SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 103a. SESSÃO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADCR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE - DIRETOR - GERAL.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Octacílio Terra Ururahy, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres de Costa Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres.
Licenciado o Ministro João Mendes da Costa Filho.
Ausentes os Ministros Francisco de Assis Corrêa de Mello e Alcides Vieira Carneiro, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 14 do corrente: -
38 261 - Bahia. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/6a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 14.9.970, que absolveu JOSÉ ALBERTO BANDEIRA RAMOS e HELIO PITANGA, do crime previsto nos arts 9º e 11º da Lei 1802/53. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença apelada.
38 224 - Guanabara. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 14.9.1970, que absolveu ANTONIO DA COSTA MONTEIRO, do crime previsto no artigo 41, do DL 314/67. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apêlo do MP e confirmada a sentença apelada.
37 766 - Ceará. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: - Ministro Álvaro Braga. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/10a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/10a. CJM, de 12 de novembro de 1969, que absolveu JOÃO BATISTA CAVALCANTE, do crime previsto no artigo 38, inciso II do DL 314/67. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação do MP e confirmada a sentença apelada. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
37 734 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. RM. Apelada: A sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. RM, de 19 de novembro de 1969, que absolveu GALILEU BICUDO, civil, do crime previsto no artigo 33, incisos III e VI, do DL 510/69. - Por maioria de votos, o Tribunal preliminarmente não tomou conhecimento da apelação, contra os votos dos Ministros Bizarria Mamede, Sylvio Moutinho, Lima Tôrres, Grun Moss e Figueiredo Costa, que tomavam conhecimento. - (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
38 199 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/1a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/1a. CJM, de 6.8.70, que, desclassificando para o art 36 do DL 314/67, julgou extinta a punibilidade, pela prescrição, nos termos do art 105 n. VI, do CPM e absolveu do crime previsto no art 21 do referido DL os seguintes acusados: ADIR MOISÉS LUIZ, ALBERTO JOSÉ BARROS DA GRAÇA, ALBERTO PASSOS GUIMARÃES FILHO, ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PINTO PEIXOTO, CARLOS MAURÍCIO GIESBRECHT FERREIRA CHAVES, ELIAS MANSOUR SIMÃO FILHO, EUNICE MORAES GUTMAN, FERNANDO BUNCHAFT, HORÁCIO MONTEIRO, JACKSON DE CARVALHO SAMPAIO, JAIME SIMÃO PORTUGAL GOLDSTEIN, JOÃO GUILHERME VARGAS NETO, JOSÉ RUFINO DOS SANTOS, JOSÉ DE ALBUQUERQUE SALLES, JOSÉ NOVAES, LUIZ SÉRGIO DIAS, MANOEL SÉRGIO VALIM, MARIA AUXILIADORA DA SILVA COSTA, MARIA HELENA POPPE DE FIGUEIREDO, MARLENE DE PAIVA FRANCO, MARLY VIANA DE ARAÚJO, MAURÍCIO MARTINS DE MELO, MIGUEL ARMONY, PAULO LOBO DE MEDEIROS, PEDRO CELSO UCHOA CAVALCANTI NETO, PEDRO DE ALCÂNTARA FIGUEIRA, REGINA DO PRADO, RUBEN CÊSAR FERNANDES e WILSON DO NASCIMENTO BARBOSA. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apêlo do MP e confirmada a sentença apelada. - (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 760 - São Paulo. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Alvaro Braga. Apelantes: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/2a. CJM e os civis GESSÉ BARBOSA DE SOUZA, condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão e ENRIQUE CALLEJAS BRIAS, condenado a 8 meses de reclusão, ambos incursos no art 25, comb com o art 42 do DL 314 /67, alterado pelo DL 510/69. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM de 11.12,1969, que absolveu os civis ROBERTO MARGARIDO DE SALLES e JOSÉ D. MANTOVAITI, do crime previsto no art 25 do DL 314/67. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à ambas as apelações, sendo confirmada a sentença apelada. - (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO) - (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY) .
