SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 31a. SESSÃO, EM 17 DE MAIO DE 1973

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR BENJAMIN SABAT, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO  DO RESPECTIVO TITULAR.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarilio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio,  Syseno Sarmento, Augusto Fragoso,Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Os Ministros Armando Perdigão, Sylvio Monteiro Moutinho e Waldemar Tôrres da Costa, integram a Comissão que representa este Tribunal no Congresso Internacional de Direito Penal Militar e de Direito de Guerra, em Haia.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 15.5.1973:

39.106 -  Paraná. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor:- Ministro Syseno Sarmento. Em complemento ao julgamento do dia 15.5.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a sentença absolutória.

39.520 -  Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. Em complemento ao julgamento do dia 15.5.73 (Artigo 29 do Regimento Interno) - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a sentença absolutória.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.022 -  Rio Grande do Sul. Relator Ministro Grun Moss. Paciente: PAULO JOSÉ NEDEL, por intermédio do Ilmo  Sr. Chefe da 10a. CSM, pede a concessão da ordem  para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Cel Sylvio, Chefe da 10a CSM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem, com anulação do Termo de Insubmissão.   (NÃO VOTOU O MINISTRO AMARILIO SALGADO).

31.018 -   Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Paciente HERMES MACHADO. Impetrante: Dra. Dirce Drach.  - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, face ao Artigo 10 do AI/5.

30.964 -   São Paulo. Relator Ministro Bizarria Mamede. Paciente: LUIZ BASÍLIO ROSSI. Impetrante: Dr. Virgilio Egydio Enei, adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, face ao Artigo 10 do AI/5.

31.006 -   São Paulo. Relator Ministro Bizarria Mamede. Paciente: NEIDE RICHOPO. Impetrante: Dr. Virgilio Egydio L Enei, adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento, face ao Artigo 10 do AI/5.

30.998 -   Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Paciente: JOELSON CARVALHO VIANA. Impetrante: Dr.   Antonio Alves Fernandes, adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal-concedeu a ordem, sem prejuízo do processo.

31.017 -  Mato Grosso. Relator Ministro Bizarria Mamede. Paciente: ANTONIO RAMÃO PERALTA MARTINS e VALIM DE SOUZA FREIRE. Impetrante: Dr. Higa Nabukatsu. - O TRIBUNAL por unanimidade, não tomou conhecimento por incompetência da Justiça Militar.

31.005 -  São Paulo. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Pacientes: CESAR AUGUSTO TELLES e MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA TELLES. Impetrante: Dr. Virgilio Egydio L. Enei.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento , face ao Artigo 10 do AI/5.

30.997 - Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Paciente: LEONARDO VALENTINI. Impetrante: Dra. Eny Raymundo Moreira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou-conhecimento do pedido, face ao que dispõe o  Artigo 10 do AI/5.

30.985 -    Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Paciente: MARIA THEREZA CESÁRIO ALVIM. Impetrante: Dr. Alcyone Vieira Pinto Barreto, adv. - POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL não tomou conhecimento face ao que dispõe o Artigo 10 do AI/5.

APELAÇÃO

39.611 -   Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA A Sentença do CPJ da 1a. Aud/3a. CJM, de 31 de agosto de 1972, que absolveu HELIOS PUIG GONZALEZ e MARLOVA DE SOUZA CANABARRO, do crime previsto nos arts. 13 e 14 do DL 898/69. Advogados: Drs. Luiz Armando Dariano e Eloar Guazzelli. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

DESAFORAMENTO

209 -     São Paulo. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. O Dr. Procurador-Militar da 1a. Aud/2a. CJM, com fundamento no art 109, letra "c" do CPPM, requer o desaforamento para uma das Auditorias da Marinha da 1a. CJM, dos autos do processo a que responde o GR THOMAS FRANCISCO DA SILVA. - O TRIBUNAL, por unanimidade de votos,  determinou a remessa dos Autos a uma das Auditorias de Marinha da 1a. CJM.

APELAÇÕES

37.361 -   Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTE: JOSÉ PEREIRA DE BRITO , condenado a dezoito meses de reclusão, incurso no art 208 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 17 de junho de 1969. Advogados Dr. Clovis Sahione de Araújo. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (IMPEDIDOS OS MINISTROS NELSON SAMPAIO e AMARÍLIO SALGADO).

39.711 -   Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor:Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: JORGE ALBERTO GOMES DE BARROS, MN-SM-70.3378.3, servindo a bordo do Contratorpedeiro "Pará", condenado a um ano de detenção, incurso no art 240, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 5 de dezembro-de 1972. Advogados Dr. Alfredo A.Guarischi e Palma. -POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada; os MINISTROS NELSON SAMPAIO, GRUN MOSS, FIGUEIREDO COSTA e ALCIDES CARNEIRO davam provimento em parte para reformar a Sentença e reduzir a pena para 3 meses. O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO dava provimento para absolver o apelante.

39.715 -   Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: LAERCIO NATALINO DA SILVA, soldado, servindo no 1º Batalhão de Guardas  , condenado a dez meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º Batalhão de Guardas, de 7 de dezembro de 1972. - Advogado: Dr.  José Carlos Torres Hardman. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento em parte à apelação da Defesa para reduzir a pena para 6 meses.

