SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 10ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 04 DE MARÇO DE 1980 -TERÇA-FEIRA-
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, G. A. de Lima Torres, Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni e Jorge Alberto Romeiro.
Ausente o Ministro Octávio José Sampaio Fernandes, com causa justificada.
Os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira e Gualter Godinho, encontram-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aborta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
42.474 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: DILTON ANTONIO DE JESUS, soldado do Exército, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o art 72, incisos I, II e III, letra "a",tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32ª Batalhão de Infantaria Motorizado, de 23 de agosto de 1979. Adva Dra Ana Maria David Cortez. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena que, POR MAIORIA, foi fixada em seis meses, tendo o Ministro LIMA TORRES fixado a pena em quatro meses, pena mínima cominada pelo art 187, reduzida de 1/3, nos termos do art 189, inciso I, "in fine", tudo do CPM.
42.486 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. -APELANTE: CARLOS ALBERTO SALES, civil, condenado a quinze anos de reclusão, face a adequação prevista no artigo 26, § 1º, da Lei 6.620/78. APELADA: A Decisão do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 13 de setembro de 1979.-Adv Dr Marcio Luiz Donnici. - POR MAIORIA, o Tribunal negou provimento por falta de objeto, tendo os MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e LIMA TORRES julgado prejudicado.
42.448 - Pará. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE:-JOSÉ MARIA MARQUES, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 209, caput, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a. CJM, de 16 do agosto de 1979. Adv Dr Adherbal Augusto Meira Matos. - O Tribunal, POR MAIORIA, deu provimento ao apelo da Defesa para desclassificar o crime do art 209 em que o réu vinha condenado para o do caput do art 210, ambos do CPM. Ainda, POR MAIORIA, foi mantida a pena de seis meses imposta em 1ª instância. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH e LIMA TORRES reduziam a pena para quatro meses. OS MINISTROS DILERMANDO GOMES MONTEIRO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, RUY DE LIMA PESSOA, HÉLIO LEITE e JACY GUIMARÃES PINHEIRO negavam provimento ao apelo da Defesa, mantendo a Sentença que o condenou no artigo 209, a seis meses. (O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH apresentará declaração de voto).
Na primeira parte da Sessão, de caráter administrativo, o Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Sr Ministro Presidente, referente a aplicação dos institutos de Progressão Funcional e do Aumento por Mérito dos servidores dos Quadros Permanentes do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, regulamentado pela Resolução nº 13, de 13.9.78, por unanimidade decidiu aprovar nova redação dada ao parágrafo 5º do artigo 30, proposta pelo Ministro FABER CINTRA.
A Sessão foi encerrada às 15.40 horas, com os seguintes processos: a) em pauta:
Apelação 42.450(SF/GG)-1a/Mar.proc.12/79-Adv Mario C. Pinho
Apelação 42.585(JSB/GG)-1a./2a. proc.17l/79-Adv Gaspar Serpa
Apelação 42.460(JP/RL)-2a/Ex. proc.81/74-Advs Heleno C. Fragoso, Fernando Fragoso e Joaquim Sergio Fragoso
b) em mesa, aguardando publicação:
Apelação 42.202(GG/DLS)-2a/Mar.proc.348/75-Adv Antonio Fernandes
Apelação 42.502(CA/LT)-2a/Ex.proc.09/79-Adv Telma A. Figueiredo
Apelação 42.529(RP/DLS)-Aud/7a. proc.169/79-Adv José H.Leite
Representação 1.038(LT)-Aud/11a.
Recurso Criminal 5.366(LT)-Aud/11a. proc. (IPM) 1064/79
Rec.Crim. 5.357-0(JF)-2a/Ex.proc.20/70-Adv Manuel J.Soares
Rec.Crim. 5.358(LT)-2a/Mar.proc.612/79
Rev.Crim. 1.172(LT/SF)-3a./Ex.proc.1142/56-Adv. o requerente
Apelação 42.513(JSB/RP)-3a./3a. proc. 14/79-Adv Airton Fernandes Rodrigues
Apelação 42.488(HL/RP)-2a./2a. proc.23/78-Adv Reinaldo Silva Coelho
Apelação 42.416(SF/GG)-2a/Mar.proc.134/73-C-Advs Nilo Batista, Nanci Tristão Nogueira e Dea Rita Matozinhos Oliveira
Rec.Crim. 5.356(SF)-2a./2a. proc. 192/70-84/71 - Adv Reinaldo Silva Coelho.