37 977 - Pernambuco. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 14.5.70, que absolveu POLION CARNEIRO DE OLIVEIRA, ANTONIO NUNES CAVALCANTI e DJALMA GOMES MARQUES, do crime previsto no art 39 § único do DL 510/69. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo do MP e confirmada a sentença apelada. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 862 - São Paulo. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/2a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, de 29.1.1970 que absolveu ARTHUR JOSÉ TINOCO SILVA, ISAAC DE OLIVEIRA, OSCAR MAGRINI, VITELBINO FERREIRA DE SOUZA, ANTONIO VITOR DOS SANTOS, DOMINGOS GARCIA, ALFREDO EGREJAS, RAPHAEL BABUKOVICH, ALBERTO PIRES BARBOSA, JONAS SOBRINHO, MANOEL DE ALMEIDA, ANTONIO GUARRIERX, ALBERTO DE CARVALHO, JOÃO DA CONCEIÇÃO, ELIAS DOS SANTOS, ANGELO OSWALDO MASTELINI, FERNANDO FERREIRA DA SILVA, TORNELLO SALVATORI, MARIO DA SILVA, JOSÉ BARRETO, NILO GARCIA DIZ, JOÃO DE ASSIS FURTADO, ULISSES OTAVIO SANTANA, FERNANDO BENTO RODRIGUES, WALDEMAR LUCAS DOS SANTOS, HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS, ORLANDO DE SOUZA CAMPOS, WALDEMAR NEVES GUERRA, NELSON DE OLIVEIRA SANTOS, DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, WALDEMIR RIESCO, ADEMAR JULIÃO PRADA, EDEL DE MELLO FELIPE, ROMILDO SEVERINO DA SILVA, JOSÉ DE MATTOS, ELISEU AUGUSTO DE MIRANDA, ONOFRE MACIEL, JOSÉ SIMÕES e JOSÉ GOMES FERREIRA, do crime previsto nos arts 13 e 31 da Lei 1802/53. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apêlo do MP e confirmada a sentença apelada. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS TERRA URURAHY e SYLVIO MOUTINHO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
CORREIÇÃO PARCIAL
974 - Distrito Federal. Relator: Ministro Nelson Sampaio. O Dr Procurador Militar da Aud/11a. CJM, requer Correição Parcial nos autos do processo nº 62/70, a que respondem JAMES ALLEN DA LUZ e outros, por não se conformar com o despacho do Exmo Sr Dr Auditor, de 15.10.70, que indeferiu inclusão do 1º quesito formulado a testemunhas que seriam inquiridas através Carta Precatória. - Por unanimidade de votos, foi julgada Procedente a Correição Parcial nos têrmos do pedido. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
11 - Guanabara. Relator: Ministro Alvaro Braga. O Exmo Sr. Ministro do Exército submete à consideração do Egrégio STM, os autos do Conselho de Justificação a que respondeu o Capitão IE, EDSON CUNHA ILKA, para os fins previstos no art 16 da Lei nº 5.300/67. - O Tribunal, por unanimidade, decidiu pelo Arquivamento por falta de objeto. (IMPEDIDO O MINISTRO TERRA URURAHY) .
APELAÇÃO
37 953 - Paraná. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM, GERSON ZAFALON MARTINS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL e ANTONIO CARLOS VINCE, condenados a um ano de detenção, incursos no art 33, inciso III do DL 314/67. Apelada: A Sentença do CPJ, da Aud/5a. CJM, que condenou: LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL, ANTONIO CARLOS VINCE, GERSON ZAFALON MARTINS, JOSÉ GUILHERME CANTOR MAGNANI e ANTONIO DE ARAÚJO CHAVES, a 1 ano de detenção, incursos no art 33, inciso III, do DL 314/67 e absolveu: DAVID MELIN, JOSÉ CARLOS RAMOS, JUAREZ ORÍGENES TEIXEIRA, JOSÉ CELLA, WALDENIRO GRENSKI e ELIO LUIZ MAUER, do crime previsto no art 33, inciso III, do DL 314/67, em 19.3.1970. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). (Usaram da palavra o Dr. Moraes Rêgo e o Proc. Geral. O Tribunal não tomou conhecimento da sustentação do Dr Antonio Moris Cury por não ter apelado o seu constituinte) REC. CRIMINAL
4 545 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Recorrentes: MARIA JÚLIA TALOIS DUTRA, ÂNGELA DEL CARMEN RODRIGUEZ, MIGUEL ACCETA NETO e RICARDO WENDHAUSEN. Recorrida: A Decisão do CPJ da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM. que indeferiu os pedidos de relaxamento de prisão dos recorrentes nos autos do Processo nº 1.574/70. Por unanimidade de votos, o Tribunal tomou conhecimento como Correição Parcial e deferiu para relaxar a prisão, por considerar nulo o flagrante, sem prejuízo da ação penal. (Usaram da palavra os advogados Antonio Lopes Sobrinho, Oswaldo Mendonça, Helio Ternaghi, Napoleão de Noronha Picado e o Procurador - Geral da JM.)
