SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 74^a SESSÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1995 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Jorge José de Carvalho, Antônio Carlos de Nogueira, Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Ausentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes e Carlos Eduardo Cezar de Andrade.

Os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo e Cherubim Rosa Filho encontram-se compondo a Banca Examinadora de Concurso Público para Juiz-Auditor Substituto.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.248-9 - PR - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5^a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5^a CJM, de 25 de abril de 1995, que rejeitou a denúncia oferecida contra GENARD HOLMES BURTIY, Cel Aer, incurso nos Arts 251 e 251, § 3^o, do CPM; ALFREDO FERNANDES DE JESUS, 1° Ten Aer e JERRY ZILS GUESSER, civil, incursos no Art 328, do CPM; FÁBIO BERTOLDO, Ten Cel Aer RR, ANTÔNIO CARLOS MARCOLINO, Maj Aer e SÍLVIO LOURENÇO DE SOUZA, civil, incursos no Art 251, do CPM. Advs Drs Victor Costa Zanetta, Ezani Ávila de Oliveira, Alexandre Lobão Rocha, Fernando Nizo Bainha e Edgar Leite dos Santos.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar de prescrição da ação penal em relação ao civil JERRY ZILS GUESSER e 1° Ten Aer ALFREDO FERNANDES DE JESUS, julgando prejudicada, em conseqüência a 2^a preliminar argüida pela defesa e rejeitou a preliminar de coisa julgada e julgou prejudicada a preliminar de transcrição do crime capitulado. No mérito, foi negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO (FE) 47.168-7 - PR - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ROBERTO RONCZAK, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão como incurso no Art 187, do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5^a CJM, de 18 de novembro de 1993. Advs Drs Edgar Leite dos Santos e Zeni Alves Arndt

O Tribunal, por unanimidade, anulou o processo ab initio, com fundamento no Art 457, § 2^o, c/c o Art 500, inciso IV, ambos do CPPM e determinou o arquivamento dos autos.

APELAÇÃO (FE) 47.584-4 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: MÁRCIO LUIZ DAS GRAÇAS, Sd condenado à pena de 02 meses de impedimento, como incurso no Art 183, § 2°, alínea "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 10 de julho de 1995. Advs Drs Ângela Maria Amaral da Silva e Josemar Leal Santana.

Improvido o apelo defensivo. Unânime.

APELAÇÃO (FO) 47.523-0 - PR - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. APELANTES: JOSÉ RAILTON DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a 03 meses de prisão, como incurso no Art 195 e LOIVO SCHUCK, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 210, c/c o Art 72, inciso I, todos do CPM, ambos com o direito de apelarem em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5^a CJM, de 09 de maio de 1995. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo defensivo para, mantendo a condenação dos apelantes, reduzir a pena imposta ao Sd Ex LOIVO SCHUCK para 02 meses de prisão, como incurso no Art 210, c/c o Art 59, ambos do CPM, concedendo o sursis a ambos os apelantes, pelo prazo de 02 anos, de acordo com as condições estabelecidas no Acórdão, e delegando ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611 do CPPM.

APELAÇÃO (FO) 47.548-6 – RS- Relator Ministro ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM e AIMORÉ DE LIMA, civil, condenado a 01 ano e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 158, § 1°, do CPM, com direito de apelar em liberdade, tendo sido fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 17 de maio de 1995, na parte em que absolveu o apelante do crime previsto no Art 299 do CPM. Advs Drs Benedita Marina da Silva, Marcelo Martinelli e Zeni Alves Arndt.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo do MPM e deu provimento parcial ao apelo defensivo para, mantendo a pena imposta, alterar-lhe a sua fundamentação.

