SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 18 SESSÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1980 - QUARTA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Júlio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.
O Ministro Lima Torres compareceu ao Senado Federal representando o Tribunal, na Sessão em homenagem à memória do Dr Petronio Portela Nunes, falecido quando Ministro de Estado da Justiça.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
42.511 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 3a. CJM, de 19 de outubro de 1979, que absolveu RENÉ REVAL KANGBERG, 2º Sargento do Exército, do crime previsto no artigo 262 c/c o art 33, inciso II do CPM. Adv Dr Telmo Candiota da Rosa. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
42.202 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTES: WALMIR RAYMUNDO NONATO BENTES GUIMARÃES e MAURO EZEQUIEL CORRÊA, Cabos da Marinha, condenados a três anos de reclusão, incursos no artigo 251 do CPM, com a pena acessória do artigo 102 do mesmo código, e com os benefícios da nova redação do artigo 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 14 de setembro de 1978. Adv, Dr. Antonio Alves Fernandes. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
42.529 - Pernambuco. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: JOSÉ MOUZINHO MOREIRA, soldado do Exército, condenado a oito meses de reclusão, incurso no art 240, §5º do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 26 de novembro de 1979. Adv.Dr.José Hercules Leite. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal confirmou a Sentença de 1ª instância, integralmente. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.521 - São Paulo. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: PEDRO TOCILA FILHO, soldado do Exército, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 240, § 5º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 2a. CJM, de 30 de outubro de 1979. - Adv Dr José Geraldo de P. Fabri. - POR UNANIMIDADE o Tribunal confirmou a Sentença de 1ª instância, pelos seus jurídicos fundamentos, sem sursis. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
42.100 - São Paulo. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 2a.CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 07 de dezembro de 1977, que absolveu REGINA ALUCCI LOURENÇO, MAFALDA STASSOLLA, HERCULANO DE SOUZA FONTANA, OSVALDO GOMES LUZ, LUIZ SANCHES, AMÉRICO DA SILVA, ERNESTO GONÇALVES, DIMAS FERREIRA, DÉCIO PESTANA, CATARINA CHOLAMOUN MADJAR, SUNA BASIA SUZIN, ISAURA DINI VARANELLI, LUIZ MONTEBELLO, Civis; ARMANDO AGOSTINHO FERREIRA, 1º Ten R/l do Exército, BENEDITO BIANCO, Sub Ten R/1 do Exército; RENATO GONZAGA CINTRA e GERARDO COSME DO NASCIMENTO, 2ºs Sgts R/1 do Exército; LUIZ CARLOS, MARCILIO INOCENCIO FERNANDES, SEBASTIÃO DE CAMPOS ELIAS, 3ºs Sgts do Exército; AURELIO SIMÕES LAVOURA, JOSÉ INOCÊNCIO FILHO, NORIVALDO DE ALCANTARA PRADO, 2ºs Sgts do Exército, do crime previsto no art 336, do Código Penal Militar. Advs Drs Paulo Ruy de Godoy, Reinaldo Silva Coelho, Juarez A A de Alencar, Marcia Ramos de Souza, Mario de Passos Simas, João Jesus Ferraro Filho, Gaspar Serpa, José Carlos Dias, Miguel Peres Toledo, Humberto Montevani, Mário Saad e Anna Heloisa Ubatuba. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.354 - São Paulo. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2a. Auditoria da 2a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da 2a. Auditoria da 2a. CJM, de 08.11.79, que declarou extinta a punibilidade de NEWTON PEDREIRA DOS SANTOS, ex-Sargento do Exército, face a Lei nº 6.683/79. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal acompanhou o voto do Ministro Relator no sentido de dar provimento ao Recurso para o fim de, cassando o respeitável despacho recorrido, excluir dos benefícios da anistia o Ex-Sargento do Exército NEWTON PEDREIRA DOS SANTOS. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
Na Apelação nº 42.485, constante da Ata da 16ª Sessão, onde se lê:... art 26, § 1º da Lei 6.620/78, - Leia-se.... art.26 parágrafo único da Lei 6.620/78.
Na decisão da Apelação 42.518, constante da Ata da 15ª Sessão, POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena para seis meses e doze dias de prisão - e não, como por equívoco, constou da referida Ata.
No tempo reservado ao Expediente, o Exmo Sr Ministro Presidente deu conhecimento a seus pares do teor do Ofício nº 0095, de 17 do corrente do Exmo Sr Ministro da Justiça, Dr Ibrahim Abi-Ackel, que encaminha as informações prestadas pelo Departamento de Polícia Federal, em decorrência de Decisão do Tribunal proferida na Apelação 41.985-RJ..
Decidiu o Tribunal, vencido o Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, que S. Exa. seja o orador da Sessão a ser realizada dia 31 de março, comemorativa do aniversário do Tribunal, que ocorre dia 1º de abril, data em que será realizada Sessão Solene do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar para entrega de condecorações.
A Sessão foi encerrada às 15.45 horas, com os seguintes processos: a) em pauta:
Recurso Criminal 5.360(JP)-2a/Mar.proc.2 74/65(Com vistas ao Ministro Gualter Godinho)
Apelação 42.539(DGM/LT)-2a./1a.proc.398/79-Adv Dr Zelio de Souza Bitencourt.
b) em mesa, aguardando publicação:
Apelação 42.563(JSB/JP)-Aud/4a. proc.01/80-Adv Dr Dalto V. Eiras
Petição 349(JAR)-2a./2a. proc. 167/70-Adv Joaquim Barongeno
Apelação 42.519(JP/AGP)-Aud/5a.proc.812/78-Adv Dr Tecio Lins e Silva
Apelação 41.798(JP/HL)-Aud/6a. proc. 15/76-Advs Nilton da Silva e Luiz Humberto Agle
Apelação 42.567(DGM/JP)-3a./Ex.proc.1/80-Adv Dr Ailton Silva
Apelação 42.500(DLS/RP)-Aud/11a. proc. 230/79-Adv Dr J. J. Safe Carneiro
Apelação 42.525(DLS/LT)-Aud/11a. proc.86/79-Adv Dr J. J. Safe Carneiro.