SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 49ª SESSÃO, EM 25 DE AGOSTO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho e Carlos de Almeida Baptista.

Ausentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles (a serviço deste Tribunal em Lima, Peru), Everaldo de Oliveira Reis e Wilberto Luiz Lima.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.042-9 - GO - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PACIENTE: JESUS DE ABREU MARQUES, Conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Cel Ex Juarez Genial - Comandante do 42° Batalhão de Infantaria Motorizado.

Concedida a Ordem para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o Paciente e trancar a Instrução Provisória. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS 33.043-7 - SP - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. PACIENTE: MÁRCIO ATANAZIO, Insubmisso, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Gen Div Sérgio Ruschel Bergamaschi.

Concedida a Ordem para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o Paciente e trancar a Instrução Provisória. UNÂNIME. (Presidência do Ministro PAULO CÉSAR CATALDO).

APELAÇÃO (FO) 47.235-5 - PA - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM e o civil DOMINGOS FÉLIX DE OLIVEIRA, condenado a 06 meses de detenção, como incurso no art 299, do CPM, com a aplicação da Medida de Segurança prevista no art 113, caput, pelo período de 01 ano de internação, nos termos do art 112, § 1º, do citado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 02 de março de 1994. Advs Drs Paulo Sérgio Calvo de Galiza e Antonio Rito das Graças Tavares.

Rejeitada a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar e, NO MÉRITO, dado provimento a ambos os apelos para, reformando a Sentença de 1º grau, absolver o civil DOMINGOS FÉLIX DE OLIVEIRA, com fulcro no art 439, alínea "b", do CPPM. UNÂNIME.

APELAÇÃO (FO) 47.172-3 - SP - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 2ª CJM e MARIA SIRLEY SALLES DO NASCIMENTO, civil, condenada a 02 anos de reclusão, como incursa no art 311 do CPM, com o benefício do SURSIS pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 27 de setembro de 1993, que absolveu o civil IVO NOAL FILHO, do crime previsto no art 311, do CPM. Advs Drs Paschoal Nunziato, Luana Mara Pane, Nilberto Rene Amaral de Sá e Claudia Jane Franchin.

Improvido o recurso ministerial, mantendo-se a absolvição do civil IVO NOAL FILHO e dado provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença de 1º grau que condenou a civil MARIA SIRLEY SALLES DO NASCIMENTO, absolvê-la com fulcro no art 439, letra "e", do CPPM. UNÂNIME. (Presidência do Ministro PAULO CÉSAR CATALDO).

APELAÇÃO (FO) 47.199-5 - RS - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. APELANTE: PAULO CÉSAR DE MORAES, Sd FN, condenado a 03 meses de detenção, como incurso no art 195 do CPM, com o benefício do SURSIS pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 26 de janeiro de 1994. Adv Dr Oscar Arejano Neto.

O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a Sentença de 1º grau, convertendo, porém, a pena de detenção em prisão, a teor do art 59 do CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.121-9 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria da 1ª CJM, CARLOS DIAS MARTINS FILHO, Cb FN e ANTONIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA, Sd FN, condenados a 02 anos e 06 meses de reclusão, como incursos no art 242, § 2º, incisos I e II, c/c o art 30, inciso II, tudo do CPM, ambos com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, na forma do art 102, do citado diploma legal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 05 de agosto de 1993. Advs Drs Alvanir Vieira Fortes e Eleonora Salles de Campos Borges.

Retornando de diligência, determinada pelo Plenário em Sessão de 16.06.94, o Tribunal, preliminarmente, suscitou Conflito Positivo de Competência, decidindo pela remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art 105, inciso I, letra "d", da Constituição Federal. UNÂNIME.

A Sessão foi encerrada às 16:55 horas.

Processos em mesa:

1 APELAÇÃO (FE) 47.236-5(EOR/AST)

Adv^a ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

2- APELAÇÃO (FE) 47.266-7(WLL/AST) AUD/11.CJM proc 518/94-4

Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

3- APELAÇÃO (FE) 47.294-2(LLF/PCC) 4.AUD/1.CJM inq 0/91

Adv^a TERESA DA SILVA MOREIRA

4- APELAÇÃO (FO) 47.182-0(EOR/AST) AUD/12.CJM proc 5/93-5

Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

5- CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.453-8(JCT) Adv^a ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

6- EMBARGOS (FO) 46.829-7(RAB/ACN) inq 4 6.829-3

Adv^a RONILDA NOBLAT

7- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.160-1(JJC) AUD/8.CJM proc 8/94-0

Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

8- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.163-6(EPG) AUD/11.CJM proc 13/94-0

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

9- REPRESENTAÇÃO (FO) 1.077-3(EOR)

10- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.843-8(EOR) inq 46.843-9

Adv^a ELIANA BORGES GARCIA

ADITAMENTO:

TENDO EM VISTA A PASSAGEM DO "DIA DO SOLDADO", NESTA DATA, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, CONCEDEU A PALAVRA AO MINISTRO ALTE ESQ RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O QUAL, EM APROPRIADO DISCURSO, SAUDOU O EXÉRCITO BRASILEIRO, ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES NESTA CASA, PELA DATA EM QUE SE REVERENCIA A FIGURA DE DUQUE DE CAXIAS.

EM NOME DOS COMPANHEIROS DA AERONÁUTICA, IGUALMENTE DISCURSOU O MINISTRO TEN BRIG AR JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LEMBRANDO AS DIVERSAS FACETAS DO PATRONO DO EXÉRCITO BRASILEIRO CUJAS AÇÕES AINDA REPERCUTEM NO SEIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA.

EM SEGUIDA DISCURSOU, EM NOME DOS MINISTROS TOGADOS, O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, EXALTANDO EM CAXIAS A GRANDE FIGURA DE ESTADISTA, DE MILITAR E DE CIDADÃO, CUJA GENEROSIDADE E GRANDE CAPACIDADE DE CONCILIAÇÃO TORNARAM-NO MERECEDOR, DE FORMA IRREFUTÁVEL, DA ALCUNHA DE “O PACIFICADOR”.

AGRADECENDO AS HOMENAGENS RECEBIDAS PELOS SEUS PARES, O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, EM NOME DOS DEMAIS COMPANHEIROS DO EXÉRCITO BRASILEIRO COM ASSENTO NESTA CORTE, PROFERIU ELOQUENTES PALAVRAS, CITANDO EXPRESSIVAS PASSAGENS DA VIDA MILITAR DO GRANDE VULTO DO NOSSO EXÉRCITO: O MARECHAL LUIS ALVES DE LIMA E SILVA.

O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, EM NOME DA PROCURADORIA-GERAL, ASSOCIOU-SE ÀS HOMENAGENS.