SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 40a. SESSÃO, EM 20 DE JUNHO DE 1973 - QUARTA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR BENJAMIN SABAT, PROCURADOR DE 1a. CATEGORIA DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Jurandyr de Bizarria Mamede, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e Hélio Ramos de Azevedo Leite.

O Ministro Armando Perdigão, integra a Comissão que representa este Tribunal no Congresso Internacional de Direito Penal Militar e de Direito de Guerra, em Haia.

Os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho e Waldemar Tôrres da Costa, encontram-se em gozo de licença-especial.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.784 - Guanabara. Relator Ministro Grun Moss. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: CIDELEI FERNANDO MENDES, MN-EL nº 67.5408.3, servindo no Hospital Central da Marinha, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187, comb com o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 13 de fevereiro de 1973. Adv. Dr. Edgar Penna P. de Carvalho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença, que condenou o apelante a 4 meses de prisão. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS: JACY PINHEIRO e OLIVEIRA SAMPAIO).

39.785 - Guanabara. Relator Ministro Figueiredo Costa. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JOSÉ ANUNCIADO DA SILVA, CB-EL-61.1149.3, servindo a bordo do Cruzador Barroso, condenado a seis meses de detenção incurso no art 187 comb com o art 189, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 20 de fevereiro de 1973. Adv. Dr. Edgard P Penna de Carvalho.: POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença que o condenou a 4 meses de detenção, convertida em prisão. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JACY PINHEIRO e OLIVEIRA SAMPAIO).

39.747 - Pará. Relator Ministro Grun Moss, Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: PAULO SERGIO COUTEIRO MIRANDA, soldado, servindo na 8a Cia Depósito de Subsistência, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 192 comb com o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º B.I. de Selva, de 15 de janeiro de 1973. - Adv. Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, foi dado provimento em parte ao apelo da Defesa e por maioria foi a pena reduzida a 6 meses. Os MINISTROS AUGUSTO FRAGOSO, SYSENO SARMENTO e BIZARRIA MAMEDE, reduziam para 7 meses. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULG.OS MINS JACY PINHEIRO E OLIVEIRA SAMPAIO)

RECURSOS CRIMINAIS

4.807 - Distrito Federal. Relator Ministro Amarílio Salgado. RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da Aud/11a. CJM que lhe negou o pedido de revogação de prisão preventiva. Adv.Dr.Sylvio Guimarães. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS foi provido o Recurso e revogada a prisão preventiva decretada contra o Recorrente, que responderá em liberdade, ao processo. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FIGUEIREDO COSTA).

4.811 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. RECORRENTE: MARIA APARECIDA COSTA. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva da recorrente. Adv. Dr. Virgilio Eqydio Lopes Enei. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi provido o Recurso. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FIGUEIREDO COSTA).

APELAÇÕES

38.945 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTE: OSWALDO SIMÕES, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, sendo-lhe ainda aplicada a pena acessória de suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de dez anos, na forma do art 74 da atual Lei de Segurança. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 23 de agôsto de 1971. Advogado: Dra. Lourdes Maria C do Valle. - POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo da Defesa e confirmada a sentença apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FIGUEIREDO COSTA).

39.688 - Guanabara. Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: AILTON AUGUSTO DE MELLO, Cabo, servindo no Quartel do Núcleo de Parque de Material Bélico, condenado a seis meses de prisão incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do C.P.J. da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 18 de dezembro de 1972.: Advogado.Dr. Edgard Pena de Carvalho. : POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a sentença apelada.

RECURSO CRIMINAL

4.810 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. RECORRENTE: O Dr. Procurador Militar da 3a.Aud/1a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia apresentada contra MILTON FERNANDO ARAUJO REGO, LORENI DE OLIVEIRA ROCHA, NELIO RAMALHO CALDAS e ALFREDO DOS SANTOS SOUZA ALVES. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal dá provimento ao Recurso do MP para que a denúncia seja recebida.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

25 - Brasília. Relator Ministro Figueiredo Costa. O Exmo. Sr. Ministro da Marinha, com fundamento na letra "a" do inc. V, do artigo 13 da Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972, encaminha a este Tribunal os autos do Conselho de Justificação a que se submeteu o Capitão-de-Fragata OTAVIO BANDEIRA DE MELLO PRISTA. POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou NÃO JUSTIFICADO, determinando a reforma de acôrdo com o art 16 inciso 2, §§ 1º e 2º, por terem ocorrido na espécie as situações previstas nos itens I e III do art 2º da Lei 5.836, de 5.12.72.

HABEAS-CORPUS

31.044 - São Paulo. Relator Ministro Figueiredo Costa. Pacientes: FERNANDO CASADEI SALES e ALBERTINA SALES. Imp.: Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal não tomou conhecimento do HC face ao art 10 do AI/5. Toma conhecimento como Representação e, quanto à incomunicabilidade, considerou prejudicado, e quanto à comunicação à autoridade judiciária determina seja feita, caso ainda não o tenha sido.

RECURSO CRIMINAL

4.809 - São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: DARCI TOSHIO MIYAKI, MARI KAMADA e MARCIA APARECIDA AMARAL. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da 2a.Auditoria da 2a. CJM que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva das recorrentes. Advogado: Dr. Virgilio Egydio Lopes Enei. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso para que seja revogada a prisão preventiva, por excesso de prazo.

APELAÇÕES

39.737 - Brasília. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: EDIVALDO APARECIDO DE SOUZA, soldado da PM, condenado a oito meses de detenção, incurso no art 209 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 17 de novembro de 1972. Advogado: Dr. Sylvio Guimarães. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, foi negado provimento ao apelo da Defesa e confirmada a Sentença apelada. (Usaram da palavra o Dr. Sylvio de Oliveira Guimarães e o Dr. Procurador-Geral.