APELAÇÃO (FO) 47.552-4 - SP - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 2^a CJM e REGINALDO FERREIRA DA SILVA Cb Ex, condenado a 06 anos de prisão, como incurso, por desclassificação, no Art 205, § 1° c/c o Art 70, inciso U, letra "1", ambos do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, com fulcro no Art 102, do citado diploma legal, tendo sido fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, com base no Art 33, § 2^o, alínea "b" do CPB, c/c o Art 110, da Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 25 de maio de 1995. Advs Drs Luiz Carlos Tucho de Souza e Castro Valsecchi, Luiz Carlos de Souza e Castro Valsecchi.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo do MPM e deu provimento parcial ao apelo da defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena que lhe foi imposta para 4 anos de reclusão, incurso no Art 205, § 1°, detraindo-se do quantum o tempo da prisão provisória, na forma do Art 67, mantendo a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do Art 102, todos dispositivos do CPM. Fixou, ainda, o Tribunal o regime prisional semi-aberto, para cumprimento inicial da pena, a teor do Art 33, § 3^o, c/c o Art 59, inciso III ambos do CP, c/c o Art 110 da Lei n° 7.210/84, devendo continuar o seu tratamento ambulatorial. Finalmente, o Tribunal desconstituiu a conversão da pena de reclusão em prisão, por contrariar o que prevê o Art 59 do CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.570-2 - RS - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 3^a CJM, de 18 de julho de 1995, que absolveu os Sds Ex EVANDRO MARCEL RIBAS DE OLIVEIRA e ELTON FLÁVIO FERNANDEZ DA SILVA do crime previsto no Art 240, § 5^o, do CPM, considerando o fato como infração disciplinar. Advs Drs Airton Fernandes Rodrigues, Walter Jobim Neto e Nelson Mohr.

Improvido o apelo ministerial. Unânime.

A Sessão foi encerrada as 18:05: horas.

Processos em mesa:

1-APELAÇÃO (FE) 47.168-7(LGC/ACN) AUD/5.CJM proc 501/92-8

Advas EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT

2- APELAÇÃO (FE) 47.486-4(LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 503/95-5

Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3- APELAÇÃO (FE) 47.577-1(AJM/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 502/95-6

Adv ANTÔNIO JORGE DA SILVA

4- APELAÇÃO (FE) 47.584-4(LGC/ACN) 6A AUD. l.CJM proc 507/9549

Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA

5-APELAÇÃO (FO) 47.442-0(CAB/AST) 3.AUD/3.CJM proc 16/93-6

Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO

6- APELAÇÃO (FO) 47.520-6(OPS/CEC) 2.AUD/2.CJM proc 4/94-3

Adv AURÉLIO HIPOLITO DO CARMO

7- APELAÇÃO (FO) 47.523-0(ACN/JJC) AUD/5.CJM proc 3/94-4

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

8- APELAÇÃO (FO) 47.530-3(OPS/JSM) 6A AUD. l.CJM proc 14/93-6

Advs JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

9- APELAÇÃO (FO) 47.548-6(AJM/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 2/94-7

Advs BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO MARTINELLIE E ZENI ALVES ARNDT

10-APELAÇÃO (FO) 47.551-6(ACN/JSM) 6A AUD. l.CJM proc 13/94-8

Adv FREDERICO RANGEL DA SILVA CRISTOVAM ABREU

11-APELAÇÃO (FO) 47.552-4(JSM/OPS) 2.AUD/2.CJM proc 11/94-0

Advs LUIZ CARLOS TUCHO DE SOUZA E CASTRO VALSECCHJ E LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI

12- APELAÇÃO (FO) 47.553-2(AJM/ASF) AUD/5.CJM proc 2/95-6

Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS

13-APELAÇÃO (FO) 47.570-2(ACN/CAB) 3.AUD/3.CJM proc 8/95-0

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES, WALTER JOBIM NETO E NELSON MOHR

14- APELAÇÃO (FO) 47.571-0(JSM/ACN)

Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

15-ORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.465-1(AST) AUD/9.CJM inq 0/95

16-ORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.480-5(EAM) 6A AUD. l.CJM proc 17/94-3

Advs JOÃO ALBERTO LOPES E JORGE FERNANDES BESERRA

18- EMBARGOS (FO) 47.314-2(EAM/OPS) inq 47.314-9

Adv(as). LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI

19- EMBARGOS (FO) 47.478-5(AJM/ACN)

Adv(as). REINALDO SILVA COELHO

20-MANDADO DE SEGURANÇA 0.248-0(LGC)

Advs RAPHAELA DUARTE ANTÔNIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO E IARA BARROS DE OLIVEIRA

21- MANDADO DE SEGURANÇA 249-9(CAB)

Adv CLODOALDO ALVES DE JESUS

22- MANDADO DE SEGURANÇA 255-3(CEC)

Advs CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS

23-REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.258-0(AJM/PCC)

Adv NJLTON DE PAIVA