv.Manoel F. de Lima

39.699(GM/JP)-1a./Mar Adv.Antonio A. Fernandes

39.654(AP/AC)-Aud/9a. Adv.Candido Fernandes

39.672(AP/AC)-2a./3a. Adv.Telmo CAndiota da Rosa

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada nesta data, às 10. horas, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 39.778 -GB- Apelada: Sentença que absolveu NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA e outros. (Advs. Drs. Antonio Modesto da Silveira, Augusto Sussekind de Moraes Rego, Mário Soares de Mendonça. George Tavares, Alfredo A. Guarischi e Palma e Heleno Fragoso.

RELATOR MINISTRO NELSON SAMPAIO

REVISOR MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO

Apelação 39.779 -GB- Apelante: OTO LUIZ DA SILVA (Adv. Dr. José Argentino da Silva)

RELATOR MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

REVISOR MINISTRO BIZARRIA MAMEDE

Apelação 39.780 -GB- Sentença que absolveu JOAQUIM CÂNDIDO MAIA NETO e ENIO SILVEIRA (Advs. Drs. Wilson Mirza e Heleno Fragoso)

RELATOR MINISTRO JACY PINHEIRO

REVISOR MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO

Habeas-Curpus 31.000 _GB- Paciente: JOSÉ ITA VERONA (Impetrantes Drs. Mario Mattos e Bento Pires da Rosa Fº)

RELATOR MINISTRO SYLVIO MOUTINHO.

Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processo:

Apelação 39.692 -SP- Apelada: Sentença que absolveu DORIVAL RODRIGUES ALVES e condenou JORGE FIDELINO GALVÃO DE FIGUEIREDO e LADISLAU CRISPIM DE OLIVEIRA. (Advs. Drs. Helio Navarro, José Carlos Dias e Lourdes Maria do Valle)

RELATOR MINISTRO AMARILIO SALGADO

REVISOR MINISTRO SYLVIO MOUTINHO.

Às 10.10 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.