39.694 -    São Paulo. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor:Ministro Grun Moss.  APELANTE: CLAUDIO DE FREITAS SEVERINO, soldado, servindo na Bateria de Comando AD/2, condenado a doze meses de detenção, incurso no art. 209, § 3º do CPM, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 14 de novembro de 972. Advogada: Dra. Lourdes Maria do Valle. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento, em parte, à apelação da Defesa e, reformando a sentença, reduziu  a pena para 6 meses de detenção, considerando o Apelante incurso no artigo 210 do CPM; os MINISTROS JACY PINHEIRO e AUGUSTO FRAGOSO reduziam a pena para 2 meses considerando incurso no art 210; OS MINISTROS GRUN  MOSS e OLIVEIRA SAMPAIO negavam provimento e confirmavam a sentença apelada.

RESOLUÇÃO Nº 11

O Tribunal, por unanimidade, aprovou a Resolução nº 11, versando sôbre "taxa de conservação e reparos" - aplicavel aos imóveis residenciais existentes em Brasília.

A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processo em mesa:

APELAÇÕES:

39.547 (AL/OS)-1a./2a. (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 24.5.73)

39.628 (AC/OS)-2a/2a.  (Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle)

39.596 (AC/AF)-Aud/9a. (Adv. Dr. Etelvino Tavares Rodrigues)

39.595 (NS/SS) -3a. /3a. (Adv. Dr. Virginio Pereira Neves)

39.662 (NS/AF) -1a./Mar (Adv. Dr. Iberê Bandeira de Melo)

39.624 (NS/SS) -Aud/4a.(Adv. Dr. Francisco Izento)

39.535 (NS/SS) -2a./2a.(Adva.Dra,Lourdes Maria do Valle)

39.682 (OS/AC) -1a/Mar. (Adv. Dr. Arnaldo Ferreira Lima)

39.714 (FC/NS) -Aud/8a. (Adv. Dr. Adherbal Meira Matos)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada nesta data, às 10 horas, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Habeas-Corpus 31.027 -GB- Paciente: BARTOLOMEU DE AZEVEDO SALVÁ (Imp. Dr. Paulo Goldrajch). RELATOR: Ministro Augusto Fragoso.

Habeas-Corpus 31.028 -GB- Pacientes: JUAREZ SINFRÔNIO DE SOUZA e JOSÉ CLÁUDIO. (Imp. Dr. Antonio Lopes Sobrinho)  RELATOR: Ministro Alcides Carneiro.

Habeas-Corpus 31.029 -GB- Pacientes: CESAR AUGUSTO CHAVES FERNANDES  e MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES  FERNANDES. (Imp. Dr. Antonio Modesto da  Silveira. RELATOR: Ministro Amarílio  Salgado.

Petição 279 - GB- Requerente: ADEMAR NICÁCIO DA SILVA. RELATOR: Ministro Nelson Sampaio.

Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:-

Habeas-Corpus 30.965 -GB- Paciente: AMARANTHO JORGE RODRIGUES MOREIRA. Imp. Dra. Eny Raymundo Moreira. RELATOR: Ministro Syseno Sarmento.

Habeas-Corpus 31.003 -PA- Paciente: JOSÉ MARIA DE AIRES LEITE. (Imp. Dr. Francisco Nunes Salgado. RELATOR: Ministro Bizarria Mamede.

Apelação 35.544 -SP- Apelante: FAUSTO REIS (Adv. Dr. Iberê Bandeira de Mello. REVISOR: Ministro Augusto Fragoso.

Apelação 37.002 -PR- Apelantes: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM e HIRAM RAMOS DE OLIVEIRA. (Adv. Dr. Oldemar Teixeira Soares) REVISOR: Ministro Figueiredo Costa.

Embargos 39.368 -DF- Embargante: WAGNER FREIRE. (Adv. Dr. Ivon Faig Torres) REVISOR: Ministro Bizarria Mamede.

Apelação 39.655 -DF- Apelantes: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM e outros. (Advs. Drs. Rômulo Ponce, Cícero Porto, Rubem José da Silva, Ivon Faig Torres e José Luis Clerot). REVISOR: Ministro Grun Moss.

Apelação 39.664 -PR- Apelante: A Procuradoria Militar da 5a.CJM (Advs. Drs: Antonio da Silveira Pereira Rosa e Djalma Garbelotto) REVISOR: Ministro Syseno Sarmento.

Apelação 39.683 -GB- Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud Aer da 1a. CJM. (Adv. Dr. Alcyone V.P. Barreto) REVISOR: Ministro Bizarria Mamede.

Apelação 39.690 -SP- Apelante: ANTONIO FERNANDES FILHO (Adv. Dra. Lourdes Maria do Vale). REVISOR: Ministro Augusto Fragoso.

Revisão Criminal 1.109 -RS- Requerente: EMIGDIO MARIANO DOS SANTOS. (Adv. Dr. Cláudio Schuch) RELATOR: Ministro Amarílio Salgado.

Foi distribuído, por dependência, o seguinte processo:

Habeas-Corpus 31.030 -BA- Paciente: SARA SILVA (Imp. Dr. Pedro Milton de Brito.

RELATOR, POR DEPENDÊNCIA DA APELAÇÃO Nº 38.760 - Ministro Jacy Pinheiro.

Às 10.30 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.