SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 27ª SESSÃO, EM 10 DE MAIO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausente o Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr KLEBER DE CARVALHO COÊLHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.022-4 - RS - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PACIENTE: ILDOMAR ROLIM VIJALVA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO, BEM COMO, "SEJA COLOCADO, IMEDIATAMENTE, EM LIBERDADE, SE POR ALGUM OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO OU EM MENAGEM." IMPETRANTE: DR JOÃO JAYME ARAÚJO - PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO, DETERMINANDO A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE EM FACE DA ILEGALIDADE DE SUA PRISÃO.

APELAÇÃO (FO) 47.106-5 - RJ - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. Revisor Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. APELANTE: ROBSON GUIMARÃES LUIZ, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 254, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18 DE AGOSTO DE 1993. AdvªS DrªS LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA.

POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART 255 DO CPM, APLICAR A PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO AO CIVIL ROBSON GUIMARÃES LUIZ, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 33, PARÁGRAFO 2º, LETRA "c", DO CP C/C O ART 110, DA LEI Nº 7.210/84.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.443-0 - PA - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. REQUERIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28 DE MARÇO DE 1994, PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 03/91-4, REFERENTE AO CAP EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, QUE MANTEVE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR QUANTO À REALIZAÇÃO, PELO SENTENCIADO, DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO QUARTEL.

NA FORMA DO ART 78 DO RI/STM PEDIU VISTA O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, APÓS O VOTO DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) QUE DEFERIA O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS 27 E 28 APENAS NA PARTE QUE CONCEDE AO SENTENCIADO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO QUARTEL. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHAVAM O RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DEFERIA A CORREIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA QUE CONCEDEU AO CONDENADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DECIDIU AGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

APELAÇÃO (FO) 47.118-9 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: SANDRO DOS SANTOS SARMENTO, SD AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS 72, INCISO I, E 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Advs Drs DARCY DE MELLO e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER SANDRO DOS SANTOS SARMENTO PARA 1 MÊS E QUINZE DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.143-1 - AM - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18 DE MARÇO DE 1994, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CAP EX JOÃO BATISTA BASSANI. Advs Drs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e JOÃO THOMAS LUCHSINGER.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO, EX-VI DO ART 657, IN FINE, DO CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

APELAÇÃO (FO) 47.184-7 - RS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11 DE JANEIRO DE 1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL ODALCIR VICENTE PAIM DO CRIME PREVISTO NO ART 305 DO CPM. Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCACIONAL DO PRESIDENTE).

APELAÇÃO (FE) 47.200-4 - SP - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: GILMAR PAULO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994. Adv Dr ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

APELAÇÃO (FO) 47.148-0 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: MARCELO SILVA NEVES, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 157, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr ANTONIO ALVES FERNANDES.

POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU, E, POR UNANIMIDADE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. POR MAIORIA, DECIDIU O TRIBUNAL REMETER CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) e ALDO FAGUNDES (REVISOR). OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) e PAULO CÉSAR CATALDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 157 DO CPM. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

A Sessão foi encerrada às 19:30 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.156-3 (LGC/ASF) AUD/4.CJM proc 508/93-2 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

2 - APELAÇÃO (FE) 47.186-5 (WLL/ACN) 5.AUD./1.CJM proc 510/93-7 Advª MARIZA PEREIRA DO COUTO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.193-8 (JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 503/94-7 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

4 - APELAÇÃO (FE) 47.208-0 (LLF/EPG) 6A. AUD. 1.CJM proc 510/93-3 Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

5 - APELAÇÃO (FO) 47.105-7 (EOR/ASF) AUD/6.CJM proc 3/93-4 Advs SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB e JOSÉ JORGE DE LIMA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.153-7 (EPG/EOR) 2.AUD/2.CJM proc 19/92-4 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO

7 - APELAÇÃO (FO) 47.167-7 (ASF/JJC) 3.AUD/3.CJM proc 13/93-7 Adv PERCI BLAKENEI SALDANHA XAVIER

8 - APELAÇÃO (FO) 47.177-4 (AST/RAB) AUD/12.CJM proc 19/92-8 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

9 - EMBARGOS (FO) 46.827-0 (AJM/ASF) inq 46.827-7 Adv MÁRIO PIRAGIBE, KATIA TAVARES, VALDIR DE ALMEIDA e MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE

10 - EMBARGOS (FO) 47.039-9 (JCT/AST) inq 47.039-5 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA

11 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9(JCT)

12 - REVISÃO CRIMINAL (FE) 1.252-7 (LGC/ACN) inq 46.844-9 Adv WALTER JOBIM NETO