SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 57ª SESSÃO, EM 22 DE SETEMBRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.
Ausentes os Ministros Wilberto Luiz Lima e Antonio Carlos de Nogueira.
O Ministro Cherubim Rosa Filho encontra-se em gozo de férias e o Ministro Everaldo de Oliveira Reis em licença para tratamento de saúde.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.336-1 - PA - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: WILLIAM JOSÉ ARAÚJO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 06 de julho de 1994. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
O Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo defensivo. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS 33.050-0 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTE: JORGE ALEX JESUS DE MELO, civil, preso preventivamente, alegando constrangimento ilegal por parte do Exm° Sr Juiz-Auditor da 6ª Auditoria da 1ª CJM, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja posto imediatamente em liberdade. IMPETRANTE: Dra Márcia Dinis.
O Tribunal conheceu do pedido e concedeu a Ordem. UNÂNIME. (Na forma regimental usaram da palavra a Advogada, Dra Márcia Dinis e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antonio Pinto Bittar).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "IN" RECURSO CRIMINAL N° 6.150-8 - PA - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. EMBARGANTE: O Ministério Público Militar Federal. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 16 de agosto de 1994. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, acolheu os Embargos de Declaração para efetuar as correções requeridas e, de oficio, declarou a extinção da punibilidade do Maj Ex EDVAL FREITAS CABRAL FILHO e dos Caps Ex HERALDO DIAS NEVES e EDUARDO BARBACHAN DE ALBUQUERQUE, pela prescrição da ação penal.
APELAÇÃO (FE) 47.310-8 - CE - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 10ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 01 de junho de 1994, que absolveu JOSAFÁ DE OLIVEIRA SOUZA, Sd Ex, do crime previsto no Art 183, § 2º, letra "b", do CPM. Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa. POR UNANIMIDADE, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo MPM e, NO MÉRITO, foi improvido o apelo ministerial, mantendo-se a Sentença a quo. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento). (Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
APELAÇÃO (FO) 47.295-9 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª Auditoria da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 25 de maio de 1994, que deixou de condenar os Sds Ex LIOMIR CONCEIÇÃO MAGALHÃES e PAULO ROBERTO MENDES DA SILVA, no crime previsto no Art 222, do CPM. Advas Dras Eliane Ottoni de Luna Freire e Tânia Sardinha Nascimento.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao apelo do MPM para, reformando a Sentença, na parte em que absolveu os Sds Ex LIOMIR CONCEIÇÃO MAGALHÃES e PAULO ROBERTO MENDES DA SILVA do crime previsto no Art 222, do CPM, condená-los à pena de 1 mês de prisão, incursos no mencionado dispositivo, c/c o Art 59 do CPM, mantida a concessão do sursis nas condições especificadas na Sentença a quo. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento) . (Presidência do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.457-0 - CE - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 10ª CJM. REQUERIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 09 de agosto de 1994, que indeferiu. O pedido do Requerente, no sentido de que fosse reapreciado o requerimento de quebra de sigilo bancário dos Cbs Mar FRANCISCO WALDEGLACIO DE MELO VIANA e LEOMAR OLIVEIRA DE PINHO, nos autos do processo n° 01/94-2.
O Tribunal conheceu da Correição e a indeferiu. UNÂNIME. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).
A Sessão foi encerrada às 19:05 horas.
Processos em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.324-8(RAB/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 503/94-2
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
2- APELAÇÃO (FO) 47.104-9(AST/JJC) AUD/4.CJM proc 8/93-0
Adv FRANCISCO BENTO
3- APELAÇÃO (FO) 47.151-0(JJC/EPG) AUD/11.CJM proc 33/92-4
Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
4- APELAÇÃO (FO) 47.231-2(EPG/WLL) 2.AUD/2.CJM proc 2/93-2
Advs ARY BICUDO DE PAULA JÚNIOR, FÁTIMA LÚCIA DE CASTRO MOREIRA e LEDIR ACOSTA JÚNIOR
5- APELAÇÃO (FO) 47.253-3(AST/LGC) 3.AUD/1.CJM proc 17/93-7
Adva ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
6- APELAÇÃO (FO) 47.297-5(ASF/RAB) 3.AUD/1.CJM proc 15/93-4
Adv MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA
7- APELAÇÃO (FO) 47.308-4 (AJM/AST)
Adva LÚCIA MARIA LOBO
8- APELAÇÃO (FO) 47.315-7(LLF/EPG)
Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
9- APELAÇÃO (FO) 47.317-3 (JCT/ACN) AUD/5.CJM proc 13/91-5
10- APELAÇÃO (FO) 47.332-7 (WLL/EPG) 2.AUD/1.CJM proc 11/93-0
Advs ITAMAR RIBEIRO JORAS e LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA
11- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.171-7 (ACN) AUD/12.CJM proc 6/93-1
Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, JOÃO THOMAS LUCHSINGER e JEDIER DE ARAÚJO LINS
12- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.172-5(WLL) AUD/11.CJM inq 0/94
Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA