SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 69ª SESSÃO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1985 - QUINTA-EEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR GEORGE FRANCISCO TAVARES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sergio de-Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub e George Belham da Motta.
Não compareceu o Ministro Túlio Chagas Nogueira.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
44.412-2- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA : A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 22.05.85, que absolveu o Sd Ex LUIZ CARLOS TOSTES PINTO, do crime previsto no art 262 c/c os arts 266 e 210, tudo do CPM. Adv Dr Luiz Alberto Brasil Simões Pires. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) . (SESSÃO SECRETA).
44.478-5- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Alzir Benjamim Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM e JOÃO BATISTA DE ABREU, Civil, condenado a dois meses de detenção, incurso nos arts 216, por desclassificação, e 301, ambos do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de três anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 23.07.85. Adv Dr Luiz Alberto Brasil Simões Pires. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).(SESSÃO SECRETA).
CORREIÇÃO PARCIAL
1.310-8- Ceará. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. REQUERENTE: JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA GARCIA, Subtenente do Exército. REQUERIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM, de 01.10.85, que determinou o desentranhamento dos documentos de fls. 87/102 e 109/129, do Processo Cautelar (seqüestro) número 1/85, apresentados pela Defensoria de Ofício como complementação da prova das alegações nos Embargos a seqüestro de bens do Requerente. Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal acolher e deferir a Correição Parcial para cassar o despacho recorrido, mantendo os documentos impugnados no Processo Cautelar nº 1/85 para os devidos fins. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).(SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).
APELAÇÕES
44.437-8- Rio Grande do Sul. Rel Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Rev Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 20.06.85, que absolveu o Sd Aer JOAREZ ROQUE BUSATTO, do crime previsto no art 206 do CPM. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).(SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).(SESSÃO SECRETA ).
44.470-0- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM e JOSÉ TARCÍLIO FERREIRA RITA, 3° Sgt Ex, condenado a dois meses de prisão, incurso no art 210 do CPM, com direito de apelar em liberdade concedido por Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor, de 29.07.85. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 16.07.85. Adv. Dr Djalma Pimentel Maurente. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO).(SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO) .(SESSÃO SECRETA )
O Tribunal, apreciando o Expediente Administrativo nº 61/85, apresenta do pelo Exmº Sr Ministro-Presidente, decidiu, por unanimidade de votos, remover, sem ônus para os cofres públicos, o Agente Administrativo OMAR CRUZ SIGALLES, da 1ª para a 2ª Auditoria da 3ª CJM.
Usando da palavra, o Dr George Francisco Tavares comunicou ao Plenário que deixará o cargo de Procurador-Geral da Justiça Militar, e apresentou as suas despedidas aos Senhores Ministros.
A seguir, o Exmº Sr Ministro-Presidente saudou o ilustre Procurador-Geral, ressaltando as suas qualidades e os seus conhecimentos jurídicos.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
-CONVOCAÇÃO-
O Tribunal realizará Sessão Extraordinária no dia 11 de dezembro p.vindouro, 4 ª feira, com início às 13:30 horas.
Publicam-se, a seguir, os resultados dos processos julgados em Sessão Secreta na 67ª Sessão, em 21 de novembro de 1985:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
111-6- Distrito Federal. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. O Exmº Sr Ministro do Exército, em cumprimento ao art 13, inciso V, letra "a", da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ex LEONARDO SOARES MACHADO. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade e, NO MÉRITO, julgou justificado o Cap Ex LEONARDO SOARES MACHADO. O Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI acolheu a aludida preliminar de nulidade do processo, argüida pela Defesa. (Usaram da palavra o Procurador-Geral da Justiça Militar Dr George Francisco Tavares e a Advª Drª Elizabeth Diniz Martins. Souto).(NAO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO GUALTER GODINHO). .
APELAÇÕES
44.282-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ªAuditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 05 de dezembro de 1984, que absolveu o Sd FN JADIEL GONÇALVES FARIAS, do crime previsto no art 187 do CPM. Advª Drª Ana Maria Santana.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal negar provimento ao recurso interposto pelo MPM, mantendo a sentença absolutória. (NÃO TOMARAM PARTE DO JULGAMENTO OS MINISTROS GUALTER GODINHO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
44.427-0- São Paulo. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria .da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 11.06.85, que absolveu o Sd Ex JAQUES MOREIRA RIVADÁVIA, do crime previsto no art 210, § 2º do CPM. Adv Dr Paulo Rui de Godoy.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal dar provimento ao apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o Sd Ex JAQUES MOREIRA RIVADÁVIA à pena de dois meses e dez dias de detenção por infração do art 210, § 2º, do CPM, pena esta que se converte em prisão na forma do artigo 59 do mesmo Código, concedendo a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos sob as condições estabelecidas no Acórdão, e declarada extinta a punibilidade do apelado pela prescrição da ação penal, na forma do art 123, inciso IV, ' 'c/c o inciso VII e § 1º, ambos do art 125, e 129,todos do aludido diploma legal. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR": DRª MARLY GUEIROS LEITE).
44.474-4- Bahia. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 6ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Caçadores, de 20.08.85, que absolveu o Sd Ex GILSON SOUSA DOS SANTOS, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv Dr Rogério de Castro e Azambuja .-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pelo Ministro-Relator para anular o processo, sem renovação. . (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE).
ENCERRAMENTO DA 69ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 16:15 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44 . 472-6 (RP/TN) 1ª Mar proc 1/85-6 Advs Antonio Lopes Sobrinho e/outro
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.179-4 (RA/RP)Aud 4ª proc 5/83-3 Advªs Eleonora C.Salles/outra
Apelação 44 .408-4 (RP/AP) 2aMar proc 18/84-6 Adv Athaide de Moraes
Apelação 4 4.424-6(TN/ST)1ª/3ª proc 1/85-1 Advª Nadja M.Geurra Rodrigues
Aguardando publicação:
Apelação 44 . 493-0(AC/RP) Aud 8ª proc 505/85-5 Adv Silvio de Oliveira Souza
Apelação 44.482-5(AP/PC)Aud 9ª proc 514/85-2 Adv Jorge Antonio Siufi
Apelação 44.467-(AP/ST)2ªMar proc 516/85-4 Advª Tania S. Nascimento
Apelação 44 . 480-9(SP/PC)Aud 11ª proc 528/85-0Advª Elizabeth Diniz Martins Souto
Apelação 44.460-4(SP/PC)2ª/3ª proc 517/85-6 Adv Paulo Tavares Costa
Apelação 44.485-0(SP/PC)2ª Ex proc 514/85-8 Advª Eleonora Castanheira e Salles
Apelação 44. 489-2(SP/PC) Aud 11ª proc 529/85-7 Advª Elizabeth Diniz M.Souto
Rev.Criminal 1. 217-2(SP/PC)2ªAer proc 1239/65-6