SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 47ª SESSÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, Eduardo Pires Gonçalves, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.

Ausente o Ministro Aldo Fagundes.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.033-0 - SP - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PACIENTE: FÁBIO DIAS DA CUNHA, Conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Ten Cel Ex JOÃO BATISTA MONTEIRO JÚNIOR - Cmt 4^o BIB.

 Julgamento convertido em diligência, na forma do art 84 do RI/STM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS 33.038-0 - MS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: LICIO BENZI PAIVA GARCIA, Civil, alegando constrangimento ilegal por parte do Exm° Sr Comandante do 6^o Distrito Naval, pede a concessão da ordem para que tenha livre acesso às dependências do 6º Distrito Naval, sediado em Ladário/MS. IMPETRANTE: O Paciente.

Não conhecido do pedido. UNÂNIME: Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO e WILBERTO LUIZ LIMA não conheciam do pedido por julgarem a Justiça Militar incompetente.

APELAÇÃO (FE) 47.263-2 - PE - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM e o Sd Ex FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA SILVA, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 13 de maio de 1994. Adv^a Dr^a Angela Maria Amaral da Silva.

O Tribunal, acolhendo preliminar argüida, anulou o processo a partir de fls 48, verso, com renovação. UNÂNIME. (Presidência do Ministro Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, Vice-presidente, na ausência ocasional do Presidente).

APELAÇÃO (FO) 46.981-8 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: CARLOS ANDRÉ DA SILVA, 3^o Sgt Temp Ex, condenado a 03 anos de reclusão, como incurso no art 240, § 5°, do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do art 102, do citado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1^a Auditoria da 3^a CJM, de 16 de fevereiro de 1993. Advs Drs Carlos Augusto Gallicchio e Ari Santos Bernardes.

Prosseguindo o julgamento interrompido em Sessão de 09.08.94, após VISTA do Ministro PAULO CÉSAR CATALDO, o Tribunal, POR UNANIMIDADE, não conheceu do apelo por intempestivo. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Relator), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Revisor) , RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO votavam pela concessão de habeas corpus, de oficio, para anular o processo a partir de fls 576, inclusive com renovação. O Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Relator) fará declaração de voto quanto a esta parcela. (Presidência do Ministro Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, Vice-presidente, na ausência ocasional do Presidente).

EMBARGOS (FO) 46.829-7 - BA - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Maj Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 07 de dezembro de 1993. Adv^a Dr^a Ronilda Noblat.

Pediu VISTA o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Os Ministros RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (Relator), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO e EDUARDO PIRES GONÇALVES acolhiam parcialmente os Embargos para, reformando o Acórdão embargado, reduzir a pena imposta ao Maj Ex VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO para 9 anos de reclusão, incurso no art 205, c/c o art 69, ambos do CPM, mantido o regime fechado. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (Revisor), PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e WILBERTO LUIZ LIMA rejeitavam os embargos mantendo o Acórdão embargado. Os Ministros EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA acolhiam os Embargos para, reformando o Acórdão embargado, reduzir a pena imposta ao Maj Ex VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO para 8 anos de reclusão incurso no art 205, do CPM, fixando-lhe o regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena. (Na forma regimental usaram da palavra a Advogada, Dr^a Ronilda Noblat e o Procurador-Geral, Dr Marco Antônio Pinto Bittar).

A Sessão foi encerrada às 18:40 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.234-9(AJM/ASF) AUD/6.CJM proc 503/93-7

Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

2- APELAÇÃO (FE) 47.236-5(EOR/AST)

Adv^a ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3- APELAÇÃO (FE) 47.237-3(JJC/PCC) AUD/4.CJM proc 518/93-8

Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

4- APELAÇÃO (FE) 47.244-6(LLF/EPG)

Adv^a  LÚCIA MARIA LOBO

5- APELAÇÃO (FE) 47.260-8(JCT/ACN) l.AUD/l.CJM proc 505/94-3

Adv^as ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA e CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS

6- APELAÇÃO (FO) 47.144-8(LGC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 12/93-8

Adv REINALDO SILVA COELHO

7- APELAÇÃO (FO) 47.172-3(LLF/EPG) 2.AUD/2.CJM proc 20/93-0

Advs PASCHOAL NUNZIATO, LUANA MARA PANE, NILBERTO RENE AMARAL DE SÁ e CLAUDIA JANE FRANCHIN

8- APELAÇÃO (FO) 47.182-0(EOR/AST) AUD/12.CJM proc 5/93-5

Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

9- APELAÇÃO (FO) 47.235-5(LLF/ASF) AUD/8.CJM proc 3/93-0

Advs PAULO SÉRGIO CALVO DE GALIZA e ANTONIO RITO DAS GRAÇAS TAVARES

10- APELAÇÃO (FO) 47.254-1(JCT/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 4/94-6

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

11- APELAÇÃO (FO) 47.256-8(ASF/RAB) AUD/5.CJM proc 4/93-2

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

12- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.146-6(ACN)

Adv SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

13- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.162-8(ASF) 2.AUD/1.CJM proc 12/93-7

Adv^a JANETE ZDANOWSKI RICCI e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

14- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.163-6(EPG) AUD/11.CJM proc 13/94-0

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

15- REPRESENTAÇÃO (FO) 1.077-3(EOR)

16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.843-8(EOR) inq 46.843-9

Adv ELIANA BORGES GARCIA.