SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 46ª SESSÃO, EM 16 DE AGOSTO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.

Ausente o Ministro Aldo Fagundes.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.451-1 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. REQUERENTE: ALESSANDRO FARIA DE CASTRO, 3^o Sgt Ex, requer correição com pedido de "liminar", do despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 25 de maio de 1994, proferido nos autos do Processo n° 17/93-0, que deferiu em parte pedido de diligência formulado pela Defesa. Adv^a Dr^a Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa.

Indeferida por falta de amparo legal. UNÂNIME.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.450-5 - AM - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM. REQUERIDO: O Despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 05 de maio de 1994, que determinou fosse tornada "sem efeito" a reinclusão do Desertor Sd Ex ESTERFESSON VASCONCELOS DE LIMA às fileiras do Exército. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

Prosseguindo no julgamento interrompido em Sessão de 09.08.94, após vista do Ministro PAULO CÉSAR CATALDO, o Tribunal, POR MAIORIA, deferiu parcialmente o pedido de Correição Parcial para desconstituir a Decisão recorrida tão somente na parcela que determinou fosse tornado sem efeito o ato de reinclusão do Sd Ex ESTERFESSON VASCONCELOS DE LIMA, mantendo o restante do Despacho. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator) e ALDO FAGUNDES indeferiam a Correição Parcial, mantendo o R. Despacho.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.452-0 - RJ - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA, Sd Ex, requer correição com pedido de "liminar", do despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de junho de 1994, proferido nos autos do Processo n° 17/93-0, que indeferiu pedido de diligência formulado pela Defesa. Adv^a Dr^a Carmem Lúcia Andrade de Montesinos.

Indeferido o pedido de Correição Parcial. UNÂNIME.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.150-4 - PA - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juiza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM, de 15 de março de 1994, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Maj Ex EDVAL FREITAS CABRAL FILHO, os Caps Ex HERALDO DIAS NEVES e EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE, como incursos no art 303, § 3°; o Maj Ex FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA e o Cap Ex AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA, como incursos no art 339, c/c o art 70, inciso II, letra "g"; o Maj Ex ERNANI PAULINO DA COSTA, como incurso no art 303, caput, na forma do art 80 e art 303, parte final; o Cap Ex ANTONIO CÉSAR LOPES DE SOUZA e o 2º Sgt Ex JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA, como incursos no art 303, parte final; o 1º Ten Ex VIONEL ALBERTO PONIETTO, como incurso no art 312, c/c o art 70, inciso II, letra "g", e o civil OTONIEL SOUZA LIMA, como incurso no art 303, caput e art 339, todos do CPM, nos autos do IPM n° 19/93. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.

Dado provimento ao Recurso Criminal. Recebida a denúncia e determinado ao Juizo a quo o prosseguimento do feito. UNÂNIME. (O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.145-8 - SP - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2^a CJM, de 24 de fevereiro de 1994, que considerou a Justiça Militar incompetente para apreciar e julgar o 3º Sgt Ex MANOEL FELIX MARTINS. Advs Drs Anne Elisabeth Nunes de Oliveira e Reinaldo Silva Coelho.

Dado provimento ao Recurso Criminal e cassada a decisão recorrida, declarando-se competente a Justiça Militar Federal. Determinada a baixa dos autos ao Juizo de origem. UNÂNIME.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.151-2 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. RECORRENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 12 de abril de 1994, que concedeu reabilitação ao civil JOÃO CORREA DA SILVA. Advª Drª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.

Dado provimento ao Recurso, de ofício. Cassada a decisão de 1º grau concessiva da Reabilitação, sem prejuízo de renovação, atendidos os requisitos da lei. MAIORIA. Vencidos os Ministros LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (Relator) e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA que negavam provimento ao Recurso. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (Relator) fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.153-9 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 26 de abril de 1994, que rejeitou a denúncia oferecida contra o MN MAURÍCIO CHAGAS BARBOSA, como incurso no art 157 do CPM, nos autos do IPM n° 012/94.

Improvido o recurso. UNÂNIME. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES votava pela remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar por entender que existe crime em tese. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).

A Sessão foi encerrada às 19:15 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.234-9(AJM/ASF) AUD/6.CJM proc 503/93-7

Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

2- APELAÇÃO (FE) 47.236-5(EOR/AST)

Adv^a ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3- APELAÇÃO (FE) 47.237-3(JJC/PCC) AUD/4.CJM proc 518/93-8

Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

4- APELAÇÃO (FE) 47.244-6(LLF/EPG)

Adv^a LÚCIA MARIA LOBO

5- APELAÇÃO (FE) 47.260-8(JCT/ACN) l.AUD/l.CJM proc 505/94-3

Adv^a DR^a ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA e CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS

6- APELAÇÃO (FE) 47.263-2(LLF/ACN) AUD/7.CJM proc 501/94-0

Adv^a ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

7- APELAÇÃO (FO) 46.981-8(AST/AJM) 1.AUD/3.CJM proc 4/90-7

Advs CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO e ARI SANTOS BERNARDES

8- APELAÇÃO (FO) 47.144-8(LGC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 12/93-8

Adv REINALDO SILVA COELHO

9- APELAÇÃO (FO) 47.172-3(LLF/EPG) 2.AUD/2.CJM proc 20/93-0

Advs PASCHOAL NUNZIATO, LUANA MARA PANE, NILBERTO RENE AMARAL DE SA e CLAUDIA JANE FRANCHIN

10 - APELAÇÃO (FO) 47.182-0(EOR/AST) AUD/12.CJM proc 5/93-5

Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

11- APELAÇÃO (FO) 47.235-5(LLF/ASF) AUD/8.CJM proc 3/93-0

Advs PAULO SÉRGIO CALVO DE GALIZA e ANTONIO RITO DAS GRAÇAS TAVARES

12- APELAÇÃO (FO) 47.256-8(ASF/RAB) AUD/5.CJM proc 4/93-2

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

13- EMBARGOS (FO) 46.829-7(RAB/ACN) inq 4 6.829-3

Adv^a RONILDA NOBLAT

- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.146-6(ACN) Adv SÉRGIO ALEXANDRE  MENEZES HABIB

14- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.162-8(ASF) 2.AUD/1.CJM proc 12/93-7

Adv^as JANETE ZDANOWSKI RICCI e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

15- REPRESENTAÇÃO (FO) 1.077-3(EOR)

16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.843-8(EOR) inq 46.843-9

Adv^a ELIANA BORGES GARCIA.