SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 27ª SESSÃO, EM 30 DE ABRIL DE 1991 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles,Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Antonio Carlos, de Nogueira e Eduardo Pires Gonçalves.

Ausentes os Ministros Cherubim Rosa Filho e Wilberto Luiz Lima.

O Ministro Raphael de Azevedo Branco encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho.

Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.183-7 - RJ - Relator Ministro Aldo Fagundes. EMBARGANTE: CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA, Sd Ex . EMBARGADO:O Acórdão do STM, de 12/12/90. Advª Drª Maria José Madeira.- POR UNANIMIDADE, foram rejeitados os presentes Embargos na parte referente à questão preliminar e, parcialmente acolhidos para explicitar as razões da não aplicação, ao caso sub examen,da atenuação da pena, prevista nos arts 240,§§ 1º e 2º, do CPM.

- APELAÇÃO 46.016-0 - SP - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE:JOSÉ CARLOS DE SOUZA LOPES, Ex-Sd Aer, condenado a dois meses de detenção, incurso no art 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 06/03/90. Advs Drs Paulo Rui de Godoy e Octavio Duval Meyer e Barros.- POR MAIORIA, foi acolhida a preliminar suscitada pela PGJM, para declarar extinta a punibilidade do apelante pela prescrição retroativa da pena concretizada na Sentença recorrida, ex vi do art 125,§ 1º, do CPM.Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO e GEORGE BELHAM DA MOTTA rejeitavam a preliminar. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

- APELAÇÃO 46.319-4 - PA - Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 8ª CJM, de 15/01/91, que absolveu o 2º Sgt Ex RUY SERRA CERVEIRA, do crime previsto no art 223 do CPM. Adv Dr Américo Lins da Silva Leal.(IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES) . (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 46.307-0 - PE - Relator Ministro Jorge José de Carvalho.Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOSÉ AILTON MODESTO, Cb Ex,condenado a 04 meses de prisão, incurso no art 209, c/c o art 70, inciso II, letra "c", tudo do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA:A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 06/12/90. Advs Drs Dermeval Houly Lellis e Ivone Cerqueira de Carvalho. (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 46.054-3 - AM - Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM; JOSÉ SALIM DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES,2º . Sgt Mar, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 209,do CPM;e EDSON CARDOSO FARIA, Cb FN, condenado a nove meses de prisão,incurso no art 177, do CPM, ambos os apenados com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 08/03/90, que condenou os apelantes e absolveu o Sd FN SERGIO MARCIO DOS SANTOS, do crime previsto nos arts 157,158 e 209,todos do CPM. Advs Drs Marcos Antonio Martins Afonso,João Thomas Luchsinger e Benedito de Jesus Pereira Tavares. (SESSÃO SECRETA).

- PETIÇÃO ADMINISTRATIVA 63-2 - PA - Relator Ministro Antonio Carlos de Nogueira. PETICIONÁRIO: DR ALFONSO MARTINEZ GALIANO, Juiz-Auditor da Auditoria da 8ª CJM.- (SESSÃO SECRETA).- POR MAIORIA, foi indeferido o pedido. Os Ministros RELATOR e ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI deferiam a pretensão.

Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 24ª Sessão, em 23 do mês em curso:

- APELAÇAO 46.254-6 - SP - Relator Ministro Cherubim Rosa Filho.Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, que absolveu o Cb Mar JOMAR DIAS SANTOS, do crime previsto no art 209 do CPM. Adv Dr José Joaquim de Almeida Passos.- POR UNANIMIDADE, foi dado provimento ao apelo para, reformando a Sentença a quo, condenar o recorrido à pena de 02 meses e 10 dias de prisão, como incurso, por desclassificação, no art 210, § 2º, do CPM, concedendo-se o benefício do sursis pelo prazo de dois anos,nas condições previstas no Acórdão, deferindo-se ao Juiz-Auditor a realização da audiência admonitória, ex vi do art 611, do CPPM. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO e GEORGE BELHAM DA MOTTA declaravam extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, na conformidade do art 125, inciso VII e os §§ 1º e 2º "a",do CPM a art 12 do CP. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

A Sessão foi encerrada às 18:30 horas.

Processos em mesa:

Embargos 45.956-5(WL/PC)Aud 5ª Adv Dalio Zippin Filho

Apelação 46.320-0(WL/EG)Aud 9ª Adv Jorge Antonio Siufi