SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 53ª SESSÃO,EM 29 DE AGOSTO DE 1991 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles,Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna, Everaldo de Oliveira Reis, Cherubim Rosa Filho, Wilberto Luiz Lima,Antonio Carlos de Nogueira e José do Cabo Teixeira de Carvalho.
Ausentes os Ministros Aldo Fagundes e Eduardo Pires Gonçalves.
Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Paulo Duarte Fontes.
Secretária do Tribunal Pleno, Drª Suely Mattos de Alencar.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
CORREIÇÃO PARCIAL 1.395-7 - AM - Relator Ministro Cherubim Rosa Filho. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 14 de junho de 1991, que reconsiderando a decretação da revelia, designou nova data para a sessão de qualificação e interrogatório do ex-Sd Ex CARLOS DAVID DE ASSIS.Adv Dr João Thomas Luchsinger.- POR UNANIMIDADE, foi indeferida a Correição Parcial, mantendo-se a decisão hostilizada, determinando, POR MAIORIA, a remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro do Exército, para as providências que S.Exª julgar cabíveis ao caso. Os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA e PAULO CÉSAR CATALDO votavam contra a remessa de cópia do Acórdão.
APELAÇÃO 46.384-6 - RJ - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco.Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira.APELANTE:ROGÉRIO CUSTÓDIO DA SILVA, Sd Ex, condenado a 2 meses e 10 dias de prisão,incurso no art 187 do CPM.APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 21o Grupo de Artilharia de Campanha, de 12/04/91.Advª Drª Eleonora Salles de Campos Borges. - POR MAIORIA, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Defesa.Os Ministros RELATOR e ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES acolhiam a preliminar referente ao não recebimento da denúncia. O Ministro RELATOR acolhia as demais preliminares. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE,foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença recorrida.
APELAÇÃO 46.353-6 - RJ - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis.Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles.APELANTE:ANTÔNIO LINO DE ARAÚJO SANTOS, Sd Ex,condenado a 6 meses de prisão,incurso no art 187, c/c os arts 72, inciso I, e 73, tudo do CPM.APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana, de 27/03/91. Advª Drª Teresa da Silva Moreira. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença recorrida.
APELAÇÃO 46.378-1 - RJ - Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antonio Carlos de Nogueira.APELANTE: JOSÉ VIEIRA DA SILVA ARAÚJO, MN, condenado a 4 meses de prisão,incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, parte final,ambos do CPM.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 09/05/91. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire. -POR UNANIMIDADE,foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença recorrida.
REPRESENTAÇÃO 1.067-6 - RJ - Relator Ministro Jorge José de Carvalho.O Exmº Sr Dr ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA ,Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM, representa ao Superior Tribunal Militar,com fulcro no art 104, parágrafo único,do Regimento Interno ,contra Ato Normativo baixado pela Portaria nº 183/COJAER ,de 12 de fevereiro de 1980, do Exmº Sr Ministro da Aeronáutica,requerendo o encaminhamento ao Sr Procurador-Geral da República, para que o mesmo ingresse junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal,com uma ação direta de inconstitucionalidade, nos termos dos arts 102,I, letra "a",e 103,VI,da Constituição Federal.(SESSÃO SECRETA). Pediu VISTA o Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, na conformidade do art 78 do Regimento Interno. (IMPEDIDO O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO).
APELAÇÃO 46.383-8 - DF - Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Paulo César Cataldo.APELANTE:MÁRCIO FERREIRA DA SILVA, Sd Ex, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art 187, c/c os arts 72, incisos I,II e III, alínea "a", e 189, inciso I,tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, de 22/03/91. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Defesa e, POR MAIORIA, não foi conhecida a preliminar arguida pela douta PGJM.O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES rejeitava a preliminar.O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO acolhia a preliminar.Também, POR MAIORIA, foi rejeitada a preliminar arguida pelo Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a Sentença recorrida.(OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO).
APELAÇÃO 46.359-3 - CE - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira.Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 10ª CJM e KLEBER SALES DE LIMA,3º Sgt Ex. APELADA:A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 14 de março de 1991, que condenou o apelante a 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, como incurso nos arts 298 e 223, ambos c/c os arts 48, parágrafo único,e 79, todos do CPM,com o direito de apelar em liberdade. Advs Drs Antônio Jurandy Porto Rosa e Carlos Henrique da Rocha Cruz. (SESSÃO SECRETA).
A Sessão foi encerrada às 20:00 horas.
Processos em mesa:
Apelação 46.324-0 (EG/RB) Aud 8ª proc 12/90-5 Adv Américo Leal
Revisão Criminal 1.239-3 (AN/ER) Aud 4ª Adv Lino Machado Filho VISTA RAB
Apelação 46.367-4 (GB/EG) 2ª Mar proc 24/90-0 Advª Tania S Nascimento
Apelação 46.390-9 (GB/EG) 2ª/2ª proc 01/91-0 Adv Octávio D.M. e Barros
Apelação 46.410-9 (RB/EG) 1ª Ex proc 510/91-9 Advª Clarice do N. Costa
Apelação 46.373-9 (JS/AF) 2ª Mar proc 09/90-1 Advª Eliane O. L. Freire
Representação 1.067-6 (JC) 1ª Aer VISTA ST
Conselho de Justificação 143-4 (JS/ST) Min Mar Adv Clovis Sahione
Apelação 46.337-4 (RF/AF) 2ª Mar proc 530/90-3 Advª Tania S. Nascimento
Apelação 46.388-9 (LL/PC) 1ª/3ª proc 504/91-8 Advª Benedita M.da Silva.
(Aditamento à Ata da53° Sessão, em 29 de agosto de 1991)
POR UNANIMIDADE, o Plenário aprovou a remoção da Auxiliar Judiciária TERESINHA DE MEDEIROS DUARTE, lotada na 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, para a 3ª Auditoria de Exército, da mesma CJM.
Também, POR UNANIMIDADE, foi aprovada a solicitação feita pelo Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de deslocamento do Conselho Permanente daquele Juízo para a cidade de Tanabi (SP), nos próximos dias 4 e 5 de setembro,com a finalidade de realizar audiência de oitiva de testemunhas arroladas em processo em curso naquela Auditoria.