4 537 - Distrito Federal. Relator: Ministro Nelson Sampaio. - Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/l1a. CJM. - Recorrido: O Despacho do Sr Dr Auditor da. 11a. CJM, de 7.10.70, que indeferiu a argüição de incompetência da Aud/l1a. CJM, para processar e julgar o 2º Tenente QOA ÂNGELO FERREIRA CORDEIRO, incurso no art 234, do CPM. Por unanimidade de votos foi negado provimento ao Recurso e mantido o despacho recorrido. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
RECURSO CRIMINAL
4 540 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Recorrente: Isabel Guimarães de Abreu. Recorrida: A Decisão do CEJ da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM, do 6.11.70, que manteve a prisão preventiva decretada contra a recorrente, em 17.4.1970. - Por unanimidade de votos, Tribunal preliminarmente conheceu do Recurso e no mérito negou provimento. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY) - (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO)
APELAÇÃO
38 266 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: NERI FORTES, cabo, servindo na 3a. Cia de Fuzileiros do 1/18 - RI, condenado a 7 meses de detenção, incurso no art. 149 comb com o art 66, § 2º, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM do 24.8.1970. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença, sendo negado Sursis. - (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 944 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria - Militar da Aud/4a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 2.4.1970, que absolveu, julgando improcedente a denúncia no que se refere as acusações do art 2º, inciso IV da Lei 1802/53 contra os acusados RANDOLFO FERNANDES DE LIMA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, JOSÉ TIAGO CINTRA e FLAVIO FERREIRA DA SILVA, a do art 11, letras "a" e "b" da mesma Lei contra OSWALDO WALDIA BRANDÃO e GUIDO DE SOUZA ROCHA, e, ainda, a dos arts 11, letras "a" e "b" e 12, do citado diploma legal. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
37 938 - Pernambuco. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Bizarria Mamede. Apelantes: ROBERTO FRANCA FILHO, ERIDAN MOREIRA GUIMARÃES o LILIA MARIA PINTO GONDIA, condenados, cada um, pena de um ano de detenção, incursos no art 39, § único do DL 510/69. - Apelada: A Sentença do CPJ da Aud./7a. CJM de 9.4.970. Por maioria foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e absolver os apelantes. O Ministro Bizarria Mamede negava provimento à apelação e confirmava a sentença. (NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).
A Sessão foi encerrada às 17.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÕES ADMINISTRATIVAS: 120 (LT) 121 (WT) - REPRESENTAÇÃO 920 (WT) - Vista ao Min B.Mamede. COR.PARCIAL 975 (NS)
REC.CRIMINAIS: 4 542 (NS) - 4 543 (LT)
APELAÇÕES:
38 559 (GM/AC) - 2a./1a. 13 (Vista ao Min. B.Mamede)
38 023 (AL/CM) - 1a./1a.
38 248 (AL/MC) - 2a./Aer
37 842 (LT/GM) - Aud/5a. 274
38 078 (AL/FC) - Aud/5a.
38 203 (AL/GM) - 2a./1a.
38 231 (LT/MC) - 1a./2a. 342
38 178 (BM/AL) - Aud/11a. 22
38 113 (BM/AL) - 2a./2a. 20
37 972 (NS/CM) - 2a./Mar 625
EMBARGOS: 37 951 (AC/AS) - 2a./2a. 29