39.576 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 14.9.1972, que absolveu JOSÉ. ROBERTO GONÇALVES DE REZENDE, ALEX POLARI DE ALVERGA, LÚCIA MAURICIO DE ALVERGA e os reveis ADAYR GONÇALVES REIS e TEREZA ANGELO, do crime previsto no art 28 do DL 898/69. Advs. Drs. Manoel Francisco de Lima e Lino Machado Fº).(SESSÃO SECRETA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FIGUEIREDO COSTA).

39.671 - Ceará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM; JOSÉ. JERÔNIMO DE OLIVEIRA e GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES, condenados a oito meses de reclusão, incursos no art 45, item I, comb com o art 50, parágrafo único, tudo do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 10a. CJM, de 15.9.1972, que absolveu JOSÉ EDVON SIQUEIRA, MOEMA CORREIA SÃO TIAGO e JOSÉ. SALES DE OLIVEIRA, do crime previsto no art 28 do DL 898/69 e condenou, por desclassificação, HELIO PEREIRA XIMENES, FABIANI CUNHA, JOSÉ. JERÔNIMO DE OLIVEIRA e GILBERTO TELMO SIDENEY MARQUES, a oito meses de reclusão, incursos no art 45, item I, comb com o artigo 50, parágrafo único, do DL 898/69. Advogados: Drs. Wanda Rita Othon Sidou e Antonio Jurady Porto Rosa).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FIGUEIREDO COSTA)

A Sessão foi encerrada às 18.40 horas, com os seguintes processos em mesa:

RECURSO CRIMINAL 4.808(NS)-Aud/5a. 4.803(NS)

CORREIÇÃO 1.044(AL)-Aud/8a.

CORREIÇÃO 1.059(AL)-1a./Mar

REVISÃO CRIMINAL (AL/GM)-Aud/7a.-Advs. Drs. Adelino R.Filho e Pedro Fonseca Almeida.

APELAÇÕES:

37.002(AC/FC)- Adv. Dr. Oldemar Teixeira Soares

39.567(AL/AF)-1a./1a. (Advs.Drs. A.Modesto da Silveira e George Tavares)

39.581(AL/AF)-2a./2a. (Advs.Drs. Belisário dos Santos e outros)

35.544(AC/AF)-2a./2a. (Adv. Dr. Iberê Bandeira de Mello)

39.725(NS/AF)-Aud/11a. (Adv. Dr. J. Edson Dermeval de Queiroz)

39.772(AF/NS)-2a./3a. (Adv. Dr. Victor Falzon)

39.773(AF/AL)-2a./3a. (Adv. Dr. Telmo Candiota da Rosa)

39.655(AC/GM)-Aud/11a (Advs.Drs Romulo Gonçalves e outros)

39.690(AC/AF)-2a./2a. (Adva.Dra. Lourdes Maria do Vale)

39.792(AC/FC)-1a./Aer (Advs.Drs. Evaristo M.Fº e outro)

39.436(AL/FC)-Aud/5a. (Advs.Drs. Djalma Sigwalt e outros) (JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 26.6.73)

39.771(FC/NS)-2a./Mar (Adv. Dr. Guilherme Souza Santos)

39.730(AC/OS)-1a./3a. (Advs.Drs. Eloar Guazzelli e outros)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada no dia 19 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 39.872 -GB- Apelante: DALGIO MIRANDA NIEGUS e outros (Advs.Drs. Luiz Carlos Correa de Miranda, Newton Lobo de Carvalho, Mario de Figueiredo, A.Sussekind M.Rego, Mario Matos, Lourival N. Lima, Belarmindo M. Fº, Fuad Martini, Tito Livio de Figueiredo Jr e José Urubatan Coelho de Abreu)

RELATOR MINISTRO NELSON SAMPAIO

REVISOR MINISTRO FIGUEIREDO COSTA

Revisão Criminal 1.116 -SP- Requerente: SEBASTIÃO MISAEL

RELATOR MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

REVISOR MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO

Foram redistribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Embargos de declaração 30.808(HC) -RS- Embargante: AURELIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA (Adv. Dr. Wesley Wagner de Pintes)

RELATOR MINISTRO NELSON SAMPAIO

Revisão Criminal 1.115 -SP- Requerente: ADALBERTO MARTINS

RELATOR: MINISTRO JACY PINHEIRO

Apelação 39.410 -PE- Apelante: JOSÉ. BARTOLOMEU RODRIGUES DE SOUZA (Adv.Dr. João Batista da Fonseca)

REVISOR: MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO

Apelação 39.525 -GB- Apelada: Sentença que absolveu JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE REZENDE e outros (Advs.Drs. Lino Machado Filho e A.Sussekind de Moraes Rego)

RELATOR MINISTRO JACY PINHEIRO

Apelação 39.723 - Apelante: WALACE PEREIRA VALADARES (Adv. Dr. Sylvio de Oliveira Guimarães)

REVISOR: MINISTRO NELSON SAMPAIO

Apelação 39.754 -SP- Apelantes: JULIO LEOCADIO TAVARES DAS CHAGAS e outros. (Adv.s Drs. Maria Regina Pasquale e outros)

RELATOR MINISTRO AMARÍLIO SALGADO

Apelação 39.761 -CE- Apelante: LYLIA DA SILVA GUEDES e outro

(Adv. Dra. Wanda Rita O.Sidou)

RELATOR MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

Apelação 39.775 -MG- Apelante: ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS

(Adv. Dr. Francisco Izento)

REVISOR MINISTRO ALCIDES CARNEIRO

Às 10.15 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.