SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 82ª SESSÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 15:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, com a abstenção do Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS.
Foram relatados e julgados os processos:
EMBARGOS (FO) 46.882-3 - MG - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. EMBARGANTE: EDWINEY SEBASTIÃO CUPERTINO, 3º SGT EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10 DE AGOSTO DE 1993. Advs Drs CARLOS ALBERTO GOMES, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO, LINO MACHADO FILHO e ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO ART 102, DO CPM, SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) e WILBERTO LUIZ LIMA QUE NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR. POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, POR NÃO TER SIDO FIXADA UMA PENA-BASE, E POR MAIORIA, IGUALMENTE, DECIDIU O TRIBUNAL REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU, SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PARA ANULAR O PROCESSO, AB INITIO, COM RENOVAÇÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO 3º SGT EX EDWINEY SEBASTIÃO CUPERTINO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO. REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, FIXANDO-A, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 435 DO CPPM, EM 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART 70, INCISO II, LETRAS "h" e "i", TUDO DO CPM, MANTENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART 33, § 2º, LETRA "a", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7210/84. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) e LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205, DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO REDUZIAM A PENA PARA 7 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205, C/C O ART 70, INCISO II, LETRAS "h" e "i", AMBOS DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIA A PENA PARA 8 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205 DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO Dr LINO MACHADO FILHO, e o PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).
HABEAS CORPUS 32.973-0 - DF - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. PACIENTE: HARNO DALLAS DE ABREU RODRIGUES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: TEN CEL EX RUI ANTONIO SIQUEIRA - CMT DO BGP.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A IPI REFERENTE AO PACIENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM A ORDEM, POR NÃO ESTAR O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO VOTAVA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART 84 DO RI/STM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
A Sessão foi encerrada às 20:10 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.067-2(EOR/EPG) 2.AUD/2.CJM proc 502/91-9 Adv(as). ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.099-0(JJC/ASF) AUD/12.CJM proc 508/93-7 Adv(as). JOAO THOMAS LUCHSINGER
3 - APELAÇÃO (FE) 47.115-6 (JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 571/93-4 Adv(as). ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.127-0(EOR/ASF) AUD/12.CJM proc 510/93-1 Adv(as). BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
5 - APELAÇÃO (FE) 47.130-0(LLF/AST) AUD/11.CJM proc 1133/91-4 Adv(as). ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
6 - APELAÇÃO (FO) 46.842-0 (AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Adv(as). DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.051-4(WLL/AST) AUD/10. CJM proc 4/89-5 Adv(as). ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.059-0(EOR/EPG) AUD/8.CJM proc 15/92-0 Adv(as). DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.060-3(AST/RAB) AUD/8.CJM proc 9/92-0 Adv(as). SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA e LUCIEL DA COSTA CAXIADO
10 - APELAÇÃO (FO) 47.087-5(EOR/PCC) AUD/7.CJM proc 6/93-1 Adv(as).ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
11 - APELAÇÃO (FO) 47.095-6(GBM/AST) AUD/11.CJM proc 9/93-4 Adv(as). ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
12 - APELAÇÃO (FO) 47.103-0(AJM/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 9/93-0 Adv(as). AIRTON FERNANDES RODRIGUES
13 - APELAÇÃO (FO) 47.107-3(GBM/PCC) 3.AUD/2.CJM proc 5/93-0 Adv(as). MARIO DEL CISTIA FILHO
14 - APELAÇÃO (FO) 47.112-0(WLL/EPG) 1.AUD/1.CJM proc 3/93-0 Adv(as). CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS
15 - APELAÇÃO (FO) 47.117-0(RAB/EPG) 1.AUD AER 1.CJM proc 6/93-5 Adv(as). JANETE ZDANOWSKI RICCI
16 - APELAÇÃO (FO) 47.123-5(AJM/ACN) AUD/5.CJM proc 12/92-7 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
17 - EMBARGOS (FO) 46.723-1(EOR/ACN) inq 46.723-8 Adv(as). DARCY DE MELLO
18 - EMBARGOS (FO) 46.831-9(LGC/AST) inq 46.831-5 Adv(as). CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO
19 - EMBARGOS (FO) 46.986-2(GBM/PCC) inq 46.986-9 Adv(as). REINALDO SILVA COELHO
20 - MANDADO DE SEGURANÇA 0.224-3(EPG) Adv(as). IVAN PEIXOTO DA SILVA - PETIÇÃO (FO) 0.441-2(ASF)
21 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 0.254-2(ASF)
22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.117-2(WLL) AUD/5.CJM inq 0/92 Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS
ADITAMENTO:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL APROVOU A PROPOSTA DE INCLUSÃO NA ATA, DAS PALAVRAS DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA, ELOGIANDO E CUMPRIMENTANDO A PRESIDÊNCIA E A COMISSÃO ORGANIZADORA DO JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO, OCORRIDO NO DIA 07.12.93. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA RESSALTOU O CAPRICHO NOS DETALHES E O CARINHO DISPENSADO NA ORGANIZAÇÃO DA FESTA, CUJO SUCESSO FOI INEGÁVEL. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA FOI SECUNDADO, EM SUAS PALAVRAS, PELOS DEMAIS MINISTROS DESTA CORTE E PELO EXMO DR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.