SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 47a. SESSÃO, EM 22 DE JULHO DE 1970

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE,VICE-DIRETOR-GERAL

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grün Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e os Ministros convocados Jayme Carneiro de Campos Esposel e G.A. de Lima Tôrres.

Ausente o Ministro Alcides Vieira Carneiro, com causa justificada.

Licenciados os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho e João Mendes da Costa Filho.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 20 do corrente:-

37 786 - Ceará. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Milanez Filho. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/10a. CJM, de 27 de novembro de 1969, que absolveu os civis: FRANCISCO FERREIRA PIRES, JOSÉ ALVES PEREIRA, JOSÉ DE LIMA LEITE, JOSÉ RIBAMAR FRANCO RIBEIRO e JOÃO BATISTA DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 24, da Lei 1802/53. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença apelada.

37 588 - Mato Grosso. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/9a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/9a. RM, de 11 de setembro de 1969, que absolveu JORGE DE BARROS, soldado do 11º RC, do crime previsto no art 181, do CPM.-Por unanimidade, foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença apelada.

37 863 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor:Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Mar. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar., que em 4 de dezembro de 1969, absolveu LUIZ LOBATO VIEIRA e NAELSON CORREIA GUIMARÃES, do crime previsto nos arts 2º, item IV, 5º, 7º, 9º, 11, letra "a", 12 e 13, tudo da Lei 1802/53. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença apelada.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

REVISÃO CRIMINAL

1 090 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor:Ministro Adalberto dos Santos. Requerente: LINDOLFO RODRIGUES COELHO, civil, condenado a dezessete anos e seis meses de reclusão, incurso no art 181, § 2º, inciso IV comb com os arts 19 e 20, observada a regra do art 66, § 1º tudo do CPM, sendo-lhe, ainda, aplicada a interdição de direitos por 15 (quinze) anos, referida no art 54, item I, do mesmo Código, por Acórdão do Superior Tribunal Militar, datado de 11 de janeiro de 1967. - Por unanimidade foi deferida, em parte, a Revisão para, reduzir a pena para 7(sete) anos de reclusão, sendo 6 anos, como incurso no artigo 181, preâmbulo e 1 ano como incurso no art 182, § 1º nº II e reduzindo a pena acessória para 10 anos.- (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).

APELAÇÃO

37 865 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/1a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/1a. CJM, de 16.2.1970, que absolveu CARLOS VINHAIS, do crime previsto no art 42, do Decreto-lei 314/67.-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

37 692 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: JAIME WALLWITZ CARDOSO, civil. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a Aud/1a. RM, de 8.9.69. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.

37 875 - Bahia. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/6a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 23.1.1970, que absolveu ALTAMIRO BORGES e JOSÉ RAIMUNDO LÍRIO DE SOUZA, do crime previsto no art 39, inciso I, do Dec.Lei 314/67, com as alterações do Dec.Lei 510/69. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

RECURSO CRIMINAL

4 484 - São Paulo. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Recorrente: OSMAR ELCIO DA SILVA JACINTHO. Recorrido:O despacho do Dr.Auditor da 2a.Aud/2a. CJM de 18.5.70, que decretou a prisão preventiva do Recorrente.-Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso e mantido o despacho recorrido.

4 474 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Recorrente ANTONIO CARLOS DA ROSA QUINTA, civil. Recorrida: A Decisão do CPJ da 2a.Aud/Aer., da 1a. CJM, que, em 22.4.1970, declarou-se competente para processar e julgar o Recorrente, denunciado no art 27 do Dec.Lei 898/69, comb com o art 25 do Código Penal Brasileiro. Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso e mantida a decisão do Conselho, declarando a competência da JM.

APELAÇÃO

37 900 - São Paulo. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: DONALDO JENSEN, soldado. Apelada: A Sentença do CJ do 2º RO/105, de 3.3.1970. - Por unanimidade de votos, foi dado provimento em parte à apelação para reduzir a pena, que foi fixada, por maioria de votos, em 7 meses, sendo que o Ministro Grun Moss fixava em 6 meses.

37 943 - Guanabara. Relator: Ministro Alvaro Braga. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar., de 14.4.1970. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.

37 927 - Mato Grosso. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: ÉRBIO MONTEIRO DE ALMEIDA e GENÉSIO VITORINO. Apelada: A Sentença: do CPJ da Aud/9a. CJM, de 24.3.1970. - Por unanimidade de votos, foi dado provimento em parte à apelação, para reduzir a pena imposta a ÉRBIO MONTEIRO DE ALMEIDA para 3 anos de reclusão, como incurso no art 311 e a de GENÉSIO VITORINO para 3 anos e 3 meses, como incurso no art 315, comb com o art 172 e aplicação do art 79, tudo do atual Código.

