SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 34^a SESSÃO, EM 07 DE JUNHO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira e Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.

Ausente o Ministro Antonio Carlos de Nogueira.

Procurador-Geral da Justiça Militar, interino, Dr Kleber de Carvalho Coêlho.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, com abstenção dos Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles e Luiz Guilherme de Freitas Coutinho.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.225-0 - AM - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: FRANKLIN MACEDO DA SILVA, Sd Aer, condenado a 06 meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 22 de março de 1994. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

POR UNANIMIDADE, foi improvido o apelo e mantida a Sentença de 1^o Grau.

MANDADO DE SEGURANÇA 227-8 - DF - Relator Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho. IMPETRANTE: NÉLIO ANTONIO PINHEIRO, 1^o Sgt Aer, lotado no Superior Tribunal Militar, impetra Mandado de Segurança contra atos dos Exm°s Srs            Ministro-Presidente deste Tribunal e Secretário de Administração Federal da Presidência da República, que impediram o seu cadastramento junto à SAF-PR , com o objetivo de formalizar a intenção de compra do imóvel que ocupa regularmente, na SQS 115, Bloco "j", Apartamento 404, em Brasília , Distrito Federal. Adv Dr Ely Barradas dos Santos.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal, preliminarmente, não conheceu do mandamus por intempestivo e determinou que se mantenha no STM traslado do inteiro teor do feito retornando-o ao E. STJ para decisão quanto à segunda autoridade apontada como coatora.

APELAÇÃO (FE) 47.189-0 - RJ - Relator Ministro Antonio Joaquim Soares Moreira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: RICARDO BARROSO DA SILVA, MN, condenado a 60 dias de prisão, incurso no art 187, c/c o art 48, parágrafo único, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4^a Auditoria da 1^a CJM, de 14 de dezembro de 1993. Advª Drª Teresa da Silva Moreira.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal, preliminarmente, não conheceu do apelo, por intempestivo.

APELAÇÃO (FE) 47.198-9 - SP - Relator Ministro Wilberto Luiz Lima. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE; O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 2^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 10 de fevereiro de 1994, que absolveu o Sd Ex ANTONIO MARCOS FARIAS, do crime previsto no art 187 do CPM. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.

POR UNANIMIDADE, foi improvido o apelo e, POR MAIORIA, determinada a remessa de cópia do Acórdão ao Ministro de Estado do Exército, contra o voto do Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. (0 Ministro ALDO FAGUNDES deu-se por impedido a teor do art 135 do CPPM).

APELAÇÃO (FE) 47.209-8 - RJ - Relator Ministro Luiz Guilherme de Freitas Coutinho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: ANDERSON DE ALMEIDA PORTO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I, ambos do CPM, com o direito de recorrer em liberdade. APELADA; A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1^a CJM, de 07 de fevereiro de 1994. Advª Drª Lourdes Maria Celso do Valle.

POR UNANIMIDADE, foi dado provimento parcial ao apelo, tão somente para corrigir a Sentença no que concerne ao critério de fixação da pena-base, aplicando-a no mínimo legal de 6 meses de detenção, transformada em prisão, a teor do art 59 do CPM.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.449-0 - PE - Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. REQUERENTES: EDISON VICENTE FRANCO JÚNIOR, Cb Mar e ADRIANO DE LIMA RODRIGUES, MN. REQUERIDO: O Despacho da Exm^a Sr^a Juíza-Auditora da Auditoria da 7^a CJM, de 14 de março de 1994, que designou uma terceira perita para atuar nos autos do processo n° 10/92-0 e referente aos Requerentes. Advª Drª Ivone Cerqueira de Carvalho Angela Maria Amaral da Silva.

POR UNANIMIDADE, o Tribunal, preliminarmente, não conheceu do pedido, por intempestivo.

APELAÇÃO (FO) 47.135-9 - PR - Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: ARNALDO MARQUES DA SILVA e NORBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA, Sds Ex, condenados a 02 anos de prisão, como incursos no art 240, § 6^o, inciso IV, c/c o art 72, inciso I, ambos do CPM, o primeiro com o direito de apelar em liberdade e o segundo com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade, e PEDRO ARLINDO MANOEL DA SILVA, civil, condenado a 01 ano de reclusão, como incurso no art 254, do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5^a CJM, de 23 de setembro de 1993. Advs Drs Edgar Leite dos Santos e Ione de Souza Cruz Mesquita.

POR UNANIMIDADE, em preliminar, de ofício, o Tribunal declarou extinta a punibilidade dos Sds Ex ARNALDO MARQUES DA SILVA e NORBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA, pela prescrição da ação penal, a teor do art 123, inciso IV, c/c o art 125, inciso VI, e § 1^o, arts 129 e 133, todos do CPM. Ainda, POR UNANIMIDADE, foi negado provimento ao apelo do civil PEDRO ARLINDO MANOEL DA SILVA, mantendo-se a Sentença de 1^o grau.

APELAÇÃO (FO) 47.201-0 - RJ - Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: VINÍCIO RIBEIRO GONÇALVES, Sd FN, condenado a 08 meses de prisão, como incurso no artigo 240, § 1^o, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5^a Auditoria da 1^a CJM, de 03 de fevereiro de 1994. Advªs Drªs Ana Maria David Cortez, Mariza Pereira do Couto e Marilena da Silva Bittencourt.

POR MAIORIA, em preliminar, o Tribunal não conheceu do apelo por intempestivo. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA (Revisor) rejeitava a preliminar, declarando que fará voto vencido.

A Sessão foi encerrada às 18:25 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.204-7 (JJC/ASF) AUD/7^aCJM PROC 503/93-5 ADV^a ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

2 - APELAÇÃO (FE) 47.213-6 (AJM/PCC) AUD/5^aCJM PROC 517/92-1 ADV EDGAR LEITE DOS SANTOS

3 - APELAÇÃO (F0) 47.161-8 (LLF/ACN) AUD/8^aCJM PROC 12/92-1 ADV ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, BENEDITO GOMES FERREIRA E WILHAN CAVALCANTE

4 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.446-5 (JJC) AUD/8^aCJM PROC 5/94-1

5 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.147-4 (EPG) 5^aAUD/l^aCJM PROC 2/93-1 ADV ABRAÃO ESTACIO DE SOUZA

6 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.074-9 (JCT)

7 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.253-9 (LLF/AST) INQ 46.723-8 ADV LINO MACHADO FILHO

ADITAMENTO:

O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E O PROCURADOR-GERAL DA JM, INTERINO, DR KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, USARAM DA PALAVRA PARA REGISTRAR A PASSAGEM, NO ÚLTIMO DIA SEIS, DO CINQÜENTENÁRIO DO INÍCIO DA INVASÃO DA NORMANDIA, PELAS TROPAS ALIADAS, DURANTE A 2^a GUERRA MUNDIAL.