37 957 - Guanabara. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: JORGE DE LEMOS. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer., da 1a. CJM, de 17.4.70 - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.

37 946 - Paraná. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor:- Ministro Alvaro Braga. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM e ROBERTO MACIEL CASCAES, civil. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 25.XI.69, que condenou o apelante e GIL BRAZ DE LIMA, também, a 1 ano de detenção, incurso no art 38, inciso III, do Dec.Lei 314/67.-Por unanimidade de votos, foi dado provimento em parte a ambas as apelações para reduzir a pena para 6 meses como incurso no art 38, inciso II do Dec.Lei 314/67.

No início da Sessão, o Exmo Sr Ministro-Presidente assim se manifestou: "Senhores Ministros: Conforme declarei na Sessão passada, já está hoje aqui presente o Ministro Brigadeiro Grün Moss, que retorna da Europa, onde participou da Delegação do "V Congresso de Direito Penal Militar e Direito de Guerra" em Dublin, na Irlanda. Ao Ministro Grün Moss, em nome do Tribunal e no meu próprio, apresento os votos de boas vindas e do maior sucesso e felicidades na continuação de seus trabalhos nesta Casa".

Com a palavra, a seguir, o Ministro Grün Moss, assim se expressou: "Sr. Presidente, Senhores Ministros: Vossas Excelências me permitam dizer, na oportunidade, que há um relatório a ser apresentado. Êste relatório deve ser iniciado pelo Ministro Gueiros Leite, com quem não tenho podido ter contato, mas desde logo posso dizer que a nossa missão foi satisfatòriamente cumprida. Posso dizer ainda a VV.Exas., que o Brasil foi o único país da América Latina, que eu saiba, a apresentar um trabalho escrito com antecedência e que dos 240 Representantes que ali se encontravam, a voz brasileira foi ouvida da Tribuna. Acho que deixamos lá uma impressão bastante satisfatória. Por isso faço questão de levar ao conhecimento de VV.Exas. que êste relatório depende de trabalho a ser iniciado pelo Ministro Gueiros Leite. Desculpem a imodéstia, era tudo que tinha a dizer".

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada nesta data, foram distribuídos por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 38.044 -GB- Apelada: Sentença que absolveu WALTER DE SIQUEIRA CAVALCANTI e outros.Rel.Min.Amarílio Salgado.

Apelação 38.045 -GB- Apelada: Sentença que absolveu APOLONIO ARAUJO e outros. Rel.Min. Waldemar Tôrres.

Apelação 38.046 -SP- Apelantes: CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA e JOSÉ MACHADO.Rel.Min. Nelson Sampaio.

Apelação 38.047-RS- Apelada: Sentença que absolveu WILSON QUADROS DE OLIVEIRA e outros. Rel.Min.Alcides Carneiro.

Apelação 38.049 -MG- Apelada: Sentença que absolveu LUIZ CARLOS DA COSTA MONTEIRO e outros. Relator Ministro Lima Tôrres.

Apelação 38.051 -RS- Apelante: JACOB GRIBBLER FILHO. Relator: -Ministro Alcides Carneiro.

Apelação 38.052 -CE- Apelada: Sentença que absolveu FRANCISCO DE ASSIS BRASILEIRO. Rel. Min. Waldemar Tôrres.

Habeas-Corpus 30.257 -GB- Paciente: ADILSON MONTEIRO DA SILVA Rel.Min. Amarílio Salgado.

Habeas-Corpus 30.258 -GB- Paciente: EVERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Rel.Min. Adalberto dos Santos

A Sessão foi encerrada às 17.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 112(LT)

CORREIÇÃO PARCIAL 953(CM)

APELAÇÕES

37 945(LT/AS)-3a./3a. 2201 -1a. chamada.

37 830(AC/AB)-2a./Aer 1239

37 964(AB/LT)-2a./Mar 684

37 934(LT/FC)-Aud/8a. 76

35 805(LT/FC)-1a./Mar 8381

37 948(MC/AC)-2a./3a. 4

37 926(AL/AS)-1a./2a.

37 901(TU/WT)-1a./2a. 63

37 694(LT/MC)-Aud/5a 260

37 937(WT/FC)-Aud/6a. 51

37 896(LT/AB)-3a./3a. 2210

37 807(LT/AB)-1a./3a. 31

37 950(CM/WT)-Aud/5a. 19

37 871(BM/AC)-Aud/7a. 3

37 887(BM/LT)-1a./Mar 1090